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29 de Junho de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - DESIS no RECURSO ESPECIAL: DESIS no REsp 1947188 RS 2021/0205710-7

Superior Tribunal de Justiça
há 2 meses

Detalhes da Jurisprudência

Processo

DESIS no REsp 1947188 RS 2021/0205710-7

Publicação

DJ 19/04/2022

Relator

Ministro JESUÍNO RISSATO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJDFT)

Documentos anexos

Decisão MonocráticaSTJ_DESIS-RESP_1947188_36fec.pdf
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Decisão

DESIS no RECURSO ESPECIAL Nº 1947188 - RS (2021/0205710-7) EMENTA DECISÃO Trata-se de pedido de desistência (00283384/2022 - fls. 2.108-2.118) do agravo regimental no recurso especial interposto por GUSTAVO RICARDO COLLOCA, contra decisão de minha relatoria (fls. 2.073-2.088), pela qual o recurso especial não foi conhecido. Consta dos autos que o recorrente foi condenado, nos autos da Ação Penal n. 5037295-95.2014.4.04.7000/PR, pela prática do crime tipificado no artigo 22 da Lei n. 7.492/1986, na forma do artigo 71 do Código Penal, à pena de 5 (cinco) anos de reclusão, no regime inicial semiaberto, e em 160 (cento e sessenta) dias-multa, sem direito à substituição por restritiva de direitos. Foi condenado, ainda, ao pagamento proporcional das custas processuais e à reparação dos danos. Após, nos autos da Execução Penal n. 5030851-41.2017.7.04.7000/PR, indeferiu os pedidos da defesa para: (a) o recálculo do montante da reparação de danos, dele excluindo apenas os valores correspondentes à conduta cuja punibilidade restou extinta pela prescrição; (b) a divisão igualitária da obrigação de reparar o dano entre Gustavo Ricardo Colloca e os réus Antônio Colloca e Elisabete de Oliveira Nery; (c) a concessão da progressão para o regime aberto pleno (sem monitoramento eletrônico); e, (d) a transferência da execução à Subseção Judiciária de São Paulo/SP, lugar de sua residência, o que foi mantido pela decisão de fls. 1.769-1.770. Irresignada, a defesa interpôs agravo em execução (n. 5051596-37.2020.4.04.7000), ao qual o eg. Tribunal de origem deu parcial provimento, apenas para excluir da reparação de danos os valores das condutas cuja penalidades tenham prescritas (fls. 1.844-1.864). Eis a ementa da citada decisão (fls. 1.865-1.866): "OPEAÇÃO CURAÇAO - AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL REPARAÇÃO MÍNIMA DOS DANOS PRESCRIÇÃO EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE INVIABILIDADE DE CONSEQUÊNCIAS PENAIS COISA JULGADA POSSIBILIDADE DE REVISÃO CRIMINAL MONITORAMENTO ELETRÔNIO REGIME ABERTO DIFERENCIADO POSSIBILIDADE. 1. O cálculo do valor de 5% para a reparação dos danos seja calculado, tão somente, sobre as parcelas remanescentes, quais sejam 08.08.2005 a 04.09.2006, haja vista que a extinção da punibilidade pela prescrição impede a imposição de qualquer consequência penal ao fato. Ou seja, é como se o fato delituoso jamais tivesse ocorrido, não subsistindo os efeitos da condenação. 2. A sentença, confirmada em 2º grau. firmou o entendimento deque o montante, 5% sobre o montante evadido, deveria ser calculo em relação a cada condenado, convertidos pelo câmbio da data do julgado (dólar R$ 2,20,euro R$ 3,08) e corrigido monetariamente até o final pagamento, conforme disposto no inciso IV do artigo 387 do CPP. 3. Não é possível agora, nesta etapa processual, pugnar o agravante pela modificação da coisa julgada na execução penal, sendo plausível, acaso entenda de direito, a interposição de revisão criminal, ação apropriada à espécie. 4. Além de o apenado estar sendo beneficiado com a deficiência do Estado em satisfazer o cumprimento de pena em estabelecimento adequado, já que deveria se recolher, no período noturno, à Casa do Albergado, a monitoração eletrônica georreferenciada é meio de fiscalização do cumprimento da pena em domicílio, nos termos do art. 146-B, IV, da Lei nº 7.210/84, com a redação conferida pela Lei nº 12.258/2010. 5. O sistema eletrônico permite a modulação de parâmetros de fiscalização, a fim de que nos dias úteis, observados os horários de recolhimento acima discriminados, o apenado poderá realizar, dentro da cidade onde reside, todos os deslocamentos necessários ao exercício de sua atividade laboral e/ou necessidades pessoais. 6. A adoção do regime aberto diferenciado com uso de tornozeleira eletrônica, não é ofensiva à individualização das penas, tornando possível a fiscalização pelo sistema." Nas razões recursais (fls. 1.873-1.925), sustenta o recorrente contrariedade aos seguintes dispositivos legais: i) artigo , XXXV, CF, artigos 3, a, 17.1 e 17.2, todos do PIDCP, artigos 11.1, 11.2 e 25.1, todos da CADH; artigo 654, § 2º, do CPP, artigo do CPC (c/c artigo do CPP), artigos 66 e 148, ambos da LEP, e, ainda, inobservado a jurisprudência do STF e STJ, pois o excesso na exigência de pagamento integral do dano mínimo pelo apenado é questão de ordem pública e que a Lei de Execução Penal prevê a competência do Juízo da Execução para, relativizando o princípio da coisa julgada, alterar condições e parâmetros impostos em sede de conhecimento, a fim de possibilitar a readequação da reprimenda aos princípios constitucionais; ii) artigo 387, IV, do CPP, artigos 29, 30 e 59, caput, todos do CP, artigo , XLV, XLVI, LVII, § 2º e artigo 37, ambos da CF, 14.2 do PIDCP e 8.2 da CADH, vez que a obrigação imposta ao recorrente de adimplir o percentual total (5%) do montante cominado a título de dano mínimo é desproporcional, sendo imperiosa a divisão do valor entre os condenados, assim se o órgão acusatório não foi capaz de individualizar o dano causado para cada denunciado, de forma individualizada e clara, como lhe competia, tal insuficiência ou dúvida não pode ser utilizada em prejuízo dos condenados, o que ensejaria enriquecimento ilícito pela União e contraria os objetivos estabelecidos pelo legislador em relação ao pagamento do dano mínimo (reparar, proporcionalmente, os danos da infração e os prejuízos sofridos pelo ofendido), bem como o princípio da moralidade administrativa. iii) artigos 927 e 942, ambos do CC, ao argumento de que "caso rechaçada a divisão do valor, total entre os condenados, impõe-se cominar a responsabilização solidária pelo valo, r. em comento, observando-se, suplementarmente, as balizas delineadas no Código Civil" (fl. 1.921) iv) artigos 315, § 2º, inciso IV e 564, V, ambos do CPP , artigo 11 do CPP, artigos , XLVI, LXI e 93, IX, ambos da CF; artigo 17.1, PICDP, artigo 11.2 da CADH, por ofensa ao dever de fundamentação; ao se manter silente sobre o ponto deduzido no processo capaz de infirmar a conclusão adotada pelo julgador. Requer o provimento do recurso especial a fim o percentual de 5% seja dividido pro rata entre os réus; subsidiariamente, seja imposta a responsabilidade solidária em relação ao montante estabelecido para a reparação do dano mínimo. Apresentadas as contrarrazões (fls. 1.972-1.990), o recurso especial foi admitido recurso especial e os autos foram encaminhados para esta Corte de Justiça. O Ministério Público Federal manifestou-se pelo parcial conhecimento do recurso especial e, na extensão, desprovimento (fls. 2.036-2.044), em parecer assim ementado: "RESP. CRIME DE EVASÃO DE DIVISAS. ART. 22 DA LEI N. 9.492/86. REPARAÇÃO DO DANO. 5% SOBRE O MONTANTE. OPERAÇÃOCURAÇAO.PARCIAL CONHECIMENTO DO RECURSOESPECIAL. AUSÊNCIADEPREQUESTIONAMENTO (SÚMULAS N. 282 E N.356 DO STF E N. 211/STJ). ANÁLISE DE MATÉRIACONSTITUCIONAL. USURPAÇÃODACOMPETÊNCIA DO STF. DIVISÃO IGUALITÁRIA DA OBRIGAÇÃO DEREPARAR O DANO. DIVISÃO EQUÂNIME DOVALOR DE 5% ENTRE OS RÉUS CONDENADOSPELOS MESMOS CRIMES. 1) Preliminar: ausência de prequestionamento e análise de matéria constitucional; conhecimento parcial do recurso especial. 2) Divisão equânime da obrigação de reparar o dano no percentual de 5% sobre o montante; reparação que deve recair sobre cada condenado, conforme disposto no art. 387do CPP; execução penal não é momento oportuno e o meio adequado para corrigir a coisa julgada; hipótese de revisão criminal. 3) Parecer pelo parcial conhecimento do recurso especial; na parte conhecida, no mérito, pelo desprovimento do recurso especial" A Defesa juntou petição n. 01006873/2021 (fls. 2.046-2.058) informando a decisão do Supremo Tribunal no RHC 194586 MC-Extn /PR, que deferiu o pedido de extensão para suspender, no tocante à obrigação de indenizar, a execução penal n. 5001721-06.2017.4.04.7000 e a medida assecuratória n. 5020146- 28.2010.4.04.7000. O Ministério Público Federal, instado a se manifestar, reiterou o parecer de fls. 2.036-2.044 (fls. 2.063-2.071). Na decisão agravada, de minha relatoria, o recurso especial não foi conhecido, restando assim ementada (fl. 2.073): "RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO PENAL. OPERAÇÃO CURAÇAO. REPARAÇÃO DO DANO. OFENSA A DISPOSITIVOS CONSTITUCIONAIS. VIA INADEQUADA. VIOLAÇÃO AOS ARTS. 315 E 564, AMBOS DO CPP. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DE OFENSA AO ART. 619 DO CPP. MATÉRIA PRECLUSA. COMPETÊNCIA DO JUÍZO DA EXECUÇÃO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULAS 282 E 356, AMBAS DO STF. PLEITO DE REDUÇÃO DA QUANTUM FIXADO. COISA JULGADA. CABIMENTO DE REVISÃO CRIMINAL. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DO FUNDAMENTO SUFICIENTE DA DECISÃO RECORRIDA. DEFICIÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS 283 E 284, AMBAS DO STF. RECURSO NÃO CONHECIDO" Nas razões do regimental (fls. 2.091-2.105), a defesa repisa as razões do apelo nobre. Afirma que "se a referida jurisprudência do TRF4 é pacífica no sentido de que o dano mínimo é de 5% sobre o valor evadido, a cobrança do mesmo percentual de cada réu, como quer o tribunal a quo, é sinônimo de multiplicar a porcentagem, em flagrante desacordo com a jurisprudência que serviu de fundamentação. Ad argumentandum tantum, se o número de réus superasse duas dezenas, o resultado seria o pagamento de uma cifra superior ao que foi evadido. Dessa forma, de rigor que o percentual de 5% seja dividido pro rata entre os réus" (fl. 2.100). Aduz que "Não resta dúvida, portanto, de que se está diante de evidente negativa de vigência às normas federais declinadas, exibindo-se necessário, em caráter subsidiário, reconhecer a responsabilização solidária dos apenados em relação ao montante estabelecido para a reparação do dano mínimo (5%)" (fl. 2.103). A defesa apresentou o presente pedido de desistência (00283384/2022 - fls. 2.108-2.118) do agravo regimental no recurso especial dado a perda do objeto. É o relatório. Decido. Tendo em vista a ausência de interesse processual do recorrente, homologo o pedido de desistência do agravo regimental de fls. 2.091-2.105 e julgo prejudicado o recurso, com supedâneo no art. 34, XI, do RISTJ. P. e I. Brasília, 18 de abril de 2022. Ministro Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do TJDFT)
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