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15 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça
há 4 meses

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

T3 - TERCEIRA TURMA

Publicação

Julgamento

Relator

Ministro MOURA RIBEIRO

Documentos anexos

Inteiro TeorSTJ_AGINT-ARESP_1990170_5f15b.pdf
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Inteiro Teor

AgInt no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1990170 - SP (2021/XXXXX-2)

RELATOR : MINISTRO MOURA RIBEIRO

AGRAVANTE : SUL AMERICA COMPANHIA NACIONAL DE SEGUROS

ADVOGADO : LOYANNA DE ANDRADE MIRANDA - SP398091

AGRAVADO : OSWALDO MARTINS

AGRAVADO : ARGEMIRO ANTONIO FERREIRA

AGRAVADO : LUIZ JOAO RONGHESI

AGRAVADO : JOSEFA BALIVA SERVIDOR

AGRAVADO : EDNALVO JOAO DE CASTRO

AGRAVADO : DOMACYR PIOVESAN GARCIA

AGRAVADO : SONIA DE FATIMA VECIANO

AGRAVADO : AMARILDO DONIZETE ALPONTI

AGRAVADO : JAIME RIBEIRO DA SILVA

ADVOGADO : AFONSO GABRIEL BRESSAN BRESSANIN - SP263777

INTERES. : CAIXA SEGURADORA S/A

ADVOGADOS : RENATO TUFI SALIM - SP022292 ALDIR PAULO CASTRO DIAS - SP138597

EMENTA

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. IRRESIGNAÇÃO MANEJADA SOB A ÉGIDE DO NCPC. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA AOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO DENEGATÓRIA DE ADMISSIBILIDADE DE RECURSO ESPECIAL. DESCUMPRIMENTO DOS REQUISITOS PRECONIZADOS PELO ART. 932, III, DO NCPC

(ART. 544, § 4º, I, DO CPC/73). APÓLICE PÚBLICA. NÃO COMPROVAÇÃO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO.

1. Aplica-se o NCPC a este julgamento ante os termos do Enunciado Administrativo nº 3, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC.

2. Não se mostra viável o agravo em recurso especial que,

apresentado em desacordo com os requisitos preconizados pelo art. 932, III, do NCPC (art. 544, § 4º, I, do CPC/1973), não impugna os fundamentos da respectiva inadmissibilidade (incidência da Súmula nº 83 do STJ).

3. O STF, no julgamento do do Recurso Extraordinário n.º 827.996/PR, submetido a repercussão geral, decidiu que a MP n.º 513/2010 (convertida na Lei n.º 12.409/2011 e suas alterações posteriores – MP n.º 633/2013 e Lei n.º 13.000/2014) conferiu à Caixa Econômica Federal – CEF legitimidade para integrar o polo passivo, seja na condição de litisconsorte ou assistente simples, das ações que envolvem apólice pública do seguro habitacional (Ramo 66).

4. Na hipótese, não tendo sido comprovado tratar-se de apólice pública do seguro habitacional (Ramo 66), não há falar em incompetência da Justiça Estadual.

5. Agravo interno não provido.

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.

Os Srs. Ministros Paulo de Tarso Sanseverino, Ricardo Villas Bôas Cueva e Marco Aurélio Bellizze votaram com o Sr. Ministro Relator.

Não participou do julgamento a Sra. Ministra Nancy Andrighi.

Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Paulo de Tarso Sanseverino.

Brasília, 04 de abril de 2022.

Ministro MOURA RIBEIRO

Relator

AgInt no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1990170 - SP (2021/XXXXX-2)

RELATOR : MINISTRO MOURA RIBEIRO

AGRAVANTE : SUL AMERICA COMPANHIA NACIONAL DE SEGUROS

ADVOGADO : LOYANNA DE ANDRADE MIRANDA - SP398091

AGRAVADO : OSWALDO MARTINS

AGRAVADO : ARGEMIRO ANTONIO FERREIRA

AGRAVADO : LUIZ JOAO RONGHESI

AGRAVADO : JOSEFA BALIVA SERVIDOR

AGRAVADO : EDNALVO JOAO DE CASTRO

AGRAVADO : DOMACYR PIOVESAN GARCIA

AGRAVADO : SONIA DE FATIMA VECIANO

AGRAVADO : AMARILDO DONIZETE ALPONTI

AGRAVADO : JAIME RIBEIRO DA SILVA

ADVOGADO : AFONSO GABRIEL BRESSAN BRESSANIN - SP263777

INTERES. : CAIXA SEGURADORA S/A

ADVOGADOS : RENATO TUFI SALIM - SP022292 ALDIR PAULO CASTRO DIAS - SP138597

EMENTA

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. IRRESIGNAÇÃO MANEJADA SOB A ÉGIDE DO NCPC. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA AOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO DENEGATÓRIA DE ADMISSIBILIDADE DE RECURSO ESPECIAL. DESCUMPRIMENTO DOS REQUISITOS PRECONIZADOS PELO ART. 932, III, DO NCPC

(ART. 544, § 4º, I, DO CPC/73). APÓLICE PÚBLICA. NÃO COMPROVAÇÃO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO.

1. Aplica-se o NCPC a este julgamento ante os termos do Enunciado Administrativo nº 3, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC.

2. Não se mostra viável o agravo em recurso especial que,

apresentado em desacordo com os requisitos preconizados pelo art. 932, III, do NCPC (art. 544, § 4º, I, do CPC/1973), não impugna os fundamentos da respectiva inadmissibilidade (incidência da Súmula nº 83 do STJ).

3. O STF, no julgamento do do Recurso Extraordinário n.º 827.996/PR, submetido a repercussão geral, decidiu que a MP n.º 513/2010 (convertida na Lei n.º 12.409/2011 e suas alterações posteriores – MP n.º 633/2013 e Lei n.º 13.000/2014) conferiu à Caixa Econômica Federal – CEF legitimidade para integrar o polo passivo, seja na condição de litisconsorte ou assistente simples, das ações que envolvem apólice pública do seguro habitacional (Ramo 66).

4. Na hipótese, não tendo sido comprovado tratar-se de apólice pública do seguro habitacional (Ramo 66), não há falar em incompetência da Justiça Estadual.

5. Agravo interno não provido.

RELATÓRIO

Trata-se de agravo em recurso especial interposto por SULAMERICA COMPANHIA NACIONAL DE SEGUROS (SEGURADORA) contra decisão que negou seguimento ao seu apelo nobre manejado, por sua vez, contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, da relatoria do Des. PIVA RODRIGUES, assim ementado:

Apelação. Ação com pedido condenatório. Seguro Financeiro de Habitação. Sentença de procedência.

Inconformismo da ré. Manutenção da sentença por seus próprios fundamentos (art. 252 RITJSP). Preliminares relativas à competência absoluta da Justiça Federal e interesse da CEF já decididas, pela própria Justiça Federal. Falta de interesse, legitimidade e prescrição também já objeto de decisão anterior. Preclusão.

Quitação do contrato é indiferente e não afasta dever de indenizar. A responsabilidade da ré pela indenização decorre da interpretação do contrato à luz dos dispositivos do Código de Defesa do Consumidor. É indevida a exclusão de vícios de construção do âmbito de cobertura do seguro habitacional obrigatório. Recurso não provido, na parte conhecida (e-STJ, fl. 1.231).

Os embargos de declaração opostos pela SEGURADORA foram rejeitados (e-STJ, fls. 1.299/1.301).

III, alínea a, da CF, apontando a violação dos arts. 206, § 1º, II, e 784, ambos do CC/02, e 1º-A da Lei nº 12.409/11, ao sustentar a (1) necessidade de remessa dos autos ao Juízo Federal, tendo em vista o julgamento do RE827.9966 (2) inexistência de relação contratual, tendo em vista a quitação do contrato de financiamento e a consequente extinção do seguro; (3) prescrição da pretensão; e (4) ausência de cobertura de vícios construtivos.

Em juízo de admissibilidade, o TJSP negou seguimento ao recurso especial sob os fundamentos de (1) incidência das Súmulas nºs 83 do STJ e 282 do STF; e (2) não demonstração do dissídio jurisprudencial (e-STJ, fls. 1.306.1.309).

Sobreveio agravo não foi conhecido por decisão monocrática da lavra do Ministro Presidente desta Corte, tendo em vista a ausência de impugnação específica a todos fundamentos da decisão agravada (e-STJ, fls. 1.451/1.453).

Nas razões do presente agravo interno, SEGURADORA alegou ter impugnado especificamente todos os fundamentos da decisão agravada. Asseverou também a incompetência absoluta da Justiça Estadual, tendo em vista o entendimento pacificado pelo STF (Tema 1011) (e-STJ, fls. 1.456/1.478).

Não apresentada impugnação.

É o relatório.

VOTO

O recurso não merece provimento.

De plano, vale pontuar que o presente agravo interno foi interposto contra decisão publicada na vigência do novo Código de Processo Civil, razão pela qual devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma nele prevista, nos termos do Enunciado Administrativo nº 3, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016:

Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC.

O inconformismo agora manejado não merece provimento por não ter trazido nenhum elemento apto a infirmar as conclusões adotadas pela decisão recorrida.

SEGURADORA, na ocasião, não refutou, de forma arrazoada, a incidência da Súmula nº 83 do STJ.

E isso não fez porque, nas razões do agravo em recurso especial, alegou a inaplicabilidade do referido óbice sumular no tocante ao prazo prescricional a ser aplicado no caso dos autos, enquanto que a decisão agravada entendeu incidir referida súmula no tocante aos vícios construtivos.

Desse modo, o agravo em recurso especial não impugnou adequadamente o óbice anteriormente mencionado, e nada trazido neste agravo interno é capaz de contrariar tal entendimento.

Conforme já decidiu o STJ:

[...] à luz do princípio da dialeticidade, que norteia os recursos, deve a parte recorrente impugnar todos os fundamentos suficientes para manter o acórdão recorrido, de maneira a demonstrar que o julgamento proferido pelo Tribunal de origem merece ser modificado, ou seja, não basta que faça alegações genéricas em sentido contrário às afirmações do julgado contra o qual se insurge.

( AgRg no Ag 1.056.913/SP, Rel. Ministra ELIANA CALMON, Segunda Turma, DJe 26/11/2008)

Nesse sentido, a Corte Especial, aos 19/9/2018, ao apreciar os EAREsp 746.775/PR, Rel. p/acórdão MINISTRO LUÍS FELIPE SALOMÃO, concluiu que a aplicação da Súmula nº 182 do STJ permanece incólume, aplicada aqui por analogia, pois cabe à parte impugnar, de forma específica, todos os fundamentos da decisão que inadmite o recurso especial.

Segundo o entendimento exarado em voto pelo MINISTRO LUÍS FELIPE SALOMÃO, existem regras, tanto no Código de Processo Civil de 1973 quanto no atual, que remetem às disposições mais recentes do Regimento Interno do STJ, no sentido da obrigatoriedade de impugnação de todos os fundamentos da decisão recorrida. Ademais, conforme o mesmo entendimento, existem conceitos doutrinários para justificar a impossibilidade de impugnação parcial da decisão de inadmissibilidade do recurso especial, na medida em que tal decisão é incindível e deve ser impugnada em sua integralidade.

Além disso, foi também consignado pelo em. Ministro relator que a ausência de impugnação a algum dos fundamentos da decisão, que negou trânsito ao reclamo especial, imporia a esta Corte Superior o exame indevido de questões já atingidas pela preclusão consumativa, decorrente da inércia da parte agravante em insurgir-se no momento oportuno, por meio da simples inclusão dos pontos ausentes nas razões do agravo (EARESP 746.775/PR).

Nesse sentido, seguem os precedentes:

AGRAVO INTERNO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO. ARTIGO 932, INCISO III, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015.

1. Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do Código de Processo Civil de 2015 (Enunciados Administrativos nºs 2 e 3/STJ).

2. Não pode ser conhecido o recurso que não infirma especificamente os fundamentos da decisão agravada, atraindo o disposto no art. 932, inciso III, do Código de Processo Civil de 2015.

3. Quando o recurso especial não é admitido com fundamento na Súmula nº 83/STJ, a impugnação deve indicar precedentes contemporâneos ou supervenientes aos mencionados na decisão combatida, demonstrando-se que outro é o entendimento jurisprudencial desta Corte, o que não ocorreu no caso.

4. Agravo interno não provido.

(AgInt no AgInt no AREsp 937.019/MG, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, Terceira Turma, DJe 15/5/2020)

AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. 1. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO DE INADMISSIBILIDADE DO APELO ESPECIAL. ART. 932, III, DO CPC/2015. 2. PEDIDO DE CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS RECURSAIS. IMPOSSIBILIDADE. VERBA JÁ CONTEMPLADA NA DECISÃO MONOCRÁTICA. 3. AGRAVO IMPROVIDO.

1. Cabe ao agravante, nas razões do agravo, trazer argumentos suficientes para contestar a decisão de inadmissibilidade do recurso especial proferida pelo Tribunal de origem. A ausência de impugnação de todos os fundamentos da decisão agravada enseja o não conhecimento do agravo, nos termos do art. 932, III, do CPC de 2015. 2. Fixados os honorários recursais no primeiro ato decisório, não cabe novo arbitramento nas demais decisões que derivarem de recursos subsequentes, apenas consectários do principal, tais como agravo interno e embargos de declaração.

3. Agravo interno a que se nega provimento.

( AgInt no AREsp 1.590.969/SP, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, Terceira Turma, DJe 8/5/2020)

Assim, como SEGURADORA não demonstrou o equívoco nos fundamentos

da decisão agravada, deve ser mantido o não conhecimento do agravo em recurso

especial.

Por fim, não há como acolher a alegada incompetência da Justiça Estadual.

Com efeito, o Plenário do Supremo Tribunal Federal, nos autos do Recurso

Extraordinário n.º 827.996/PR, submetido a repercussão geral, decidiu que a MP n.º

513/2010 (convertida na Lei n.º 12.409/2011 e suas alterações posteriores – MP n.º

633/2013 e Lei n.º 13.000/2014) conferiu à Caixa Econômica Federal – CEF a

atribuição de representar judicial e extrajudicialmente os interesses do FCVS, a qual

deverá assumir sua defesa e ingressar nos feitos em andamento que discutam

sinistralidade que possa atingir o FCVS, nas ações que envolvem apólice pública do

seguro habitacional (Ramo 66). Na ocasião, estabeleceram-se as seguintes teses

jurídicas para a definição da competência:

1) Considerando que, a partir da MP n.º 513/2010 (que originou a Lei n.º 12.409/2011 e suas alterações posteriores, MP n.º 633/2013 e Lei n.º 13.000/2014), a CEF passou a ser administradora do FCVS, é aplicável o art. da MP n.º 513/2010 aos processos em trâmite na data de sua entrada em vigor (26.11.2010):

1.1.) sem sentença de mérito (na fase de conhecimento), devendo os autos ser remetidos à Justiça Federal para análise do preenchimento dos requisitos legais acerca do interesse da CEF ou da União, caso haja provocação nesse sentido de quaisquer das partes ou intervenientes e respeitado o § 4º do art. 1º-A da Lei 12.409/2011;

1.2) com sentença de mérito (na fase de conhecimento), podendo a União e/ou a CEF intervir na causa na defesa do FCVS, de forma espontânea ou provocada, no estágio em que se encontre, em qualquer tempo e grau de jurisdição, nos termos do parágrafo único do art. da Lei 9.469/1997, devendo o feito continuar tramitando na Justiça Comum Estadual até o exaurimento do cumprimento de sentença";

2) Após 26.11.2010, é da Justiça Federal a competência para o processamento e julgamento das causas em que se discute contrato de seguro vinculado à apólice pública, na qual a CEF atue em defesa do FCVS, devendo haver o deslocamento do feito para aquele ramo judiciário a partir do momento em que a referida empresa pública federal ou a União, de forma espontânea ou provocada, indique o interesse em intervir na causa, observado o § 4º do art. 64 do CPC e/ou o § 4º do art. 1º-A da Lei 12.409/2011".

A propósito:

Recurso extraordinário. Repercussão geral. 2. Sistema Financeiro da Habitação (SFH). Contratos celebrados em que o instrumento estiver vinculado ao Fundo de Compensação de Variação Salarial (FCVS) – Apólices públicas, ramo 66. 3. Interesse jurídico da Caixa Econômica Federal (CEF) na condição de administradora do FCVS. 4. Competência para processar e julgar demandas desse jaez após a MP 513/2010: em caso de solicitação de participação da CEF (ou da União), por quaisquer das partes ou intervenientes, após oitiva daquela indicando seu interesse, o feito deve ser remetido para análise do foro competente: Justiça Federal (art. 45 c/c art. 64 do CPC), observado o § 4º do art. 1º-A da Lei 12.409/2011. Jurisprudência pacífica. 5. Questão intertemporal relativa aos processos em curso na entrada em vigor da MP 513/2010. Marco jurígeno. Sentença de mérito. Precedente. 6. Deslocamento para a Justiça Federal das demandas que não possuíam sentença de mérito prolatada na entrada em vigor da MP 513/2010 e desde que houvesse pedido espontâneo ou provocado de intervenção da CEF, nesta última situação após manifestação de seu interesse. 7. Manutenção da competência da Justiça Estadual para as demandas que possuam sentença de mérito proferida até a entrada em vigor da MP 513/2010. 8. Intervenção da União e/ou da CEF (na defesa do FCVS) solicitada nessa última hipótese. Possibilidade, em qualquer tempo e grau de jurisdição,

acolhendo o feito no estágio em que se encontra, na forma do parágrafo único do art. da Lei 9.469/1997 (DJe 21/08/2020).

Na hipótese dos autos, os autos foram remetidos à Justiça Federal que, não tendo sido comprovado tratar-se de apólice pública, decidiu pela falta de interesse jurídico da CEF na lide, excluindo-a da lide e determinando a restituição dos autos à Justiça Estadual, decisão que foi mantida em segundo grau e transitou em julgado (e-STJ, fl. 1.233).

Portanto, não tendo sido comprovado tratar-se de apólice pública do seguro habitacional (Ramo 66), não há falar em incompetência da Justiça Estadual.

Nessas condições, pelo meu voto, NEGO PROVIMENTO ao agravo interno.

TERMO DE JULGAMENTO

TERCEIRA TURMA

AgInt no AREsp 1.990.170 / SP

Número Registro: 2021/XXXXX-2 PROCESSO ELETRÔNICO

Número de Origem:

XXXXX-98.2010.8.26.0302 00 XXXXX20108260302 00 XXXXX20108260302 XXXXX12010017623 1762398.2010.8.26.0302 XXXXX20108260302 XXXXX20108260302 XXXXX12010017623 302.01.2010.017623 XXXXX12010017623

Sessão Virtual de 29/03/2022 a 04/04/2022

Relator do AgInt

Exmo. Sr. Ministro MOURA RIBEIRO

Presidente da Sessão

Exmo. Sr. Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO

AUTUAÇÃO

AGRAVANTE : SUL AMERICA COMPANHIA NACIONAL DE SEGUROS

ADVOGADO : LOYANNA DE ANDRADE MIRANDA - SP398091

AGRAVADO : OSWALDO MARTINS

AGRAVADO : ARGEMIRO ANTONIO FERREIRA

AGRAVADO : LUIZ JOAO RONGHESI

AGRAVADO : JOSEFA BALIVA SERVIDOR

AGRAVADO : EDNALVO JOAO DE CASTRO

AGRAVADO : DOMACYR PIOVESAN GARCIA

AGRAVADO : SONIA DE FATIMA VECIANO

AGRAVADO : AMARILDO DONIZETE ALPONTI

AGRAVADO : JAIME RIBEIRO DA SILVA

ADVOGADO : AFONSO GABRIEL BRESSAN BRESSANIN - SP263777

INTERES. : CAIXA SEGURADORA S/A

ADVOGADOS : RENATO TUFI SALIM - SP022292 ALDIR PAULO CASTRO DIAS - SP138597

ASSUNTO : DIREITO CIVIL - OBRIGAÇÕES - ESPÉCIES DE CONTRATOS - SISTEMA

FINANCEIRO DA HABITAÇÃO - VÍCIOS DE CONSTRUÇÃO

AGRAVO INTERNO

AGRAVADO : ARGEMIRO ANTONIO FERREIRA

AGRAVADO : LUIZ JOAO RONGHESI

AGRAVADO : JOSEFA BALIVA SERVIDOR

AGRAVADO : EDNALVO JOAO DE CASTRO

AGRAVADO : DOMACYR PIOVESAN GARCIA

AGRAVADO : SONIA DE FATIMA VECIANO

AGRAVADO : AMARILDO DONIZETE ALPONTI

AGRAVADO : JAIME RIBEIRO DA SILVA

ADVOGADO : AFONSO GABRIEL BRESSAN BRESSANIN - SP263777

INTERES. : CAIXA SEGURADORA S/A

ADVOGADOS : RENATO TUFI SALIM - SP022292 ALDIR PAULO CASTRO DIAS - SP138597

TERMO

A TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, decidiu negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.

Os Srs. Ministros Paulo de Tarso Sanseverino, Ricardo Villas Bôas Cueva e Marco Aurélio Bellizze votaram com o Sr. Ministro Relator.

Não participou do julgamento a Sra. Ministra Nancy Andrighi.

Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Paulo de Tarso Sanseverino.

Brasília, 05 de abril de 2022

Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1482591205/agravo-interno-no-agravo-em-recurso-especial-agint-no-aresp-1990170-sp-2021-0305879-2/inteiro-teor-1482591217

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