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9 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça
há 4 meses

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Publicação

Relator

Ministro MOURA RIBEIRO

Documentos anexos

Decisão MonocráticaSTJ_RESP_1990477_0493e.pdf
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Decisão Monocrática

RECURSO ESPECIAL Nº 1990477 - DF (2022/0069242-2)

RELATOR : MINISTRO MOURA RIBEIRO

RECORRENTE : CLARISSA ZAIDAN MOURAO DE OLIVEIRA

ADVOGADO : CARLOS FREDERICO RODRIGUES DE ANDRADE - DF044045

RECORRIDO : BRADESCO SAUDE S/A

ADVOGADOS : GUILHERME SILVEIRA COELHO - DF033133 LUCAS REIS LIMA - DF052320

EMENTA

PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. RECURSO MANEJADO SOB A ÉGIDE DO NCPC . AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO DE DANO MORAL. FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. APRECIAÇÃO EQUITATIVA. IMPOSSIBILIDADE. LIMITES PERCENTUAIS. RECURSO ESPECIAL PROVIDO.

DECISÃO

CLARISSA ZAIDAN MOURÃO DE OLIVEIRA (CLARISSA) ajuizou ação de obrigação de fazer com pedido de dano moral contra BRADESCO SAÚDE S.A. (BRADESCO SAÚDE), cujos pedidos foram julgados procedentes em parte para condenar a ré a fornecer, no prazo de 15 úteis, os medicamentos Revolade (Eltrombopag) 150mg e Valtrex 500 mg para a autora, conforme prescrição médica, sob pena de multa diária, e também ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), que deverá ser corrigido monetariamente a contar da prolação da sentença e com a inclusão de juros de mora de 1% ao mês desde a recusa da ré em autorizar, administrativamente, os fármacos indicados na inicial, devendo a ré arcar com 90% das custas processuais e dos honorários advocatícios, ora fixados em R$ 2.100,00 (dois mil e cem reais) e a autora com o restante (e-STJ, fls. 472/495).

Irresignados, CLARISSA, de um lado, e BRADESCO SAÚDE, de outro, interpuseram apelações, que foram desprovidas, por maioria, pelo Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, nos termos do acórdão assim ementado:

CIVIL. CONSUMIDOR. PROCESSO CIVIL. PLANO DE SAÚDE. NEGATIVA DE COBERTURA. MEDICAÇÃO. INDICAÇÃO OFF LABEL . TRATAMENTO PRESCRITO PELO MÉDICO ASSISTENTE. NECESSIDADE COMPROVADA. RECUSA ABUSIVA. INGERÊNCIA DA OPERADORA NA ATIVIDADE MÉDICA. IMPOSSIBILIDADE. MEDICAMENTO FORNECIDO PELO SUS. AUSENTE INTERESSE DE AGIR. DANO MORAL. CONFIGURADO. QUANTUM INDENIZATÓRIO. PROPORCIONALIDADE. RAZOABILIDADE. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. FIXAÇÃO EQUITATIVA. SENTENÇA MANTIDA.

1. Apelação contra sentença que, nos autos da ação de conhecimento (obrigação de fazer c/c dano moral), julgou parcialmente procedentes os pedidos para determinar que a ré custeie o tratamento medicamentoso postulado pela autora — Revolade (Eltrombopag) 150mg e Valtrex 500 mg —, na forma prescrita pelo médico assistente, bem como condenou a requerida ao pagamento de R$ 5.000,00 a título de compensação por danos morais. Por fim, julgou extinto, sem julgamento do mérito, diante da perda superveniente do interesse de agir, o pedido de obrigação de fazer com relação ao fármaco Cisclosporina, haja vista este estar sendo fornecido a autora pelo SUS. 2. É descabida a negativa de cobertura de tratamento indicado pelo médico assistente, ainda que fora dos termos da bula (indicação "off label"), quando absolutamente necessário e indicado como recurso terapêutico ao quadro clínico observado.

3. Somente ao especialista é dado estabelecer qual o tratamento adequado para alcançar a cura ou amenizar os efeitos da enfermidade que acomete o paciente. A seguradora não está habilitada e tampouco autorizada a limitar as alternativas possíveis para melhora do beneficiário.

4. O fato de a autora possuir seguro de saúde não constitui óbice para que seja assistida também pelo Estado, dada a universalidade e a impessoalidade do dever estatal de proteção à saúde, nos termos do artigo 196 da Constituição Federal.

5. Se a autora não comprova a cobrança de valores pelo nosocômio, tampouco o pagamento de quantia destinada ao tratamento indicado pelo médico especialista, não se desincumbindo do seu ônus, nos termos do artigo 373, I, do CPC, não há se falar em condenação da ré no reembolso.

6. O descumprimento do pacto pela ré atentou diretamente contra os princípios da dignidade da pessoa humana e do direito à saúde, restando, assim, evidente o dano moral, que nessa hipótese, caracteriza-se na modalidade in re ipsa. Ainda, restando o valor estabelecido para indenização concernente com o dano extrapatrimonial causado, impõe-se sua manutenção.

7. A regra prevista no artigo 85, §§ 2º e 3º, do Código de Processo Civil, que estabelece balizas e parâmetros para a fixação de honorários advocatícios, é mitigada pelo § 8º do mesmo dispositivo, no intuito de garantir aos patronos uma remuneração condizente com o trabalho exigido, a despeito da expressão econômica abrangida pela causa. Revelando-se excessivos os honorários advocatícios eventualmente fixados no percentual mínimo sobre o valor da causa, impõe-se a observância do § 8º do artigo 85 do CPC, com a consequente fixação da verba honorária por equidade.

8. Recursos conhecidos e desprovidos. (e-STJ, fls. 623/624).

Inconformada, CLARISSA interpôs recurso especial com fundamento nas

alíneas a e c do permissivo constitucional, apontando a violação do art. 85, § 2º, do

NCPC, ao aduzir a necessidade de alteração dos honorários advocatícios fixados por

equidade pelo TJDFT e majorados até R$ 2.500,00 (dois mil e quinhentos reais) para

15% do valor da condenação, que corresponderia ao montante da cobertura de saúde

negada.

Em juízo de admissibilidade, a Presidência do Tribunal distrital admitiu o

apelo nobre (e-STJ, fls. 707/709).

É o relatório.

DECIDO.

De plano, vale pontuar que o recurso ora em análise foi interposto na

vigência do NCPC, razão pela qual devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade

recursal na forma nele prevista, nos termos do Enunciado Administrativo nº 3, aprovado

pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento

no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão

exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC.

Nas razões do seu recurso especial, CLARISSA indicou, em suma, a

necessidade de alteração dos honorários advocatícios fixados por equidade pelo

TJDFT até R$ 2.500,00 (dois mil e quinhentos reais) para 15% do valor da condenação,

que corresponderia ao montante da cobertura de saúde negada.

O TJDFT assim se manifestou acerca dos honorários advocatícios no

julgamento da apelação:

Quanto a este tópico, importa esclarecer ter o magistrado a quo adotado a forma equitativa como critério para fixação da verba honorária (ID XXXXX). Tem-se, portanto, que a parte requerida carece de interesse recursal nesse particular.

Com relação a alegação da parte autora no sentido de ser possível a aferição do proveito econômico, não cabendo a fixação dos honorários por equidade, tenho que não lhe assiste razão.

O artigo 85, §2º, do Instrumento Processual prevê, de forma cristalina, os parâmetros a serem adotados na fixação da verba honorária, estabelecendo que, ausente o decreto condenatório ou não sendo possível mensurar o proveito econômico obtido — como ocorrido no caso em exame —, o arbitramento deve incidir sobre o valor atribuído à causa.

Nada obstante, o dispositivo supramencionado também estabelece que a fixação de honorários deve sempre derivar da incidência dos seguintes critérios: o grau de zelo profissional, o lugar da prestação do serviço, a natureza e a importância da causa e o trabalho realizado pelo advogado, bem como o tempo exigido para o seu serviço.

No caso particular, deu-se à causa o valor de R$ 211.658,83. Por conseguinte, caso arbitrados no patamar mínimo (10%), os honorários advocatícios alcançariam a cifra de R$ 21.165.88, o que, a toda evidência, não corresponde aos critérios elencados naquele dispositivo normativo, sobretudo se considerado que o feito não envolve complexa discussão jurídica, não demandou dilação probatória e o trabalho do causídico, em que pese seu zelo, resumiu-se da petição inicial, agravo de instrumento e réplica.

Para solucionar incongruências dessa natureza, em que o valor da

causa conduz ao arbitramento de honorários dissonantes em relação ao labor dos patronos, o Código de Processo Civil prevê, em seu artigo 85, §8º, a possibilidade de fixação da verba honorária pelo magistrado, a partir de um juízo de equidade.

(...)

Ademais, conforme tese firmada no julgamento do IRDR nº 2016.00.2.024562-9, o valor da causa na ação de obrigação de fazer que verse sobre direito à saúde, fornecimento de medicamento ou internação em leito de UTI, deve ser fixado por estimativa, como bem asseverado pelo magistrado de origem.

Nessa toada, considerando a necessidade de fixação da verba honorária mediante juízo de equidade, tenho que o valor estabelecido pelo magistrado singular está compatível com o trabalho desenvolvido pelos patronos e não merece reparo. (e-STJ, fls. 661/662)

O acórdão recorrido divergiu do entendimento firmado pela Segunda Seção

do STJ, pois o NCPC instituiu no art. 85, § 2º, regra geral obrigatória no sentido de que

os honorários advocatícios devem ser fixados sobre o valor da condenação ou do

proveito econômico ou, não sendo possível identificá-lo, sobre o valor da causa,

restringindo-se o comando excepcional do § 8º do art. 85, de fixação por equidade, às

causas em que for inestimável ou irrisório o proveito ou, ainda, em que o valor da causa

for muito baixo.

Confiram-se os seguintes precedentes:

RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. JUÍZO DE EQUIDADE NA FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA. NOVAS REGRAS: CPC/2015, ART. 85, §§ 2º E 8º. REGRA GERAL OBRIGATÓRIA (ART. 85, § 2º). REGRA SUBSIDIÁRIA (ART. 85, § 8º). PRIMEIRO RECURSO ESPECIAL

PROVIDO. SEGUNDO RECURSO ESPECIAL DESPROVIDO.

1. O novo Código de Processo Civil - CPC/2015 promoveu expressivas mudanças na disciplina da fixação dos honorários advocatícios sucumbenciais na sentença de condenação do vencido.

2. Dentre as alterações, reduziu, visivelmente, a subjetividade do julgador, restringindo as hipóteses nas quais cabe a fixação dos honorários de sucumbência por equidade, pois: a) enquanto, no CPC/1973, a atribuição equitativa era possível: (a.I) nas causas de pequeno valor; (a.II) nas de valor inestimável; (a.III) naquelas em que não houvesse condenação ou fosse vencida a Fazenda Pública; e (a.IV) nas execuções, embargadas ou não (art. 20, § 4º); b) no CPC/2015 tais hipóteses são restritas às causas: (b.I) em que o proveito econômico for inestimável ou irrisório ou, ainda, quando (b.II) o valor da causa for muito baixo (art. 85, § 8º).

3. Com isso, o CPC/2015 tornou mais objetivo o processo de determinação da verba sucumbencial, introduzindo, na conjugação dos §§ 2º e 8º do art. 85, ordem decrescente de preferência de critérios (ordem de vocação) para fixação da base de cálculo dos honorários, na qual a subsunção do caso concreto a uma das hipóteses legais prévias impede o avanço para outra categoria.

4. Tem-se, então, a seguinte ordem de preferência: (I) primeiro, quando houver condenação, devem ser fixados entre 10% e 20% sobre o montante desta (art. 85, § 2º); (II) segundo, não havendo condenação, serão também fixados entre 10% e 20%, das seguintes bases de cálculo: (II.a) sobre o proveito econômico obtido pelo

vencedor (art. 85, § 2º); ou (II.b) não sendo possível mensurar o proveito econômico obtido, sobre o valor atualizado da causa (art. 85, § 2º); por fim, (III) havendo ou não condenação, nas causas em que for inestimável ou irrisório o proveito econômico ou em que o valor da causa for muito baixo, deverão, só então, ser fixados por apreciação equitativa (art. 85, § 8º).

5. A expressiva redação legal impõe concluir: (5.1) que o § 2º do referido art. 85 veicula a regra geral, de aplicação obrigatória, de que os honorários advocatícios sucumbenciais devem ser fixados no patamar de dez a vinte por cento, subsequentemente calculados sobre o valor: (I) da condenação; ou (II) do proveito econômico obtido; ou (III) do valor atualizado da causa; (5.2) que o § 8º do art. 85 transmite regra excepcional, de aplicação subsidiária, em que se permite a fixação dos honorários sucumbenciais por equidade, para as hipóteses em que, havendo ou não condenação: (I) o proveito econômico obtido pelo vencedor for inestimável ou irrisório; ou (II) o valor da causa for muito baixo.

6. Primeiro recurso especial provido para fixar os honorários advocatícios sucumbenciais em 10% (dez por cento) sobre o proveito econômico obtido. Segundo recurso especial desprovido.

(REsp 1.746.072/PR, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, Rel. p/Acórdão Ministro RAUL ARAÚJO, Segunda Seção, DJe 29/3/2019)

AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. APLICAÇÃO DO ART. 85, § 2º, DO CPC/2015. VALOR RELEVANTE. OCORRÊNCIA. PRECEDENTES. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO.

1. Os honorários devem ser estabelecidos, em regra, com fundamento no art. 85, § 2º, do CPC/2015, isto é, nos limites percentuais nele previstos sobre o proveito econômico obtido, ou, na impossibilidade de identificá-lo, sobre o valor atualizado da causa, inclusive nas demandas julgadas improcedentes ou extintas sem resolução do mérito.

2. A equidade constante do § 8º do art. 85 do CPC/2015 incide apenas quando o proveito econômico obtido não seja identificado, ou seja, inestimável ou irrisório, situação distinta daquela tratada no presente caso.

3. Agravo interno a que se nega provimento.

(AgInt no AREsp 1.368.440/PR, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, Terceira Turma, DJe 13/3/2019)

Assim, não poderia o TJDFT ter fixado a verba honorária sem observar a

determinação estabelecida no art. 82, § 2º, do NCPC. Dessarte, os honorários

sucumbenciais devem ser fixados em 10% sobre condenação.

Nessas condições, DOU PROVIMENTO ao recurso especial de CLARISSA

para arbitrar o valor da verba honorária em 10% sobre a condenação, correspondente

à cobertura negada.

Por oportuno, previno as partes de que a interposição de recurso contra esta

decisão, se declarado manifestamente inadmissível, protelatório ou improcedente,

poderá acarretar condenação às penalidades fixadas nos arts. 1.021, § 4º, ou 1.026, §

2º, ambos do NCPC.

Publique-se. Intimem-se.

Brasília, 01 de abril de 2022.

Ministro MOURA RIBEIRO

Relator

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