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16 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça
há 4 meses

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Publicação

Relator

Ministro GURGEL DE FARIA

Documentos anexos

Decisão MonocráticaSTJ_RESP_1967499_c31b7.pdf
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Decisão Monocrática

RECURSO ESPECIAL Nº 1967499 - RS (2021/XXXXX-5)

RELATOR : MINISTRO GURGEL DE FARIA

RECORRENTE : MICHEL NOBRE MUZA

ADVOGADOS : ALEXANDRE EVANGELISTA NETO - SC010484 RODRIGO BRAZ BARBOSA COELHO - SC047542

RECORRIDO : INSTITUTO FEDERAL DE EDUCACAO CIENCIA E TECNOLOGIA DE SANTA CATARINA.

RECORRIDO : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

DECISÃO

Trata-se de recurso especial interposto por MICHEL NOBRE

MUZA, com respaldo na alínea "a" do permissivo constitucional, contra acórdão do

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO assim ementado (e-STJ fls.

1.392/1.393):

ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA.

SERVIDOR PÚBLICO PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR.

PENA DE DEMISSÃO. PUBLICAÇÃO DO ATO DEMISSIONÁRIO EM

DIÁRIO OFICIAL. DESNECESSIDADE DE INTIMAÇÃO PESSOAL.

Com o julgamento final da Comissão do PAD e a conclusão de que houve a

prática de ato de improbidade administrativa (artigo 132, inciso IV, da lei

8.112/90), a publicização do ato dá-se por meio de portaria nos órgãos oficiais.

Assim, com a publicação do ato demissionário em diário oficial, não há

necessidade de intimação pessoal do servidor.

Embargos de declaração parcialmente providos apenas para fins de

prequestionamento (e-STJ fls. 1423/1429).

Em suas razões, a parte recorrente aponta violação dos arts. 2º,

parágrafo único, I, IV, VI, VII, VIII, X, XII e XIII e 56, caput e § 1º, da Lei

n. 9.784/1999 e dos arts. 107 e 108 da Lei n. 8.112/1990, argumentando que:

a) não houve comando, previsão ou menção, na decisão ou na

portaria que lhe atribuiu a pena de demissão, quanto à possibilidade de interposição de

recurso administrativo e quanto à abertura do prazo recursal de acordo com a previsão

legal;

b) a Administração Pública faltou com a boa-fé e feriu os princípios

da oficialidade e da formalidade, pois o ora impetrante foi comunicado dos atos, de forma

pessoal, durante todo o trâmite do processo administrativo disciplinar até a condenação, quando houve apenas a publicação no Diário Oficial; e

c) foi necessária a interposição do mandado de segurança, proposto dentro do prazo para o recurso administrativo, para lhe garantir esse direito, ante a aludida ausência de comando nesse sentido na decisão e na portaria de demissão do servidor;

Requer, subsidiariamente, que sejam preservados os efeitos da liminar concedida, ainda que indeferido o mérito, para que se mantenha hígido o recurso administrativo apresentado em 12/04/2017, em respeito à legítima confiança das partes (art. 924, §4º, do CPC/2015), à segurança jurídica (art. 5º, XXXVI, da CF/1988) e à boafé processual (art. 5º do CPC/2015).

Contrarrazões às e-STJ fls. 1497/1499 e 1502/1509.

Juízo positivo de admissibilidade pelo Tribunal de origem à e-STJ fl. 1512.

O parecer ministerial, às e-STJ fls. 1.532/1.536, opina pelo não conhecimento do recurso ante a incidência da Súmula 83 do STJ, uma vez que a jurisprudência do STJ é pacífica quanto à desnecessidade de intimação pessoal do servidor representado por advogado quanto à penalidade aplicada, sendo suficiente a publicação em Diário Oficial.

Passo a decidir.

Verifico que a pretensão recursal não merece prosperar.

Primeiramente, no pertinente ao art. art. 5º, XXXVI, da Constituição da República, cumpre salientar que o recurso especial não é remédio processual adequado para conhecer de irresignação fundada em suposta afronta a preceito constitucional, sendo essa atribuição da Suprema Corte, em sede de recurso extraordinário (art. 102, III, da CF/1988).

Mostra-se pertinente transcrever trecho do acórdão ora recorrido (e-STJ fls. 1.395/1.397):

O Processo Administrativo Disciplinar foi instaurado com a finalidade de apurar a responsabilidade do professor Michel Nobre Muza em relação a projeto relativo à meteorologia denominado VACEA um dos cinco aprovados em programa canadense International Research Initiative on Adaptation to Climate Change (IRIACC).

A Comissão do PAD concluiu pela responsabilidade do servidor por ato de improbidade administrativa, em decorrência de adulteração de documento público.

A irregularidade apontada pelo impetrante foi a falta de intimação pessoal da decisão, contudo esta irregularidade foi suprida pela publicação da decisão nos órgãos oficiais.

Portanto, o argumento de que a conduta da autoridade impetrada malferiu os princípios constitucionais do contraditório e ampla defesa ao impossibilitar o recurso do servidor não prevalece, porquanto houve a publicação do ato nos órgãos oficiais, o que assegura o direito de recorrer do servidor.

Em acréscimo, por estar em sintonia com o entendimento desta relatoria, a prova dos autos e a legislação, transcrevo os argumentos do parecer do Ministério Público Federal, para agregar fundamentos como razão de decidir:

Consoante referido alhures, o juízo de origem concedeu a segurança para sustar o ato ilegal, de modo a anular e cancelar definitivamente a Portaria nº 279 de 1º de fevereiro de 2017, pela qual foi aplicada ao impetrante a pena de demissão do IF/SC, após condenação no Processo Administrativo Disciplinar nº 23.929.007930/2016-27, tendo em vista o cometimento de ato de improbidade administrativa, enquadrado no art. 132, inciso IV, da Lei nº 8.112/90.

Ao enfrentar o argumento trazido pela impetrada no sentido de que a publicação da Portaria supriria a necessidade de intimação, o magistrado entendeu que tal ato não afastaria, por si só, a nulidade do PAD. Concluiu, nesse sentido, que a publicação da Portaria, ao gerar efeitos imediatos, no caso, a demissão do apelado, impossibilitaria a concessão de eventual efeito suspensivo pela autoridade julgadora no recurso na seara administrativa, conforme previsto no artigo 109 da Lei nº 8.112/1990.

Destarte, concluiu que a conduta da autoridade impetrada feriu os princípios constitucionais do contraditório e ampla defesa ao supostamente impedir que o recurso interposto pelo ora apelado pudesse receber efeito suspensivo.

Com a devida vênia, entendo que a sentença merece ser reformada, porquanto, tal como asseverado por ambos os apelantes, foram observados, durante todo o curso do processo administrativo disciplinar, os postulados do contraditório e ampla defesa.

O processo administrativo é dividido em três etapas distintas , de acordo como que alude a norma do art. 151 da Lei nº 8.112 de 1990:

[...]

É na segunda fase do processo, qual seja, no inquérito administrativo, que é amplamente efetivado o exercício do contraditório, restando às outras duas etapas o respeito, por evidência, ao princípio constitucional do devido processo legal, não abarcando, entretanto, o contraditório. Nesse sentido, é ver-se a norma contida no artigo 153 do mesmo diploma legal:

[...]

Tal raciocínio consubstancia-se no poder dever da administração pública em determinar a abertura e realizar o julgamento de eventuais condutas ilegais perpetradas em seu seio após a devida instrução probatória produzida, cabe repisar, com vasta possibilidade do exercício do contraditório e da ampla defesa.

O direito ao contraditório, no caso em análise, foi exercido de forma plena, sem qualquer cerceamento, tendo em vista a notificação e o acompanhamento pelo impetrante de todos os depoimentos e cientificação de todos os atos processuais, tendo-lhe sido assegurada, ademais, a possibilidade de apresentação de defesa escrita, em estrita observância ao que preceitua o artigo 156 da Lei nº 8.112/1990 :

[...]

Tal como asseverado pelo Ministério Público Federal, em primeiro grau (evento 61), a possibilidade de recurso à autoridade superior diz respeito ao duplo grau de jurisdição e não à manifestação do contraditório na fase de julgamento, ato exclusivo da autoridade julgadora.

De mais a mais, os atos decisórios e normativos da Reitora do Instituto

Federal de Santa Catarina se veiculam por portarias. Para revestir a decisão de julgamento do PAD em comento dos requisitos legais de formalidade, deve-se dar publicidade à decisão de julgamento por meio de Portaria, como ocorreu no caso em análise (Portaria da Reitora nº 279, publicada em 3/02/2017, no Diário Oficial da União nº 25 – evento 6 – PORT1).

E, nesse aspecto, importa registrar o entendimento consolidado do Superior Tribunal de Justiça, no sentido de que, se o servidor está representado por advogado no processo administrativo, é dispensada a intimação pessoal da aplicação da pena demissória, sendo suficiente que haja publicação em meio oficial (STJ, AgInt no MS 19.073/DF, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIAFILHO, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 24/08/2016, DJe 31/08/2016) .

No caso concreto, houve publicação oficial apta a dar ciência ao servidor (Portaria da Reitora nº 279, publicada em 03/02/2017, no Diário Oficial da União nº 25 – evento 6 – PORT1), já representado por advogado durante toda a tramitação do PAD. Tanto foi dada efetiva ciência, que o servidor doravante se insurge contra o mencionado ato administrativo.

Por fim, após a publicação da Portaria, momento em que o investigado no PAD tem ciência do conteúdo do julgamento, abre-se o prazo para interposição de recurso, que pode, segundo a discricionariedade da administração ser recebido ou não com efeito suspensivo.

Desse modo, não se tendo verificado qualquer prejuízo, tampouco inobservância dos postulados do contraditório e ampla defesa, não há que se falar, destarte, em nulidade e cancelamento da Portaria nº 279 de 1º de fevereiro de 2017.

Efetivamente, não há necessidade de intimação pessoal do servidor do ato demissionário, porquanto a publicidade dá-se por meio de portaria no órgão oficial, o que assegura o contraditório e a ampla defesa. Logo, ausente qualquer prejuízo à defesa do impetrante.

Conclusão

Merecem provimento às apelações e a remessa necessária, para reformar a sentença, denegar a segurança e restabelecer os efeitos da Portaria da Reitoria nº 279 de 01/02/2017. (Grifos acrescidos).

No que toca à alegação de contrariedade dos arts. 2º, parágrafo

único, I, IV, VI, VII, VIII, X, XII e XIII, 56, caput e § 1º, da Lei n. 9.784/1999, dos

arts. 107 e 108 da Lei n. 8.112/1990 e dos arts. 5º e 924, §4º, do CPC/2015, relacionados

às teses de que (a) não houve comando, na decisão ou na portaria, que lhe atribuiu a pena

de demissão, quanto à possibilidade de interposição de recurso administrativo e quanto à

abertura do prazo recursal de acordo com a previsão legal; (b) a Administração Pública

faltou com a boa-fé e feriu os princípios da oficialidade e da formalidade, pois o ora

impetrante foi comunicado dos atos, de forma pessoal, durante todo o trâmite do processo

administrativo disciplinar até a condenação, quando houve apenas a publicação no Diário

Oficial; (c) foi necessária a interposição do mandado de segurança, proposto dentro do

prazo para o recurso administrativo, para lhe garantir esse direito, ante a aludida ausência

de comando nesse sentido na decisão e na portaria de demissão do servidor; (d) devem

ser preservados os efeitos da liminar concedida, ainda que indeferido o mérito, para que

se mantenha hígido o recurso administrativo apresentado em 12/04/2017, em respeito à

legítima confiança das partes e à observância à boa-fé processual, verifica-se que os

mencionados dispositivos legais não foram prequestionados e que os embargos de

declaração apresentados não cumpriram com a finalidade de suprir essa omissão. Nessa

hipótese, devem incidir os enunciados das Súmulas 211 do STJ e 282 do STF.

Nesse sentido:

AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. DANOS MORAIS. FRAUDE DE TERCEIRO. 1. VIOLAÇÃO AO ART. 535 DO CPC/1973. INEXISTÊNCIA. 2. SÚMULAS 282/STF E 211/STJ. 3. ART. 70, III, DO CPC/1973. DENUNCIAÇÃO DA LIDE. FALTA DE OBRIGATORIEDADE NO CASO. SÚMULAS 7 E 83/STJ. 4. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS BANCÁRIOS. CARACTERIZAÇÃO DO DANO MORAL. REVISÃO OBSTADA PELA SÚMULA 7/STJ. 5. AGRAVO IMPROVIDO.

1. Não ocorre violação ao art. 535 do CPC/1973 quando o julgador decide a lide, como no caso examinado, de forma fundamentada, indicando os motivos de seu convencimento, ainda que o resultado seja contrário ao esperado pela parte.

2. Não se conhece de recurso especial se, mesmo opostos embargos de declaração, não ocorreu o prequestionamento dos preceitos legais ditos violados. Incidência das Súmulas 282 do STF e 211 do STJ.

(...)

5. Agravo interno a que se nega provimento.

(AgInt no AREsp 894.587/BA, rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, Terceira Turma, DJe 29/08/2016).

Nesse passo, a modificação do julgado, nos moldes pretendidos,

não depende de simples análise do critério de valoração da prova, mas do reexame dos

elementos de convicção postos no processo, providência incompatível com a via estreita

do recurso especial, nos termos da Súmula 7 do STJ.

Ademais, esta Corte já entendeu que não é necessária a intimação

pessoal de servidor, representado por advogado no PAD, do ato que determinou a sua

demissão, bastando, para a regular cientificação, a publicação da portaria demissionária

no Diário Oficial.

A propósito:

AGRAVO INTERNO NO MANDADO DE SEGURANÇA. PAD. PARTE REPRESENTADA POR ADVOGADO NO PROCESSO ADMINISTRATIVO. DEMISSÃO PUBLICADA EM BOLETIM INTERNO AO QUAL NÃO TEM ACESSO O ADVOGADO CONSTITUÍDO. DECADÊNCIA DA IMPETRAÇÃO. TERMO INICIAL. DATA DA CIÊNCIA DO ADVOGADO.

1. Trata-se, na origem, de Mandado de Segurança contra ato do Ministro de Estado do Desenvolvimento Social consubstanciado na Portaria 345/GM/MDS/2017, que aplicou ao impetrante a pena de suspensão de 30 dias, sem direito à remuneração, no PAD 35239.001933/2012-11. Foi pleiteada a concessão de segurança para "para anular o Processo Administrativo Disciplinar 35239.001932/2012-11 e a Portaria 345/GM/MDS/2017 expedida pela Autoridade Coatora, reconhecendo a extinção da extinção da punibilidade pela prescrição, determinando a Autoridade Coatora que se abstenha de efetuar qualquer registro do fato nos assentamentos individuais do impetrante LUIS CARLOS TUSI IZOLAN".

2. O princípio da ampla defesa no processo administrativo disciplinar deve assegurar ao acusado não apenas o direito de ser representado por advogado legalmente constituído desde sua instauração, mas também a efetiva participação e comunicação do defensor durante todo o seu desenvolvimento, especialmente quanto à intimação acerca da sanção administrativa aplicada.

3. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é pacífica quanto à desnecessidade de intimação pessoal do servidor representado por advogado quanto à penalidade aplicada, sendo suficiente a publicação em Diário Oficial.

4. No caso dos autos, a publicação da sanção administrativa não se deu em Diário Oficial, mas em boletim interno, ao qual não têm acesso os patronos constituídos, em feito em que o servidor era representado por advogado no Processo Administrativo Disciplinar.

Portanto, tal publicação em boletim interno não se equipara à publicação oficial, de modo que não serve como termo inicial para o cômputo do prazo decadencial de impetração do madamus.

5. Os precedentes invocados pela agravante não a socorrem. No MS 8.899/DF, Terceira Seção, Relator Ministro Felix Fischer, DJU 14/5/2003, embora exista a publicação em boletim interno, a parte não foi representada por advogado em processo administrativo. No MS 9.344/DF, Terceira Seção, Relator Ministro Jorge Scartezzini, DJU 26/4/2004, a publicação da portaria de demissão é feita em Diário Oficial, e não em boletim interno. O AgRg no MS 18.137/DF, de minha relatoria, julgado pela Primeira Seção em DJe 29/11/2016, por sua vez, não faz referência a publicação em boletim interno. O único precedente que discute a publicação em boletim interno, trazido pela agravante, está exatamente em desconformidade com a tese por ela defendida no presente recurso, porque afirma expressamente que a data a ser considerada não é a da publicação no boletim interno, mas a da ciência do advogado, em razão de o acusado ser representado por advogado: "Todavia, a decisão extintiva merece ser reconsiderada, na medida que deve ser considerado o Ofício n. 488/INSS (fls. 227), datado de 19/10/2009, encaminhado ao advogado da impetrante, em que a Administração cientifica-o da existência do ato de recomendação da reinstalação do PAD para apuração de possíveis irregularidades praticadas pela impetrante, relativamente à concessão de benefícios previdenciários. Registre-se que, muito embora não conste dos autos a data do recebimento ou ciência deste ofício pelo advogado da impetrante, a interpretação a ser dada na espécie deve ser a que garanta à parte impetrante o acesso ao Poder Judiciário".

6. O fato de existirem precedentes do Superior Tribunal de Justiça que reconhecem a inexistência e nulidade do PAD pela publicação da portaria de instauração da comissão processante, em boletim interno, não autoriza o entendimento de que o inicio do prazo decadencial para impetração de MS é a data da publicação da portaria de demissão de parte que é representada no âmbito administrativo por advogado em boletim interno ao qual o patrono não tem acesso.

7. Por isso deve ser acolhida a alegação do impetrante de que a data da ciência inequívoca quanto à imposição da sanção de suspensão ocorreu em 4.5.2018, por ocasião do recebimento do Memorando 09/SOGP/GEXSTM/INSS/RS (fl. 573).

8. No caso dos autos, a própria autoridade coatora confirma a ocorrência de prescrição (fl. 625-626).

9. Agravo Interno não provido.

(AgInt no MS 24.338/DF, rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, Primeira Seção, DJe 30/03/2021) (Grifos acrescidos).

AGRAVO INTERNO NO MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDORA DO EXTINTO TERRITÓRIO FEDERAL DE RONDÔNIA. PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. DEMISSÃO. AÇÃO MANDAMENTAL PROPOSTA EM MAIS DE 120 DIAS APÓS A CIÊNCIA DO ATO IMPUGNADO. DECADÊNCIA DO DIREITO DE IMPETRAÇÃO DO MANDAMUS. ART. 23 DA LEI 12.016/2009. AGRAVO

INTERNO DESPROVIDO.

1. A impetrante busca a anulação da Portaria 9, de 10.2.2011, pela qual foi ratificado o ato veiculado na Portaria 346, de 27.7.2010, promovendo sua demissão dos quadros de Servidores Públicos da União (Quadro de Servidores do extinto Território de Rondônia).

2. Verifica-se, contudo, que o presente Mandado de Segurança foi impetrado em 22.8.2012, quando há muito já transcorridos os 120 dias previstos no art. 23 da Lei 12.016/2009.

3. Não é necessária a intimação pessoal Servidor, representado por Advogado no PAD, do ato proferido pela autoridade coatora, que determinou a sua demissão, bastando, para a regular cientificação, a publicação da portaria demissionária no Diário Oficial da União. Precedentes: AgRg no RMS 27.633/MG, Rel. Min. ROGERIO SCHIETTI CRUZ, DJe 7.5.2015; MS 21.152/DF, Rel. Min. BENEDITO GONÇALVES, DJe 5.12.2014 e MS 20.148/DF, Rel. Min. ARNALDO ESTEVES LIMA, DJe 18.9.2013.

4. Agravo Interno desprovido.

(AgInt no MS 19.073/DF, rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, Primeira Seção, DJe 31/08/2016) (Grifos acrescidos).

O entendimento do aresto ora impugnado não diverge da

jurisprudência acima colacionada, incidindo, assim, a Súmula 83 do STJ.

Acrescente-se que, em relação à alegada ofensa do art. 924, §4º, do

CPC/2015, relacionada à tese de que sejam preservados os efeitos da liminar concedida,

ainda que indeferido o mérito, para que se mantenha hígido o recurso administrativo

apresentado em 12/04/2017, em respeito à legítima confiança das partes, não é possível

conhecer do recurso especial quando o artigo de lei apontado como violado nas razões do

apelo não contém comando normativo capaz de sustentar a tese arguida, o que atrai a

aplicação, por analogia, da Súmula 284 do STF – "É inadmissível o recurso

extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata

compreensão da controvérsia".

Nesse sentido:

SERVIDOR PÚBLICO. PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. VIOLAÇÃO AO ART. 1.022 DO CPC. NÃO OCORRÊNCIA. ART. 926 DO CPC. UNIFORMIZAÇÃO DA JURISPRUDÊNCIA DOS TRIBUNAIS. DISPOSITIVO QUE NÃO POSSUI COMANDO CAPAZ DE SUSTENTAR A TESE DO RECURSO. SUPOSTO DISSENSO JURISPRUDENCIAL NO ÂMBITO DO PRÓPRIO TRIBUNAL. ÓBICE DA SÚMULA 280/STF. INCIDÊNCIA.

1. Não ocorreu omissão no aresto combatido, na medida em que o Tribunal de origem dirimiu, fundamentadamente, as questões que lhe foram submetidas, apreciando integralmente a controvérsia posta nos autos, não se podendo, ademais, confundir julgamento desfavorável ao interesse da parte com negativa ou ausência de prestação jurisdicional.

2. O art. 926 do CPC impõe ser dever dos tribunais uniformizar a sua jurisprudência e mantê-la estável, íntegra e coerente. Entretanto, o referido dispositivo legal, por si só, não possui comando normativo capaz de sustentar a tese deduzida no recurso especial, uma vez que busca a parte recorrente, por vias transversas, a reforma do acórdão recorrido por entender que a solução

dada pelo Tribunal de origem à controvérsia não seria a mais adequada.

3. Em verdade, busca a parte recorrente que esta Corte aprecie um suposto dissenso jurisprudencial existente no próprio âmbito do Tribunal de origem, circunstância que, no caso concreto, esbarraria no óbice da Súmula 280/STF. 4. Agravo interno não provido.

(AgInt no AREsp 1.881.052/RJ, rel. Ministro SÉRGIO KUKINA, Primeira Turma, DJe 28/10/2021) (Grifos acrescidos).

Ante o exposto, com base no art. 255, § 4º, I, do RISTJ, NÃO

CONHEÇO do recurso especial.

Sem arbitramento de honorários recursais, pois o recurso especial

se origina de mandado de segurança.

Publique-se. Intimem-se.

Brasília, 17 de abril de 2022.

Ministro GURGEL DE FARIA

Relator

Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1483134202/recurso-especial-resp-1967499-rs-2021-0325710-5/decisao-monocratica-1483134251

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