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27 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL: REsp 611585 SC 2003/0207617-8

Superior Tribunal de Justiça
há 17 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
REsp 611585 SC 2003/0207617-8
Órgão Julgador
T1 - PRIMEIRA TURMA
Publicação
DJ 29.11.2004 p. 245
Julgamento
21 de Outubro de 2004
Relator
Ministro LUIZ FUX
Documentos anexos
Inteiro TeorRESP_611585_SC_21.10.2004.pdf
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Ementa

PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. ADMISSIBILIDADE. PREQUESTIONAMENTO. (TRIBUTÁRIO. COMPENSAÇÃO DE PREJUÍZOS FISCAIS. ALTERAÇÃO DO CONTROLE SOCIETÁRIO. IMPOSSIBILIDADE).

1. Embargos à Execução Fiscal opostos com o escopo de desconstituir Certidão de Dívida Ativa que consubstancia crédito tributário relativo ao FINSOCIAL/IR, e PIS/Dedução do IR, ao fundamento de que o Fisco valeu-se, para efetivar a autuação objeto da presente demanda, da aplicação retroativa do Decreto-Lei nº 2.341/87.
2. Entendimento do Fisco e do aresto recorrido que a alienação societária (controle social) e a modificação do ramo de negócios, operou-se em data inibidora das deduções pretendidas. Isto porque "Discute-se a ocorrência ou não de retroatividade do Decreto-Lei nº 2.341/87 em prejuízo da empresa que teve glosados procedimentos contábeis tendentes a compensar prejuízos havidos no ano-base 1986 com o lucro dos exercícios de 1988, 1989, 1990 e 1991. A 13ª alteração do contrato social da embargante ocorreu em 01.01.87, com a modificação de seu objeto social (de comércio de calçados para consultoria empresarial) e a 14ª alteração ocorreu em 27.06.87, com a modificação de seu controle social. O entendimento do fisco foi no sentido de que a compensação dos prejuízos gerados até 1986 com o lucro real dos exercícios subseqüentes ofenderia o disposto no art. 32 do Decreto-Lei nº 2.341, publicado em 29.06.87: 'Art. 32. A pessoa jurídica não poderá compensar seus próprios prejuízos fiscais, se entre a data da apuração e da compensação houver ocorrido, cumulativamente, modificação de seu controle societário e do ramo de atividade.' Na hipótese dos autos, a apuração do prejuízo se deu no último dia do ano-base 1986, mas a declaração do Imposto de Renda somente deveria ser entregue em 1987. As alterações do contrato social ocorreram em 1987, anteriormente ao advendo do decreto-lei, e a compensação seria feita a partir do exercício de 1988, sendo que as declarações de imposto de renda dos exercícios de 1988, 1989, 1990 e 1991 somente foram entregues em 30.09.91 (fl. 37). Trata-se de situação anterior ao advento da Constituição Federal de 1988, que estatuiu o princípio da irretroatividade substancial, tendo o fato gerador ocorrido quando ainda vigente a Súmula nº 584 do Supremo Tribunal Federal (que dizia: 'Ao imposto de renda calculado sobre os rendimentos do ano base aplica-se a lei vigente no exercício financeiro em que deve ser apresentada a declaração.')".
3. Recurso especial aduzindo a recorrente violação aos arts. 43, 104, 116 e 144 do Código Tributário Nacional, não prequestionados, além da divergência jurisprudencial. Pela letra c o processamento do apelo especial demanda igualmente a existência de prequestionamento.
4. É inviável o processamento do Recurso Especial quando ausente o prequestionamento da questão nele versada e a aferição da sua questão de fundo implica análise fática.
5. Recurso Especial não conhecido

Acórdão

Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da PRIMEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, não conhecer do recurso especial, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Teori Albino Zavascki, Denise Arruda, José Delgado e Francisco Falcão votaram com o Sr. Ministro Relator.

Veja

  • LUCRO EMPRESA INCORPORADA - COMPENSAÇÃO PREJUÍZO INCORPORADORA
    • STJ - RESP 307389 -RS (RDDT 92/143)
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