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26 de Junho de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - HABEAS CORPUS: HC 734145 SC 2022/0098748-6

Superior Tribunal de Justiça
há 2 meses

Detalhes da Jurisprudência

Processo

HC 734145 SC 2022/0098748-6

Publicação

DJ 19/04/2022

Relator

Ministro ANTONIO SALDANHA PALHEIRO

Documentos anexos

Decisão MonocráticaSTJ_HC_734145_3f341.pdf
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Decisão

HABEAS CORPUS Nº 734145 - SC (2022/0098748-6) EMENTA DECISÃO Trata-se de habeas corpus com pedido liminar impetrado em favor de DIEGO HENRIQUE BERWIG VICARI apontando como autoridade coatora o TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA ( HC n. 5016921-37.2022.8.24.0000). Depreende-se dos autos que o paciente foi denunciado pela suposta prática do delito de estelionato (art. 171, caput, do Código Penal), tendo a denúncia sido recebida em 23/1/2020 (e-STJ fls. 110/111 e 113/114). Irresignada, a defesa impetrou prévio writ no Tribunal de origem, sustentando que a norma do art. 171, § 5º, do Código Penal, deveria ter aplicação retroativa, e que, diante do desinteresse da vítima em ver o paciente processado, deveria ser declarada a extinção de punibilidade deste. A ordem, no entanto, foi denegada em acórdão cuja ementa foi assim definida (e-STJ fl. 329): HABEAS CORPUS. TRANCAMENTO DE AÇÃO PENAL. DECADÊNCIA. ESTELIONATO ( CP, ART. 171, CAPUT). REPRESENTAÇÃO. RETROATIVIDADE. OFERECIMENTO DA DENÚNCIA. O exercício de ação penal pela prática do crime de estelionato não é condicionado à representação do ofendido se a denúncia tiver sido oferecida antes de 23.1.20, pois a norma que estabeleceu tal condição de procedibilidade não retroage aos casos em que já consumada a propositura da imputação inicial. ORDEM DENEGADA. Daí o presente writ, no qual a defesa reitera as razões do writ originário, sustentando que, "com o advento da Lei n. 13.964/2019 (Pacote Anticrime), o delito de estelionato passou a exigir a representação da vítima. Modificou-se, portanto, a natureza da ação penal que passou de pública incondicionada para pública condicionada à representação. Por isso mesmo, o exercício da ação agora se subordina a uma condição, qual seja, a representação da vítima, que deverá se dar no prazo de 6 meses, sob pena de incidência da decadência, com a extinção da punibilidade, conforme dispõe o art. 107, IV, do Código Penal" (e-STJ fl. 6). Aduz que, "[n]o presente caso, embora os fatos tenham ocorrido em julho/2017 e a denúncia oferecida aos 26.07.2019, apenas foi ela recebida aos 28.01.2020 quando já estava em vigor a Lei 13.964/2019" (e-STJ fl. 8), e que, tendo a vítima sido intimada e renunciado ao direito de representação, notadamente por não ter havido prejuízo, deve ser extinta a punibilidade do paciente. Requer a concessão de liminar para sobrestar o andamento da ação penal na origem e, no mérito, a concessão da ordem para trancar a referida ação. É o relatório. Decido. Acerca da controvérsia, assim consignou o Tribunal de origem (e-STJ fls. 331/332): O mandamus deve ser conhecido, e a ordem, denegada. Não obstante a ausência de manifestação, por parte do Ofendido, de seu desejo de ver o Paciente Diego Henrique Berwig Vicari criminalmente processado por conta do estelionato cometido em 31.7.17 (aliás, não só a ausência de manifestação, mas a expressa demonstração da inexistência dessa vontade), a orientação pacificada a respeito do tema é no sentido de que a norma que trata de representação só retroage aos casos em que não houver oferecimento de denúncia até a data de entrada em vigor da Lei 13.964/19: [...] Logo, está consolidado que não é necessária a representação da Vítima, para a apuração do crime de estelionato, quando a denúncia fora ofertada antes da entrada em vigor da Lei 13.964/19. A Lei 13.964/19, de acordo com o seu art. 20, entrou em vigor 30 dias depois de publicada e, como a publicação se deu em 24.12.19, o ato normativo passou a vigorar em 23.1.20. A denúncia a que este writ se refere foi oferecida em 26.7.19 (Evento 5, doc42). O exercício da ação penal concernente ao delito tratado na exordial acusatória, portanto, não é condicionado à representação, de modo que sua renúncia é irrelevante. Registro, de passagem, a inutilidade da providência determinada no Evento 37 (a determinação da intimação da Vítima para oferecimento da representação "sob pena de decadência"), e o desconfortável impasse por ela causado (considerando que o Ofendido foi expresso quanto à "renúncia", e ainda assim a decadência não foi declarada). O entendimento do Tribunal de origem não merece reparos. Com efeito, não obstante os judiciosos argumentos da defesa, tem-se que a Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do HC n. 610.201/SP, ocorrido em 24/3/2021, superou a divergência entre as Turmas e pacificou o entendimento de que a norma que instituiu a condição de procedibilidade, no delito previsto no art. 171 do Código Penal, não retroage para atingir os casos em que já existe o oferecimento da denúncia. Confiram-se os termos da ementa: PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO. ESTELIONATO. LEI N. 13.964/2019 (PACOTE ANTICRIME). RETROATIVIDADE. INVIABILIDADE. ATO JURÍDICO PERFEITO. CONDIÇÃO DE PROCEDIBILIDADE. WRIT INDEFERIDO. 1. A retroatividade da norma que previu a ação penal pública condicionada, como regra, no crime de estelionato, é desaconselhada por, ao menos, duas ordens de motivos. 2. A primeira é de caráter processual e constitucional, pois o papel dos Tribunais Superiores, na estrutura do Judiciário brasileiro é o de estabelecer diretrizes aos demais Órgãos jurisdicionais. Nesse sentido, verifica-se que o STF, por ambas as turmas, já se manifestou no sentido da irretroatividade da lei que instituiu a condição de procedibilidade no delito previsto no art. 171 do CP. 3. Em relação ao aspecto material, tem-se que a irretroatividade do art. 171, § 5º, do CP, decorre da própria mens legis, pois, mesmo podendo, o legislador previu apenas a condição de procedibilidade, nada dispondo sobre a condição de prosseguibilidade. Ademais, necessário ainda registrar a importância de se resguardar a segurança jurídica e o ato jurídico perfeito (art. 25 do CPP), quando já oferecida a denúncia. 4. Não bastassem esses fundamentos, necessário registrar, ainda, prevalecer, tanto neste STJ quanto no STF, o entendimento "a representação, nos crimes de ação penal pública condicionada, não exige maiores formalidades, sendo suficiente a demonstração inequívoca de que a vítima tem interesse na persecução penal. Dessa forma, não há necessidade da existência nos autos de peça processual com esse título, sendo suficiente que a vítima ou seu representante legal leve o fato ao conhecimento das autoridades." ( AgRg no HC n. 435.751/DF, Rel. Ministro Nefi Cordeiro, 6ª T., DJe 4/9/2018). 6. Habeas corpus indeferido. ( HC 610201/SP, TERCEIRA SEÇÃO, Rel. Ministro RIBEIRO DANTAS, DJe 8/4/2021, grifei.) No caso, vê-se que a denúncia foi oferecida em 25/7/2019, previamente portanto à entrada em vigor da Lei n. 13.964/2019, razão pela qual não merece retroagir, no caso, o disposto no art. 171, § 5º, do Código Penal. Ante o exposto, denego a ordem, in limine. Publique-se. Intimem-se. Brasília, 12 de abril de 2022. Ministro ANTONIO SALDANHA PALHEIRO
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