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8 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça
há 4 meses

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Publicação

Relator

Ministro RIBEIRO DANTAS

Documentos anexos

Decisão MonocráticaSTJ_ARESP_2026713_0231a.pdf
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Decisão Monocrática

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 2026713 - SP (2021/0389610-4)

RELATOR : MINISTRO RIBEIRO DANTAS

AGRAVANTE : CLEITON AQUELISON CLAUDINO

ADVOGADO : HELGA SCHMIDT DO PRADO - SP148960

AGRAVADO : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO

CORRÉU : MARCOS GONCALVES DE DEUS

CORRÉU : KELVIN AQUELISON CLAUDINO

DECISÃO

Trata-se de agravo contra a decisão que inadmitiu o recurso especial interposto por CLEITON AQUELISON CLAUDINO , com fundamento na alínea "a" do permissivo constitucional, em oposição a acórdão proferido pelo TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO, assim ementado (e-STJ, fls. 842-855):

"APELAÇÃO CRIMINAL. RECEPTAÇÃO QUALIFICADA DOLOSA. EXERCÍCIO DE ATIVIDADE COMERCIAL. Artigo 180, §§ 1º e 2º, do Código Penal. Sentença condenatória. Penas de 4 (quatro) anos e 1 (um)mês de reclusão, em regime inicial fechado, e 12 (doze) dias-multa, no valor mínimo unitário. Pleito de abrandamento da pena. Modificação para o regime inicial intermediário. Irresignação não acolhida. Materialidade e autoria comprovadas pelo conjunto probatório. Testemunhos firmes e em consonância com os demais elementos de convicção. Circunstâncias da investidura na posse que revela a ciência da origem espúria do bem. Receptação que, via de regra, é praticada às ocultas, impondo-se a consideração da prova indiciária para a comprovação do dolo. Condenação mantida. Dosimetria das penas que não comporta reparo. Regime inicial de cumprimento mantido no fechado. Péssimo histórico delitivo que não recomenda a aplicação da súmula nº 269, do Colendo Superior Tribunal de Justiça. Sentença mantida. RECURSO DESPROVIDO".

Em suas razões recursais, a parte recorrente aduz, em síntese, que não foi observado o princípio da individualização da pena, bem como fixado regime mais gravoso com base na gravidade abstrata do delito. Por fim, salienta ser possível a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos.

Com contrarrazões (e-STJ, fls. 872-878), o recurso especial foi inadmitido na origem (e-STJ, fls. 881-882), ao que se seguiu a interposição de agravo.

Remetidos os autos a esta Corte Superior, o MPF manifestou-se pelo não conhecimento do recurso (e-STJ, fls. 926-928).

É o relatório.

Decido.

O agravo impugna adequadamente os fundamentos da decisão agravada, devendo ser conhecido. Passo, portanto, ao exame do recurso especial propriamente dito.

Inicialmente, não pode ser conhecido o questionamento da parte recorrente quanto à individualização da pena, ao regime prisional mais gravoso e à substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos, pois o recurso não indicou especificamente quais seriam os dispositivos de lei federal afrontados pelo acórdão recorrido. Tal circunstância configura deficiência na fundamentação recursal e atrai a incidência da Súmula 284/STF.

Ressalte-se que o recurso especial é de fundamentação vinculada, e por isso exige a indicação ostensiva dos textos normativos federais a que negou vigência o aresto impugnado. Não basta, para tanto, a menção en passant a leis federais, tampouco a exposição do tratamento jurídico da matéria que o recorrente entende correto, como se estivesse a redigir uma apelação. Para inaugurar a instância especial, é imprescindível que o recurso especial aponte, com precisão, quais dispositivos legais teriam sido violados pela Corte de origem, o que não foi feito no presente caso.

O tema é bem explicado no seguinte precedente:

"AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS DE TERCEIRO. INCLUSÃO DA ESPOSA NO POLO PASSIVO DECORRENTE DA AÇÃO DE DESAPROPRIAÇÃO INDIRETA QUE OSTENTA NATUREZA REAL. ROL DE DISPOSITIVOS AFRONTADOS, SEM INDIVIDUALIZAÇÃO. SÚMULA Nº 284/STF. DECISÃO MANTIDA.

1. O recurso especial não é um menu onde a parte recorrente coloca à disposição do julgador diversos dispositivos legais para que esse escolha, a seu juízo, qual deles tenha sofrido violação. Compete à parte recorrente indicar de forma clara e precisa qual o dispositivo legal (artigo, parágrafo, inciso, alínea) que entende ter sofrido violação, sob pena de, não o fazendo, ver negado seguimento ao seu apelo extremo em virtude da incidência, por analogia, da Súmula 284/STF.

2. Agravo regimental a que se nega provimento".

(AgRg no AREsp 583.401/RJ, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 17/03/2015, DJe 25/03/2015)

Outrossim, embora o recorrente faça menção ao artigo 44 do Código Penal, não construiu qualquer raciocínio diante das particularidades do caso em apreço, circunstância que, igualmente, atrai a incidência da Súmula 284/STF, diante da fundamentação deficiente.

Ante o exposto, com fundamento no art. 253, parágrafo único, II, "a", do Regimento Interno do STJ, conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Publique-se. Intimem-se.

Brasília, 18 de abril de 2022.

Ministro Ribeiro Dantas

Relator

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