jusbrasil.com.br
26 de Junho de 2022
  • 2º Grau
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL: REsp 1911100 RN 2020/0333442-5

Superior Tribunal de Justiça
há 2 meses

Detalhes da Jurisprudência

Processo

REsp 1911100 RN 2020/0333442-5

Publicação

DJ 19/04/2022

Relator

Ministro GURGEL DE FARIA

Documentos anexos

Decisão MonocráticaSTJ_RESP_1911100_ffb6a.pdf
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Decisão

RECURSO ESPECIAL Nº 1911100 - RN (2020/0333442-5) EMENTA DECISÃO Trata-se de recurso especial interposto por JOÃO BATISTA COSTA, com respaldo na alínea a do permissivo constitucional, contra acórdão do Tribunal Regional Federal da 5ª Região assim ementado (e-STJ fls. 126/127): ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO APOSENTADO. PAGAMENTO DA GDASS NO PATAMAR DE 70 PONTOS. PARIDADE COM OS SERVIDORES DA ATIVA. ALTERAÇÕES PELA LEI Nº 13.324/2016. NATUREZA ESPECÍFICA. IMPOSSIBILIDADE. APELAÇÃO IMPROVIDA. 1. A sentença apelada julgou improcedente o pedido formulado pelo autor, visando à condenação do INSS a lhe pagar a Gratificação de Desempenho de Atividade de Seguro Social - GDASS de acordo com o montante mínimo pago aos servidores da ativa, atualmente de 70 (setenta) pontos, bem como o pagamento das diferenças atrasadas, devidamente corrigidas. 2.No caso em análise, o demandante pretende obter o pagamento da GDASS no mesmo patamar mínimo percebidos pelos servidores da ativa, após a Lei n.º 13.324/16. 3.A Lei n.º 10.855/04, que instituiu o pagamento da GDASS aos servidores fixou, em seu art. 11, os critérios de avaliação de desempenho individual ao pessoal da ativa e, no art. 16 cuidou de regulamentar o pagamento da referida gratificação aos inativos. 4.Na hipótese vertente, verifica-se que o servidor em questão se aposentou em 26 de março de 1991, de acordo com o extrato anexado, portanto, antes da vigência da Lei que instituiu a gratificação, assim a percepção da GDASS deve ficar limitada ao patamar de 50 (cinquenta) pontos, como vem percebendo, de acordo com a norma instituída no art. 16, inciso I, alínea b da Lei n.º 10.855/04. 5.Por outro lado, a mudança do patamar mínimo para 70 (setenta) pontos devidos aos servidores por meio da alteração do art. 11, § 1.º, introduzida pela Lei n.º 13.324/16, somente se deu em relação aos servidores da ativa, já que se restringiu apenas ao art. 11, que, como dito, trata dos critérios de avaliação de desempenho individual ao pessoal da ativa. 6.Ademais, como bem salientou o juiz sentenciante, a gratificação não tem natureza de bonificação geral e indistinta, independente de qualquer marca de produtividade ou desempenho. É, pois, uma gratificação pro labore faciendo e, por isso, depende do desempenho individual de cada servidor. 7. Destarte, a demandante não tem direito à percepção da gratificação no patamar de 70 (setenta) pontos, devendo continuar a receber referida bonificação em observância ao art. 16, da Lei n.º 40.855/04, que prevê o pagamento da gratificação no correspondente a 50 (cinquenta) pontos para os que se aposentaram em data anterior à 19 de fevereiro de 2004. Precedente da Quarta Turma deste TRF5: 08055268920194058400, Relator Edilson Nobre, DJU: 30/04/2020. 8.Apelação improvida. Nas suas razões, a parte recorrente aponta, além de divergência jurisprudencial, violação do art. 98 da Lei n. 13.324/2016, sustentando que a não extensão da Gratificação de Desempenho de Atividade da Seguridade Social GDASS, nos mesmos moldes que deferidos aos servidores em atividade, aos aposentados e pensionistas com direito adquirido à paridade, ofenderia o art. 40, §§ 4º e , da Constituição Federal. Contrarrazões às e-STJ fls. 199/208. Juízo positivo de admissibilidade pelo Tribunal de origem às e-STJ fl. 210. Passo a decidir. A irresignação recursal não merece prosperar. Com efeito, em relação à suposta contrariedade do art. 40, §§ 4º e , da Constituição Federal, cumpre salientar que o recurso especial não é remédio processual adequado para conhecer de irresignação fundada em suposta afronta a preceito constitucional, sendo essa atribuição da Suprema Corte, em sede de recurso extraordinário (art. 102, III, da CF). No que toca ao art. art. 98 da Lei n. 13.324/2016, dispositivo apontado como violado e objeto de divergência jurisprudencial, registre-se que o presente apelo nobre carece do requisito constitucional do prequestionamento. Conquanto não seja exigida a menção expressa do dispositivo de lei federal, a admissibilidade do recurso na instância excepcional pressupõe que a Corte de origem tenha se manifestado sobre a tese jurídica apontada pelo recorrente. Esse é o entendimento pretoriano consagrado na edição da Súmula 282 do STF, in verbis: "É inadmissível o recurso extraordinário, quando não ventilada, na decisão recorrida, a questão federal suscitada". Ainda que assim não fosse entendido, verifica-se que o preceito legal federal indicado como violado não possui em seu texto comando normativo apto a sustentar as teses recursais e a reformar o acórdão impugnado. Assim, padece o recurso de fundamentação adequada, ensejando a incidência da Súmula 284 do STF. Nesse sentido: AgRg no REsp 1.478.736/MS, rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, Segunda Turma, DJe 10/03/2016; AgInt no REsp 1.542.618/PR, de minha relatoria, Primeira Turma, DJe 27/03/2020. Afora isso, as razões recursais não explicam de que forma aludido dispositivo legal veio a ser violado pelo entendimento adotado pelo acórdão recorrido, o que também atrai a aplicação do referido óbice sumular. Ante o exposto, com base no art. 255, § 4º, I, do RISTJ, NÃO CONHEÇO do recurso especial. Caso exista nos autos prévia fixação de honorários sucumbenciais pelas instâncias de origem, majoro, em desfavor da parte recorrente, em 10% (dez por cento) o valor já arbitrado (na origem), nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, observados, caso aplicáveis os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo, bem como os termos do art. 98, § 3º, do mesmo diploma legal. Publique-se. Intimem-se. Brasília, 07 de abril de 2022. Ministro GURGEL DE FARIA
Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1484516856/recurso-especial-resp-1911100-rn-2020-0333442-5

Informações relacionadas

Superior Tribunal de Justiça
Jurisprudênciahá 5 anos

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL: REsp 1645139 PE 2016/0326748-5

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL: REsp 1973259 RS 2021/0367267-1

Superior Tribunal de Justiça
Jurisprudênciahá 2 meses

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL: AgInt no REsp 1909039 RN 2020/0324481-8

Superior Tribunal de Justiça
Jurisprudênciahá 11 meses

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL: REsp 1925849 RN 2021/0065499-3

Superior Tribunal de Justiça
Jurisprudênciahá 2 meses

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL: REsp 1973259 RS 2021/0367267-1