jusbrasil.com.br
1 de Julho de 2022
  • 2º Grau
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Superior Tribunal de Justiça
há 2 meses

Detalhes da Jurisprudência

Processo

AREsp 2075848 RJ 2022/0053354-5

Publicação

DJ 20/04/2022

Relator

Ministro HUMBERTO MARTINS

Documentos anexos

Decisão MonocráticaSTJ_ARESP_2075848_d4488.pdf
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Decisão Monocrática

Superior Tribunal de Justiça

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 2.075.848 - RJ (2022/0053354-5)

RELATOR : MINISTRO PRESIDENTE DO STJ

AGRAVANTE : GEAP AUTOGESTAO EM SAUDE

ADVOGADOS : RAFAEL D ALESSANDRO CALAF - DF017161 GABRIEL ALBANESE DINIZ DE ARAÚJO - DF020334 EDUARDO DA SILVA CAVALCANTE - DF024923

ADVOGADA : CAMYLA HENDRIX FERNANDES DE SOUSA - DF033337

AGRAVADO : MARIA HELENA FURTADO CARNEIRO DA SILVA

ADVOGADOS : RAFAELLA DE AQUINO RAMOS MARTINS - RJ168771 BRUNA CARNEIRO DA SILVA RAMOS ERHART -RJ167430 ANA CAROLINA PONTES RIBEIRO - RJ197386

DECISÃO

Cuida-se de agravo apresentado por GEAP AUTOGESTAO EM SAUDE contra a decisão que não admitiu seu recurso especial.

O apelo nobre, fundamentado no artigo 105, inciso III, alínea "a" da CF/88, visa reformar acórdão proferido pelo TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, assim resumido:

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO OBRIGACIONAL c/c INDENIZATÓRIA. GEAP. PLANO DE SAÚDE. Modalidade de autogestão, o que afasta o caráter consumerista da relação jurídica. Cancelamento do plano de saúde em razão de alegada inadimplência do mês de abril/2019. Autora que demonstra ter efetuado o pagamento tempestivamente. Rescisão contratual ocorrida em desacordo com a Lei.9.656/99, eis que a inadimplência não foi superior a 60 dias e quando a notificação prévia foi enviada, o pagamento já sido realizado. Ato ilícito da operadora. Autora, pessoa idosa, que descobriu o cancelamento no momento em que precisou marcar uma consulta médica. Dano moral configurado. Quantum da indenização que não comporta redução. Súmula 343 do TJRJ. Precedentes. DESPROVIMENTO DO RECURSO. (fl. 405)

Quanto à primeira controvérsia, pela alínea "a" do permissivo constitucional, alega violação do art. 13, parágrafo único, II, da Lei n. 9.656/98, no que concerne à licitude no cancelamento do plano de saúde em decorrência de inadimplência, trazendo os seguintes argumentos:

Há afronta ao artigo 13, parágrafo único, inciso II, da Lei nº 9.656/98 ao passo que teria a GEAP cumprido o que dispõe a normatização quanto ao cancelamento do plano de saúde dos beneficiários em decorrência da inadimplência.

N116

C542524155122881029551@ C065551212584032245122@

AREsp 2075848 2022/0053354-5 Documento Página 1 de 7

Superior Tribunal de Justiça

O Tribunal de origem entendeu que seria ilícito o cancelamento por não ter a GEAP cumprido o dever de notificar previamente o beneficiário quanto a sua inadimplência de efetivar o cancelamento do plano.

Ocorre que violado o artigo 13, parágrafo único, inciso II, da Lei nº 9.656/98, o que configuraria a imposição de dano moral resta configurado in re ipsa.

Em relação ao valor que gerou o cancelamento, as receitas abaixo não foram descontadas no contracheque da autora, por rejeição em folha diante da ausência de margem consignável:

[...]

O plano de saúde da parte autora foi cancelado por inadimplência em 04/11/2019, sendo que antes disso foi enviado comunicado com AVISO DE RECEBIMENTO:

[...]

Manter inalterado o acórdão objurgado é violar os normativos federais acima apontados. (fls. 487/489)

Quanto à segunda controvérsia, pela alínea "a" do permissivo constitucional, alega violação dos arts. 186, 187, 188 e 927 do CC, no que concerne à não configuração do dano moral, por ausência de ilicitude na conduta da recorrente, trazendo os seguintes argumentos:

Ao contrário do que argumenta, não se trata de dano moral in re ipsa (presumido), de modo que manter a condenação é violar os artigos 186, 187, 188 e 927 do Código Civil.

Isso porque, afinal, como dito, toda atuação se deu em razão do previsto em regulamento que dispõe acerca da possibilidade de adotar mecanismo de regulação.

[...]

Como restou amplamente demonstrada à ausência de ilicitude na conduta por parte desta recorrente, que tem procedido em total conformidade com os ditames legais, não há que se falar na incidência de dano moral.

No caso, não se vislumbra a ocorrência de fato violador dos direitos da personalidade do Autor, uma vez que a atuação baseou-se em interpretação de cláusulas do contrato celebrado.

[...]

Ante o exposto, ausentes os requisitos caracterizados da responsabilidade civil, eis que a Requerida tão somente cumpriu com o que fora pactuado contratualmente, amparada pela Lei n.º 9.656/98 e RNs da ANS, não há que se falar em ato ilícito e tampouco em dever de indenizar. (fls. 489/491)

Quanto à terceira controvérsia, aponta existência de divergência jurisprudencial.

É, no essencial, o relatório. Decido.

N116

C542524155122881029551@ C065551212584032245122@

AREsp 2075848 2022/0053354-5 Documento Página 2 de 7

Superior Tribunal de Justiça

Quanto à primeira controvérsia, na espécie, o Tribunal de origem se manifestou nos seguintes termos:

Cinge-se a controvérsia ao cancelamento do contrato de plano de saúde firmado entre as partes.

Infere-se do detido exame dos autos que restou incontroverso que a parte autora era beneficiária do plano de saúde administrado pela parte ré, bem como que as mensalidades do plano eram descontadas da folha de pagamento.

A ré em sua contestação alega que a parte autora ficou inadimplente, tendo em vista a ausência de repasse dos valores pelo Ministério, vindo a emitir boletos bancários enviando-os à residência da autora que não promoveu o pagamento, razão pela qual o contrato foi cancelado.

Contudo, ainda que configurado o inadimplemento, a operadora apenas poderia cancelar o contrato medicante prévia notificação do contratante nos termos do artigo 13, parágrafo único, inc. II, da Lei 9656/98.

[...]

Note-se que, como bem salientado pelo juízo monocrático “(...) Depreende-se de fls. 34/36 que o plano de saúde foi cancelado em 01/10/2019, por falta de pagamento da mensalidade de abril/2019. O pagamento é realizado mediante desconto em folha de pagamento, sendo certo que, no referido mês, a pensão da Autora, por falta de recadastramento, foi paga em folha avulsa e sem o devido desconto, ocasionando a sua inadimplência, pois o órgão pagador deixou de realizar o repasse ao plano de saúde. E a inadimplência não ultrapassou o prazo de 60 dias, uma vez que a Autora realizou o pagamento do débito, através de boleto bancário, no dia 20/05/2019, conforme fls. 26. Embora o documento de fls. 191/192 comprove a notificação da Autora acerca da existência de débito, verifica-se que esta é datada de agosto/2019, muito após a regularização do pagamento da mensalidade de abril/2019, que, frise-se, fundamentou o cancelamento do contrato, consoante fls. 34/36. Acrescente-se que esta notificação sequer poderia ser considerada válida para autorizar o cancelamento pelos débitos relativos a 2018 e 2017, visto que não teria sido expedida até o 50º dia a partir da inadimplência. Ademais, o documento de fls. 240 comprova a quitação anual da Autora quanto ao ano de 2019. Pelo que, o cancelamento se mostra irregular. Vale ressaltar que o disposto na cláusula 2ª, §§§ 7º, 8º e 9º, do Convênio não respalda a alegada impossibilidade de reingresso da Autora, visto que o cancelamento foi indevido.(...)

Ou seja, a rescisão contratual ocorreu em desacordo com a Lei nº 9.656/99, eis que a inadimplência não foi superior a 60 dias. |Ademais, quando a notificação prévia foi enviada, o pagamento já sido normalizado.

Assim, correta a sentença ao confirmar a tutela proferida para determinar ao réu que restabeleça imediatamente o contrato celebrado para prestação de assistência médica à autora, observadas as condições

N116

C542524155122881029551@ C065551212584032245122@

AREsp 2075848 2022/0053354-5 Documento Página 3 de 7

Superior Tribunal de Justiça

inicialmente pactuadas. (fls. 407/412)

Assim, incide o óbice da Súmula n. 7 do STJ (“A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial”), uma vez que o acolhimento da pretensão recursal demandaria o reexame do acervo fático-probatório juntado aos autos.

Nesse sentido: “O recurso especial não será cabível quando a análise da pretensão recursal exigir o reexame do quadro fático-probatório, sendo vedada a modificação das premissas fáticas firmadas nas instâncias ordinárias na via eleita (Súmula n. 7/STJ)”. (AgRg no REsp n. 1.773.075/SP, relator Ministro Felix Fischer, Quinta Turma, DJe 7/3/2019.)

Confiram-se ainda os seguintes precedentes: AgInt no AREsp n. 1.679.153/SP, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, DJe de 1/9/2020; AgInt no REsp n. 1.846.908/RJ, relator Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, DJe de 31/8/2020; AgInt no AREsp n. 1.581.363/RN, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe de 21/8/2020; e AgInt nos EDcl no REsp n. 1.848.786/SP, relator Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, DJe de 3/8/2020; AgInt no AREsp n. 1.311.173/MS, relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, DJe de 16/10/2020.

Quanto à segunda controvérsia, incide o óbice da Súmula n. 284/STF, uma vez que a parte recorrente não demonstrou, de forma clara, direta e particularizada, como o acórdão recorrido violou os dispositivos de lei federal, o que atrai, por conseguinte, a aplicação do referido enunciado: “É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia”.

Nesse sentido: “A jurisprudência desta Corte considera que quando a arguição de ofensa ao dispositivo de lei federal é genérica, sem demonstração efetiva da contrariedade, aplica-se, por analogia, o entendimento da Súmula n. 284, do Supremo Tribunal Federal. Em relação à afronta aos arts. 13 da Lei n. 10.559/2002 e 943 do Código Civil, verifica-se a ausência de demonstração precisa de como tal violação teria ocorrido, limitando-se a parte recorrente em apontá-la de forma vaga, o que impede o conhecimento do recurso especial”. (AgInt no REsp n. 1.496.338/RS, relatora Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, DJe de 27/8/2020.)

Confiram-se ainda os seguintes julgados: AgInt no REsp n. 1.826.355/RN, relator Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, DJe de 4/8/2020; AgInt no AREsp n. 1.552.950/SP, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, DJe de 8/5/2020; AgInt no AREsp n. 1.617.627/RJ, AgInt no AREsp n. 1.617.627/RS, relator Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, DJe de 14/8/2020; AgRg no REsp n. 1.690.449/MG, relator Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, DJe de 5/12/2019; AgRg no AREsp n. 1.562.482/SP, relatora Ministra

N116

C542524155122881029551@ C065551212584032245122@

AREsp 2075848 2022/0053354-5 Documento Página 4 de 7

Superior Tribunal de Justiça

Laurita Vaz, Sexta Turma, DJe de 28/11/2019.

Ademais, o Tribunal de origem se manifestou nos seguintes termos:

Quanto ao dano moral, este se revela in re ipsa diante do cancelamento indevido do plano de saúde da autora, mormente em se considerando que é pessoa idosa (87 anos), que apenas soube do cancelamento quando tentou marcar uma consulta, tendo sido impedida de utilizar o plano, sem que fossem observadas as cautelas da lei, notadamente a notificação do contratante e o período de inadimplência superior a sessenta dias. (fl. 412)

Assim, incide o óbice da Súmula n. 7 do STJ (“A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial”), uma vez que o reexame da premissa fixada pela Corte de origem quanto à presença ou não dos elementos que configuram o dano moral indenizável exigiria a incursão no acervo fático-probatório dos autos, o que não é possível em sede de recurso especial.

Confiram-se os seguintes julgados: AgRg no REsp 1.365.794/RS, relator Ministro Herman Benjamin, Corte Especial, DJe de 9/12/2013; AgInt no AREsp 1.534.079/ES, relator Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, DJe de 26/8/2020; AgInt nos EDcl no AREsp 1.341.969/DF, relator Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, DJe de 26/8/2020; AgInt no AREsp 1.581.658/PB, relator Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, DJe de 18/8/2020; e AgInt no AREsp 1.528.011/RJ, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, DJe de 1º/7/2020.

Quanto à terceira controvérsia, incide o óbice da Súmula n. 284/STF, uma vez que não houve a indicação do permissivo constitucional autorizador do recurso especial, aplicando-se, por conseguinte, a referida súmula: “É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia”.

Isso porque, conforme disposto no art. 1.029, II, do CPC/2015, a petição do recurso especial deve conter a “demonstração do cabimento do recurso interposto”.

Sendo assim, a parte recorrente deve evidenciar de forma explícita e específica que seu recurso está fundamentado no art. 105, inciso III, da Constituição Federal, e quais são as alíneas desse permissivo constitucional que servem de base para a sua interposição.

Esse entendimento possui respaldo em recente julgado desta Corte Superior de Justiça:

PROCESSO CIVIL. ADMINISTRATIVO. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. INCIDÊNCIA POR ANALOGIA DO N116

C542524155122881029551@ C065551212584032245122@

AREsp 2075848 2022/0053354-5 Documento Página 5 de 7

Superior Tribunal de Justiça

ENUNCIADO N. 284 DA SÚMULA DO STF. DEFICIÊNCIA RECURSAL. ART. 1.029 DO CPC/2015. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DE DISPOSITIVO VIOLADO. PRETENSÃO DE REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO. INCIDÊNCIA DO ENUNCIADO N. 7 DA SÚMULA DO STJ.

[...]

II - Na espécie, incide o óbice da Súmula n. 284/STF, uma vez que não houve a correta indicação do permissivo constitucional autorizador do recurso especial, aplicando-se, por conseguinte, a referida Súmula: "É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia".

III - Conforme disposto no art. 1.029, II, do CPC/2015, a petição do recurso especial deve conter a "demonstração do cabimento do recurso interposto". Sendo assim, o recorrente, na petição de interposição, deve evidenciar de forma explícita e específica em qual ou quais dos permissivos constitucionais está fundado o seu recurso especial, com a expressa indicação da alínea do dispositivo autorizador. Este entendimento possui respaldo em antiga jurisprudência desta Corte Superior de Justiça, que assim definiu: "O recurso, para ter acesso à sua apreciação neste Tribunal, deve indicar, quando da sua interposição, expressamente, o dispositivo e alínea que autoriza sua admissão.

[...]. (AgInt no AREsp n. 1.479.509/SP, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, DJe de 22/11/2019.)

Confiram-se ainda os seguintes julgados: AgInt no AgInt no AREsp n. 1.015.487/RJ, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, DJe de 2/8/2017; AgRg nos EDcl no AREsp n. 604.337/RJ, relator Ministro Ericson Maranho (desembargador convocado do TJ/SP), Sexta Turma, DJe de 11/5/2015; e AgRg no AREsp n. 165.022/SP, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Quinta Turma, DJe de 3/9/2013; AgRg no Ag 205.379/SP, relator Ministro José Delgado, Primeira Turma, DJ de 29/3/1999; AgInt no AREsp n. 1.824.850/MG, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira turma, DJe de 21/06/2021; AgInt no AREsp n. 1.776.348/SP, relator Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, DJe de 11/06/2021.

Além disso, não foi comprovado o dissídio jurisprudencial, uma vez que a parte recorrente não realizou o indispensável cotejo analítico, que exige, além da transcrição de trechos dos julgados confrontados, a demonstração das circunstâncias identificadoras da divergência, com a indicação da existência de similitude fática e identidade jurídica entre o acórdão recorrido e o(s) paradigma(s) indicado(s), não bastando, portanto, a mera transcrição de ementas ou votos.

Com efeito, o Superior Tribunal de Justiça já decidiu: “Esta Corte já pacificou o entendimento de que a simples transcrição de ementas e de trechos de julgados não é suficiente para caracterizar o cotejo analítico, uma vez que requer a demonstração das circunstâncias identificadoras da divergência entre o caso confrontado e o aresto paradigma, mesmo no caso de dissídio notório”. (AgInt no N116

C542524155122881029551@ C065551212584032245122@

AREsp 2075848 2022/0053354-5 Documento Página 6 de 7

Superior Tribunal de Justiça

AREsp n. 1.242.167/MA, relator Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe de 05/04/2019.)

Ainda nesse sentido: "A divergência jurisprudencial deve ser comprovada, cabendo a quem recorre demonstrar as circunstâncias que identificam ou assemelham os casos confrontados, com indicação da similitude fática e jurídica entre eles. Indispensável a transcrição de trechos do relatório e do voto dos acórdãos recorrido e paradigma, realizando-se o cotejo analítico entre ambos, com o intuito de bem caracterizar a interpretação legal divergente. O desrespeito a esses requisitos legais e regimentais impede o conhecimento do Recurso Especial, com base na alínea "c" do inciso III do art. 105 da Constituição Federal". (AgInt no REsp n. 1.903.321/PR, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe de 16/03/2021.)

Confiram-se também os seguintes precedentes: AgInt nos EDcl no REsp n. 1.849.315/SP, relator Ministro Marcos Aurélio Bellizze, Terceira Turma, DJe de 1º/8/2020; AgInt nos EDcl nos EDcl no REsp n. 1.617.771/RS, relator Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, DJe de 13/8/2020; AgRg no AREsp n. 1.422.348/RS, relator Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, DJe de 13/8/2020; AgInt no AREsp n. 1.456.746/SP, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, DJe de 3/6/2020; AgInt no AREsp n. 1.568.037/SP, relator Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, DJe de 12/05/2020; AgInt no REsp n. 1.886.363/RJ, relator Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, DJe de 28/04/2021; AgRg no REsp n. 1.857.069/PR, relatora Ministra Laurita Vaz, Sexta Turma, DJe de 05/05/2021.

Ante o exposto, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão de justiça gratuita.

Publique-se. Intimem-se.

Brasília, 18 de abril de 2022.

MINISTRO HUMBERTO MARTINS

Presidente

N116

C542524155122881029551@ C065551212584032245122@

AREsp 2075848 2022/0053354-5 Documento Página 7 de 7

Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1483038325/agravo-em-recurso-especial-aresp-2075848-rj-2022-0053354-5/decisao-monocratica-1483038365

Informações relacionadas

Superior Tribunal de Justiça
Jurisprudênciahá 7 meses

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL: REsp 1945061 SP 2021/0190726-4

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 2075848 RJ 2022/0053354-5

Tribunal de Justiça de Minas Gerais
Jurisprudênciahá 2 anos

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Cível: AC 10000191111210001 MG

Superior Tribunal de Justiça
Jurisprudênciahá 9 meses

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 1943252 SP 2021/0226512-4

Tribunal de Justiça de São Paulo
Jurisprudênciahá 2 anos

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível: AC 103XXXX-18.2019.8.26.0100 SP 103XXXX-18.2019.8.26.0100