jusbrasil.com.br
7 de Julho de 2022
  • 2º Grau
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL: REsp 1975766 SC 2021/0379922-7

Superior Tribunal de Justiça
há 3 meses

Detalhes da Jurisprudência

Processo

REsp 1975766 SC 2021/0379922-7

Publicação

DJ 19/04/2022

Relator

Ministro FRANCISCO FALCÃO

Documentos anexos

Decisão MonocráticaSTJ_RESP_1975766_43f3a.pdf
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Decisão

RECURSO ESPECIAL Nº 1975766 - SC (2021/0379922-7) EMENTA DECISÃO O Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação FNDE interpôs recurso especial, com fundamento no art. 105, III, a, da Constituição Federal, visando à reforma do acórdão proferido pelo Tribunal Regional Federal da 4ª Região, assim ementado (fls. 106-107): AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA. SALÁRIO-EDUCAÇÃO. FNDE. UNIÃO. OBRIGAÇÃOSOLIDÁRIA. LEGITIMIDADE ATIVA. RESIDÊNCIA DO CREDOR EM SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DIVERSA DA PROLATORA DO TÍTULO. EFICÁCIA DA COISAJULGADA. 1. Ao apreciar o tema 499 da repercussão geral, o Supremo Tribunal Federal fixou a tese de que "a eficácia subjetiva da coisa julgada formada a partir de ação coletiva, de rito ordinário, ajuizada por associação civil na defesa de interesses dos associados, somente alcança os filiados, residentes no âmbito da jurisdição do órgão julgador, que o fossem em momento anterior ou até a data da propositura da demanda, constantes da relação jurídica juntada à inicial do processo de conhecimento ( RE 612.043). 2. No caso concreto, o órgão prolator do título executivo é o Tribunal Regional Federal da 4ª Região, na medida em que a ação coletiva foi julgada improcedente no primeiro grau e reformada pelo acórdão desta Corte para julgar o pedido inicial procedente. O precedente do STF formado no Tema 499- o qual tem por objeto principal a limitação temporal para associação -, bem como a redação do art. 2º-A da Lei 9.494/97, não conflitam com esse entendimento. 3. Em nenhum momento o STF ou a Lei limitam os efeitos da coisa julgada formada em ação coletiva ao âmbito da competência territorial do juízo de primeiro grau em que o processo coletivo foi apresentado. A limitação é em relação ao"órgão julgador"ou"órgão prolator", o que tem sentido substancialmente diverso, já que o julgamento pelos tribunais e Cortes Superiores substitui a decisão anteriormente proferida. Além disso, no julgado do STF houve menção a jurisdição, termo que não se confunde com competência territorial. 4. O título executivo judicial que condena as partes litisconsorciadas e não faz rateio entre as responsabilidades impõe obrigação de natureza solidária. Nessa hipótese, o credor tem a faculdade de propor a execução contra todos, alguns, ou apenas um dos devedores, parcial ou totalmente (art. 275 do Código Civil). 5. Considerando que o art. 15, § 1º, da Lei nº 9.424/96 destina 1% da arrecadação do salário-educação em favor da União e os remanescentes 99% ao FNDE, não há óbice para a distribuição da responsabilidade pela execução segundo o mesmo critério. Os declaratórios opostos foram rejeitados (fls. 140-146). Nas razões de recurso especial, o FNDE aduziu a ofensa ao art. 1.022 do CPC/2015, sob o fundamento de que, não obstante a oposição dos declaratórios, o Tribunal de origem não se manifestou sobre o fato de que o título não fixou o percentual de cada ente público. Assim, não apreciou a incidência do disposto nos arts. 502, 503 e 505 do CPC/2015, acerca da coisa julgada e da restituição pro rata. Sustentou, no mérito, a violação dos arts. 502, 503 e 505 do CPC/2015, afirmando, em resumo, que a imposição da devolução de 99% das contribuições cobradas, ofende a coisa julgada. O acórdão exequendo não definiu o valor da responsabilidade cometida a cada um dos litisconsortes passivos (FNDE e União), de modo que deveria ter o Tribunal de origem se limitado à distribuição pro rata da responsabilidade pela devolução do indébito, e não atribuir ao FNDE o encargo pela restituição de 99% do montante recolhido a título de salário-educação. Foram apresentadas contrarrazões (fls. 173-177). É o relatório. Decido. Assiste razão à parte recorrente, no que toca à alegada negativa de prestação jurisdicional. O recurso especial é originário de impugnação ao cumprimento de sentença apresentada pelo FNDE. Primeiramente, observa-se que não cabe mais a discussão acerca da legitimidade passiva ad causam do FNDE, diante da coisa julgada formada. No caso, a sentença que foi objeto de trânsito em julgado versou sobre condenação da União e do FNDE à restituição dos valores pagos pela contribuição do salário-educação, fixando a obrigação pro rata. Contudo, o Tribunal de origem manteve a decisão agravada, decidindo pela obrigação do FNDE restituir 99% do indébito, sob o fundamento de que a sentença ter reconheceu o litisconsórcio entre a União e o FNDE. E também sob o fundamento de que art. 15, § 1º, da Lei n. 9.424/1996 disciplinou a destinação do salário-educação, sendo que 1% da arrecadação será deduzido em favor da União e os remanescentes 99% serão destinados ao FNDE. Assim, segundo o Tribunal de origem, não haveria óbice para a distribuição da responsabilidade feita pela decisão recorrida. Em observância à destinação da contribuição, à União cabe a restituição de 1% da arrecadação a título de salário-educação e ao FNDE cabe a devolução do restante. (fl. 116). Por outro lado, apontou o recorrente a omissão no acórdão recorrido quanto ao fato de que a parte dispositiva da sentença exequenda não determinou que o FNDE devolvesse 99% do indébito. E deveria ter se manifestado sobre a impossibilidade de se presumir solidária a obrigação de restituir o salário-educação, se o título não previu ou não dispôs acerca da solidariedade, na forma do art. 265 do CC/2002. Apesar de provocado, por meio de embargos de declaração, o Tribunal de origem não apreciou essas questões. Nesse contexto, diante da referida omissão, apresenta-se violado o art. 1.022, II, do CPC/2015, o que impõe a anulação do acórdão que julgou os embargos declaratórios, com a devolução do feito ao órgão prolator da decisão para a realização de nova análise dos embargos. Cumpre ressaltar que o art. 1.025 do CPC/2015, que trata do prequestionamento ficto, permite que o Superior Tribunal de Justiça analise a matéria cuja apreciação não tenha se dado na instância inferior. Contudo, em se tratando de matéria fático-probatória tal qual a hipótese dos autos , não é possível fazê-lo neste momento, em razão do enunciado n. 7 da Súmula do STJ. Ante o exposto, com fundamento no art. 253, parágrafo único, II, c, do RISTJ, conheço do agravo para dar provimento ao recurso especial, a fim de anular o acórdão que julgou os embargos de declaração e determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para que se manifeste especificamente sobre as questões neles articuladas. Publique-se. Intimem-se. Brasília, 04 de abril de 2022. Ministro FRANCISCO FALCÃO
Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1483362019/recurso-especial-resp-1975766-sc-2021-0379922-7