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29 de Junho de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça
há 2 meses

Detalhes da Jurisprudência

Processo

REsp 1991483 SC 2022/0075738-0

Publicação

DJ 19/04/2022

Relator

Ministro MOURA RIBEIRO

Documentos anexos

Decisão MonocráticaSTJ_RESP_1991483_42359.pdf
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Decisão Monocrática

RECURSO ESPECIAL Nº 1991483 - SC (2022/0075738-0)

RELATOR : MINISTRO MOURA RIBEIRO

RECORRENTE : OI S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL

ADVOGADOS : PAULO MARCONDES BRINCAS - SC006599 RENATO MARCONDES BRINCAS - SC008540 MARLI COLLMAN - SC039286

RECORRIDO : MARGARIDA YOCHIKO DA CAMINO ANCONA LOPEZ SOLIGO

ADVOGADO : IVANO GALASSI JÚNIOR - SC031048

EMENTA

CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE

ADIMPLEMENTO CONTRATUAL. SUBSCRIÇÃO DE AÇÕES.

PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO DA PARTE AUTORA. VIOLAÇÃO

DO ART. 1.022 DO NCPC. CONFIGURAÇÃO. VÍCIO NÃO

SANADO NO JULGAMENTO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.

NEGATIVA DA COMPLETA PRESTAÇÃO JURISDICIONAL

RECONHECIDA. RECURSO ESPECIAL PARCIALMENTE PROVIDO.

DECISÃO

Trata-se de recurso especial interposto por OI com fundamento no art. 105,

III, alíneas a e c, da CF, contra acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça do Estado de

Santa Catarina, assim ementado:

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE ADIMPLEMENTO CONTRATUAL. SUBSCRIÇÃO DE AÇÕES. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. INCONFORMISMO DA SOCIEDADE EMPRESÁRIA RÉ.

AGRAVO RETIDO. AUSÊNCIA DE PEDIDO EXPRESSO NA APELAÇÃO. RECURSO NÃO CONHECIDO.

ILEGITIMIDADE ATIVA. ALEGADA AUSÊNCIA DE ANUÊNCIA QUANTO À CESSÃO DE DIREITOS. TESE ANALISADA QUANDO DA INTERPOSIÇÃO DE APELAÇÃO EM FACE DA SENTENÇA QUE INDEFERIU A EXORDIAL. OCORRÊNCIA DE COISA JULGADA. IMPOSSIBILIDADE DE REALIZAÇÃO DE NOVO JUÍZO DE VALOR. RAZÃO NÃO CONHECIDA.

SUSCITADA OBRIGATORIEDADE DE PRÉVIO PEDIDO ADMINISTRATIVO E RECOLHIMENTO DA TAXA DE SERVIÇO. DESNECESSIDADE. PEDIDO DE EXIBIÇÃO INCIDENTAL EM AÇÃO COMUM. APLICABILIDADE DO DISPOSTO NA SÚMULA 389 DO

SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA APENAS QUANDO SE TRATAR DE AÇÃO CAUTELAR. REJEIÇÃO NO PONTO.

COISA JULGADA. CINCO CONTRATOS QUE FORAM OBJETO DE PEDIDO EM OUTRAS DEMANDAS PROPOSTAS PELOS CEDENTES E TERCEIROS CESSIONÁRIOS. AÇÕES TRANSITADAS EM JULGADO. IMPOSSIBILIDADE DE NOVA ANÁLISE. EXTINÇÃO DO FEITO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, QUANTO A REFERIDOS CONTRATOS QUE SE IMPÕE. RAZÃO PROVIDA.

CONTRATOS DISCUTIDOS EM OUTRAS AÇÕES. COMPROVAÇÃO DE QUE OS INSTRUMENTOS CONTRATUAIS FORAM OBJETO DE PEDIDO EM OUTRAS DEMANDAS. LIDES JÁ JULGADAS NESTA CORTE CATARINENSE. NECESSÁRIA DESCONSIDERAÇÃO DO VALOR RELATIVO ÀS AÇÕES DE CITADOS CONTRATOS. TESE PROVIDA.

ILEGITIMIDADE PASSIVA. TELEFONIAS FIXA E MÓVEL. APELANTE SUCESSORA DA TELESC. LEGITIMIDADE PARA FIGURAR NO POLO PASSIVO DA DEMANDA. ENTENDIMENTO CONSOLIDADO NO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA – RESP. 1651814/SP. APELO NÃOPROVIDO NO PONTO.

ALEGAÇÃO DE INAPLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E IMPOSSIBILIDADE DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. OCORRÊNCIA DE PRECLUSÃO TEMPORAL. TESES NÃO CONHECIDAS.

LEGALIDADE DAS PORTARIAS MINISTERIAIS. DIFERENCIAÇÃO ENTRE AS MODALIDADES CONTRATUAIS FIRMADAS. -CONTRATO DE PLANO DE EXPANSÃO (PEX). CÁLCULO DAS AÇÕES COM BASE NO BALANCETE DO MÊS DA INTEGRALIZAÇÃO. APLICAÇÃO DA SÚMULA 371 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. – CONTRATO DE PLANTA COMUNITÁRIA DE TELEFONIA (PCT). CÁLCULO DAS AÇÕES COM BASE NO ARTIGO 8º, §§ 2º E 3º, DA LEI N. 6.404/76 E NAS PORTARIAS MINISTERIAIS. RAZÃO PARCIALMENTE PROVIDA.

PEDIDOS SUBSIDIÁRIOS. OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS CUMULÁVEIS COM O PEDIDO PRINCIPAL. PRECEDENTES DA CORTE SUPERIOR E DESTE TRIBUNAL. APELO NÃO PROVIDO NO PONTO.

RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO (e-STJ, fls. 1.896/1.897).

Os embargos de declaração opostos pela OI foram rejeitados (e-STJ, fls.

1.960/1.964).

Nas razões do presente recurso, OI alegou violação aos arts. 3º, 371, 373, I

e II, 485, IV, V e VI, 487, II, e 1.022, I e II, do CPC, 177 do CC/1916, 2.028 do CC/02, e

100, § 1º, e 170, § 3º, da Lei nº 6.404/76, ao sustentar (1) omissão no julgado acerca

(1.a) da ilegitimidade ativa, tendo em vista a ausência de provas mínimas da existência

do contrato objeto da cessão de direitos que daria legitimidade ao cessionário, bem

como a sua afirmação de que alguns dos contratos não existiam na modalidade

indicada; (1.b) da ocorrência da prescrição; (2) contradição no julgado entre o

fundamento e o dispositivo da decisão, já que a decisão recorrida reconhece a

legalidade na emissão das ações para contratos da modalidade PCT, no entanto a

condena a indenizar resíduo acionário; (3) falta de interesse de agir, tendo em vista a

ausência de comprovação de prévio requerimento administrativo dos documentos pleiteados e o pagamento da respectiva taxa de serviço; (4) ausência de comprovação dos fatos constitutivos do direito do autor; (5) prescrição da pretensão da parte autora; e (6) inexistência de irregularidade na emissão das ações relacionadas aos contratos na modalidade PCT, de modo que resulta na improcedência dos pedidos formulados.

Não foram apresentadas contrarrazões.

É o relatório.

DECIDO.

O recurso merece prosperar.

OI alegou omissão no julgado acerca (1.a) da ilegitimidade ativa, tendo em vista a ausência de provas mínimas da existência do contrato objeto da cessão de direitos que daria legitimidade ao cessionário, bem como a sua afirmação de que alguns dos contratos não existiam na modalidade indicada; e (1.b) da ocorrência da prescrição.

Sustentou também contradição no julgado entre o fundamento e o dispositivo da decisão, já que a decisão recorrida reconhece a legalidade na emissão das ações para contratos da modalidade PCT, no entanto a condena a indenizar resíduo acionário.

No tocante ao item 1.a supra, verifica-se que o Tribunal Estadual não foi omissão.

Com efeito, quanto ao ponto, o TJSC reconheceu que a questão relativa à ilegitimidade ativa estava acobertada pela coisa julgada.

Confira-se:

A sociedade empresária ora apelante aduz que a autora é ilegítima para pleitear a subscrição das ações ante a ausência de anuência expressa por parte da devedora/ré quanto às cessões de direito (a).

Sobre a cessão de direitos em demandas da espécie, a Corte Superior pacificou o entendimento, quanto do julgamento do Recurso Especial n. 1.301.989/RS, em sede de recurso representativo de controvérsia, de que há três hipóteses possíveis de cessão, a saber: aquela que cede a titularidade da linha telefônica; a que cede a titularidade das ações que lhe foram subscritas; e a que repassa o direito à subscrição das ações.

Na hipótese, denota-se, no entanto que tal tema foi analisado quando do julgamento da Apelação Cível n. 2013.056034-8 interposta contra o decisum que indeferiu a exordial (fls. 683-692). Referido acórdão foi assim ementado:

APELAÇÃO CÍVEL. SUBSCRIÇÃO DE AÇÕES. CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA.

SENTENÇA DE EXTINÇÃO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. ART. 267, INC. IV, C/C.

ART. 295, INC. II, AMBOS DO CPC.

INSURGÊNCIA DA ACIONISTA AUTORA. ALTERCAÇÃO NO SENTIDO DE QUE A ANUÊNCIA DA OI ACERCA DA CESSÃO DE DIREITOS ACIONÁRIOS SERIA DESPICIENDA. PROPOSIÇÃO PROFÍCUA.

[...] A mens legis do já mencionado art. 290 do Código Civil, ao estabelecer a necessidade de cientificação do devedor acerca da transferência de crédito, foi garantir seu direito de ser informado perante quem deve solver a obrigação, sem lhe ter sido atribuída qualquer prerrogativa no sentido de frustrar a cessão, o que afasta a necessidade de anuência da companhia telefônica devedora. [...] (Apelação Cível n. 2014.009450-5, da Capital, rel. Des. Robson Luz Varella, j. 16.12.2014).

RESOLUÇÃO DO MÉRITO PELO TRIBUNAL, COM BASE NO ART. 515, § 3º, DA LEI Nº 5.869/73. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE FORMAÇÃO DO CONTRADITÓRIO. RETORNO DO FEITO À ORIGEM, PARA A RETOMADA DO ITER INSTRUTÓRIO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

E do corpo do julgado se retira:

No caso em prélio, Margarida Yochiko da Camino Ancona Lopez Soligo garante que, por intermédio dos Contratos de Compra e Venda, de Direitos decorrentes de Contratos de Participação Financeira – PEX/PCT (?s. 53-383), adquiriu todos os direitos indispensáveis à promoção da actio.

E, não fosse o bastante, assegura que notificou a Oi S/A acerca de tal composição jurídica, o que, de fato, restou evidenciado nos autos (?s. 485-489), pairando a derradeira concessionária prestadora dos serviços de telefonia em relação à avença.

De avultar, neste sentido, o estatuído no art. 290 do Código Civil, segundo o qual "a cessão do crédito não tem eficácia em relação ao devedor, senão quando a este notificada; mas por notificado se tem o devedor que, em escrito público ou particular, se declarou ciente da cessão feita".

[...]

Percebe-se, portanto, tanto da doutrina, quanto da própria lei de regência, a inexistência de preceito jurídico que instigue o detentor do pretenso direito creditório a obter a aceitação do suposto devedor para conferir efetividade à relação transacional travada.

Ora, se o próprio legislador deixou de prescrever a malsinada anuência, por certo que o julgador, na posição de intérprete da lei, não poderá atuar de forma a instituit empecilho ao respectivo direito de cessão.

Logo, os fundamentos da sentença verberada carecem de sustentáculos, já que estribados justamente na suposta falta de consentimento da Oi S/A acerca da assunção de crédito realizada por Margarida Yochiko da Camino Ancona Lopez Soligo com os pretéritos detentores da posição acionária, merecendo provimento o reclamo da autora.

[...]

A par disso, denota-se que ao apreciar o recurso interposto contra o indeferimento da inicial diante do reconhecimento de ilegitimidade da autora haja vista a ausência de anuência da devedora acerca da cessão de direitos, este órgão julgador entendeu que é desnecessária a anuência para a validade da transferência dos direitos à subscrição das ações.

Logo, tal tema não comporta mais análise uma vez que acobertado pela coisa julgada (e-STJ, fls. 1.900/1.902).

Em relação ao item 1.b supra, assiste razão a OI neste particular pois, de

fato, o acórdão ora impugnado nada disse a respeito da ocorrência da prescrição,

deixando de oferecer de forma clara e precisa a resposta da indagação feita, conforme

a prestação jurisdicional requerida.

Desse modo, estando evidenciada a existência do vício mencionado no

apelo especial, é patente a necessidade de retorno dos autos ao Tribunal estadual, a

fim de que lá seja apreciado o tema suscitado, na sua integralidade e devidamente

fundamentado.

É condição sine qua non ao conhecimento do especial que a questão de

direito ventilada nas razões de recurso tenha sido analisada pelo acórdão objurgado.

Assim, recusando-se a Corte de origem a se manifestar sobre a questão

federal terminou por negar prestação jurisdicional ao recorrente.

A propósito, vejam-se os julgados:

AGRAVO INTERNO NO AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. SUJEIÇÃO AOS EFEITOS DA RECUPERAÇÃO. OFENSA AOS ARTS. 489 E 1.022 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. CONFIGURAÇÃO. RETORNO DOS AUTOS.

1. Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do Código de Processo Civil de 2015 (Enunciados Administrativos nºs 2 e 3/STJ).

2. Configurada a ofensa aos arts. 489 e 1.022 do Código de Processo Civil de 2015, tem-se correto o parcial provimento do recurso especial interposto pela agravada em virtude da necessidade de que o tribunal de origem se manifeste acerca das questões suscitadas nos embargos de declaração ante a relevância da omissão apontada.

3. Agravo interno não provido.

(AgInt no AgInt no REsp nº 1.829.014/SP, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, Terceira Turma, julgado aos 20/4/2020, DJe de 27/4/2020)

AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS CUMULADA COM OBRIGAÇÃO DE FAZER. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONTRA DECISÃO QUE INDEFERIU A DENUNCIAÇÃO DA LIDE, NOMEAÇÃO À AUTORIA E PRODUÇÃO DE PROVA ORAL.

OMISSÃO CONFIGURADA. RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM. RECURSO PROVIDO.

1. O conhecimento do recurso especial exige a manifestação do Tribunal local acerca da tese de direito suscitada, bem como sobre os elementos fáticos que não podem ser examinados, de plano, na via estreita do recurso especial. Omitindo-se a Corte de origem em se manifestar sobre questões fáticas relevantes, fica obstaculizado o acesso à instância extrema, cabendo à parte vencida invocar, como no caso, a infringência do art. 1.022 do CPC/2015, a fim de anular o acórdão recorrido para que o Tribunal a quo supra as omissões existentes.

2. Agravo interno provido para dar provimento ao recurso especial, anulando-se o v. acórdão proferido em sede de embargos declaratórios, para que outro seja proferido e, assim, sanados os vícios constatados.

(AgInt no REsp nº 1.681.636/PR, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, Quarta Turma, julgado aos 3/3/2020, DJe de 25/3/2020)

PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. VIOLAÇÃO DO ARTIGO 1.022 DO CPC/2015. OCORRÊNCIA.

1. Esta Corte Superior tem atribuído efeitos infringentes aos embargos de declaração, em situações excepcionais, para corrigir premissa equivocada no julgamento, bem como nos casos em que o acolhimento dos embargos tiver como consectário lógico a alteração da decisão. Nesse sentido: AgRg no AREsp 622.677/SP, Rel. Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, DJe 1/4/2016; EDcl no AgRg no RESP 1.393.423/RS, Rel. Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, DJe 18/5/2016.

2. No caso dos autos, constata-se que as instâncias ordinárias quedaram-se silentes acerca da questão oportunamente suscitada acerca da ilegalidade da instituição da substituição tributária por Decreto, o que torna impositivo o reconhecimento da ocorrência da omissão apontada nas razões do recurso especial.

3. Embargos de declaração acolhidos, com efeitos infringentes, para anular o acórdão embargado e a decisão desta Corte que o precedeu e dar parcial provimento ao recurso especial, determinando o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento dos aclaratórios.

(EDcl EDcl AgRg REsp 1.408.452/PE, Rel. Min. BENEDITO GONÇALVES, Primeiro Turma, DJe 20/6/2017).

É medida de rigor, portanto, o retorno dos autos ao TJ/SC para que sane

o referido vício.

Por fim, não se verifica a contradição apontada, uma vez que o TJ/SC

reconheceu tanto na fundamentação quanto na parte dispositiva a legalidade da

aplicação do disposto nas Portarias Ministeriais como critério para o cálculo das ações

devidas quanto se tratar de contrato firmado na modalidade Planta Comunitária de

Telefonia - PCT.

Fica prejudicada, por ora, a análise das demais questões trazidas no apelo

nobre.

Nessas condições, DOU PARCIAL PROVIMENTO ao recurso especial, determinando o retorno dos autos ao TJ/SC para novo julgamento dos embargos de declaração, como entender de direito.

Por oportuno, previno as partes de que a interposição de recurso contra esta decisão, se declarado manifestamente inadmissível, protelatório ou improcedente, poderá acarretar condenação às penalidades fixadas nos arts. 1.021, § 4º, ou 1.026, § 2º, ambos do NCPC.

Publique-se. Intimem-se.

Brasília, 18 de abril de 2022.

Ministro MOURA RIBEIRO

Relator

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