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4 de Julho de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça
há 2 meses

Detalhes da Jurisprudência

Processo

HC 735522 MT 2022/0106534-5

Publicação

DJ 20/04/2022

Relator

Ministro RIBEIRO DANTAS

Documentos anexos

Decisão MonocráticaSTJ_HC_735522_50ae0.pdf
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Decisão Monocrática

HABEAS CORPUS Nº 735522 - MT (2022/0106534-5)

RELATOR : MINISTRO RIBEIRO DANTAS

IMPETRANTE : WOLBAN MILLER SANCHES MIGUEL

ADVOGADO : WOLBAN MILLER SANCHES MIGUEL - MT025464O

IMPETRADO : TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO

PACIENTE : AMARILDO DOS SANTOS CAMPOS (PRESO)

INTERES. : MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO

DECISÃO

Trata-se de recurso em habeas corpus substitutivo de recurso próprio, com pedido liminar, impetrado em favor de AMARILDO DOS SANTOS CAMPOS , contra acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso - Apelação Criminal n. 0003509-39.2017.8.11.0008.

Extrai-se dos autos que o paciente foi condenado à pena de 5 anos de reclusão, em regime inicial semiaberto, e pagamento de 500 dias-multa, pela prática do crime previsto no art. 33, caput, da Lei nº 11.343/2006.

Interposta apelação, o Tribunal de origem negou provimento ao recurso (e-STJ, fls. 14-18), conforme a seguinte ementa:

"RECURSO DE APELAÇÃO CRIMINAL - SENTENÇA CONDENATÓRIA PELO CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS - INCONFORMISMO DEFENSIVO - 1) PLEITO DE DESCLASSIFICAÇÃO DO NARCOTRÁFICO PARA O DELITO PREVISTO NO ART. 28 DA LEI N.º 11.343/06 - AVENTADA AUSÊNCIA DE PROVADA DESTINAÇÃO MERCANTIL DOS ENTORPECENTES -IMPOSSIBILIDADE - CIRCUNSTÂNCIAS DA PRISÃO E DA APREENSÃO DAS SUBSTÂNCIAS ALIADAS AOS DEPOIMENTOS FIRMES E COERENTES DOS POLICIAIS MILITARES –CONDENAÇÃO MANTIDA - 2) PEDIDO DE CONCESSÃO DOS BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA - EXCLUSÃO DA CONDENAÇÃO NAS CUSTAS PROCESSUAIS - IMPROCEDÊNCIA -INTELIGÊNCIA DO ART. 98, §§2.º E 3.º, DO CPC - INSUFICIÊNCIA DA DECLARAÇÃO DE POBREZA - RÉU DEFENDIDO POR ADVOGADO CONSTITUÍDO DURANTE A INSTRUÇÃO PROCESSUAL, INCLUSIVE NA FASE RECURSAL - CUSTAS PROCESSUAIS QUE SÃO TRIBUTOS NÃO SUJEITOS À ATIVIDADE TÍPICA DO JULGADOR - POSSIBILIDADE DE SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DO SEU PAGAMENTO POR UM QUINQUÊNIO - APELO DESPROVIDO.

A despeito da negativa de autoria do réu quanto à prática do crime de tráfico de entorpecentes e da menção à sua dependência química, impositiva a ratificação do édito condenatório na medida em que a forma de acondicionamento do entorpecente [papelotes] aliada a quantidade de drogas [pasta-base de cocaína], bem como às circunstâncias da prisão do agente e aos depoimentos judiciais prestados pelos policiais militares que visualizaram a intensa movimentação de usuários, comprovam à saciedade o exercício do comércio malsão.

As custas processuais, enquanto taxas judiciárias devidas pela prestação de serviços públicos de natureza forense, constituem-se em tributos, portanto, é impossível a

exclusão da condenação ao pagamento das custas processuais, cabendo a suspensão da sua exigibilidade por um período de cinco anos, pois, eventual isenção tributária deve decorrer da lei, não se inserindo na atividade típica do julgador. Ademais, se o apelante sequer comprovou sua situação de pobreza, e ainda esteve assistido por advogado particular durante toda a instrução processual, bem como na fase recursal, e seu defensor constituído não declarou estar atuando de forma graciosa, não se afigura razoável presumir que seja hipossuficiente" (e-STJ, fls. 15-16).

Neste writ, tecendo várias considerações acerca do contexto fático-probatório dos autos, a defesa alega, em síntese, a existência de constrangimento ilegal, tendo em vista que não teria sido comprovado nos autos que a substância apreendida em poder do paciente é, de fato, de natureza ilícita, pois não se teria colacionado ao caderno processual o auto de constatação de substância entorpecente.

Aduz que o sentenciado ostenta condições pessoais favoráveis, tais como ser primário, ter bons antecedentes e não integrar organização criminosa, asseverando que, nesse diapasão, "há de se reconhecer em favor do paciente a diminuição de pena, prevista no artigo 33, parágrafo 4º, da Lei nº 11.343/06" (e-STJ, fl. 8).

Requer, assim, liminarmente e no mérito, a concessão da ordem, no intuito de que seja reconhecida a existência de tráfico privilegiado ou que se absolva o réu, "em virtude da ausência de provas" (e-STJ, fl. 12).

É o relatório.

Decido.

Esta Corte - HC 535.063, Terceira Seção, Rel. Ministro Sebastião Reis Junior, julgado em 10/6/2020 - e o Supremo Tribunal Federal - AgRg no HC 180.365, Primeira Turma, Rel. Min. Rosa Weber, julgado em 27/3/2020; AgRg no HC 147.210, Segunda Turma, Rel. Min. Edson Fachin, julgado em 30/10/2018 -, pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado.

Assim, passo à análise das razões da impetração, de forma a verificar a ocorrência de flagrante ilegalidade a justificar a concessão do habeas corpus, de ofício.

Da análise dos autos, verifica-se que as irresignações da defesa não foram objeto de cognição pela Corte de origem, o que torna inviável a sua análise nesta sede, sob pena de incidir em indevida supressão de instância, conforme reiterada jurisprudência desta Corte.

Nesse diapasão:

"AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. PRETENSÃO DE NULIDADE DOS ATOS PROCESSUAIS POSTERIORES À SENTENÇA. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DO RÉU E DO DEFENSOR CONSTITUÍDO DA SENTENÇA CONDENATÓRIA. MATÉRIA NÃO CONHECIDA PELO TRIBUNAL A QUO. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.

1. A matéria debatida neste writ - nulidade dos atos posteriores à sentença por ausência de intimação do réu e do seu defensor constituído nos autos da sentença condenatória -, ainda que de ordem pública, não foi, em nenhum momento, objeto de exame pelas instâncias ordinárias, até porque nem sequer foi abordada na apelação interposta pela Defensoria Pública, razão pela qual não pode ser originariamente conhecida no âmbito desta Corte Superior de Justiça (art. 105, II, 'a', da Constituição Federal), sob pena de indevida supressão de instância.

2. É cabível a análise, em habeas corpus, da questão suscitada perante a Corte estadual e aqui reiterada, qual seja, a almejada intimação pessoal da sentença condenatória (ou na pessoa do seu defensor, caso solto o réu), visto que essa matéria não requer análise de controvérsia factual nem demanda produção de provas.

3. Agravo regimental não provido."

(AgRg no HC 71.499/DF, Rel. Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, SEXTA TURMA, julgado em 17/9/2015, DJe 9/10/2015, grifou-se).

"HABEAS CORPUS. IMPETRAÇÃO ORIGINÁRIA. SUBSTITUIÇÃO AO RECURSO ORDINÁRIO CABÍVEL. IMPOSSIBILIDADE TRÁFICO DE ENTORPECENTES. PARTICIPAÇÃO DE MENOR. FLAGRANTE CONVERTIDO EM PREVENTIVA. EXCESSO DE PRAZO NA FORMAÇÃO DA CULPA, NULIDADE DAS PROVAS E CLASSIFICAÇÃO JURÍDICA DOS FATOS. MATÉRIAS NÃO APRECIADAS PELA CORTE DE ORIGEM NO ACÓRDÃO COMBATIDO. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. SEGREGAÇÃO FUNDADA NO ART. 312 DO CPP. CIRCUNSTÂNCIAS DO DELITO. GRAVIDADE. POTENCIALIDADE LESIVA DAS INFRAÇÕES. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. CUSTÓDIA FUNDAMENTADA E NECESSÁRIA. CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS. IRRELEVÂNCIA. COAÇÃO ILEGAL NÃO DEMONSTRADA. WRIT NÃO CONHECIDO.

1. O STF passou a não mais admitir o manejo do habeas corpus originário em substituição ao recurso ordinário cabível, entendimento que foi aqui adotado, ressalvados os casos de flagrante ilegalidade, quando a ordem poderá ser concedida de ofício.

2. Inviável a apreciação, diretamente por esta Corte Superior de Justiça, dada a sua incompetência para tanto e sob pena de incidir-se em indevida supressão de instância, da aventada nulidade das provas produzidas, do alegado excesso de prazo para a custódia cautelar, bem como da desnecessidade da constrição em razão da classificação equivocada da conduta imputada ao paciente - uma vez que este seria mero usuário de drogas -, tendo em vista que tais questões não foram analisadas pelo Tribunal impetrado no aresto combatido.

3. Não há coação na manutenção da prisão preventiva quando demonstrado, com base em fatores concretos, que a medida se mostra necessária para a preservação da ordem pública, dada a gravidade das condutas incriminadas e o risco efetivo de perpetuação das atividades de traficância.

4. A variedade, a quantidade de porções e a natureza altamente lesiva de um dos estupefacientes capturados, somadas à forma de acondicionamento do referido material tóxico, bem como às circunstâncias em que se deu a prisão em flagrante - na companhia de um menor e em local conhecido como ponto de venda de entorpecentes -, são fatores que indicam a periculosidade efetiva do envolvido e a potencialidade lesiva do crime perpetrado, autorizando a preventiva.

5. Condições pessoais favoráveis não teriam o condão de ensejar a revogação da prisão antecipada, se há nos autos elementos suficientes a demonstrar a necessidade do enclausuramento.

6. Habeas corpus não conhecido."

(HC 318.623/SP, Rel. Ministro JORGE MUSSI, QUINTA TURMA, julgado em 21/5/2015, DJe 28/5/2015, grifou-se).

Ante o exposto, indefiro liminarmente o presente habeas corpus, nos termos do art. 210 do RISTJ.

Publique-se. Intimem-se.

Brasília, 19 de abril de 2022.

Ministro Ribeiro Dantas

Relator

Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1484363842/habeas-corpus-hc-735522-mt-2022-0106534-5/decisao-monocratica-1484363916