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25 de Junho de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça
há 2 meses

Detalhes da Jurisprudência

Processo

HC 733416 SP 2022/0096182-5

Publicação

DJ 20/04/2022

Relator

Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR

Documentos anexos

Decisão MonocráticaSTJ_HC_733416_3b78d.pdf
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Decisão Monocrática

HABEAS CORPUS Nº 733416 - SP (2022/0096182-5)

RELATOR : MINISTRO SEBASTIÃO REIS JÚNIOR

IMPETRANTE : TAINA FERNANDES FERREIRA

ADVOGADO : TAINÁ FERNANDES FERREIRA - SP427187

IMPETRADO : TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

PACIENTE : FABRICIO ARAKAKI (PRESO)

INTERES. : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO

EMENTA

PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. ROUBO CIRCUNSTANCIADO. PRETENSÃO DE ABSOLVIÇÃO. CONDENAÇÃO LASTREADA UNICAMENTE EM RECONHECIMENTO FOTOGRÁFICO REALIZADO EM AFRONTA AO ART. 226 DO CPP. SUPOSTO ACUSADO QUE ESTAVA COM CAPACETE DURANTE A PRÁTICA DO DELITO. CONSTRANGIMENTO ILEGAL EVIDENCIADO.

Ordem concedida liminarmente nos termos do dispositivo.

DECISÃO

Trata-se de habeas corpus, com pedido liminar, impetrado em benefício de

Fabricio Arakaki – condenado como incurso no crime de roubo circunstanciado à

pena de 6 anos e 5 meses de reclusão, em regime inicial fechado, e ao pagamento de

15 dias-multa –, em que se aponta como autoridade coatora o Tribunal de Justiça de

São Paulo (Apelação Criminal n. 0008262-45.2010.8.26.0597).

Eis a ementa (fl. 52):

APELAÇÃO. ROUBO QUALIFICADO. Preliminar alegando prescrição -Rejeição - Prova firme e robusta. Seguras palavras da vitima que reconheceu o réu em duas oportunidades, não maculadas pela pueril e escoteira alegação de sofrer perseguição por parte de policiais que sequer conhecia. Absolvição. Impossibilidade. Comparsaria demonstrada pela palavra do ofendido e testemunhas que, sem conhecer previamente o réu, motivo algum teriam para mentir. Rejeição da preliminar e desprovimento do recurso defensivo.

Aqui, a impetrante alega constrangimento ilegal consistente na manutenção

da condenação imposta ao paciente, sob os argumentos de que cabível sua

absolvição, bem como alega nulidade no reconhecimento pessoal do condenado.

Sustenta que, durante a ação criminosa, o suposto agente estaria de capacete e viseira fechados, o que impossibilitaria o seu reconhecimento pela vítima.

Argumenta que não houve observância do art. 226 do Código de Processo Penal.

Postula, então, a concessão liminar da ordem para determinar a suspensão dos efeitos da condenação e, no mérito, requer a absolvição do paciente.

É o relatório.

Da atenta leitura dos autos observo que, de fato, o único elemento de informação que sustenta a inicial acusatória apresentada contra o paciente é o reconhecimento fotográfico realizado pela vítima, ainda que em momentos distintos, na delegacia e após mais de 6 anos; no entanto, ambos ocorreram em desacordo com os ditames do art. 226 do Código de Processo Penal.

Extrai-se dos autos que a vítima foi abordada por dois homens em uma motocicleta: o piloto estava com capacete e viseira aberta; o carona (o paciente), estava de capacete e viseira fechada. Ademais, menciona-se que os agentes sabiam que a vítima saíra do banco com dinheiro, pois a abordagem foi logo após a saída do recinto (fl. 22).

À fl. 23, há a menção do reconhecimento do paciente por outras vítimas de crimes semelhantes (saída do banco).

Ocorre que, para além da ficha criminal do paciente, que já cometeu delitos semelhantes, incluindo condenações transitadas em julgado (fl. 56), há certa fragilidade entre a sua apreensão pela autoridade policial e sua condenação, pois não há outra prova sobre a prática desse delito em si. Por exemplo, não há filme de câmera de segurança, outras testemunhas, os proventos do roubo ou mesmo a atenção ao procedimento de reconhecimento pessoal do art. 226 do CPP.

O Tribunal de origem, por sua vez, limitou-se a reiterar que o acusado foi reconhecido pessoalmente pela vítima em duas oportunidades, na delegacia e em juízo.

Sobre o tema, tem-se que o reconhecimento fotográfico em sede policial é

uma prova de extrema fragilidade, haja vista a inobservância das recomendações

legais dispostas no art. 226 do Código de Processo Penal (HC n. 631.706/RJ, Ministro

Nefi Cordeiro, Sexta Turma, DJe 18/2/2021).

Isso porque a Sexta Turma desta Corte Superior firmou o entendimento de

que:

1) O reconhecimento de pessoas deve observar o procedimento previsto no art. 226 do Código de Processo Penal, cujas formalidades constituem garantia mínima para quem se encontra na condição de suspeito da prática de um crime;

2) À vista dos efeitos e dos riscos de um reconhecimento falho, a inobservância do procedimento descrito na referida norma processual torna inválido o reconhecimento da pessoa suspeita e não poderá servir de lastro a eventual condenação, mesmo se confirmado o reconhecimento em juízo;

3) Pode o magistrado realizar, em juízo, o ato de reconhecimento formal, desde que observado o devido procedimento probatório, bem como pode ele se convencer da autoria delitiva a partir do exame de outras provas que não guardem relação de causa e efeito com o ato viciado de reconhecimento;

4) O reconhecimento do suspeito por simples exibição de fotografia(s) ao reconhecedor, a par de dever seguir o mesmo procedimento do reconhecimento pessoal, há de ser visto como etapa antecedente a eventual reconhecimento pessoal e, portanto, não pode servir como prova em ação penal, ainda que confirmado em juízo.

(HC n. 598.886/SC, Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, DJe 18/12/2020)

No caso, se não existe nos autos outra prova que não o reconhecimento

pessoal do paciente, não há como condená-lo aqui, ainda mais quando estava com a

cabeça coberta por um capacete.

Em face do exposto, concedo liminarmente a ordem impetrada para

cassar o acórdão a quo, absolvendo o paciente, com fundamento no art. 386, V, do

CPP, sem prejuízo de que outra denúncia seja oferecida, desde que com base em

outras provas diversas do reconhecimento fotográfico considerado ilegal.

Comunique-se com urgência.

Intime-se o Ministério Público estadual.

Publique-se.

Brasília, 18 de abril de 2022.

Ministro Sebastião Reis Júnior

Relator

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