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3 de Julho de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça
há 2 meses

Detalhes da Jurisprudência

Processo

AREsp 2039657 PR 2021/0389377-8

Publicação

DJ 19/04/2022

Relator

Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO

Documentos anexos

Decisão MonocráticaSTJ_ARESP_2039657_b68ad.pdf
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Decisão Monocrática

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 2039657 - PR (2021/0389377-8)

RELATOR : MINISTRO LUIS FELIPE SALOMÃO

AGRAVANTE : BANCO J. SAFRA S.A

ADVOGADO : MAURICIO SCANDELARI MILCZEWSKI E OUTRO(S) - PR052885

AGRAVADO : MARJORY ALVES PEREIRA

ADVOGADOS : LUIZ CARLOS FREITAS - PR008258 LUIZ HENRIQUE DA FREIRIA FREITAS - PR040728

DECISÃO

1. Cuida-se de agravo interposto por BANCO J. SAFRA S.A contra decisão

que não admitiu o seu recurso especial, por sua vez manejado em combate a acórdão

proferido pelo TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ, assim ementado:

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REVISIONAL. CONTRATO DE

FINANCIAMENTO DE VEÍCULO COM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM

GARANTIA. FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO

AGRAVADA QUE HOMOLOGOU CÁLCULO PERICIAL. ALEGAÇÃO DE

QUE OS CÁLCULOS DEVEM SER FEITOS COM BASE NO SISTEMA DE

AMORTIZAÇÃO CONSTANTE (SAC). NÃO ACOLHIMENTO.

CAPITALIZAÇÃO DE JUROS AFASTADA EM JULGAMENTO DE

APELAÇÃO, SENDO O MÉTODO LINEAR O MAIS ADEQUADO AO CASO.

ALEGAÇÃO DE QUE A NÃO QUE A DEVOLUÇÃO DAS TARIFAS

INDEVIDAMENTE COBRADAS PERÍCIA DEVE SE CONSIDEROU DAR A

PARTIR DE CADA DESEMBOLSO. NÃO ACOLHIMENTO. PERÍCIA QUE

CONSIDEROU ADEQUADAMENTE ESSA QUESTÃO. ALEGAÇÃO DE

EXCESSO DE EXECUÇÃO. PLEITO JÁ RECONHECIDO PELO JUÍZO A

QUO, QUE HOMOLOGOU O VALOR APURADO NA LIQUIDAÇÃO, E NÃO

DO VALOR APRESENTADO PELA CONSUMIDORA-CREDORA.

ALEGAÇÃO DE QUE É INDEVIDA A CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS

ADVOCATÍCIOS E MULTA. ACOLHIMENTO. CONDENAÇÃO COM BASE

EM SENTENÇA ILÍQUIDA. IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE

SENTENÇA RECEBIDA COM EFEITO SUSPENSIVO. DEFERIMENTO DE

LIQUIDAÇÃO POR ARBITRAMENTO. DESCABIMENTO DA INCIDÊNCIA

DE HONORÁRIOS E MULTA NESTE MOMENTO PROCESSUAL.

INTELIGÊNCIA DO ART. 523, §1°, CPC. DECISÃO AGRAVADA

PARCIALMENTE REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E

PARCIALMENTE PROVIDO.

Opostos embargos de declaração, foram rejeitados.

Nas razões do recurso especial, aponta a parte recorrente, além de dissídio

jurisprudencial, ofensa ao disposto nos arts. 503 do CPC, 17 da Lei 4.595, 28 da Lei

10.931/2004, 5º da MP 2.170-36/2001 e 4º da MP 2.172-32, alegando em síntese, que

a alteração do valor financiado desobedece a determinação constante na r. sentença

transitada em julgado, porquanto o perito judicial deve observar o Sistema de

Amortização Constante (SAC) para realizar o cálculo.

Não foram apresentadas contrarrazões ao recurso especial, consoante

certidão à fl. 125.

É o relatório.

DECIDO.

2. A irresignação não prospera.

3. Quanto ao artigo 503 do CPC apontado no recurso especial, verifica-se que seu conteúdo normativo não foi objeto de apreciação pelo Tribunal de origem e o recorrente não interpôs embargos de declaração objetivando suprir eventual omissão quanto a esse ponto. Portanto, ausente o prequestionamento, entendido como a necessidade de o tema objeto do recurso ter sido examinado na decisão atacada.

O prequestionamento é exigência inafastável contida na própria previsão constitucional, impondo-se como um dos principais pressupostos ao conhecimento do recurso especial. Por isso que, não decidida a questão pela instância ordinária e não opostos embargos de declaração, a fim de ver suprida eventual omissão, incidem, por analogia, os enunciados n. 282 e 356 da Súmula do Supremo Tribunal Federal.

4. Quanto à utilização do SAC para realização do cálculo pelo perito, o Tribunal de origem se manifestou nos seguintes termos (fl. 51/52):

Observa-se do laudo da perícia (mov. 158.1) que o recálculo das parcelas foi feito utilizando-se o método linear, tendo em vista que a capitalização de juros foi afastada no julgamento da Apelação nº 1.345.898-9, por não ter sido expressamente pactuada (mov. 58.1 – origem).

Em situações análogas, em que não incide a capitalização de juros, este eg. Tribunal entende que o método linear é o método adequado, conforme se depreende dos seguintes julgados:

AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - DECISÃO AGRAVADA QUE REJEITOU EMBARGOS DECLARATÓRIOS OPOSTOS EM FACE DE DECISÃO QUE HOMOLOGOU O CÁLCULO APRESENTADO PELO PERITO NOMEADO PELO JUÍZO -SENTENÇA QUE RECONHECEU A POSSIBILIDADE DE EXISTÊNCIA DE CAPITALIZAÇÃO DE JUROS E SUA ILEGALIDADE, O QUE RESTOU DEMONSTRADO POR MEIO DA PERÍCIA TÉCNICA - UTILIZAÇÃO DO MÉTODO DE GAUSS PARA A ELABORAÇÃO DOS CÁLCULOS - IMPOSSIBILIDADE - MÉTODO INSUFICIENTE E INIDÔNEO PARA O PROPÓSITO - AMPLO ENTENDIMENTO DESTA CORTE - APLICAÇÃO DO SISTEMA DE AMORTIZAÇÃO CONSTANTE (SAC) QUE TAMBÉM NÃO SE MOSTRA POSSÍVEL, UMA VEZ QUE AFASTADA A CAPITALIZAÇÃO DE JUROS - SUBSTITUIÇÃO PELO MÉTODO DE AMORTIZAÇÃO A JUROS SIMPLES (MÉTODO LINEAR) NECESSIDADE DE REALIZAÇÃO DE NOVA PERÍCIA - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. Tendo em vista que o método composto de juros restou afastado pela sentença transitada em julgado, não se faz possível a utilização do SAC para recálculo da parcela, vez que, tal como a Tabela Price, é uma forma de capitalização de juros. O método de Gauss, por sua vez, também não serve para a contagem de juros simples, visto que capitaliza o retorno do investimento, e impossibilita a liquidação do financiamento. Nessas condições, o recálculo das prestações do financiamento deve ser realizado através do método linear. (TJPR - 18ª C.Cível - AI - 1594725-6 - Foz do Iguaçu - Rel.: Pericles Bellusci de Batista Pereira - Unânime - - J.15.02.2017) (TJPR - 18ª C.Cível - AI - 1626854-1 - Curitiba - Rel.: Desembargadora Denise Kruger Pereira - Unânime - J. 26.04.2017)

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO. IMPUGNAÇÃO AO

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. CÁLCULO DO CONTADOR JUDICIAL. 1. IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DO SISTEMA COM AMORTIZAÇÕES CONSTANTES (SAC) E DO MÉTODO GAUSS PARA RECÁLCULO DAS PRESTAÇÕES. APURAÇÃO DOS JUROS SIMPLES QUE DEVE SER REALIZADA ATRAVÉS DO MÉTODO LINEAR. - Tendo em vista que o método composto de juros restou afastado pela sentença transitada em julgado, não se faz possível a utilização do SAC para recálculo da parcela, vez que tal como a Tabela Price, é uma forma de capitalização de juros.- Outrossim, equivocado está o cálculo do contador que provavelmente aplicou o método Gauss, o qual também não serve para a contagem de juros simples, visto que capitaliza o retorno do investimento, e impossibilita a liquidação do financiamento. - Nessas condições, o recálculo das prestações do financiamento deve ser realizado através do método linear. [...] Recurso parcialmente provido. (TJPR - 18ª C.Cível - AI -1612490-8 - Cornélio Procópio - Rel.: Desembargador Péricles Bellusci de Batista Pereira - Unânime - J. 12.04.2017)

Observa-se, ainda, que método linear e método de Gauss não se confundem, conforme o agravante pretende fazer crer em suas razões recursais.

Alterar o v. acórdão, demandaria, necessariamente, a incursão no acervo fático-probatório dos autos. Contudo, tal medida encontra óbice na Súmula 7 do STJ, segundo a qual a pretensão de simples reexame de prova não enseja Recurso Especial.

Nesse sentido:

AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. REVISÃO CONTRATUAL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXCEÇÃO DE PRÉEXECUTIVIDADE. EXCESSO DE EXECUÇÃO. NEGATIVA DA PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO OCORRÊNCIA. CÁLCULOS DO PERITO. OBEDIÊNCIA AO JULGADO. ALTERAÇÃO DAS PREMISSAS. INVIABILIDADE. SÚMULA 7/STJ. RECURSO NÃO PROVIDO.

1. Não há negativa da prestação jurisdicional quando o acórdão recorrido analisa as questões pertinentes para a solução da lide, pronunciando-se, de forma clara e suficiente, sobre a controvérsia estabelecida nos autos, mormente em relação aos cálculos e juros remuneratórios no sentido de atendimento ao determinado na coisa julgada. Decisão contrária aos interesses da parte não configura negativa de prestação jurisdicional. 2. As instâncias ordinárias afastaram o alegado excesso de execução e concluíram que estaria correto o cálculo elaborado pelo perito, pois refletiu a decisão judicial transitada em julgado, asseverando, ainda, a ocorrência de preclusão e que a recorrente não demonstrou a dissonância do cálculo com o que foi determinado no título ora executado. 3. Não é possível, na via especial, a modificação das premissas lançadas no v. acórdão recorrido acerca da adequação do cálculo elaborado pelo perito judicial com a coisa julgada, tal como propugnado, pois a isso se opõe ao óbice contido na Súmula 7 do STJ.

4. Agravo interno a que se nega provimento.

(AgInt nos EDcl no AREsp 914.118/MT, Rel. Ministro LÁZARO GUIMARÃES (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF 5ª REGIÃO), QUARTA TURMA, julgado em 21/11/2017, DJe 27/11/2017)

5. Ante o exposto, nego provimento ao agravo.

Deixo de tratar dos honorários recursais (art. 85, § 11, do CPC/2015), haja vista que o recurso especial ao qual se negou provimento é oriundo de acórdão

proferido por ocasião de julgamento de agravo de instrumento, sem fixação de honorários sucumbenciais.

Publique-se. Intimem-se.

Brasília, 01 de abril de 2022.

Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO

Relator

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