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25 de Janeiro de 2022
2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 611262 PB 2003/0208020-4

Superior Tribunal de Justiça
há 17 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
REsp 611262 PB 2003/0208020-4
Órgão Julgador
T5 - QUINTA TURMA
Publicação
DJ 29.11.2004 p. 385
Julgamento
21 de Outubro de 2004
Relator
Ministra LAURITA VAZ
Documentos anexos
Inteiro TeorRESP_611262_PB_21.10.2004.pdf
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Ementa

ADMINISTRATIVO E PREVIDENCIÁRIO. SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL. RECURSO ESPECIAL DOS SERVIDORES. ATIVIDADE INSALUBRE. NÃO CONSTANTE DO ROL LEGAL. CONTAGEM FICTA DE TEMPO DE SERVIÇO. DILAÇÃO PROBATÓRIA. LAUDO PERICIAL. NECESSIDADE. VIA DO MANDADO DE SEGURANÇA INADEQUADA. PRECEDENTES. RECURSO ESPECIAL DO INSS. ATIVIDADE INSALUBRE CONSTANTE DO ROL LEGAL. REGIME CELETISTA. CONVERSÃO. TEMPO DE SERVIÇO ESPECIAL. POSSIBILIDADE. EXPEDIÇÃO DE CERTIDÃO DE TEMPO DE SERVIÇO PELA AUTARQUIA PREVIDENCIÁRIA. AVERBAÇÃO. DIREITOS DO SERVIDOR. PRECEDENTES DO STJ E STF.

1. As atividades de agente administrativo e assistente social não se enquadram no rol das atividades previstas nos Decretos n.os 53.831/64 e 83.080/79.
2. A comprovação da insalubridade das referidas atividades deve ser feita por meio de prova pericial, que não se coaduna com a via do mandamus, onde é descabida a necessária dilação probatória.
3. A extensão da contagem especial de tempo de serviço às atividades não constantes do rol previsto nas legislações específicas, sem a devida comprovação, implica ofensa a mens legis de tutelar aqueles indivíduos que, de fato, exerceram atividades penosas, insalubres ou perigosas.
4. O servidor público faz jus à expedição de Certidão de Tempo de Serviço pela Autarquia Previdenciária, da qual conste o tempo de serviço integral, já computada a contagem ficta, e à averbação deste período no serviço público, para fins de aposentadoria estatutária.
5. Recursos especiais não conhecidos

Acórdão

Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, não conhecer dos recursos. Os Srs. Ministros Arnaldo Esteves Lima, José Arnaldo da Fonseca, Felix Fischer e Gilson Dipp votaram com a Sra. Ministra Relatora.

Resumo Estruturado

DESCABIMENTO, MANDADO DE SEGURANÇA, PRETENSÃO, CONTAGEM, TEMPO DE SERVIÇO ESPECIAL, SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL, OCUPANTE, CARGO PÚBLICO, AGENTE ADMINISTRATIVO, ASSISTENTE SOCIAL, REFERENCIA, PERIODO, EXERCICIO, ATIVIDADE INSALUBRE, OBJETIVO, CONCESSÃO, APOSENTADORIA POR TEMPO DE SERVIÇO, HIPOTESE, INEXISTENCIA, PROVA PERICIAL, COMPROVAÇÃO, EXERCICIO, ATIVIDADE INSALUBRE, ATIVIDADE PERIGOSA, ATIVIDADE PENOSA, NÃO OCORRENCIA, INCLUSÃO, ATIVIDADE, IMPETRANTE, LISTA, PREVISÃO, DECRETO FEDERAL, 1964, 1979, DECORRENCIA, NECESSIDADE, DILAÇÃO PROBATORIA, OBJETIVO, VERIFICAÇÃO, INSALUBRIDADE, ATIVIDADE, NÃO CARACTERIZAÇÃO, DIREITO LIQUIDO E CERTO. POSSIBILIDADE, SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL, OCUPANTE, CARGO PÚBLICO, ODONTOLOGO, AVERBAÇÃO, TEMPO DE SERVIÇO, ACRESCIMO LEGAL, REFERENCIA, ATIVIDADE INSALUBRE, PERIODO, PRESTAÇÃO DE SERVIÇO, REGIME CELETISTA, ANTERIORIDADE, IMPLANTAÇÃO, REGIME JURÍDICO ÚNICO, OBJETIVO, OBTENÇÃO, APOSENTADORIA POR TEMPO DE SERVIÇO, INDEPENDENCIA, FALTA, LEI COMPLEMENTAR, REGULAMENTAÇÃO, MATERIA, DECORRENCIA, APLICAÇÃO, LEI, VIGENCIA, EPOCA, EFETIVO EXERCICIO, CARACTERIZAÇÃO, DIREITO ADQUIRIDO, OBSERVANCIA, JURISPRUDENCIA, STF, STJ.

Veja

  • ATIVIDADE INSALUBRE PENOSA OU PERIGOSA - ROL LEGAL - CARÁTER
    EXEMPLIFICATIVO
    • STJ - RESP 413614 -SC, RESP 600277 -RJ
  • MANDADO DE SEGURANÇA - DILAÇÃO PROBATÓRIA
    • STJ - RMS 15598 -MG
  • SERVIDOR EX-CELETISTA - ATIVIDADE INSALUBRE - CONTAGEM ESPECIAL -
    DIREITO ADQUIRIDO
    • STF - RE 352322/SC, RE 350153 AGR/RS, RE 209899/RN
    • STJ - RESP 463546 -PB, RESP 404270 -RS, AGRG NO RESP 494325 -PB

Referências Legislativas

  • LEG:FED DEC:053831 ANO:1964
  • LEG:FED DEC:083080 ANO:1979
  • LEG:FED CFD:****** ANO:1988 ART :00040 PAR:00004
  • LEG:FED SUM:****** SUM:000083
Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/148327/recurso-especial-resp-611262-pb-2003-0208020-4