PROCESSUAL CIVIL - ISS - ATIVIDADES DE ADMINISTRAÇÃO DOS FUNDOS MÚTUOS, AGENCIAMENTO, CORRETAGEM OU INTERMEDIAÇÃO DE TÍTULOS, DE CONTRATOS DE FRANQUIA E DE FATURIZAÇÃO - LEIS MUNICIPAIS NºS. 691/84 E 2.274/94 - LC Nº 56/87, ITENS 44, 46 E 48 - RECEPÇÃO - ADCT, ART. 41, § 1º - QUESTÃO DE NATUREZA CONSTITUCIONAL - COMPETÊNCIA DO STF - SOBRESTAMENTO DO RECURSO ESPECIAL ( CPC, ART. 543, § 2º). - A questão da aplicabilidade da LC 56/87 (itens 44, 46 e 48), em face da edição da Lei Municipal nº 2.274/94, que deu nova redação aos incisos XLIV, XLVI e XLVIII do art. 8º da Lei n. 691/84, decidida a nível constitucional (art. 41, § 1º, do ADCT), remete o exame da matéria ao STF, competente para o deslinde da controvérsia, em sede de recurso extraordinário interposto. - Impõe-se o sobrestamento do recurso especial, no aguardo da decisão do Pretório Excelso sobre o tema prejudicial. - Recurso especial sobrestado. Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL: REsp 242968 RJ 1999/0117780-4

Ementa

PROCESSUAL CIVIL - ISS - ATIVIDADES DE ADMINISTRAÇÃO DOS FUNDOS MÚTUOS, AGENCIAMENTO, CORRETAGEM OU INTERMEDIAÇÃO DE TÍTULOS, DE CONTRATOS DE FRANQUIA E DE FATURIZAÇÃO - LEIS MUNICIPAIS NºS. 691/84 E 2.274/94 - LC Nº 56/87, ITENS 44, 46 E 48 - RECEPÇÃO - ADCT, ART. 41, § 1º - QUESTÃO DE NATUREZA CONSTITUCIONAL - COMPETÊNCIA DO STF - SOBRESTAMENTO DO RECURSO ESPECIAL ( CPC, ART. 543, § 2º). - A questão da aplicabilidade da LC 56/87 (itens 44, 46 e 48), em face da edição da Lei Municipal nº 2.274/94, que deu nova redação aos incisos XLIV, XLVI e XLVIII do art. 8º da Lei n. 691/84, decidida a nível constitucional (art. 41, § 1º, do ADCT), remete o exame da matéria ao STF, competente para o deslinde da controvérsia, em sede de recurso extraordinário interposto. - Impõe-se o sobrestamento do recurso especial, no aguardo da decisão do Pretório Excelso sobre o tema prejudicial. - Recurso especial sobrestado.

Acórdão

Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, acolher a questão prejudicial a ser dirimida no julgamento do recurso extraordinário. Votaram com o Relator os Srs. Ministros Eliana Calmon, Franciulli Netto e João Otávio de Noronha. Presidiu o julgamento a Exma. Sra. Ministra Eliana Calmon.

Resumo Estruturado

CABIMENTO, SOBRESTAMENTO, RECURSO ESPECIAL, HIPOTESE, ACORDÃO, TRIBUNAL A QUO, APRECIAÇÃO, EXCLUSIVIDADE, MATERIA, REFERENCIA, AUTONOMIA, MUNICIPIO, RECEPÇÃO DE LEI, ARTIGO, LEI ESTADUAL, DETERMINAÇÃO, INCIDENCIA, ISS, SERVIÇO, CORRETAGEM, INTERMEDIAÇÃO, CONTRATO, FRANQUIA, FACTORING, CARACTERIZAÇÃO, QUESTÃO PREJUDICIAL, NECESSIDADE, REMESSA, AUTOS, STF, JULGAMENTO, MATERIA CONSTITUCIONAL.

Referências Legislativas

LEG:FED CFD:****** ANO:1988 ART :00041 PAR:00001
LEG:FED LCP:000056 ANO:1987 ITEM:00044 ITEM:00046 ITEM:00048
LEG:MUN LEI: 000691 ANO:1984 ART : 00008 INC:00044 INC:00046 INC:00048 (RIO DE JANEIRO RJ)
LEG:MUN LEI: 002274 ANO:1994 (RIO DE JANEIRO RJ)
LEG:FED LEI: 005869 ANO:1973 ART : 00543 PAR: 00002

Sucessivo

RESP 241314 RJ 1999/0111693-7 DECISÃO:06/05/2003