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7 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça
há 4 meses

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

T6 - SEXTA TURMA

Publicação

Julgamento

Relator

Ministro ANTONIO SALDANHA PALHEIRO

Documentos anexos

Inteiro TeorSTJ_AGRG-HC_711272_f781e.pdf
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Inteiro Teor

Superior Tribunal de Justiça

AgRg no HABEAS CORPUS Nº 711.272 - RJ (2021/0392228-2)

RELATOR : MINISTRO ANTONIO SALDANHA PALHEIRO

AGRAVANTE : WELINGTON FERNANDES DE FREITAS (PRESO)

ADVOGADOS : RODOLFO AUGUSTO FERNANDES - MA012660 DANIEL SANTOS FERNANDES - SP352447

AGRAVADO : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

AGRAVADO : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

IMPETRADO : TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

EMENTA

AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. ROUBOS MAJORADOS PELO EMPREGO DE ARMA DE FOGO E CONCURSO DE AGENTES. DOSIMETRIA. PENA-BASE. MAUS ANTECEDENTES. AFASTAMENTO PELA APLICAÇÃO DO DIREITO AO ESQUECIMENTO. INVIABILIDADE. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO DESPROVIDO.

1. "A tese do"direito ao esquecimento"não encontra guarida em feitos extintos que não possuem lapso temporal significante em relação a data da condenação, menos de 10 anos" (AgRg no HC n. 546.838/MG, relator Ministro NEFI CORDEIRO, SEXTA TURMA, julgado em 12/5/2020, DJe 18/5/2020).

2. Agravo regimental desprovido.

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima

indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça, por

unanimidade, negar provimento ao agravo regimental nos termos do voto do Sr. Ministro

Relator. Os Srs. Ministros Olindo Menezes (Desembargador Convocado do TRF 1ª

Região), Laurita Vaz, Sebastião Reis Júnior e Rogerio Schietti Cruz votaram com o Sr.

Ministro Relator.

Brasília, 29 de março de 2022 (data do julgamento).

Ministro ANTONIO SALDANHA PALHEIRO

Relator

Superior Tribunal de Justiça

AgRg no HABEAS CORPUS Nº 711.272 - RJ (2021/0392228-2)

RELATOR : MINISTRO ANTONIO SALDANHA PALHEIRO

AGRAVANTE : WELINGTON FERNANDES DE FREITAS (PRESO)

ADVOGADOS : RODOLFO AUGUSTO FERNANDES - MA012660 DANIEL SANTOS FERNANDES - SP352447

AGRAVADO : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

AGRAVADO : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

IMPETRADO : TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

RELATÓRIO

O EXMO. SR. MINISTRO ANTONIO SALDANHA PALHEIRO

(Relator):

Trata-se de agravo regimental interposto por WELINGTON

FERNANDES DE FREITAS contra decisão monocrática de e-STJ fls. 755/762 em que

foi concedida parcialmente a ordem impetrada em seu benefício.

Depreende-se dos autos que o então paciente foi condenado "como

incurso nas penas do artigo 157, § 2º, inciso I e II (três vezes), na forma do artigo 71,

todos do Código Penal, fixando-a em 11 (onze) anos e 01 (um) mês de reclusão e

pagamento de 110 (cento e dez) dias-multa no valor mínimo legal, a ser cumprida em

regime fechado para o cumprimento" (e-STJ fl. 680).

Segundo o apurado (e-STJ fls. 679/680):

No dia 22 de março de 2010, cerca de 12 horas, no estabelecimento comercial situado na Rodovia Washington Luiz, no 2895, Caxias Shopping, Parque Beira Mar, Duque de Caxias, os acusados, conscientes e voluntariamente, e em comunhão de desígnios e ações entre si com outros três elementos, entre eles identificado DOUGLAS SILVA DE ANDRADE, já falecido, mediante grave ameaça exercida com emprego de armas de fogo contra as funcionárias Kelly Cristina da Silva, Simone da Silva Gonçalo e Josilea Rodrigues de Souza, e o cliente Marcelino Gomes dos Santos, subtraíram para si diversas jóias, entre cordões, pingentes, pulseiras e anéis de ouro, relacionadas às fls. 06/09.

Os acusados e os comparsas, previamente ajustados, muniram-se de armas de fogo e ingressaram no shopping center, sendo certo que alguns se posicionaram nas proximidades da joalheria, de modo a garantir o sucesso da empreitada, enquanto outros entraram no estabelecimento, fazendo-se passar por clientes, e,

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em dado momento, mostraram as armas de fogo que traziam consigo às vendedoras, determinando- lhes que recolhessem as jóias e as colocassem na mochila que traziam consigo, no que foram prontamente atendidos [...]

Após deixarem a loja, na entrada do shopping center, os acusados WELINGTON FERNANDES DE FREITAS e ALVARO HENRIQUE DA SILVA, conscientes e voluntariamente, em comunhão de desígnios e ações entre si, mediante grave ameaça exercida com emprego de armas de fogo contra Agnaldo Soares Sodré, policial militar que fazia compras, subtraíram para si um revólver calibre 38 (PG 415441) e um aparelho de telefonia celular Motorola, de propriedade do lesado, que havia ouvido disparos de arma de fogo após o roubo à Joalheria e visto os acusados correrem armados pelos corredores do shopping, sendo cercado pelos dois que, arma de fogo em punho, exigiram a entrega de seus bens, deixando o local na posse dos mesmos.

Interposta apelação pelas partes, o Tribunal local negou provimento ao

recurso ministerial e proveu parcialmente a insurgência da defesa para "[...]

ABSOLVER O RÉU DO CRIME DE ROUBO CONTRA A VÍTIMA MARCELINO, NA

FORMA DO ARTIGO 386, INCISO VII, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL, E

CONCRETIZAR A REPRIMENDA EM 08 (OITO) ANOS 05 (CINCO) MESES E 01

(UM) DIA DE RECLUSÃO E 18 (DEZOITO) DIAS-MULTA, À RAZÃO MÍNIMA

LEGAL" (e- STJ fl. 689).

Recebeu o acórdão esta ementa (e-STJ fls. 686/689):

APELAÇÃO. TRÊS CRIMES DE ROUBOS AGRAVADOS PELO EMPREGO DE ARMA DE FOGO E CONCURSO DE PESSOAS. -DOS DECRETOS CONDENATÓRIOS – DA SUBTRAÇÃO PATRIMONIAL EM DESFAVOR DO ESTABELECIMENTO COMERCIAL E DA VÍTIMA MARCELINO.

Considerando a prova coligida aos autos, indubitável a existência do crime de roubo ocorrido no interior da joalheria, como testemunhado pelas funcionárias/vítimas Simone, Kelly e Joselia, tendo essa última reconhecido, sem qualquer dúvida, o acusado Wellington, em sede policial e em Juízo, como um de seus autores, o que afasta o pedido de absolvição.

No entanto, em relação à vítima Marcelino, se já não bastasse a fragilidade probatória, porque, sequer, ouvido sob o crivo do contraditório judicial e, assim, não esclarecida a dinâmica dos fatos envolvendo a conduta narrada na denúncia, parece claro não ter sido seu patrimônio ofendido, porque, ao colocar a nota de R$50,00 encima no balcão da joalheria, a mesma não mais foi

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encontrada, inclusive, diante dos disparos de arma de fogo subsequentes à rapina da res furtiva, declarando ele que não sofreu prejuízo nenhum, porque aquele valor foi dado ao comércio pela compra de uma aliança, que lhe foi entregue, integrando, então, a respectiva soma o patrimônio do respectivo estabelecimento comercial.

Daí andou muito bem a Magistrada que julgou os corréus na ação penal nº XXXXX-68.2010.8.19.0021, decidindo que a hipótese retratava de um crime único, pois só um patrimônio veio a ser ofendido, o que foi confirmado pela Egrégia 5ª Câmara Criminal ao julgar o apelo interposto pela Defesa (AC 0018140 -68.2010.8.19.0021) Por amor ao debate, bom frisar que, no crime de roubo, a palavra da vítima tem relevante valor probatório na reconstituição dos fatos, não podendo ser desprezada sem que argumentos contrários, sérios e graves a desconstituam, sendo relevante acrescentar que seu único objetivo é o de apontar o verdadeiro autor da infração.

Da mesma forma, eventuais divergências nos relatos das testemunhas sobre dados periféricos da conduta criminosa não têm o condão de esmaecer o valor probatório de suas declarações.

DA SUBTRAÇÃO PATRIMONIAL EM DESFAVOR DO DA VÍTIMA AGNALDO. A autoria e a materialidade delitivas foram demonstradas, à saciedade, pelo robusto acervo de provas carreado aos autos, em não havendo dúvida da subtração patrimonial contra o policial Agnaldo Soares Sodré, mediante o emprego de arma de fogo e concurso de pessoas, reconhecendo ela, sem titubear, o ora apelante e os corréus Walllace Brívio Albuquerque, esse já condenado por sentença transitada em julgado.

DO CONCURSO DE CRIMES – Afastado o delito de roubo que teria como vítima Marcelino e antes considerado como sendo o segundo delito praticado pelo apelante e seus comparsas no interior da joalheria, frustrado o recurso ministerial que buscava o reconhecimento do concurso formal imperfeito entre os dois crimes do artigo 157 do Código Penal cometidos no citado estabelecimento comercial e que fora afastado pela sentença vergastada.

DA CONTINUIDADE DELITIVA ENTRE O ROUBOS CONTRA A JOALHERIA E O PERPETRADO CONTRA A VÍTIMA AGNALDO - A vítima Agnaldo teve seus pertences subtraídos instantes depois dos roubos ocorridos no interior da joalheria e, mais precisamente, quando os roubadores se colocavam em fuga, sendo um desdobramento da atuação delitiva originária.

Assim, tratando-se de crimes da mesma espécie, ocorridos em interregno temporal diminuto e em locais praticamente limítrofes, contando, ainda, com o mesmo modus operandi, ao revés da pretensão ministerial, deve ser reconhecida a continuidade delitiva,

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porque cometidos em harmonia com os vetores caracterizadores do instituto em comento.

Ademais, estando a conduta infracional inserta dentro do contexto de continuidade delitiva, a jurisprudência vem considerando que deva ser apartado o aumento decorrente do concurso formal e aplicado, somente, a regra jurídica pertinente ao crime continuado. Precedentes.

DO AMPLO EFEITO DEVOLUTIVO - No processo penal, a apelação devolve à instância superior o exame integral da matéria discutida na ação penal, não se limitando a extensão do efeito devolutivo às razões de recurso. Doutrina. Precedente do STF.

Dentro desse entendimento, merece revisão a dosimetria da sanção para afastar a exasperação da pena-base em um ano sob o fundamento de ter ocorrido o delito no interior de shopping center.

Da mesma forma, a anotação de nº 1 da FAC data 19.01.1995, não devendo, assim, ser considerada como maus antecedentes diante do grande lapso temporal entre a sentença e a data dos fatos, ao revés da anotação de nº 2, porque a condenação nela retratada transitou em julgado, em 27.12.2001, tudo de forma a justificar o aumento de 1/8 (um oitavo) por se mostrar proporcional.

Reconhecida, acertadamente, a reincidência do apelante (anotação nº 3), pois condenado por sentença transitada em julgado em 17.07.2006, reduz-se o aumento para o correspondente ao percentual de 1/6.

Considerando a existência de duas causas de aumento de pena (concurso de pessoas e emprego de arma), o incremento da reprimenda deve ser limitado a 3/8 (três oitavos), e não em 2/5 (dois quintos), como adotado pelo Julgador de piso.

Por fim, diante do reconhecimento da continuidade delitiva entre os dois crimes de roubo, eleva-se em 1/6 (um sexto) a reprimenda, que será cumprida em regime inicial fechado.

RECURSO MINISTERIAL IMPROVIDO.

PARCIAL PROVIMENTO DO APELO DEFENSIVO.

Nesse writ, a defesa apontou constrangimento ilegal decorrente do

cálculo dosimétrico.

Sustentou que a pena-base foi exasperada em razão dos maus

antecedentes do paciente, sendo considerado, para tanto, um processo datado de

2021, com uma diferença de 13 anos da data dos fatos ora em apreço, razão pela qual

deve ser aplicada a teoria do esquecimento, com o redimensionamento da reprimenda

Superior Tribunal de Justiça

ao patamar mínimo.

Ressaltou que, na terceira fase do cálculo dosimétrico, a sanção foi elevada acima da fração de 1/3 sem fundamentação idônea, já que foram considerados, somente, o número de majorantes, o que vai de encontro ao disposto na Súmula n. 443 do Superior Tribunal de Justiça.

Dessa forma, requereu "a concessão da ordem de habeas corpus, para que a pena imposta seja redimensionada para 06 anos, 02 meses e 20 dias de reclusão" (e- STJ fl. 13).

A ordem foi parcialmente concedida com a aplicação da fração de 1/3, na terceira fase da dosimetria, ante a falta de fundamentação concreta para a exasperação da reprimenda além do patamar mínimo; sendo mantida quanto ao pleito de afastamento dos antecedentes, pela teoria do esquecimento, haja vista que não houve o transcurso de mais de 10 anos entre a condenação pretérita e os fatos ora analisados (e-STJ fls. 755/762).

Neste agravo regimental, a defesa assere que se passaram mais de 9 anos "entre a data do trânsito em julgado do processo paradigma e dos fatos narrados na ação penal que se busca o redimensionamento da pena" e ressalta que "em respeito aos princípios da proporcionalidade e razoabilidade, conclui-se que o lapso temporal muito próximo dos 10 (dez) anos merece ser reconhecida a tese apresentada na inicial" (e-STJ fl. 767).

Diante disso, postula a reconsideração da decisão combatida e, caso assim não se entenda, que seja o presente agravo regimental julgado pela Sexta Turma (e-STJ fls. 766/769).

É o relatório.

Superior Tribunal de Justiça

AgRg no HABEAS CORPUS Nº 711.272 - RJ (2021/0392228-2)

VOTO

O EXMO. SR. MINISTRO ANTONIO SALDANHA PALHEIRO

(Relator):

Na esteira da orientação jurisprudencial desta Corte, por se tratar de

questão afeta a certa discricionariedade do magistrado, a dosimetria da pena é passível

de revisão em habeas corpus apenas em hipóteses excepcionais, quando ficar

evidenciada flagrante ilegalidade, constatada de plano, sem a necessidade de maior

aprofundamento no acervo fático-probatório.

No caso em apreço, ao dar parcial provimento ao apelo defensivo, o

colegiado estadual assim se manifestou quanto ao cálculo dosimétrico (e-STJ fls.

700/702):

DA PENA.

A pena-base foi fixada pelo julgador em 05 (cinco) anos de reclusão e 50 (cinquenta) dias-multa, pois exasperada em 01 (um) ano sob o fundamento: (1) de que as circunstâncias do crime são desfavoráveis, porque realizada a conduta delituosa em local de grande circulação de pessoas – shopping center – e (2) dos maus antecedentes do apelante por força de sentença penal condenatória transitada em julgado.

Na segunda 2ª fase, inexistindo atenuantes, foi aumentada em 01 (um) ano, por força da reincidência do apelante, e estabelecida em 06 (seis) anos de reclusão e 60 (sessenta) dias- multa.

Na 3ª fase, considerando as duas causas de aumento de pena – concurso de pessoas e emprego de arma de fogo – exasperou-a em 2/5 (dois quintos), aquietando no patamar de 08 (oito) anos e 04 (quatro) meses de reclusão e 80 (oitenta) dias- multa.

Em razão da continuidade delitiva, elevou a reprimenda em 1/3 (um terço), tornando-a definitiva em 11 (onze) anos e 01 (um) mês de reclusão e 110 (cento e dez) dias-multa, à razão mínima legal.

Quanto à pena de multa, ao que se vê, adotou o Magistrado de piso critério distinto do previsto no artigo 49 do Código Penal, o que exige reparo, porque deve guardar proporcionalidade com a sanção corporal.

Em suma, conforme se verifica na análise acima efetivada, os aumentos aplicados à reprimenda não se mostraram razoáveis,

Superior Tribunal de Justiça

impondo-se sua redução.

Correto, ainda, o regime prisional fechado imposto para o início do cumprimento da pena.

ASSIM, REDIMENSIONO-A NOS SEGUINTES TERMOS:

1ª FASE: Conforme se observa da folha penal do réu, apesar de ostentar doze anotações, somente, três delas transitaram em julgado:

(1) a de nº 1 data 19.01.1995, não devendo ser considerada como maus- antecedentes diante do grande lapso temporal transcorrido entre a sentença e a data dos fatos.

(2) a de nº 2 remonta a 27.12.2001 e retrata a condenação a ele imposta de 09 (nove) anos de reclusão e 100 dias-multa, no valor mínimo legal, por infringência aos artigos 12 e 14 c/c 18, inciso IV da lei 6368/76 c/c artigo da Lei 8072/90 n/f do artigo 69 do Código Penal.

Configurado, então, os maus-antecedentes do apelante, autorizada está a exasperação da sanção em 1/8 (um oitavo) e sua definição em 04 (quatro) anos e 06 (seis) meses de reclusão e 11 (onze) dias-multa, à razão mínima legal.

2ª FASE: Inexistentes atenuantes, mas reconhecida a sua reincidência, uma vez condenado por sentença transitada em julgado na data de 17.7.2006 (anotação de nº 03) pela prática do crime previsto no artigo 12 da Lei 6368/76, majora-se a sanção em 1/6 (um sexto), passando a mesma a ser de 05 (cinco) anos, 03 (três) meses de reclusão e 12 (doze) dias-multa.

3ª ETAPA: Diante da presença de duas causas de aumento de pena, elevo-a em 3/8 (três oitavos), tornando-a definitiva em 07 (sete) anos 02 (dois) meses e 18 (dezoito) dias de reclusão e 16 (dezesseis) dias-multa.

Por fim, atendendo às disposições do artigo 71 do Código Penal, e em consideração o número de delitos, exaspera-se a sanção corporal de, apenas, um dos crimes, por serem idênticas, em 1/6 (um sexto), tornando-se definitiva em 08 (oito) anos 05 (cinco) meses e 01 (um) dia de reclusão e 18 (dezoito) dias- multa, à razão mínima legal. (Grifei.)

Nota-se que a pena-base foi elevada, também, em razão dos maus

antecedentes do réu.

A defesa alega que deve ser afastada referida exasperação com a

aplicação da teoria do esquecimento, haja vista o longo lapso temporal entre o

processo utilizado e a data de ocorrência do presente delito, já que se passaram mais

de 9 anos.

Superior Tribunal de Justiça

Do excerto acima colacionado, foi considerada uma ação penal

transitada em julgado no ano de 2001 para a caracterização dos maus antecedentes do

ora agravado.

Observa-se que os fatos no momento analisados datam de 22/3/2010,

logo, não há ilegalidade na valoração negativa dos antecedentes do acusado, já que

não houve o transcurso de mais de 10 anos entre a citada condenação e a conduta

aqui analisada.

Nesse sentido:

AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS.PENA-BASE. CONDENAÇÕES PRETÉRITAS. MAUS ANTECEDENTES. AVALIAÇÃO NEGATIVA MANTIDA. MINORANTE. INAPLICABILIDADE. RÉU QUE SE DEDICA A ATIVIDADES CRIMINOSAS. ALTERAÇÃO DESSE ENTENDIMENTO. REEXAME DE PROVAS. REGIME FECHADO. AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.

1. É assente neste Superior Tribunal de Justiça da orientação jurisprudencial de que as condenações alcançadas pelo período depurador de cinco anos podem configurar maus antecedentes. Não se olvida, todavia, que há julgados no sentido de que os registros da folha de antecedentes muito antigos não devem ser considerados maus antecedentes, em aplicação à teoria do direito ao esquecimento.

Nessa toada, considerando que o art. 5.º, inciso XLVII, alínea b, da Constituição da Republica estabelece a vedação de penas de caráter perpétuo, tem-se feito a valorização negativa dos antecedentes considerando as peculiaridades do caso concreto, e, sobretudo, o extenso lapso temporal transcorrido.

As instâncias ordinárias fizeram referência a condenação criminal transitada em julgado, conforme a sentença de fls. 51-60, em 16/03/1999, com baixa da pena em 30/04/2004. V erifica-se que entre o trânsito em julgado e a extinção da execução da respectiva condenação não se passaram lapso superior a dez anos antes do novo fato delituoso, o qual foi, nos termos da denúncia, perpetrado em 9 de maio de 2013. Deve, portanto, ser mantida a avaliação negativa dos maus antecedentes.

[...]

4. Agravo regimental desprovido. (AgRg no HC 666.487/RS, Rel. Ministro JOEL ILAN PACIORNIK, QUINTA TURMA, julgado em 16/11/2021, DJe 19/11/2021, grifei.)

AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. DOSIMETRIA. PENA-BASE. MAUS ANTECEDENTES.

Superior Tribunal de Justiça

CONDENAÇÃO ANTERIOR POR ROUBO. TRÂNSITO EM JULGADO EM 2011. AUSÊNCIA DE DOCUMENTO QUE DEMONSTRE A DATA DA EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. DIREITO AO ESQUECIMENTO. NÃO APLICAÇÃO. DECISÃO AGRAVADA. RECONSIDERAÇÃO. AGRAVO PROVIDO.

1. Conforme a jurisprudência pacífica desta Corte Superior, as condenações atingidas pelo período depurador de 5 anos, nos termos do art. 64, I, do Código Penal, podem ser reconhecidas como maus antecedentes.

2. A tese do "direito ao esquecimento" não deve ser aplicada em relação a feitos extintos que não possuam lapso temporal significante em relação a data da condenação, qual seja menos de 10 anos.

[...]

4. Agravo regimental provido para denegar o habeas corpus. (AgRg no HC 642.772/SC, Rel. Ministro OLINDO MENEZES, DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF 1ª REGIÃO, SEXTA TURMA, julgado em 4/5/2021, DJe 10/5/2021, grifei.)

AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. ROUBO MAJORADO. DOSIMETRIA. PENA-BASE. MAUS ANTECEDENTES. ILEGALIDADE NÃO EVIDENCIADA. DIREITO AO ESQUECIMENTO. NÃO APLICAÇÃO. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO IMPROVIDO.

1. As condenações atingidas pelo período depurador de 5 anos, previsto no art. 64, I, do Código Penal, afastam os efeitos da reincidência, mas não impedem, a princípio, o reconhecimento dos maus antecedentes. Precedentes.

2. A tese do "direito ao esquecimento" não encontra guarida em feitos extintos que não possuem lapso temporal significante em relação a data da condenação, menos de 10 anos.

3. A decisão agravada deve ser mantida por seus próprios fundamentos, estando em conformidade com o entendimento desta Corte Superior.

4. Agravo regimental improvido. (AgRg no HC 546.838/MG, Rel. Ministro NEFI CORDEIRO, SEXTA TURMA, julgado em 12/5/2020, DJe 18/5/2020, grifei.)

Logo, não vislumbro ilegalidade apta a justificar a reconsideração da

decisão de e-STJ fls. 755/762, razão pela qual a mantenho por seus próprios

fundamentos.

Ante todo o exposto, nego provimento ao agravo regimental.

Superior Tribunal de Justiça

É como voto.

Ministro ANTONIO SALDANHA PALHEIRO

Relator

Superior Tribunal de Justiça

CERTIDÃO DE JULGAMENTO

SEXTA TURMA

AgRg no

Número Registro: 2021/0392228-2 HC 711.272 / RJ

MATÉRIA CRIMINAL

Números Origem: 00181406820108190021 00348073220108190021 059042302010 181406820108190021

2492010 348073220108190021 59042302010

EM MESA JULGADO: 29/03/2022

Relator

Exmo. Sr. Ministro ANTONIO SALDANHA PALHEIRO

Presidente da Sessão

Exma. Sra. Ministra LAURITA VAZ

Subprocurador-Geral da República

Exmo. Sr. Dr. CARLOS FREDERICO SANTOS

Secretário

Bel. ELISEU AUGUSTO NUNES DE SANTANA

AUTUAÇÃO

IMPETRANTE : DANIEL SANTOS FERNANDES

ADVOGADOS : RODOLFO AUGUSTO FERNANDES - MA012660 DANIEL SANTOS FERNANDES - SP352447

IMPETRADO : TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

PACIENTE : WELINGTON FERNANDES DE FREITAS (PRESO)

CORRÉU : ANDERSON DE OLIVEIRA ROCHA

CORRÉU : WALLACE PINTO PESSANHA

CORRÉU : ALVARO HENRIQUE FERREIRA DA SILVA

CORRÉU : WALLACE BREVIO DE ALBUQUERQUE

INTERES. : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

ASSUNTO: DIREITO PENAL - Crimes contra o Patrimônio - Roubo Majorado

AGRAVO REGIMENTAL

AGRAVANTE : WELINGTON FERNANDES DE FREITAS (PRESO)

ADVOGADOS : RODOLFO AUGUSTO FERNANDES - MA012660 DANIEL SANTOS FERNANDES - SP352447

AGRAVADO : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

AGRAVADO : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

IMPETRADO : TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

CERTIDÃO

Certifico que a egrégia SEXTA TURMA, ao apreciar o processo em epígrafe na sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

A Sexta Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.

Os Srs. Ministros Olindo Menezes (Desembargador Convocado do TRF 1ª Região),

Superior Tribunal de Justiça

Laurita Vaz, Sebastião Reis Júnior e Rogerio Schietti Cruz votaram com o Sr. Ministro Relator.

Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1482594823/agravo-regimental-no-habeas-corpus-agrg-no-hc-711272-rj-2021-0392228-2/inteiro-teor-1482594831

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