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29 de Junho de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça
há 2 meses

Detalhes da Jurisprudência

Processo

HC 735381 MG 2022/0106296-0

Publicação

DJ 20/04/2022

Relator

Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA

Documentos anexos

Decisão MonocráticaSTJ_HC_735381_0970c.pdf
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Decisão Monocrática

HABEAS CORPUS Nº 735381 - MG (2022/0106296-0)

RELATOR : MINISTRO JOÃO OTÁVIO DE NORONHA

IMPETRANTE : GERLANDIA RAMALHO BRITO

ADVOGADO : GERLANDIA RAMALHO BRITO - MG188983

IMPETRADO : TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

PACIENTE : TAYLOM PEREIRA DE MAGALHAES SILVA (PRESO)

OUTRO NOME : TAYLON PEREIRA DE MAGALHAES SILVA

INTERES. : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS

DECISÃO

Trata-se de habeas corpus com pedido de liminar impetrado em favor de TAYLOM PEREIRA DE MAGALHÃES SILVA (ou TAYLON PEREIRA DE MAGALHÃES SILVA), contra ato do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais (HC n. 1.0000.22.056674-9/000).

O Juízo da execução indeferiu o pedido de retificação do atestado de pena. Impetrado habeas corpus na origem, o qual restou não conhecido.

Neste writ, a defesa alega constrangimento ilegal. Sustenta que a data base para progressão para o regime aberto deve ser a data em que o reeducando cumpriu os requisitos para a progressão ao semiaberto, e não a data da decisão, já que esta possui natureza declaratória, sob pena de se configurar excesso de execução.

Cita precedentes do TJMG, STF e STJ com vistas a embasar suas alegações.

Por fim, afirma o seguinte (fls. 11-12):

Considerando que há decisão judicial reconhecendo que o apenado deve cumprir 40% da pena para progressão de regime (seq. 349.1), é necessária a retificação do atestado de pena para constar como data-base 05.03.2020 , data em que o reeducando efetivamente cumpriu os requisitos legais para progressão ao regime semiaberto, sendo que, consequentemente, já faz jus a progressão ao regime aberto, motivo pelo qual não deveria estar preso, estando devidamente comprovada a flagrante ilegalidade, que autoriza a concessão da ordem de ofício.

Requer, liminarmente e no mérito, a concessão da ordem com determinação de retificação do atestado de pena para constar como data-base a data em que o paciente efetivamente cumpriu os requisitos legais, qual seja, 5/3/2020, em razão da natureza declaratória da decisão que concede progressão de regime.

É o relatório. Decido.

Ainda que inadequada a impetração de habeas corpus em substituição à revisão criminal ou

ao recurso constitucional próprio, diante do disposto no art. 654, § 2º, do Código de Processo Penal, o

Superior Tribunal de Justiça considera passível de correção de ofício o flagrante constrangimento ilegal.

Nos casos em que a pretensão esteja em conformidade ou em contrariedade com súmula ou

jurisprudência pacificada dos tribunais superiores, a Terceira Seção desta Corte admite o julgamento

monocrático da impetração antes da abertura de vista ao Ministério Público Federal, em atenção aos

princípios da celeridade e da efetividade das decisões judiciais, sem que haja ofensa às prerrogativas

institucionais do parquet ou mesmo nulidade processual (AgRg no HC n. 674.472/SP, relator Ministro

Ribeiro Dantas, Quinta Turma, DJe de 10/8/2021; e AgRg no HC n. 530.261/SP, relator Ministro

Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, DJe de 7/10/2019).

Sendo essa a hipótese dos autos, passo ao exame do mérito da impetração.

Do writ originário não se conheceu por não caber habeas corpus para discussão de questões

afetas à execução penal, sendo incabível sua utilização como sucedâneo recursal. Para tanto, desenvolveu

a seguinte fundamentação (fls. 713-714):

Cabe-me, inicialmente, ressaltar que prevalece na jurisprudência entendimento no sentido de que não se admite a impetração do Habeas Corpus, quando utilizado em substituição ao recurso adequado, o que autoriza o não conhecimento do writ, excepcionados casos em que se constate flagrante ilegalidade, a fim de que a concessão da ordem seja realizada de ofício.

Este entendimento visa preservar a utilidade e eficácia do remédio constitucional referido, destinado a proteger a liberdade da pessoa, quando ameaçada por ato ilegal ou abuso de poder, bem como assegurar a utilização da via correta do Agravo em Execução Penal, conforme fixado em norma própria (art. 197 da Lei de Execução Penal), que possui, inclusive, caráter mais amplo.

[...]

Por conseguinte, o Habeas Corpus, em substituição do recurso próprio, só poderá ser analisado se constatada, de plano, manifesta ilegalidade que implique ofensa ao direito de liberdade do paciente, o que não se verifica no presente caso, em que, segundo informações prestadas pela autoridade coatora, que não foi interposto recurso cabível em face da decisão que indeferiu o pedido de retificação do atestado de penas.

Desse modo, no caso dos autos, não se observa ilegalidade a ser sanada, uma vez que a matéria em discussão refere-se à execução penal.

Verifica-se que a questão discutida neste recurso não foi objeto de exame no acórdão

impugnado. Desse modo, o STJ está impedido de apreciá-la, sob pena de indevida supressão de instância.

A propósito, confira-se o seguinte precedente:

AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. PENAL. CRIME CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA. SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR DUAS RESTRITIVAS DE DIREITOS. PLEITO POR UMA RESTRITIVA E UMA MULTA. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. EFEITO DEVOLUTIVO DO RECURSO DE APELAÇÃO CRIMINAL LIMITADO PELA PRETENSÃO DEDUZIDA NAS RAZÕES RECURSAIS OU NAS CONTRARRAZÕES. INEXISTÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL PASSÍVEL DE CORREÇÃO DE OFÍCIO. WRIT NÃO CONHECIDO. AGRAVO DESPROVIDO.

[...]

2. A despeito de conferir-se ao recurso de apelação efeito devolutivo amplo, esse é limitado ao que deduzido nas razões recursais ou nas contrarrazões. Dessa forma, em habeas corpus impetrado perante esta Corte, não é possível apreciar pretensão não ventilada nas instâncias antecedentes, sob pena de supressão de instância.

3. Ademais, não se constata constrangimento ilegal, passível de correção de ofício, porque "nos termos da jurisprudência consolidada por esta Corte Superior, não existe direito subjetivo do réu em optar, na substituição da pena privativa de liberdade, se prefere duas penas restritivas de direitos ou uma restritiva de direitos e uma multa" (AgRg no HC n. 456.224/SC, Rel. Ministro JOEL ILAN PACIORNIK, QUINTA TURMA, DJe 01/04/2019).

4. Agravo regimental desprovido. (AgRg no HC n. 587.473/SC, relatora Ministra Laurita Vaz, Sexta Turma, DJe de 4/9/2020.)

Ademais, não se constata a existência de flagrante constrangimento ilegal que autorize a

atuação ex officio.

Ante o exposto, com fundamento no art. 34, XX, do RISTJ, não conheço do habeas

corpus, ficando prejudicado o pedido de liminar .

Publique-se. Intimem-se.

Cientifique-se o Ministério Público Federal.

Após o trânsito em julgado, remetam-se os autos ao arquivo.

Brasília, 19 de abril de 2022.

Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA

Relator

Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1484370789/habeas-corpus-hc-735381-mg-2022-0106296-0/decisao-monocratica-1484370817