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18 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - HABEAS CORPUS: HC XXXXX BA 2022/XXXXX-4 - Decisão Monocrática

Superior Tribunal de Justiça
há 4 meses

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Publicação

Relator

Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ

Documentos anexos

Decisão MonocráticaSTJ_HC_734736_b2534.pdf
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Decisão Monocrática

HABEAS CORPUS Nº 734736 - BA (2022/XXXXX-4)

RELATOR : MINISTRO ROGERIO SCHIETTI CRUZ

IMPETRANTE : LUIZ CASTRO FREAZA FILHO E OUTRO

ADVOGADOS : HELDO ROCHA LAGO - BA042806 LUIZ CASTRO FREAZA FILHO - BA061260

IMPETRADO : TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA

PACIENTE : JEBERSON RAMOS DOS SANTOS (PRESO)

INTERES. : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DA BAHIA

DECISÃO

JEBERSON RAMOS DOS SANTOS alega ser vítima de coação ilegal em decorrência de acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça do Estado da Bahia , que conheceu em parte do HC n. XXXXX-07.2022.8.05.0000 e, nessa extensão, denegou a ordem.

A defesa pretende, por meio deste writ, a revogação da custódia preventiva do paciente (decretada pela suposta prática dos crimes previstos nos arts. 33 da Lei n. 11.343/2006 e 12 da Lei n. 10.826/2003), sob o argumento, em síntese, de que, "apesar de se afirmar que há indícios suficientes de autoria e materialidade para a decretação da prisão preventiva, não se apontou ou individualizou a existência de elementos concretos extraídos dos autos que justificassem a necessidade da custódia cautelar, restando esta amparada, tão somente, na gravidade abstrata do tráfico de drogas, pelo qual, em tese, ele está sendo acusado" (fl. 7).

Decido.

Dúvidas não há de que o deferimento da liminar é medida excepcional, cabível apenas em hipóteses de flagrante ilegalidade e em que evidenciados o fumus boni juris e o periculum in mora.

No caso, da análise dos autos, ao menos em um juízo perfunctório,

verifico que o pedido formulado reveste-se de plausibilidade jurídica, sendo o caso

de deferir-se a medida de urgência.

No que diz respeito à apontada ausência de quaisquer dos fundamentos

previstos no art. 312 do CPP, verifico que o Juiz sentenciante, ao converter a prisão

em flagrante do paciente em preventiva, assim fundamentou, no que interessa (fls.

63-64, destaquei):

É que os autos estão a demonstrar a necessidade de se resguardar a ordem pública, uma vez que o(a) custodiado(a) foi preso (a) acusado (a) do crime de , uma das condutas que tráfico de drogas, porte ilegal de munição acarretam enormes malefícios para todo o conjunto social, diante das demais condutas típicas que o circundam, contribuindo para a elevação dos índices de violência, especialmente nesta comarca.

A gravidade objetiva do delito em tela, a forma como fora praticado, o desvalor da conduta e o risco de reiteração delitiva, autorizam, pois, a custódia cautelar como necessidade ao resguardo da ordem pública.

Vislumbro, também, a presença do pressuposto da conveniência da instrução criminal, uma vez que os fatos demandam uma maior apuração para que se possa verificar a extensão e o alcance da atividade ilícita praticada por parte do(a) flagranteado(a), sendo que a sua liberdade precoce pode trazer dificuldades para a investigação.

Portanto, é fácil perceber a presença do pressuposto da conveniência da instrução criminal, uma vez que soltos, o(a) flagranteado(a) pode atrapalhar e interferir nas investigações necessárias.

Por outro lado, tendo em vista que abordadas questões específicas inerentes à situação fática contida nos autos, não podendo o Poder Judiciário “fechar os olhos” à desagregação social que este tipo de delito tem imposto ao conjunto social.

Assim, diante dos fatos noticiados na comunicação da prisão em flagrante, tenho que presentes os pressupostos da prisão cautelar, uma vez que demonstrada a materialidade do delito, bem assim os indícios suficientes de autoria, além da necessidade de se assegurar a garantia da ordem pública e a própria conveniência da instrução criminal.

Em que pese o direito constitucional de presunção de inocência, bem como a excepcionalidade da prisão anterior a condenação transitada em julgado, é cediço que ante o fundado receio de avaria aos bens mais caros à sociedade, pautados nos princípios do fumus boni iuris e periculum in mora, justifica-se o cerceamento da liberdade em qualquer fase investigatória ou processual.

O art. 310 do CPP faculta ao magistrado, ante ao recebimento do

auto de prisão em flagrante, o relaxamento da prisão, a conversão em preventiva ou a concessão de liberdade provisória.

Igualmente, sem adiantar juízo definitivo, se observam, em parte, preenchidos os pressupostos da medida, estatuídos pelo art. 312, in fine, do CPP: prova da existência do crime, conforme Auto de prisão em flagrante, Nota de culpa, estando o indício de autoria e materialidade, relativizado para a medida extrema da prisão cautelar, diante das declarações do condutor e das testemunhas, em confronto com o interrogatório do(a) Autuado(a).

Da investigação policial emergem indícios de autoria (fumus commissi delicti), bastante significativos, permitindo concluir pela imperiosa necessidade da prisão preventiva, para assegurar a garantia da ordem pública.

O periculum libertatis, encontra-se patente, porquanto em liberdade o requerente encontrará os mesmos estímulos para prática de crimes, impondo-se a medida como garantia da ordem pública.

Feitas essas considerações, entendo que a prisão cautelar mostrase necessária, adequada e proporcional, sendo incabíveis e insuficientes, na espécie, quaisquer das medidas cautelares previstas no art. 319 do CPP.

Por fim, em que pese a reduzida quantidade de drogas, a mesma está vinculada a outras circunstancias que evidenciam, a pratica delitiva do tráfico de drogas, a saber: a polícia já vinha investigando o custodiado, o qual supostamente praticava o tráfico de drogas em sua residência; acessórios foi apreendido a exemplo de balança de precisão, munições, etc .

Embora, por um lado, o decisum impugnado pudesse conter elementos

mais robustos a indicar a necessidade da restrição da liberdade do paciente – o que

se mostraria consentâneo com a sólida jurisprudência desta Corte, notadamente

com o que tenho externado em outros casos (v. g., RHC n. 61.356/MG , DJe

6/11/2015) –, não há como perder de vista, por outro lado, que o Magistrado de

primeiro grau mencionou que, "em que pese a reduzida quantidade de drogas, a

mesma está vinculada a outras circunstâncias que evidenciam a prática delitiva do

tráfico de drogas, a saber: a polícia já vinha investigando o custodiado, o qual

supostamente praticava o tráfico de drogas em sua residência; acessórios foi

apreendido a exemplo de balança de precisão, munições, etc " (fl. 64).

Tal circunstância, na compreensão do Magistrado de primeiro grau,

evidenciaria a necessidade de manutenção da custódia cautelar para o bem da

ordem pública. Esclareço, por oportuno, que os autos dão conta da apreensão de 11

gramas de maconha, 12 cápsulas de munição calibre .38 e uma balança de

precisão.

Sem embargo, a despeito da reprovabilidade social do comportamento atribuído ao paciente – a ensejar-lhe, se demonstrada a imputação, correspondente e proporcional sancionamento penal –, considero, ao menos initio litis, ser suficiente e adequada, na hipótese, a substituição da prisão preventiva por outras medidas cautelares a ela alternativas.

É plenamente possível que, embora presentes os motivos ou os requisitos que tornariam cabível a prisão preventiva, o juiz – à luz do princípio da proporcionalidade e das novas alternativas fornecidas pela Lei n. 12.403/2011 – considere a opção por uma ou mais das medidas indicadas no art. 319 do Código de Processo Penal o meio suficiente e adequado para obter o mesmo resultado – a proteção do bem jurídico sob ameaça – de forma menos gravosa.

Tal opção judicial produzirá o mesmo resultado cautelar – no caso em exame, evitar a prática de novos crimes, de maneira a proteger a ordem pública – sem a necessidade de suprimir, de modo absoluto, a liberdade de locomoção do acusado, notadamente porque, ao que tudo indica, era tecnicamente primário ao tempo do delito.

À vista do exposto, defiro a liminar para, à luz das peculiaridades do caso concreto, substituir a prisão preventiva do paciente pelas seguintes medidas cautelares:

a) comparecimento periódico em juízo, sempre que for intimado para os atos do processo e no prazo e nas condições a serem fixados pelo Juiz, a fim de informar seu endereço (que deverá ser informado também ao ser solto) e justificar suas atividades;

b) proibição de ausentar-se da Comarca, quando a permanência seja conveniente ou necessária para a investigação ou instrução;

c) recolhimento domiciliar noturno (das 20h de um dia às 6h do dia seguinte), sem prejuízo de imposição de outras medidas que o prudente arbítrio do

Juiz natural da causa entender cabíveis e adequadas.

Alerte-se ao paciente que a violação das medidas cautelares importará o restabelecimento da prisão preventiva, que poderá ser novamente aplicada se sobrevier situação que configure a exigência da cautelar mais gravosa.

Comunique-se, com urgência, o inteiro teor desta decisão ao Juízo de primeiro grau e ao Tribunal de origem, para as providências cabíveis.

Solicitem-se informações ao Juízo de primeiro grau, encarecendo o envio dos elementos indispensáveis à análise do alegado neste writ, em especial de notícias atualizadas e pormenorizadas acerca do andamento do processo.

Em seguida, encaminhem-se os autos ao Ministério Público Federal para manifestação.

Publique-se e intimem-se.

Brasília (DF), 12 de abril de 2022.

Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ

Relator

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