jusbrasil.com.br
17 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL: REsp XXXXX PR 2002/XXXXX-2

Superior Tribunal de Justiça
há 18 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

T2 - SEGUNDA TURMA

Publicação

Julgamento

Relator

Ministro FRANCISCO PEÇANHA MARTINS

Documentos anexos

Inteiro TeorRESP_475554_PR_02.09.2004.pdf
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Ementa

TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. FOLHA DE SALÁRIOS. RECOLHIMENTO ANTECIPADO "SPONTE PROPRIA". DIREITO A RESTITUIÇÃO E/OU COMPENSAÇÃO DE DIFERENÇAS. INEXISTÊNCIA.

1. O recolhimento da contribuição previdenciária sobre a folha de salários, antes da data fixada em lei (Lei 8.212/91, art. 30, I, b), sem que isso tenha sido exigido pelo INSS, não confere ao empregador o direito de haver a restituição ou compensação de supostas diferenças corrigidas monetariamente.
2. Tentativa inescusável de obter proveito financeiro à revelia da lei.

Acórdão

Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, negar provimento ao recurso. Votaram com o Relator os Srs. Ministros Eliana Calmon, Franciulli Netto e João Otávio de Noronha. Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Castro Meira. Presidiu o julgamento o Exmo. Sr. Ministro Franciulli Netto.

Referências Legislativas

Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/148440/recurso-especial-resp-475554-pr-2002-0142196-2