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19 de Setembro de 2021
2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 641227 SC 2004/0020393-8

Superior Tribunal de Justiça
há 17 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
REsp 641227 SC 2004/0020393-8
Órgão Julgador
T1 - PRIMEIRA TURMA
Publicação
DJ 29.11.2004 p. 256
Julgamento
26 de Outubro de 2004
Relator
Ministro LUIZ FUX
Documentos anexos
Inteiro TeorRESP_641227_SC_26.10.2004.pdf
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Ementa

TRIBUTÁRIO. SALÁRIO-MATERNIDADE. NATUREZA JURÍDICA. CONTRIBUIÇÃO SOCIAL AO SESI/SENAI/SESC/SENAC. INCIDÊNCIA.

1. O art. 28 da Lei 8.212/91 no seu § 2º considera o salário maternidade, salário contribuição, sendo certo que referido pagamento mantém a sua higidez constitucional, posto inexistente ação declaratória com o escopo de conjurá-lo do ordenamento constitucional.
2. Deveras, a exação referente à maternidade, originariamente cabia ao empregador, circunstância que revelava seu caráter salarial, constituindo obrigação trabalhista. Não obstante, posteriormente, assumiu o seu ônus a Previdência Social, com a edição da Lei 6.136/74, seguindo tendência mundial, por sugestão da OIT, alçando referido salário-maternidade a categoria de prestação previdenciária.
3. Entretanto, o fato de ser custeado pelos cofres da Autarquia Previdenciária, porém, não exime o empregador da obrigação tributária relativamente à contribuição previdenciária incidente sobre a folha de salários, incluindo, na respectiva base de cálculo, o salário-maternidade auferido por suas empregadas gestantes (Lei 8.212/91, art. 28, § 2º). Princípio da legalidade que limita a exegese isencional pretendida.
4. Precedentes jurisprudenciais desta Corte: RESP 529951/PR, desta relatoria, DJ de 19.12.2003 e RESP 215476/RS, Relator Ministro Garcia Vieira, DJ de 27.09.1999.

Acórdão

Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da PRIMEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, negar provimento ao recurso especial, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Teori Albino Zavascki, Denise Arruda, José Delgado e Francisco Falcão votaram com o Sr. Ministro Relator.

Veja

  • SALÁRIO-MATERNIDADE - NATUREZA JURÍDICA
    • STJ - RESP 529951 -PR, RESP 215476 -RS

Doutrina

  • Obra: INSTITUIÇÕES DE DIREITO DO TRABALHO, V. 2, 7ª ED., RIO DE JANEIRO, FREITAS BASTOS, 1978, P. 667.
  • Autor: SEGADAS VIANA.
  • Obra: A LEI 7.787/89 E O SALÁRIO MATERNIDADE, IN REP. IOB DE JURISPRUDÊNCIA, OUT/1989.
  • Autor: WLADIMIR NOVAES MARTINEZ.

Referências Legislativas

Sucessivo

  • REsp 762703 SC 2005/0105058-1 DECISÃO:22/08/2006
Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/148406/recurso-especial-resp-641227-sc-2004-0020393-8

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