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11 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça
há 4 meses

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Publicação

Relator

Ministro HUMBERTO MARTINS

Documentos anexos

Decisão MonocráticaSTJ_HDE_6199_66e81.pdf
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Decisão Monocrática

HOMOLOGAÇÃO DE DECISÃO ESTRANGEIRA Nº 6199 - EX (2021/XXXXX-0)

RELATOR : MINISTRO PRESIDENTE DO STJ

REQUERENTE : F A M

OUTRO NOME : F A DE O R

ADVOGADO : ÍTALO ROCHA BASTOS - DF045618

REQUERIDO : S V M

DECISÃO

Cuida-se de pedido de homologação de decisão estrangeira proferida pelo Tribunal de Primeira Instância de Esslingen, Alemanha, que decretou o divórcio de F.A.M. e S.V.M.

O requerido anuiu ao pedido (fls. 68-73).

O Ministério Público Federal opinou pela homologação da sentença estrangeira (fls. 80-82).

É, no essencial, o relatório. Decido.

Para ser homologada no Brasil, a sentença estrangeira deve reunir os seguintes requisitos: a) ter sido proferida por autoridade competente; b) ter sido precedida de citação regular, ainda que verificada a revelia; c) ser eficaz no país em que foi proferida; d) não ofender a coisa julgada brasileira; e) não conter manifesta ofensa à soberania nacional, à ordem pública, à dignidade da pessoa humana nem aos bons costumes (arts. 963 do CPC, 17 da LINDB e 216-C a 216-F do RISTJ); e f) estar acompanhada de tradução oficial e de chancela consular ou apostila, salvo disposição que as dispense prevista em tratado.

Os documentos necessários à pretensão foram devidamente apresentados.

Constam dos autos a sentença estrangeira de divórcio e o acordo (fls. 21-43), acompanhados de apostila (fls. 26 e 28) e de tradução oficial (fls. 44-59), bem como a comprovação do trânsito em julgado, a dar eficácia à decisão (fls. 58-59).

Quanto à partilha de imóvel situado no Brasil (fls. 48-49), ressalte-se que, quando decorrente de acordo celebrado entre as partes, não há óbice à homologação do título judicial (SEC n. 5.822/EX, relatora Ministra Eliana Calmon, Corte Especial, DJe de 28/2/2013).

Ademais, a pretensão preenche os requisitos legais e regimentais. Ante o exposto, homologo o título judicial estrangeiro de divórcio. Expeça-se a carta de sentença.

Publique-se.

Brasília, 08 de abril de 2022.

MINISTRO HUMBERTO MARTINS

Presidente

Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1485186855/homologacao-de-decisao-estrangeira-hde-6199-ex-2021-0399812-0/decisao-monocratica-1485186861