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12 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça
há 4 meses

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

T1 - PRIMEIRA TURMA

Publicação

Julgamento

Relator

Ministro MANOEL ERHARDT (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF5)

Documentos anexos

Inteiro TeorSTJ_AGINT-EDCL-ARESP_1962767_4948a.pdf
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Inteiro Teor

AgInt nos EDcl no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1962767 - MG

(2021/XXXXX-7)

RELATOR : MINISTRO MANOEL ERHARDT (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF5)

AGRAVANTE : GENTIL SIMOES CALDEIRA FILHO

ADVOGADOS : TIAGO GAUDERETO STRINGHETA - MG106373 JULIO FIRMINO DA ROCHA FILHO - MG096648 AUGUSTO MÁRIO CALDEIRA PAULINO - MG023135

AGRAVADO : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS

ADVOGADO : JULIO FIRMINO DA ROCHA FILHO - MG096648

EMENTA

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO

EM RECURSO ESPECIAL. PRAZO NÃO ATENDIDO PARA SANEAMENTO DE

VÍCIO DE REPRESENTAÇÃO. NÃO CONHECIMENTO DO ARESP. AGRAVO

INTERNO A QUE NEGA PROVIMENTO.

1. O Código de Processo Civil de 2015 estabelece, em seu art. 203,

§ 4º, que os atos meramente ordinatórios, como a juntada e a vista obrigatória,

independem de despacho, devendo ser praticados de ofício pelo servidor e

revistos pelo juiz quando necessário.

2. Esse dispositivo não é novo, pois já constava da revogada

codificação processual, sendo incluído ao diploma pela Lei 8.952/1994, à

época considerada uma das primeiras reformas do código.

3. Cuida-se de previsão de dinamismo procedimental, concatenada

com os tempos modernos, em que o crescente volume de demandas exige a

adoção de estratégias organizacionais de fluxo racional dos processos,

especialmente considerando que certas providências, como juntada de

documentos, vista de processos às partes e outras intimações para sanatória

de vícios podem ser formuladas pelos servidores do cartório, mas sempre sob

superintendência do julgador.

4. É o que prevê o art. 1º, II, da Resolução STJ 15/2020, segundo o

qual a Secretaria do Tribunal fica autorizada a praticar os seguintes atos de

regularização processual, antes da distribuição dos feitos: (...) intimar as partes

para regularizar a sua representação, nos termos do art. 76 do CPC.

representação, de acordo com a franquia do art. 203, § 4º, do CPC/2015, cujo prazo fixado pela autoridade não foi atendido pela parte insurgente.

6. Agravo Interno do implicado a que se nega provimento.

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da PRIMEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.

Os Srs. Ministros Benedito Gonçalves, Sérgio Kukina, Regina Helena Costa e Gurgel de Faria votaram com o Sr. Ministro Relator.

Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Benedito Gonçalves.

Brasília, 04 de abril de 2022.

MANOEL ERHARDT (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF5)

Relator

AgInt nos EDcl no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1962767 - MG

(2021/XXXXX-7)

RELATOR : MINISTRO MANOEL ERHARDT (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF5)

AGRAVANTE : GENTIL SIMOES CALDEIRA FILHO

ADVOGADOS : TIAGO GAUDERETO STRINGHETA - MG106373 JULIO FIRMINO DA ROCHA FILHO - MG096648 AUGUSTO MÁRIO CALDEIRA PAULINO - MG023135

AGRAVADO : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS

ADVOGADO : JULIO FIRMINO DA ROCHA FILHO - MG096648

EMENTA

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO

EM RECURSO ESPECIAL. PRAZO NÃO ATENDIDO PARA SANEAMENTO DE

VÍCIO DE REPRESENTAÇÃO. NÃO CONHECIMENTO DO ARESP. AGRAVO

INTERNO A QUE NEGA PROVIMENTO.

1. O Código de Processo Civil de 2015 estabelece, em seu art. 203,

§ 4º, que os atos meramente ordinatórios, como a juntada e a vista obrigatória,

independem de despacho, devendo ser praticados de ofício pelo servidor e

revistos pelo juiz quando necessário.

2. Esse dispositivo não é novo, pois já constava da revogada

codificação processual, sendo incluído ao diploma pela Lei 8.952/1994, à

época considerada uma das primeiras reformas do código.

3. Cuida-se de previsão de dinamismo procedimental, concatenada

com os tempos modernos, em que o crescente volume de demandas exige a

adoção de estratégias organizacionais de fluxo racional dos processos,

especialmente considerando que certas providências, como juntada de

documentos, vista de processos às partes e outras intimações para sanatória

de vícios podem ser formuladas pelos servidores do cartório, mas sempre sob

superintendência do julgador.

4. É o que prevê o art. 1º, II, da Resolução STJ 15/2020, segundo o

qual a Secretaria do Tribunal fica autorizada a praticar os seguintes atos de

regularização processual, antes da distribuição dos feitos: (...) intimar as partes

para regularizar a sua representação, nos termos do art. 76 do CPC.

representação, de acordo com a franquia do art. 203, § 4º, do CPC/2015, cujo prazo fixado pela autoridade não foi atendido pela parte insurgente.

6. Agravo Interno do implicado a que se nega provimento.

RELATÓRIO

1. Trata-se de agravo interno de GENTIL SIMÕES CALDEIRA FILHO, interposto contra a decisão da Presidência deste Tribunal Superior que não conheceu do agravo, uma vez que a parte, intimada para sanar vício de representação, ficou inerte.

2. Nas razões de seu recurso, a parte postula a reforma da decisão recorrida, aos seguintes argumentos: (a) foi dada vista dos autos para fins de ciência de certidão acostada ao feito, nada versando referida publicação acerca da necessidade de juntada de instrumento procuratório, em movimentação que, nem mesmo, foi subscrita pelo douto Relator, demonstrando tratar-se de questão administrativa, não processual (fls. 777); (b) o vício quanto à ausência da procuração já foi sanado; (c) não se mostra razoável negar conhecimento ao recurso, que trata de direitos fundamentais da parte, sobretudo considerando a instrumentalidade das formas.

3. Impugnação às fls. 786/789.

4. Em síntese, é o relatório.

VOTO

1. O Código de Processo Civil de 2015 estabelece, em seu art. 203, § 4º, que os atos meramente ordinatórios, como a juntada e a vista obrigatória, independem de despacho, devendo ser praticados de ofício pelo servidor e revistos pelo juiz quando necessário.

2. Esse dispositivo não é novo, pois já constava da revogada codificação processual, sendo incluída ao diploma pela Lei 8.952/1994, à época considerada uma das primeiras reformas do código.

com os tempos modernos, em que o crescente volume de demandas exige a adoção de estratégias organizacionais de fluxo racional dos processos, especialmente considerando que certas providências, como a juntada de documentos, vista de processos às partes e outras intimações para sanatória de vícios podem ser formuladas pelos servidores do cartório, mas sempre sob superintendência do julgador.

4. É o que prevê a Resolução STJ 15/2020, nos seguintes termos:

Art. 1º A Secretaria do Tribunal fica autorizada a praticar os seguintes atos de regularização processual, antes da distribuição dos feitos:

I – intimar as partes para regularizar o preparo, quando for o caso, nos termos do art. 1.007 do CPC;

II – intimar as partes para regularizar a sua representação, nos termos do art. 76 do CPC;

III – intimar as partes para regularizar outros vícios processuais sanáveis ou complementar a documentação exigível, nos termos do parágrafo único do art. 932 e § 3º do art. 1.029 do CPC.

Art. 2º Esta resolução entra em vigor na data de sua publicação.

5. Na presente demanda, a parte se insurge, a partir do argumento de nulidade, à determinação efetuada pelo cartório para o saneamento de vícios, logo que os autos aportaram nesta Corte Superior, assim apresentada:

Não há nos autos procuração e/ou cadeia completa de substabelecimento conferindo poderes ao (s) subscritor (es) do recurso especial. Em razão disso, com fundamento na RESOLUÇÃO STJ/GP N. 15 DE 26 DE JUNHO DE 2020, INTIME-SEGENTIL SIMOES CALDEIRA FILHO a realizar, no prazo de 5 dias, a regularização da representação processual, nos termos do art. 76 do Código de Processo Civil.

Brasília, 16 de setembro de 2021.

Secretaria Judiciária (fl. 727)

6. Acerca do ponto, o agravante lança a seguinte argumentação: foi dada vista dos autos para fins de ciência de certidão acostada ao feito, nada versando referida publicação acerca da necessidade de juntada de instrumento procuratório, em movimentação que, nem mesmo, foi subscrita pelo douto Relator, demonstrando tratar-se de questão administrativa, não processual (fl. 777).

7. A decisão agravada, por sua vez, anotou que, percebeu-se, no STJ, haver irregularidade na representação processual do recurso. A parte, embora regularmente intimada para sanar referido vício, quedou-se inerte. Dessa forma, o recurso não foi devida e oportunamente regularizado (fls. 736/737).

8. De fato, essa determinação de não conhecimento do recurso de agravo não consubstancia ilegalidade ou ofensa à disciplina legal, pois, realmente, ocorreu a válida intimação da parte para o saneamento de vício de representação, de acordo com a franquia do art. 203, § 4º, do CPC/2015, cujo prazo fixado pela autoridade não foi atendido pela parte insurgente. A decisão agravada não está a merecer reparos.

9. Pelo exposto, nega-se provimento ao agravo interno do implicado.

10. É como voto.

TERMO DE JULGAMENTO

PRIMEIRA TURMA

AgInt nos EDcl no AREsp 1.962.767 / MG

Número Registro: 2021/XXXXX-7 PROCESSO ELETRÔNICO

Número de Origem:

XXXXX20138130440 XXXXX30001132005

Sessão Virtual de 29/03/2022 a 04/04/2022

Relator do AgInt nos EDcl

Exmo. Sr. Ministro MANOEL ERHARDT (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF5)

Presidente da Sessão

Exmo. Sr. Ministro BENEDITO GONÇALVES

AUTUAÇÃO

AGRAVANTE : GENTIL SIMOES CALDEIRA FILHO

ADVOGADOS : TIAGO GAUDERETO STRINGHETA - MG106373 JULIO FIRMINO DA ROCHA FILHO - MG096648 AUGUSTO MÁRIO CALDEIRA PAULINO - MG023135

AGRAVADO : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS

ADVOGADO : JULIO FIRMINO DA ROCHA FILHO - MG096648

ASSUNTO : DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO - ATOS

ADMINISTRATIVOS - IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA

AGRAVO INTERNO

AGRAVANTE : GENTIL SIMOES CALDEIRA FILHO

ADVOGADOS : TIAGO GAUDERETO STRINGHETA - MG106373 JULIO FIRMINO DA ROCHA FILHO - MG096648 AUGUSTO MÁRIO CALDEIRA PAULINO - MG023135

AGRAVADO : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS

ADVOGADO : JULIO FIRMINO DA ROCHA FILHO - MG096648

TERMO

A PRIMEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, decidiu negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.

Os Srs. Ministros Benedito Gonçalves, Sérgio Kukina, Regina Helena Costa e Gurgel de Faria votaram com o Sr. Ministro Relator.

Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Benedito Gonçalves.

Brasília, 05 de abril de 2022

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