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14 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp XXXXX SP 2022/XXXXX-6

Superior Tribunal de Justiça
há 4 meses

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Publicação

Relator

Ministro ANTONIO SALDANHA PALHEIRO

Documentos anexos

Decisão MonocráticaSTJ_ARESP_2074218_7df13.pdf
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Decisão

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 2074218 - SP (2022/XXXXX-6) DECISÃO Trata-se de recurso especial interposto por RONY PINHEIROS ANASTÁCIO, com fundamento na alínea a do permissivo constitucional (e-STJ fls. 2.524/2.533), contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, no julgamento da Apelação Criminal n. XXXXX-80.2015.8.26.0050. A controvérsia foi bem relatada pelo Parquet Federal em seu parecer, in verbis, no que interessa (e-STJ fls. 240/241): RONY PINHEIROS ANASTACIO interpôs Recurso Especial, com amparo no artigo 105, III, a, da Constituição da Republica, contra acórdãos do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo que, por unanimidade, negou provimento à Apelação Criminal interposta pela Defesa (Autos nº 0050695- 80.2015.8.26.0050), restando incólume, assim, a sentença que o condenou, pela prática do crime previsto no artigo 180, caput, do Código Penal, às penas de 1 ano e 4 meses de reclusão, a ser cumprida em regime inicial fechado, e de 13 dias-multa, no valor unitário mínimo, consoante súmula de julgamento adiante transcrita: "APELAÇÃO CRIMINAL - RECEPTAÇÃO DOLOSA - Autoria e materialidade do delito demonstradas, bem como o dolo do réu - Prova suficiente para o decreto condenatório - Pena e regime prisional fixados com critério e corretamente - Recurso desprovido." (e-STJ Fl. 177) Em suas razões recursais, sustentou, o Recorrente, "negativa de vigência e violação ao art. 44, do CP." (e-STJ Fl. 187), tendo em vista que "a pena imposta à recorrente não é superior a 04 (quatro) anos", "o crime não foi cometido com violência ou grave ameaça à pessoa", assim como que "as circunstâncias judiciais do artigo 59 do Código Penal, as quais abrangem aquelas previstas no artigo 44, inciso III, do mesmo diploma legal, foram reconhecidas como totalmente favoráveis, razão pela qual a pena-base foi fixada no mínimo legal", certo que, "Ainda que se considere que o acusado seja reincidente (fls. 10 do apenso), certo é que não é reincidente específico, sendo plenamente possível a substituição pleiteada, nos termos do art. 44, § 3o, do Código Penal", postulando, assim, o conhecimento e provimento do apelo nobre "para desconstituir o v. acórdão hostilizado, substituindo-se a pena privativa de liberdade por penas restritivas de direitos.". (e-STJ Fls. 189/190). Em decisão monocrática do Presidente da Seção de Direito Criminal do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo foi negado seguimento ao Recurso Especial, com fundamento no óbice previsto na Súmula 7/STJ. (e-STJ Fl. 203). Daí a interposição do Agravo, com a finalidade de ver conhecido o Recurso Especial, sustentando a Defesa o desacerto da decisão agravada, nos seguintes termos: "Isso porque, não se pretende mero reexame de provas, já que o recurso trata de matéria jurídica, e não fática. Não se cuida de provar ou deixar de Provar fatos ou circunstâncias, mas. estando estes já provados, cuida- se sim de que seja atribuída a subsunção típica adequada aos fatos já tuleados na sentença e no v. acórdão. Este questionamento não é fático. e sim jurídico, razão pela qual é perfeitamente possível fazê-lo em sede de Recurso Especial. Basta uma leitura do v. acórdão para que as teses da defesa sejam apreciadas. Ademais, no caso se questiona a aplicação de dispositivo referente à dosimetria da pena. Argumenta-se que o agravante faz jus à substituição da pena por restritiva de direitos com fundamento no artigo 44 do CP. Ressalta-se que a pena aplicada foi inferior a 4 anos. por delito sem violência ou grave ameaça, com a pena base fixada no menor patamar legal e que não há reincidência específica. A tese foi apreciada e negada peto v. acórdão. Trata-se de matéria afeta à pena, sendo desnecessário o o revolvimento fático do processo. Vale observar ainda que a melhor doutrina entende que a limitação prevista nas Súmulas 7/STJ e 279/STF não veda que os Tribunais Superiores adentrem em matéria de prova. Com efeito, o que não se admite é o mero reexame de provas, tornando o recurso excepcional como uma terceira instância de julgamento. (...) Não se questiona, portanto, a possibilidade de os Tribunais Superiores adentrarem em matéria probatória, em especial em hipóteses em que se pretende a discussão acerca do regime legal das provas. Na espécie, com o recurso especial interposto, visa-se não à (re) análise de provas, mas sim à correta aplicação da lei ao caso concreto, consideradas as balizas previamente definidas no v. acórdão.". (e-STJ Fls. 212/214 ? Destaques do original). Resposta vista às e-STJ Fls. 219/224, pugnando pelo não conhecimento do Agravo em Recurso Especial, ante a ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão recorrida, e, no mérito, pelo seu desprovimento. Parecer ministerial nos termos da seguinte ementa (e-STJ fl. 239): AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ESTUPRO DE VULNERÁVEL AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DO FUNDAMENTO DA DECISÃO QUE INADMITE O APELO NOBRE. IMPUGNAÇÃO GENÉRICA DO ÓBICE DA SÚMULA 7/STJ, SEM DEMONSTRAR, O AGRAVANTE, A PARTIR DO COTEJO DAS PREMISSAS FÁTICAS DE QUE PARTIU O ARESTO ATACADO, A DESNECESSIDADE DE REEXAME PROBATÓRIO. PRECEDENTES. INCIDÊNCIA DO ÓBICE DA SÚMULA 182/STJ. NÃO CONHECIMENTO. NA REMOTA HIPÓTESE DE AVANÇO NO MÉRITO, MERECE SER MANTIDA, POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS, A DECISÃO QUE INADMITIU O APELO NOBRE, NA MEDIDA EM QUE, CONFORME A JURISPRUDÊNCIA DESSA CORTE SUPERIOR, "Se as instâncias ordinárias entenderam que o recorrente não preenchia os requisitos do art. 44 do Código Penal, para a substituição da pena reclusiva por restritiva de direitos, afastando-a. notadamente. pela reincidência em crime doloso, o que evidencia não ser a medida pretendida socialmente recomendável, decidir em sentido contrário demandaria necessário revolvimento do contexto fático probatório dos autos, providência vedada pelo enunciado da Súmula 7/STJ." ( AgRg no AREsp 599.036/SP, Rei. Ministro NEFI CORDEIRO, SEXTA TURMA, julgado em 20/06/2017, DJe 26/06/2017- Grifamos). Parecer pelo não conhecimento do Agravo em Recurso Especial e, acaso conhecido, pelo seu desprovimento. É, em síntese, o relatório. Decido. No tocante à substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos, esta Corte Superior entende que "a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos submete-se à regência do art. 44 do Código Penal, segundo o qual só faz jus ao benefício legal o condenado a pena inferior a 4 anos, não reincidente e cuja culpabilidade, os antecedentes, a conduta social e a personalidade do condenado, bem como os motivos e as circunstâncias indicarem que essa substituição seja suficiente" ( HC n. 353.206/RS, relatora Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, SEXTA TURMA, julgado em 9/8/2016, DJe de 24/8/2016). Verifica-se que o indeferimento da substituição da pena foi devidamente justificado pelo Tribunal de origem, que entendeu não ser recomendável, no caso, a referida permuta em razão da reincidência do recorrente no crime de roubo majorado. Nesse mesmo sentido: HABEAS CORPUS. SUCEDÂNEO DO RECURSO ADEQUADO. INADMISSIBILIDADE. USURPAÇÃO DE PATRIMÔNIO DA UNIÃO. SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVAS DE DIREITOS. RÉU REINCIDENTE. IMPOSSIBILIDADE. ALEGAÇÃO DE ERRO NA DOSIMETRIA. SUPRESSÃO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA ILEGALIDADE. DEFICIÊNCIA NA INSTRUÇÃO DOS AUTOS. AMPLA DILAÇÃO PROBATÓRIA. INVIABILIDADE. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CONFIGURADO. 1. O Supremo Tribunal Federal e o Superior Tribunal de Justiça não têm mais admitido o habeas corpus como sucedâneo do meio processual adequado, seja o recurso ou a revisão criminal, salvo em situações excepcionais. 2. Questão relativa à substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos já foi analisada e indeferida nos autos do REsp n. 1.525.276/RS, em consonância com o entendimento jurisprudencial desta Corte Superior, no sentido de que, tratando-se de réu reincidente, não estão preenchidos os requisitos do art. 44 do Código Penal. 3. Inviável a análise da alegação de que houve utilização indevida de julgado como agravante da reincidência. Questão não enfrentada na origem, vedada a supressão de instância, além de não ter sido comprovada, de plano, no presente writ, ausentes os documentos essenciais e comprobatórios. Manifesta a deficiência na instrução dos autos, sendo vedada a ampla dilação probatória em habeas corpus. 4. Habeas corpus não conhecido. ( HC 352.111/RS, Rel. Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, SEXTA TURMA, julgado em 8/11/2016, DJe 21/11/2016, grifei.) PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO ESPECIAL. NÃO CABIMENTO. RECEPTAÇÃO. SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVA DE DIREITOS. IMPOSSIBILIDADE. REINCIDÊNCIA EM CRIME DOLOSO. REQUISITOS NÃO PREENCHIDOS (ART. 44, INC. II, CP). WRIT NÃO CONHECIDO. I - A Terceira Seção desta Corte, seguindo entendimento firmado pela Primeira Turma do col. Pretório Excelso, firmou orientação no sentido de não admitir a impetração de habeas corpus em substituição ao recurso adequado, situação que implica o não conhecimento da impetração, ressalvados casos excepcionais em que, configurada flagrante ilegalidade apta a gerar constrangimento ilegal, seja possível a concessão da ordem de ofício. II - A via do writ somente se mostra adequada para a análise da dosimetria da pena se não for necessária uma análise aprofundada do conjunto probatório e caso se trate de flagrante ilegalidade. Vale dizer, o entendimento deste Tribunal firmou-se no sentido de que a "dosimetria da pena insere-se dentro de um juízo de discricionariedade do julgador, atrelado às particularidades fáticas do caso concreto e subjetivas do agente, somente passível de revisão por esta Corte no caso de inobservância dos parâmetros legais ou de flagrante desproporcionalidade" ( HC n. 400.119/RJ, Quinta Turma, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, DJe de 1º/8/2017). III - Para se conceder a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos, faz-se necessário que o réu preencha os requisitos objetivos e subjetivos, o que não se verifica na hipótese dos autos. IV - A presença de reincidência, reconhecido na condenação, não autoriza a substituição de pena privativa de liberdade por outra restritiva de direitos, em virtude do não preenchimento de requisito subjetivo previsto no art. 44, inciso II, do Código Penal. Habeas corpus não conhecido. ( HC 523.985/RJ, Rel. Ministro LEOPOLDO DE ARRUDA RAPOSO, DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJ/PE, QUINTA TURMA, julgado em 22/10/2019, DJe 29/10/2019, grifei. ) Tal o contexto, conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial. Publique-se. Intimem-se. Brasília, 08 de abril de 2022. Ministro ANTONIO SALDANHA PALHEIRO Relator
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