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17 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - HABEAS CORPUS: HC XXXXX SP 2022/XXXXX-0 - Decisão Monocrática

Superior Tribunal de Justiça
há 4 meses

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Publicação

Relator

Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ

Documentos anexos

Decisão MonocráticaSTJ_HC_730354_a2a35.pdf
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Decisão Monocrática

HABEAS CORPUS Nº 730354 - SP (2022/XXXXX-0)

RELATOR : MINISTRO ROGERIO SCHIETTI CRUZ

IMPETRANTE : DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO

ADVOGADOS : DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO RICARDO LOURENCO DIAS FERRO - SP232689

IMPETRADO : TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

PACIENTE : RODOLFO HENRIQUE AMORIM DA SILVA

PACIENTE : DEBORAH CRISTINA DA SILVA PRADO

INTERES. : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO

DECISÃO

RODOLFO HENRIQUE AMORIM DA SILVA e DEBORAH CRISTINA DA SILVA PRADO alegam sofrer coação ilegal no seu direito de locomoção, em decorrência de acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo na Apelação Criminal n. XXXXX-44.2019.8.26.0594.

Os pacientes foram condenados, em primeira instância, a 1 ano e 8 meses de reclusão, em regime aberto, mais multa, pela prática do delito de tráfico de drogas.

O Tribunal de origem deu parcial provimento ao recurso do Ministério Público a fim de afastar a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos.

Busca a defesa seja restabelecida a substituição da sanção por medidas restritivas de direito.

O Ministério Público Federal opinou pela concessão da ordem.

Decido.

O Tribunal de origem, ao negar a substituição da privativa de liberdade, consignou (fls. 106-107):

Por fim, no que diz respeito à substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos, embora tal medida encontre amparo na jurisprudência dos Tribunais Superiores, entendo que sua aplicação não se revela socialmente recomendável aos apenados pelo crime de tráfico de drogas, ainda que privilegiado. Assim, tal benesse deve ser afastada.

O Supremo Tribunal Federal, por ocasião do julgamento do HC n. 97.256/RS (Rel. Ministro Ayres Britto ), declarou, incidentalmente, a inconstitucionalidade da expressão "vedada a conversão em penas restritivas de direitos", constante do § 4º do art. 33 da Lei n. 11.343/2006, bem como da expressão "vedada a conversão de suas penas em restritivas de direitos", contida no art. 44 do mesmo diploma normativo, por ofensa ao princípio constitucional da individualização da pena.

Assim, diante da declaração de inconstitucionalidade das mencionadas expressões pela Suprema Corte, mostra-se possível, em princípio, proceder-se à substituição da sanção privativa de liberdade por restritivas de direitos aos condenados pela prática do crime de tráfico de drogas, mesmo que perpetrado já na vigência da Lei n. 11.343/2006.

Vale mencionar, ainda, que o Senado Federal promulgou a Resolução n. 5 (15/2/2012), em que determinou a suspensão da expressão "vedada a conversão em penas restritivas de direitos", constante do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006.

Imperioso salientar que, para a substituição da sanção privativa de liberdade por restritivas de direitos, é necessário que estejam preenchidos, cumulativamente, os requisitos objetivos e subjetivos exigidos para a concessão dessa benesse, os quais se encontram previstos no art. 44 do Código Penal, in verbis:

Art. 44. As penas restritivas de direitos são autônomas e substituem as privativas de liberdade, quando:

I - aplicada pena privativa de liberdade não superior a quatro anos e o crime não for cometido com violência ou grave ameaça à pessoa ou, qualquer que seja a pena aplicada, se o crime for

culposo;

II - o réu não for reincidente em crime doloso;

III - a culpabilidade, os antecedentes, a conduta social e a personalidade do condenado, bem como os motivos e as circunstâncias indicarem que essa substituição seja suficiente.

No caso dos autos, verifico que as instâncias antecedentes, apesar de expressar que a substituição não seria socialmente recomendável, não indicou elementos concretos dos autos para justificar o indeferimento do benefício. Não é suficiente a referência genérica aos efeitos indiretos atribuídos ao crime em destaque.

Assim, uma vez que os réus eram primários ao tempo do delito, tiveram as penas-base fixadas no mínimo legal (ausência de circunstâncias judiciais desfavoráveis) e foram agraciados com a minorante prevista no § 4º do art. 33 da Lei n. 11.343/2006, deve ser restabelecida a sentença no ponto em que concedida a substituição da reprimenda privativa de liberdade dos pacientes por restritivas de direitos.

À vista do exposto, concedo a ordem , a fim de restabelecer a sentença no ponto em que concede a substituição das reprimendas por restritivas de direitos.

Comunique-se, com urgência, o inteiro teor dessa decisão ao Tribunal de Justiça estadual e ao Juízo de primeiro grau, para as providências cabíveis.

Publique-se e intimem-se.

Brasília (DF), 12 de abril de 2022.

Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ

Relator

Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1483448981/habeas-corpus-hc-730354-sp-2022-0078203-0/decisao-monocratica-1483449070

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