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15 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça
há 4 meses

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Publicação

Relator

Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ

Documentos anexos

Decisão MonocráticaSTJ_RESP_1974024_79195.pdf
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Decisão Monocrática

RECURSO ESPECIAL Nº 1974024 - PA (2021/XXXXX-2)

RELATOR : MINISTRO ROGERIO SCHIETTI CRUZ

RECORRENTE : RAIMUNDO CIRLEY REIS DA SILVA

ADVOGADO : DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO PARÁ

RECORRIDO : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARÁ

DECISÃO

RAIMUNDO CIRLEY REIS DA SILVA interpõe recurso especial, com fundamento no art. 105, III, "a", da Constituição Federal, contra acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça do Estado do Pará na Apelação Criminal n. XXXXX-54.2017.8.14.0013.

Consta dos autos que o réu foi condenado a 7 anos e 4 meses de reclusão, em regime semiaberto, mais multa, pela prática do delito de tráfico de drogas.

O recorrente aponta violação dos arts. 59 do Código Penal. Busca o redimensionamento da reprimenda imposta, com a redução da pena-base ao mínimo legal.

Apresentadas as contrarrazões e admitido o especial, o Ministério Público Federal manifestou-se pelo não provimento do recurso.

O recurso é tempestivo e comporta conhecimento. As teses foram examinadas pelo Tribunal a quo no julgamento da apelação, a evidenciar o prequestionamento. Além disso, apresentam argumentação suficiente para permitir a compreensão das teses e a sua apreciação prescinde de revolvimento do contexto

fático-probatório dos autos.

No que tange à pretendida redução da pena-base imposta ao recorrente, constato que o Tribunal de origem, por ocasião da primeira fase da dosimetria, considerou desfavoráveis ao réu a

Quanto à

CULPABILIDADE: Consistente na reprovabilidade da conduta criminosa (típica e ilícita), de quem tem capacidade genérica para querer e compreender ou entender (imputabilidade) e podia, nas circunstâncias em que o fato ocorreu, conhecer a sua ilicitude (potencial consciência da ilicitude), sendo-lhe exigível comportamento que se ajuste ao direito (manifestar sua vontade livre nesse sentido).

No caso destes autos, o sentenciado podia, nas circunstâncias, deixar de praticar a infração penal, entretanto, livre e conscientemente optou por praticá-la, pois ninguém o obrigou a “ter em depósito” grande quantidade de substância entorpecente, de alto poder viciante, demonstrando por suas características de acondicionamento e armazenamento, que era essa substância tóxica destinada à traficância.

Contudo, o potencial conhecimento da ilicitude do fato é argumento que diz respeito à culpabilidade em sentido estrito, assim definida como elemento integrante da estrutura do crime, em sua concepção tripartida, e não à culpabilidade em sentido lato, a qual se refere à maior ou à menor reprovabilidade do agente pela conduta delituosa praticada, de maneira que não há como subsistir o aumento efetivado.

Além disso, certo é que, segundo o disposto no art. 42 da Lei n. 11.343/2006, "O Juiz, na fixação das penas, considerará, com preponderância sobre o previsto no art. 59 do Código Penal, a natureza e a quantidade da substância ou do produto, a personalidade e a conduta social do agente".

No entanto, embora a quantidade das substâncias apreendidas

constituam, de fato, circunstâncias preponderantes a serem consideradas na dosimetria da pena, entendo que, no caso, a quantidade da droga – 5 g de cocaína (fl. 19) – não foi excessivamente elevada, de maneira que se mostra manifestamente desproporcional sopesar, no caso ora analisado, apenas a tal elemento para justificar a exasperação da pena-base.

Do contrário, qualquer agente que fosse apreendido com crack ou com cocaína, ainda que com uma porção com peso de 5 g, por exemplo, deveria ter a sua pena-base estabelecida acima do mínimo legal – a pretexto de correta aplicação do disposto no art. 42 da Lei n. 11.343/2006 –, o que, evidentemente, não se coaduna com os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade.

Quanto aos

Assim, verificada a inadequação da análise das circunstâncias judiciais, a pena-base imposta ao delito deve ser reduzida ao mínimo legal, ou seja, 5 anos de reclusão e 500 dias-multa.

Em razão das modificações efetivadas anteriormente, deve ser realizada a nova dosimetria da pena.

Na primeira fase, a reprimenda-base ficou estabelecida em 5 anos de reclusão. Na segunda etapa, ausentes agravantes e atenuantes. Na terceira fase, ausentes causas de aumento, reduzo a reprimenda em

À vista do exposto, com fundamento no art. 932, VIII, do Código de Processo Civil, c/c o art. 3º do Código de Processo Penal, e no art. 34, XVIII, "c", parte final, do RISTJ, XXXXX-54.2017.8.14.0013, Comarca de Capanema – PA).

Comunique-se, com urgência, o inteiro teor desta decisão às instâncias ordinárias, para as providências cabíveis.

Publique-se e intimem-se.

Brasília (DF), 06 de abril de 2022.

Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ

Relator

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