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18 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça
há 4 meses

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

T1 - PRIMEIRA TURMA

Publicação

Julgamento

Relator

Ministro GURGEL DE FARIA

Documentos anexos

Inteiro TeorSTJ_AGINT-RESP_1950891_893ef.pdf
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Inteiro Teor

AgInt no RECURSO ESPECIAL Nº 1950891 - SP (2021/XXXXX-8)

RELATOR : MINISTRO GURGEL DE FARIA

AGRAVANTE : JORGE ANTUNES DA SILVA

ADVOGADOS : ELAYNE DOS REIS NUNES PEREIRA - SP209872 FLÁVIA LOURENÇO E SILVA FERREIRA - SP168517

AGRAVADO : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

INTERES. : ALESSANDRA ANTUNES DA SILVA

ADVOGADO : ELAYNE DOS REIS NUNES PEREIRA - SP209872

EMENTA

PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. INTEMPESTIVIDADE. SUSPENSÃO DO EXPEDIENTE FORENSE. COMPROVAÇÃO NO ATO DE INTERPOSIÇÃO. AUSÊNCIA.

1. A parte recorrente deve comprovar a existência do feriado ou o ato de suspensão do expediente forense "por meio de documento idôneo (cópia da lei, ato normativo ou certidão exarada por servidor habilitado)" ( AgRg nos EDcl no AREsp 306.522/RJ, relator Ministro RICARDO VILLAS BOAS CUEVA, Terceira Turma, DJe 10/09/2013), não servindo para tanto a mera menção de existência de ato administrativo.

2. Na vigência do Código de Processo Civil de 2015 (art. 1.003, § 6º), a ocorrência de suspensão de expediente ou de feriado local deve ser demonstrada por documento idôneo no ato da interposição do recurso.

3. Agravo interno desprovido.

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da PRIMEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.

Os Srs. Ministros Benedito Gonçalves, Sérgio Kukina, Regina Helena Costa e Manoel Erhardt (Desembargador convocado do TRF-5ª Região) votaram com o Sr. Ministro Relator.

Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Benedito Gonçalves.

Ministro GURGEL DE FARIA

Relator

AgInt no RECURSO ESPECIAL Nº 1950891 - SP (2021/XXXXX-8)

RELATOR : MINISTRO GURGEL DE FARIA

AGRAVANTE : JORGE ANTUNES DA SILVA

ADVOGADOS : ELAYNE DOS REIS NUNES PEREIRA - SP209872 FLÁVIA LOURENÇO E SILVA FERREIRA - SP168517

AGRAVADO : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

INTERES. : ALESSANDRA ANTUNES DA SILVA

ADVOGADO : ELAYNE DOS REIS NUNES PEREIRA - SP209872

EMENTA

PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. INTEMPESTIVIDADE. SUSPENSÃO DO EXPEDIENTE FORENSE. COMPROVAÇÃO NO ATO DE INTERPOSIÇÃO. AUSÊNCIA.

1. A parte recorrente deve comprovar a existência do feriado ou o ato de suspensão do expediente forense "por meio de documento idôneo (cópia da lei, ato normativo ou certidão exarada por servidor habilitado)" ( AgRg nos EDcl no AREsp 306.522/RJ, relator Ministro RICARDO VILLAS BOAS CUEVA, Terceira Turma, DJe 10/09/2013), não servindo para tanto a mera menção de existência de ato administrativo.

2. Na vigência do Código de Processo Civil de 2015 (art. 1.003, § 6º), a ocorrência de suspensão de expediente ou de feriado local deve ser demonstrada por documento idôneo no ato da interposição do recurso.

3. Agravo interno desprovido.

RELATÓRIO

Trata-se de agravo interno interposto por JORGE ANTUNES DA

SILVA contra decisão do Presidente desta Corte de Justiça, que não conheceu do recurso especial por ser este intempestivo (e-STJ fls. 394/395).

O agravante postula a reconsideração do decisum, alegando que, em

seu recurso, interposto em 16/10/2017, estaria tempestivo, visto que foi intimado em 21/09/2017, sendo certo que deve ser excluído o dia 12/10 do referido ano por se tratar de

feriado nacional, conforme dispõe o art. da Lei n. 6.802/1980. Aduz, ainda, que o

Tribunal de origem estabeleceu na Portaria CATRF3R n. 1, de 06/09/2016 que não haveria expediente no dia 13/10/2017.

Intimada, a parte agravada não ofereceu impugnação (e-STJ fl. 415).

É o relatório.

VOTO

Após nova análise processual, provocada pela interposição do agravo interno, observo que a decisão deve ser mantida.

Verifica-se que o recurso especial foi protocolizado no Tribunal de origem – em 16/10/2017 (e-STJ fl. 290) – quando o prazo de 15 dias úteis já se havia expirado, tendo em vista que a publicação da decisão no Diário de Justiça eletrônico ocorreu em 21/09/2017 (e-STJ fl. 288), considerando-se a data da publicação o primeiro dia útil seguinte.

Como é cediço, o novo Código de Processo Civil não possibilita nenhuma mitigação ao conhecimento do recurso intempestivo. Nesse ponto, descabe a aplicação da regra do parágrafo único do art. 932 do CPC/2015, que permitiria a correção do vício, com a comprovação da tempestividade do recurso posteriormente.

Assim, a parte recorrente deve comprovar a existência do feriado ou o ato de suspensão do expediente forense "por meio de documento idôneo (cópia da lei, ato normativo ou certidão exarada por servidor habilitado)" ( AgRg nos EDcl no AREsp 306.522/RJ, Relator Ministro RICARDO VILLAS BOAS CUEVA, Terceira Turma, DJe 10/09/2013), não servindo para tanto a mera menção de existência de ato administrativo.

Com efeito, o novo Estatuto Processual acabou por excluir a intempestividade do rol dos vícios sanáveis, conforme se extrai do art. 1.003, § 6º ("o recorrente comprovará a ocorrência de feriado local no ato de interposição do recurso") e do art. 1.029, § 3º ("o Supremo Tribunal Federal ou o Superior Tribunal de Justiça poderá desconsiderar vício formal de recurso tempestivo ou determinar sua correção, desde que não o repute grave").

momento da interposição do recurso, a alegada suspensão dos prazos, como no caso dos

autos, não há como afastar a intempestividade de tal recurso.

Nesse sentido:

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DO CPC/2015. INTEMPESTIVIDADE. FERIADO LOCAL NÃO COMPROVADO, NO ATO DA INTERPOSIÇÃO DO RECURSO. IMPOSSIBILIDADE DE COMPROVAÇÃO POSTERIOR. ARTS. 1.003, § 6º, E 1.029, § 3º, DO CPC/2015. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO.

I. Agravo interno aviado contra decisao publicada em 20/10/2016, que, por sua vez, julgara recurso interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/2015.

II. Na forma da jurisprudência - firmada sob a égide do CPC/73 -, "a comprovação da tempestividade do recurso, em decorrência de feriado local ou suspensão de expediente forense no Tribunal de origem que implique prorrogação do termo final pode ocorrer posteriormente, em sede de Agravo Regimental" (STJ, AgRg no AREsp 137.141/SE, Rel. Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, CORTE ESPECIAL, DJe de 15/10/2012).

III. O CPC/2015 não possibilita a mitigação ao conhecimento de recurso intempestivo. De fato, nos casos em que a decisão agravada tenha sido publicada já na vigência do novo CPC, descabe a aplicação da regra do art. 932, parágrafo único, do CPC/2015, para permitir a correção do vício, com a comprovação posterior da tempestividade do recurso. Isso porque o CPC/2015 acabou por excluí-la (a intempestividade) do rol dos vícios sanáveis, conforme se extrai do seu art. 1.003, § 6º ("o recorrente comprovará a ocorrência de feriado local no ato de interposição do recurso"), e do seu art. 1.029, § 3º ("o Supremo Tribunal Federal ou o Superior Tribunal de Justiça poderá desconsiderar vício formal de recurso tempestivo ou determinar sua correção, desde que não o repute grave)". Nesse sentido: STJ, AgInt no REsp 1.626.179/MT, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, DJe de 23/03/2017; AgInt no REsp 1.638.816/PE, Rel. Ministra ASSUSETE MAGALHÃES, SEGUNDA TURMA, DJe de 06/04/2017.

IV. No caso, a decisão que inadmitiu o Recurso Especial foi disponibilizada em 16/05/2016, segunda-feira, considerando-se publicada em 17/05/2016, terça-feira - na vigência do CPC/2015 -, sendo o Agravo em Recurso Especial interposto somente em 09/06/2016, quinta-feira, após o transcurso do prazo recursal de 15 dias úteis, ocorrido em 08/06/2016, quarta-feira.

V. A partir da vigência do CPC/2015, a comprovação da ocorrência de feriado local, para fins de aferição da tempestividade do recurso, deve ser realizada no momento de sua interposição, não se admitindo a comprovação posterior, como pretende a parte agravante.

VI. Agravo interno improvido. ( AgInt no AREsp 990.221/MT, Rel. Ministra ASSUSETE MAGALHÃES, Segunda Turma, julgado em 04/05/2017, DJe 10/05/2017).

Por fim, embora não merecedor de acolhimento, o agravo interno,

no caso, não se revela manifestamente inadmissível ou improcedente, razão pela qual não

se deve aplicar a multa do § 4º do art. 1.021 do CPC/2015.

Ante o exposto, NEGO PROVIMENTO ao agravo interno.

TERMO DE JULGAMENTO

PRIMEIRA TURMA

AgInt no REsp 1.950.891 / SP

Número Registro: 2021/XXXXX-8 PROCESSO ELETRÔNICO

Número de Origem:

XXXXX-54.2006.4.03.6103 000 XXXXX20064036103 XXXXX61030030162 XXXXX20064036103

Sessão Virtual de 22/03/2022 a 28/03/2022

Relator do AgInt

Exmo. Sr. Ministro GURGEL DE FARIA

Presidente da Sessão

Exmo. Sr. Ministro BENEDITO GONÇALVES

AUTUAÇÃO

RECORRENTE : JORGE ANTUNES DA SILVA

ADVOGADOS : FLÁVIA LOURENÇO E SILVA FERREIRA - SP168517 ELAYNE DOS REIS NUNES PEREIRA - SP209872

RECORRIDO : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

INTERES. : ALESSANDRA ANTUNES DA SILVA

ADVOGADO : ELAYNE DOS REIS NUNES PEREIRA - SP209872

ASSUNTO : DIREITO PREVIDENCIÁRIO - BENEFÍCIOS EM ESPÉCIE - APOSENTADORIA POR

INVALIDEZ

AGRAVO INTERNO

AGRAVANTE : JORGE ANTUNES DA SILVA

ADVOGADOS : ELAYNE DOS REIS NUNES PEREIRA - SP209872 FLÁVIA LOURENÇO E SILVA FERREIRA - SP168517

AGRAVADO : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

INTERES. : ALESSANDRA ANTUNES DA SILVA

ADVOGADO : ELAYNE DOS REIS NUNES PEREIRA - SP209872

TERMO

A PRIMEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, decidiu negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.

Os Srs. Ministros Benedito Gonçalves, Sérgio Kukina, Regina Helena Costa e Manoel Erhardt (Desembargador convocado do TRF-5ª Região) votaram com o Sr. Ministro Relator.

Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Benedito Gonçalves.

Brasília, 29 de março de 2022

Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1482595981/agravo-interno-no-recurso-especial-agint-no-resp-1950891-sp-2021-0232750-8/inteiro-teor-1482595991

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