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25 de Junho de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça
há 2 meses

Detalhes da Jurisprudência

Processo

HC 729371 PE 2022/0072830-2

Publicação

DJ 20/04/2022

Relator

Ministro OLINDO MENEZES (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF 1ª REGIÃO)

Documentos anexos

Decisão MonocráticaSTJ_HC_729371_33801.pdf
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Decisão Monocrática

HABEAS CORPUS Nº 729371 - PE (2022/0072830-2)

RELATOR : MINISTRO OLINDO MENEZES (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF 1ª REGIÃO)

IMPETRANTE : DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE PERNAMBUCO

ADVOGADO : DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE PERNAMBUCO

IMPETRADO : TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE PERNAMBUCO

PACIENTE : BRUNO FELIPE RODRIGUES DE ANDRADE

CORRÉU : EMERSON RODRIGUES JUVENAL DE ANDRADE

INTERES. : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE PERNAMBUCO

DECISÃO

Trata-se de habeas corpus, com pedido liminar, impetrado em face de acórdão,

assim ementado (fls. 38/39):

PENAL E PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. HOMICÍDIO DUPLAMENTE QUALIFICADO.

ARTIGO 121, §2°, II E IV DO CÓDIGO PENAL. PLEITO DE REDUÇÃO DA PENA FALTA DE

PROPORCIONALIDADE. COMPENSAÇÃO ENTRE ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA E

AGRAVANTE DO MOTIVO FÚTIL. IMPROCEDÊNCIA APELO CONHECIDO E IMPROVIDO.

DECISÃO POR MAIORIA.

1. Não deve ser reduzida a pena-base de 21 (vinte e um) anos de reclusão por homicídio

qualificado, se dita reprimenda foi concretamente justificada e se revela proporcional à

gravidade do delito cometido;

2. Na hipótese a consideração negativa da culpabilidade se deu pela premeditação dos

crimes, bem como por desavenças e ameaças pretéritas, além do delito ter sido cometido na

residência da vítima, nas primeiras horas do dia e mediante meio brutal. A conduta social do

agente não podia ser considerada favorável, eis que emana dos autos que ele não possui

bom relacionamento com seus familiares e, inclusive, responde a outro processo criminal

por homicídio praticado contra o próprio irmão. Quanto à sua personalidade, evidenciou-se

que revela traços de desmedida agressividade, tendo praticado um homicídio por conta de

uma situação banal pretérita (roubo de uma galinha do sitio de seu pai). Por sua vez, as

circunstâncias do delito, praticado quando a vítima estava embriagada, cujo corpo bastante

lesionado foi deixado em via pública, são evidentemente graves;

3. Em sua esmagadora maioria, doutrina e jurisprudência afirmam que, em havendo o

reconhecimento de 02 (duas) ou mais qualificadoras, 01 (uma) deve ser usada para

efetivamente caracterizar o crime qualificado, enquanto as demais podem e devem ser

utilizadas como circunstância agravante - se prevista em lei - ou como circunstância judicial

quando da valoração do artigo 59 do Código Penal;

4. Na hipótese, o juízo a quo fixou a pena-base de 21 (vinte e um) anos de reclusão e, na 2ª fase, reconheceu a incidência da agravante do motivo fútil (artigo 61, 11, a do CP) e da atenuante da confissão espontânea (artigo 65, III, t/do CP), considerando preponderante a agravante, o que resultou no aumento da pena para 22 (vinte e dois) anos de reclusão, que se tornou a sanção definitiva. Inteligência do artigo 67 do Código Penal;

5. Apelo conhecido e improvido. Decisão não unânime. Vencido o relator, que votou pela redução da pena.

Consta dos autos condenação pelo crime do art. 121, § 2º, II e IV, do CP, à pena de 22 anos de reclusão em regime fechado.

Sustenta a impetrante fundamentação inválida para valorar negativamente a culpabilidade, a personalidade e a conduta social, além de ser possível a compensação da atenuante da confissão com a agravante da reincidência.

Requer, assim, a concessão da ordem para a redução da reprimenda imposta ao paciente.

A liminar foi indeferida.

As informações foram prestadas.

O Ministério Público Federal manifestou-se pela parcial concessão da ordem (fls. 151-157).

Inicialmente, ressalto que a individualização da pena é submetida aos elementos de convicção judiciais acerca das circunstâncias do crime, cabendo às Cortes Superiores apenas o controle da legalidade e da constitucionalidade dos critérios empregados, a fim de evitar eventuais arbitrariedades.

Assim, salvo flagrante ilegalidade, o reexame das circunstâncias judiciais e dos critérios concretos de individualização da pena mostram-se inadequados à estreita via do habeas corpus, por exigirem revolvimento probatório.

Na sentença condenatória, a dosimetria da pena foi assim estabelecida (fls. 12-16):

(...) Passo a dosar a pena, seguindo o método trifásico idealiza mestre Nelson Hungria (art. 68 do CP) e as diretrizes do art. 492 do CP.

Circunstâncias judiciais (art. 59 do CP):

No tocante à culpabilidade, observo que perpassa o comum ao delito, tendo em vista que o delito foi obra de premeditação do acusado, o qual possuía desavenças pretéritas com a vítima e a quem já havia jurado de morte, tendo o acusado aproveitado a oportunidade de encontrar a vítima no sítio em que morava e já foi ao encontro da vítima nas primeiras horas do dia, com um facão em punho para desferir difusos golpes de maneira deveras brutal, consoante se vê nas fotografias do corpo de delito, o que ostenta sem dúvida maior carga de censurabilidade, pelo que valoro em desfavor do réu.

No que diz respeito aos antecedentes, não constato a existência de nenhum processo com condenação transitada em julgado, pelo que me valho da súmula 244 do STJ para não valorá

los em desfavor do acusado.

A personalidade do agente valoro, todavia, em desfavor do acusado, pois demonstrou possuir traços de desmedida agressividade em decorrência de uma situação banal pretérita, além de possuir sentimento fixo de vingança pelo furto de uma galinha da propriedade de seu pai.

Como se não bastasse, o réu, apesar de tecnicamente primário, possui outros registros criminais e responde a outro processo por homicídio nos autos do processo n° 002493-52.2008.8.17.1090, o que revela desajuste ao esperado do homem médio.

A conduta social, também valoro em desfavor do réu, haja vista que o acusado sequer possui bom relacionamento com seus familiares e inclusive responde criminalmente por homicídio cuja vítima é seu próprio irmão.

Os motivos do crime não valoro por ora em desfavor do réu, a fim de não incorrer em bis in idem com a qualificadora da motivação fútil reconhecida pelo conselho de sentença.

As circunstâncias do crime valoro em desfavor do réu, haja vista que o ato de extrema brutalidade foi perpetrado enquanto a vitima se encontrava sob efeito de álcool, cujo corpo bastante lesionado foi deixado em via pública sujeito a observação de transeuntes, de maneira a incutir a cultura sangrenta na localidade. As consequências do crime foram comuns a espécie, pelo que não valoro em desfavor do réu.

Por fim, o comportamento da vítima de certa forma serviu de contributo ao homicídio, tendo em vista que foi até a propriedade do pai do acusado naquela manhã, na companhia do irmão deste para furtar galinhas com o intuito de comprar pedras de crack, razão pela qual não valoro tal circunstância em desfavor do réu.

Como se vê das oito circunstâncias analisadas na primeira fa se de aplicação da pena, quatro foram valoradas em desfavor do réu, pelo que se apresenta como adequado e suficiente para atender às principais finalidades da pena na sentença de reprovação e prevenção especial e secundariamente de prevenção geral (art. 59, in fine, CP), cada qual merecer um acréscimo de dois anos e três meses a mais na pena mínima de 12 anos (um oitavo) atenta inclusive à dupla face do princípio da proporcionalidade da pena de vedação de excesso e de proteção deficiente de bens jurídicos.

Frise-se, inclusive, que a tabela elucida a aplicação do critério predominante na jurisprudência de acrescer um oitavo por cada circunstância judicial desfavorável, partindo da pena mínima ( vide STJ. HC 345.398/DF, Rel. Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, julgado 02/06/2016, DJ 10/06/2016; TJDFT, APR 0021925-23.2013.8.07.003, Rel. Des. Silva Lemos, Julgado em 01/10/2014, 1 2 Turma Criminal;TJPR- 1° C. Criminal- AC- 12770674-6-Telémaco Borba- Rel.: Antonio Loyola Vieira- Unânime - -J. 08.10.2015; TJ-MA -APL: 0000594-22.2013.8.10.0093, Relator: JOÃO SANTA SOUSA, Data de Julgamento: 15/12/2015, PRIMEIRA CÂMARA CRIMINAL, Data da Publicação: 21/12/2015); TJRJ- APC 0206264-61.2011.8.19.0001, Relator: DES. DENISE VACCARI MACHADO PAES, j. 10/07/2012, PRIMEIRA CÂMARA CRIMINAL).

Além disso, estabelece o art. 59, II, do Código Penal que deverá o juiz fixar a pena dentro dos limites previstos, sendo, portanto, perfeitamente possível já na primeira fase da dosimetria, a pena-base ser fixada no máximo legal, desde que todas as circunstâncias judiciais sejam

desfavoráveis.

Assim, fixo a pena-base em 21 (vinte e um anos) de reclusão, conforme bem elucidado na tabela elaborada por esta magistrada:

(...)

Circunstâncias legais (art. 61 e 65 do CP):

Na segunda fase da dosimetria da pena constato a existência da circunstância agravante prevista no art. 61, II, c, do CP, uma vez que o júri reconheceu que a vítima foi atingida por recurso que dificultou sua defesa e também o motivo fútil.

Esclareço, por oportuno, que o reconhecimento do Júri de mais de uma qualificadora do homicídio tem o condão de fazer as remanescentes funcionarem como circunstâncias agravantes, caso prevista na lei, como acontece no caso vertente em que se reconheceu a existência das qualificadoras da motivação fútil e recurso que dificultou a defesa da vítima, segundo precedentes jurisprudenciais do STF e STJ 1 .

Por outro lado, observo que o réu confessou espontaneamente a autoria do crime, o que faz incidir a atenuante prevista no art. 65, III, d, do CP.

Diante desse contexto, configurada hipótese de concorrência entre circunstância agravante e atenuante, me valho do que dispõe o art, 67 do CP para dar preponderância à agravante, diante da má avaliação da personalidade do agente e da futilidade dos motivos determinantes do crime, contudo aumento a reprimenda em apenas mais um ano, em virtude da atenuante reconhecida, a qual não deve ser ignorada por completo por este juízo.

É de bom alvitre esclarecer que esta magistrada sentenciante entende como adequado recrudescer a reprimenda por cada circunstância agravante em pelo menos um nível acima na tabela, o que corresponde a 2 anos e 3 meses em casos de homicídio qualificado, todavia, no caso em tela estou elevando em apenas mais um ano e não em 1 nível como ordinariamente faria, tendo em vista a concorrência com confissão espeontânea.

Desse modo, fixo a pena intermediária em 22 (vinte e dois) anos de reclusão.

Causas de aumento e de diminuição de pena

Na terceira fase da dosimetria da pena, não verifico a presença de nenhuma causa de aumento nem de diminuição de pena.

Portanto, fixo em definitivo a pena em 22 (vinte e dois) anos de reclusão.

O regime inicial de cumprimento de pena será o fechado, com fundamento no art. 33, §2°, a, do CP.

Ressalte-se que o sentenciado não faz jus à progressão de regime antecipado (detração objetiva na sentença, art. 387,§2°, do CPP), uma vez que não se encontra em prisão cautelar em tempo suficiente a cumprir 2/5 da pena.

Ressalte-se que o delito de homicídio qualificado é hediondo (Lei 11.464/07).

(...)

Por sua vez, o Tribunal de origem, por maioria de votos, negou provimento ao recurso de apelação defensivo, restando consignado no voto condutor do acórdão que (fls. 19-39):

(...) Como o recurso se emendo necessário transcrever o respectivo processo dosimétrico (folhas 290 a 294):

(...)

Após atenta análise à 1ª fase da dosimetria, entendo que a pena-base aplicada pelo juízo de 1º grau não merece qualquer reparo.

Corno é amplamente sabido, o ordenamento jurídico dotou o juiz de discricionariedade para a aplicação da pena.

Por óbvio, dita discricionariedade é limitada. O principio do livre convencimento motivado é uma das limitações sofridas pelo poder discricionário. Ou seja, a pena aplicada, qualquer que seja, deve ser fundamentada, justamente para se evitar decisões arbitrárias.

É de se salientar, porém, que o nosso ordenamento jurídico-penal não prevê penas fixas e estanques.

Ao contrário, as penas são previstas em patamares variáveis (de 12 a 30 anos, por exemplo), o que abre um leque muito grande de interpretações e de possibilidades, a depender da concepção do juiz sobre o caso concreto e suas circunstâncias.

Em outras palavras, o processo de individualização da pena não é uma fórmula matemática, exata e invariável. Admite interpretações variáveis.

Nesta ordem de ideias, concluo que a pena-base fixada no caso em tela, de nenhuma forma se aproximam da tão temida arbitrariedade judicial. Muito pelo contrário, com certa facilidade se percebe que o apego às normas e o rigor técnico com os quais a juíza sentenciante procedeu à dosimetria. Todas e cada uma das circunstâncias judiciais consideradas negativas foram concreta e individualmente valoradas, com a estrita observância da melhor técnica.

Na primeira fase se percebe que a consideração negativa da culpabilidade se deu pela premeditação dos crimes, bem como por desavenças e ameaças pretéritas, além do delito ter sido cometido na residência da vitima, nas primeiras horas do dia e mediante meio brutal.

Sua conduta social não podia ser considerada favorável, eis que emana dos autos que ele não possui bom relacionamento com seus familiares e inclusive responde a outro processo criminal por homicídio praticado contra o próprio irmão.

Da mesma forma restou evidenciado que sua personalidade revela traços de desmedida agressividade, tendo praticado um homicídio por conta de uma situação banal pretérita (roubo de urna galinha do sitio de seu pai).

As circunstâncias do delito, praticado quando a vítima estava embriagada, cujo corpo bastante lesionado foi deixado em via pública, são evidentemente graves.

Sendo assim, pelo que foi exposto, enxergo motivos justificadores para a fixação da penabase em patamar elevado, um pouco mais próximo do máximo do que do mínimo abstratamente cominado à espécie. Repita-se, todas as circunstâncias judiciais desfavoráveis – foram 04 (quatro) de um total de 08 (oito), quais sejam, culpabilidade, personalidade, conduta social e circunstâncias do crime — foram concretamente fundamentadas, acertadamente consideradas negativas e justificam a reprimenda básica fixada, devendo ela, por isso, permanecer inalterada.

O pedido de redução da pena concernente à 2ª fase da dosimetria tampouco merece acolhimento.

No referido processo de individualização da pena, o juízo a quo fixou a pena-base de 21 anos de reclusão e na 2ª fase reconheceu a incidência da agravante do motivo fútil (art. 61, ii, a, do CP, conquanto tenha feito menção à alínea c do referido dispositivo) e da atenuante da confissão espontânea (artigo 65, III, d, do CP), considerando preponderante a agravante, o que resultou no aumento da pena para 22 (vinte e dois) anos de reclusão, que se tornou a sanção definitiva.

Esclareça-se, em primeiro lugar, que o conselho de sentença reconheceu 02 (duas) qualificadoras em desfavor do réu, quais sejam, o motivo fútil e o uso de recurso que impossibilitou a defesa do ofendido.

Em sua esmagadora maioria, doutrina e jurisprudência afirmam que, em havendo o reconhecimento de 02 (duas) ou mais qualificadoras, 01 (uma) deve ser usada para efetivamente caracterizar o crime qualificado, enquanto as demais podem e devem ser utilizadas como circunstância agravante – se prevista em lei – ou como circunstância judicial quando da valoração do artigo 59 do Código Penal.

Esta é uma técnica judicial válida e amplamente aceita.

(...)

Sendo assim, a juíza sentenciante observando a melhor técnica, usou uma das qualificadoras para efetivamente qualificar o crime, bem como a remanescente (qualificadora do motivo fútil, prevista no inciso II do § 2º do art. 121) na 2ª fase da dosimetria, como legítima agravante, expressamente prevista no artigo 61, II, a do Código Penal (conquanto, repita-se, tenha feito menção à alínea c daquele dispositivo).

Como visto, verificou-se a existência, outrossim, da confissão espontânea. No caso em tela, a magistrada sentenciante entendeu que a agravante do motivo fútil deveria preponderar sobre a atenuante da confissão espontânea, em atendimento ao disposto no artigo 67 do Código Penal.

Compactuo com o entendimento esposado pela magistrada de piso.

Ora, o referido dispositivo expressamente deixa claro que os “motivos determinantes do crime” devem preponderar sobre a confissão espontânea. Não há como sustentar - como pretendem alguns – que a confissão espontânea é sempre reveladora da boa personalidade do réu, e, como tal, deve também ser considerada preponderante, compensando-se com a agravante, em caso de concurso. Pensar de tal forma, no meu entender, é ir de encontro à mens legis do referido dispositivo. Se o legislador tinha a intenção de considerar a confissão

como circunstância também preponderante, teria a acrescentado expressamente ao rol previsto no caput do art. 67. Nesse sentido: (...)

Na hipotese em tela, o entendimento que aqui defendo ainda mais justificado. haja vista a consideração desfavorável, na 1ª fase da dosimetria, da circunstância referente à personalidade do réu.

Sendo assim, em definitivo, entendo que o motivo fútil não prepondera sobre a confissão espontânea, tendo agido com acerto o juízo a quo, não merecendo, por via de consequência, por esse motivo, ser reduzida a pena imposta no caso em tela.

Deve ser salientado ainda que a magistrada de piso aplicou corretamente os efeitos da preponderância da agravante do motivo fútil sobre a atenuante da confissão. O fato de preponderar não quer dizer que a circunstância preponderante irá anular a a circunstância não preponderante. O efeito correto da preponderância – e foi exatamente isso o que fez expressamente a juíza de 1º grau – é fazer prevalecer o agravamento de pena em detrimento da atenuação, sem contudo anular esta. Em outras palavras, prevaleceu a agravante, contudo, mitigada, pela atenuante. Ou seja, ambas foram levadas em consideração, mas a agravante preponderante teve um peso maior que a atenuante não preponderante.

Por todo o exposto, voto pelo improvimento do recurso, mantendo inalterados todos os termos da sentença vergastada.

Os Embargos Infringentes e de Nulidade na Apelação foram improvidos, com base nos seguintes argumentos (fls. 42-63):

Conforme relatado, o embargante se insurge contra o acórdão que negou provimento por maioria de votos, ao recurso de apelação por ele interposto, sendo esta a ementa do julgado, com destaque para a matéria controvertida (fls. 358/359):

(...)

Com relação à matéria em que houve divergência e que é objeto do presente recurso, assim se expressa o voto condutor do acórdão (fls. 342/353): (...)

O embargante busca fazer prevalecer o voto vencido proferido no julgado supra, da lavra do Des. António Carlos Alves da Silva, o qual, na primeira fase da dosimetria, afastou a circunstância atinente à personalidade e, na segunda fase, compensou integralmente a agravante do motivo fútil com a atenuante da confissão, reduzindo a pena definitiva de 22 (vinte e dois) para 18 (dezoito) anos de reclusão.

Este é o pronunciamento em questão (fls. 338/341):

"Entendo que, no caso, quanto à personalidade não estão presentes nos autos os elementos de cunho técnico aptos a valorar negativamente tal circunstância. Em outras palavras, o desvio de personalidade deve ser atestado por profissional habilitado para tanto. Deste modo, repita-se, não se verificando elementos suficientes para considerar desfavorável a circunstância, deve o aumento da pena ser decotado, neste ponto.

Deste modo, afastada apenas a avaliação negativa quanto à personalidade do agente, é mais adequada aos fins a que se destina a fixação da pena-base em 18 (dezoito) anos de reclusão para o recorrente.

Na segunda fase da dosimetria da pena, o juízo sentenciante considerou que o réu teve contra si reconhecidas duas qualificadoras, devendo ambas ser utilizadas na valoração da reprimenda, uma delas ensejando o tipo qualificado, e a outra, como circunstância agravante.

Reconheceu ainda a confissão espontânea do acusado, entendendo restar configurada hipótese de concorrência entre circunstância agravante e atenuante.

Assim, valendo-se do disposto no artigo 67 do CP para dar preponderância à agravante, diante da má avaliação da personalidade do agente e da futilidade dos motivos determinantes do crime, aumentou a pena em apenas mais um ano, em virtude da atenuante, também reconhecida.

Ocorre que a jurisprudência consolidada do ST1 sobre a matéria recomendaria a compensação entre a atenuante e a agravante — e não a preponderância desta. Veja-se que o próprio recorrido admitiu assistir razão ao apelante neste ponto, afirmando na resposta aos termos deste apelo (fls. 309/311-v) que o tese recursal quanto á compensação merece respaldo, eis que embosado em farto entendimento jurisprudencial. (...)

Portanto, no caso sob exame, deve ser realizada a compensação da atenuante da confissão espontânea com a agravante do motivo fútil, pois se cuida de compensação entre circunstâncias igualmente preponderantes, nos termos do art. 67 do Código Penal.

Não se afigurando escorreita a elevação de 1 (um) ano de reclusão na segunda fase da dosimetria, afasta-se o acréscimo operado, restando assim a pena fixada em 18 (dezoito) anos de reclusão, que torno definitiva em face da inexistência de outras causas modificadoras. Mantenho, ainda, o regime prisional inicial fechado.

Feitas tais considerações, e em consonância com o Ministério Público apelado DOU PROVIMENTO AO RECURSO para reduzir a pena aplicada ao apelante BRUNO FELIPE RODRIGUES DE ANDRADE ao patamar definitivo de 18 (dezoito) anos de reclusão, em regime inicial fechado, com a manutenção da r. sentença nos seus demais termos".

Para uma melhor compreensão da controvérsia, tem-se que a sentença de 1° grau, proferida pela juiza Danielle Christine Silva Meio Burichel, da 1 Vara Criminal de Paulista/PE, fixou a pena do embargante da seguinte forma (fls. 290/294):

(...)

No que se refere ao vetor personalidade, é certo que ele corresponde à análise do perfil subjetivo do agente para que se afira, com base em elementos concretos, a existência de caráter voltado à prática de infrações penais.

No entanto, essa análise não depende necessariamente da presença de laudo técnico

elaborado por profissional qualificado.

No caso, a sentença de 1° grau e o voto condutor do acórdão da apelação, baseados em elementos constantes dos autos, ressaltam que o embargante demonstrou possuir traços de desmedida agressividade diante de situação banal pretérita, tendo em vista que ele cometeu um homicídio em razão do furto de uma galinha do sitio do seu pai. Sendo assim, entendo como justificada a valorado desfavorável atribuída à personalidade, conforme já decidiu o Superior Tribunal de Justiça no seguinte julgado:

(...)

Quanto à alegada necessidade de compensação integral entre a agravante do motivo fútil (art. 61, II, a, do Código Penal) e a atenuante da confissão espontânea (art. 65, III, d, da mesma lei), é firme a jurisprudência do STJ no sentido de que, em havendo mais de uma qualificadora, urna delas deve ser considerada para a aplicação do próprio tipo qualificado enquanto as demais devem ser utilizadas na análise das circunstancias judiciais ou adotadas corno agravantes, estas se expressamente previstas no art. 61 do Código Penal. Observe-se este julgado:

(...)

Na espécie, tal como exposto no julgado supra, duas qualificadoras do art. 121, § 2º, do Código Penal foram reconhecidas pelo Conselho de Sentença, sendo que a magistrada, ao fixar a pena, considerou aquela referente ao recurso que dificultou a defesa da vitima (inciso IV) na incidência do tipo penal, ao passo que a do motivo fútil (inciso II) foi aplicada como agravante na segunda fase da dosimetria.

Com a incidência da agravante do motivo fútil, somada à avaliação desfavorável da personalidade na primeira fase dosimétrica, tem-se que tais circunstâncias são consideradas preponderantes no concurso entre agravantes e atenuantes.

Trata-se da aplicação do art. 67 do Código Penal, assim redigido:

"Art. 67. No concurso de agravantes e atenuantes, a pena deve aproximar-se do limite indicado pelas circunstâncias preponderantes, entendendo-se como tais as que resultam dos motivos determinantes do crime, da personalidade do agente e da reincidência".

Veja-se que o dispositivo legal é expresso ao dispor que preponderam as circunstâncias que digam respeito justamente aos "motivos determinantes do crime" e à "personalidade do agente".

Por outro lado, o Supremo Tribunal Federal firmou entendimento no sentido de que a confissão espontânea não está associada aos motivos do crime ou à personalidade do agente, uma vez que se trata "apenas de postura adotada pelo réu de acordo com a conveniência e estratégia para suo defeso"(HC 99.446/MS).

Desse modo, uma vez incidentes a atenuante da confissão espontânea e a agravante do motivo fútil, este último é que deve prevalecer, conforme jurisprudência pacifica do Supremo Tribunal Federal, a exemplo dos seguintes julgados:

(...)

Por essa razão, agiu com correção a magistrada sentenciante ao considerar o motivo fútil com preponderância sobre a confissão para elevar a pena em 1 (um) ano com base no art. 67 do Código Penal e em atenção à jurisprudência do STF.

Importante observar, como bem o fez o Des. Antônio de Melo e Lima em seu voto vencedor, que a sentença de 1° grau não anulou a atenuante da confissão; pelo contrário, a magistrada de piso fez incidir a agravante, porém de forma mitigada pela atenuante, tendo aquela um peso maior que esta.

Tanto isso é verdade é que a juiza de origem fez consignar que a incidência da agravante elevaria a pena em 2 (dois) anos e 3 (três) meses, contudo aumentou a reprimenda em apenas 1 (um) ano devido à mitigação com a atenuante (fl. 293). Finalizando este voto, convém registrar que o entendimento aqui exposto está em consonância com os precedentes desta Seção Criminal, conforme se pode verificar no aresto abaixo:

(...)

Assim sendo, voto no sentido de NEGAR PROVIMENTO à insurgência recursal, mantendo-se o acórdão de fls. 338/359 em todos os seus termos.

Como se observa, na primeira fase da dosimetria, foi considerado o desvalor da culpabilidade, da personalidade, da conduta social e das circunstâncias do crime, e exasperada a pena-base em 1/8 para cada uma destas quatro circunstâncias judiciais, resultando em uma pena de 21 anos de reclusão.

No que se refere à culpabilidade, consignou o acórdão que “Na primeira fase se percebe que a consideração negativa da culpabilidade se deu pela premeditação dos crimes, bem como por desavenças e ameaças pretéritas, além do delito ter sido cometido na residência da vitima, nas primeiras horas do dia e mediante meio brutal”.

Com efeito, na esteira da jurisprudência desta Casa, "A premeditação do delito revela a maior reprovabilidade da conduta planejada, sendo razão ordinariamente aceita para o desfavorecimento do vetor da culpabilidade" (AgRg nos EDcl no HC 664.841/RJ, Rel. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, QUINTA TURMA, julgado em 17/08/2021, DJe 20/08/2021). No mesmo sentido: AgRg no HC 290.223/MS, Rel. Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, SEXTA TURMA, julgado em 02/02/2017, DJe 09/02/2017.

Desse modo, tendo sido apreciada concretamente a intensidade da reprovabilidade da conduta, apontando fatores que denotam maior censura e que justificam a exasperação da pena-base, não se verifica ilegalidade a se reparada. A propósito: AgRg no HC 662125 / ES, Relator(a) Ministro JESUÍNO RISSATO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJDFT), QUINTA TURMA, julgado em 14/09/2021, DJe 20/09/2021.

Quanto à personalidade, restou consignado que “revela traços de desmedida agressividade, tendo praticado um homicídio por conta de uma situação banal pretérita (roubo de urna galinha do sitio de seu pai)”.

Cumpre assinalar que "a valoração negativa da personalidade do agente exige a existência de elementos concretos e suficientes nos autos que demonstrem, efetivamente, a maior periculosidade do réu aferível a partir de sua índole, atitudes, história pessoal e familiar, etapas de seu ciclo vital e social, etc., sendo prescindível a existência de laudo técnico confeccionado por especialistas nos ramos da psiquiatria e psicologia para análise quanto a personalidade do agente" (AgRg no REsp n. 1.301.226/PR, Sexta Turma, Rel.ª Min.ª Maria Thereza de Assis Moura, DJe de 28/03/2014).

Portanto, verifica-se que a negativação da personalidade está devidamente fundamentada em elementos concretos para o aumento da sanção básica, diante do comportamento violento, agressivo e desproporcional do agente, devendo, portanto, ser mantida.

No que se refere à conduta social, ressaltou o acórdão que “não podia ser considerada favorável, eis que emana dos autos que ele não possui bom relacionamento com seus familiares e inclusive responde a outro processo criminal por homicídio praticado contra o próprio irmão”.

Sobre o tema, destaco que, "Para avaliação da conduta social, ‘devem ser valorados o relacionamento familiar, a integração comunitária e a responsabilidade funcional do agente. Serve para aferir sua relação de afetividade com os membros da família, o grau de importância na estrutura familiar, o conceito existente perante as pessoas que residem em sua rua, em seu bairro, o relacionamento pessoal com a vizinhança, a vocação existente para o trabalho, para a ociosidade e para a execução de tarefas laborais’ (SCHMITT, Ricardo Augusto. Sentença Penal Condenatória. Teoria e Prática. 8. ed. Salvador: Juspodivm, 2013, p. 128-129)" (AgRg no AREsp 1486598/SE, Rel. Ministro ANTONIO SALDANHA PALHEIRO, SEXTA TURMA, julgado em 13/8/2019, DJe 27/8/2019).

No caso, a conduta social foi valorada negativamente em razão do mau comportamento familiar do paciente, não comportando, portanto, afastamento. A propósito: AgRg no AREsp 1845072 / SP, Relator Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, julgado em 15/06/2021, DJe 22/06/2021.

No que se refere às circunstâncias do delito, estas possuem relação com o modus operandi veiculado no evento criminoso, relacionando-se com os dados de tempo, lugar e maneira de execução do crime.

No caso, as circunstâncias do delito também foram desvaloradas em razão do crime ter sido “praticado quando a vítima estava embriagada, cujo corpo bastante lesionado foi deixado em via pública, são evidentemente graves”.

Desse modo, foram apontadas de forma concreta e fundamentada as circunstâncias graves e reprováveis que demonstraram a necessidade de negativar essa vetorial, devendo ser igualmente mantida.

Verifica-se, ainda, que a pena-base foi exasperada com base no critério de 1/8

sobre o intervalo mínimo e máximo entre as penas abstratamente cominadas ao crime de homicídio.

Destaco que "A legislação penal não estabeleceu nenhum critério matemático (fração) para a fixação da pena na primeira fase da dosimetria.

Nessa linha, a jurisprudência desta Corte tem admitido desde a aplicação de frações de aumento para cada vetorial negativa: 1/8, a incidir sobre o intervalo de apenamento previsto no preceito secundário do tipo penal incriminador (HC n. 463.936/SP, Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, DJe 14/9/2018); ou 1/6 (HC n. 475.360/SP, Ministro Felix Fischer, Quinta Turma, DJe 3/12/2018); como também a fixação da pena-base sem a adoção de nenhum critério matemático. (AgRg no HC n. 603.620/MS, relator Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, SEXTA TURMA, julgado em 6/10/2020, DJe 9/10/2020).

Assim, tendo sido estabelecida a pena-base mediante o uso de fundamentação idônea e concreta, e não havendo desproporção no patamar de exasperação da penabase, inexiste ilegalidade a ser reparada, no ponto.

No que se refere à segunda fase da dosimetria, verifica-se que, consoante destacado pelo Ministério Público Federal, na verdade, a pretensão da defesa é de ver compensada a atenuante da confissão espontânea com a agravante prevista no artigo 61, II, c, do Código Penal.

Sobre o tema, ressalto que, no tocante à segunda fase da dosimetria, este Superior Tribunal de Justiça já firmou o entendimento de que a confissão espontânea (Recurso Especial Representativo de Controvérsia 1.341.370/MT) e a menoridade relativa, sendo atributos da personalidade do agente, são igualmente preponderantes com a reincidência e os motivos do delito, consoante disposto no art. 67 do Código Penal.

Assim, é possível, na segunda etapa da dosimetria da pena, a compensação da atenuante da confissão espontânea com a agravante do motivo fútil, pois se cuida de compensação entre circunstâncias igualmente preponderantes, nos termos do art. 67 do Código Penal, a saber, motivos determinantes do crime e personalidade do agente. A propósito: HC 305771 / AP, Relator Ministro Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, julgado em 19/05/2016, DJe 07/06/2016; HC 357018 / PB, Relatora Ministra Maria Thereza de Assis Moura, Sexta Turma, julgado em 07/06/2016, DJe 21/06/2016.

Por essa razão, devem ser integralmente compensadas a atenuante da confissão espontânea e a agravante do motivo fútil, na segunda fase da dosimetria pena.

Passo ao redimensionamento da reprimenda imposta ao paciente, mantidas as demais premissas estabelecidas pelas instâncias ordinárias, no que for aplicável.

Na primeira fase, mantenho o desvalor da culpabilidade, da personalidade, da conduta social e das circunstâncias do crime, e a exasperação da pena-base em 1/8 para cada uma dessas quatro circunstâncias judiciais, resultando em uma pena de 21 anos de reclusão.

Na segunda fase, o réu teve contra si reconhecidas duas qualificadoras, devendo

ambas serem utilizadas na valoração da reprimenda, uma delas ensejando o tipo qualificado, e a outra, como circunstância agravante.

Foi também reconhecida a confissão espontânea do acusado, devendo ser integralmente compensadas com a referida agravante, por serem igualmente preponderantes, nos termos do art. 67 do Código Penal, mantendo-se, portanto, a pena em 21 (vinte e um) anos de reclusão, que torno definitiva em face da inexistência de outras causas modificadoras.

Considerando o quantum da reprimenda final (superior a 8 anos de reclusão), e a existência de circunstâncias judiciais desfavoráveis, o regime inicial fechado deve ser mantido como fechado, em conformidade com o art. 33, § 2º, "a" e § 3º, do CP.

Ante o exposto, concedo o habeas corpus para reduzir a pena imposta ao paciente para 21 (vinte e um) anos de reclusão, em regime inicial fechado, nos termos da fundamentação.

Comunique-se.

Publique-se.

Intimem-se.

Brasília, 18 de abril de 2022.

OLINDO MENEZES (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF 1ª REGIÃO)

Relator

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