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2 de Julho de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça
há 3 meses

Detalhes da Jurisprudência

Processo

AREsp 2063073 RJ 2022/0026447-0

Publicação

DJ 08/04/2022

Relator

Ministro HUMBERTO MARTINS

Documentos anexos

Decisão MonocráticaSTJ_ARESP_2063073_8ede7.pdf
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Decisão Monocrática

Superior Tribunal de Justiça

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 2.063.073 - RJ (2022/0026447-0)

RELATOR : MINISTRO PRESIDENTE DO STJ

AGRAVANTE : R046 RIO DE JANEIRO EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES S.A

ADVOGADOS : GUSTAVO MOURA AZEVEDO NUNES - RJ107088 RENATO GOMES PIMENTEL CRUZ - RJ175439 VINICIUS NASCIMENTO E SILVA - RJ197975

AGRAVADO : DIEGO FELIPE SILVA BRITO

AGRAVADO : VANESSA DREILICH MOREIRA PINTO

ADVOGADOS : SÉRGIO GOMES DOS SANTOS - RJ062898 RODRIGO SPINDOLA GOMES DOS SANTOS - RJ175216

DECISÃO

Cuida-se de agravo apresentado por R046 RIO DE JANEIRO EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES S.A contra a decisão que não admitiu seu recurso especial.

O apelo nobre, fundamentado no artigo 105, inciso III, alínea "a" e alínea "c" da CF/88, que visa reformar acórdão proferido pelo TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, assim resumido:

Apelação cível. Relação de consumo. Contrato de adesão.

Contrato de promessa de compra e venda de unidade imobiliária. Resolução do contrato pela promitente compradora.

Ação ajuizada pela autora com objetivo de reaver integralmente todos os valores despendidos, além de obter a condenação da ré a título de danos morais. Sentença de procedência parcial do pedido, condenando a ré a restituir 75% (setenta e cinco por cento) dos valores despendidos pela autora. Irresignação da ré. Manutenção da sentença. Cláusula contratual que prevê a irretratabilidade/irrevogabilidade do negócio que se mostra abusiva (art.51, inciso II e art.53 da Lei 8.078/90). Percentual de retenção pela ré de 25% (vinte e cinco por cento) dos valores pagos pela autora que se encontra dentro dos parâmetros adotados pelo E. STJ. Incidência do verbete sumular nº 543 do E. STJ. Arras confirmatória (início de pagamento). Impossibilidade de retenção integral dos valores pagos, ainda que, no caso concreto, tenha sido a autora (promitente compradora) a única responsável pelo desfazimento do negócio. Fixação dos honorários sucumbenciais recursais (art.85, § 11, do CPC). DESPROVIMENTO DO RECURSO (fl. 248).

Quanto à primeira controvérsia, pela alínea "a" do permissivo constitucional, alega violação do art. 476 do CC, no que concerne à aplicação da exceção do contrato não cumprido e ao inadimplemento da parte recorrida, trazendo os seguintes argumentos:

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O raciocínio é o seguinte: o adquirente parou de adimplir com suas obrigações antes da conclusão das obras, deixando de quitar o valor pactuado pela unidade e mesmo assim pode pleitear a rescisão do contrato com restituição integral dos valores pagos e juros de mora.

Ora, se a parte recorrida não efetuou o pagamento do preço, o imóvel jamais poderia ter sido entregue.

Repita-se a exaustão que a parte recorrida, que sempre esteve inadimplente com suas obrigações, visa mascarar sua desistência com a presente ação, na tentativa de imputar à recorrente os ônus de sua desistência.

Com a devida vênia, o v. acórdão afronta à exceção do contrato não cumprido, prevista no artigo 476, do Código Civil (fl. 271).

Quanto à segunda controvérsia, pelas alínea "a" e alínea "c" do permissivo constitucional, alega violação e divergência de interpretação do art. 418 do CC, no que concerne à impossibilidade de devolução do sinal, trazendo os seguintes argumentos:

O v. acórdão deixou de observar ainda, a necessidade de decretação de perda do valor pago a título de sinal pela parte recorrida.

A parte recorrente foi condenada na devolução de 75% dos valores pagos pela parte recorrida, sem qualquer desconto referente aos valores pagos a título de sinal.

A parte recorrida não teria o direito de simplesmente desfazer o negócio com a devolução dos valores que pagou, ignorando completamente o princípio da boa-fé contratual e o enorme prejuízo causado à incorporadora.

Neste ponto, ao não ser determinada a perda dos valores pagos a título de sinal restou violado o comando estatuído no artigo 418 do Código Civil, a saber:

[...]

O dispositivo legal acima é perfeitamente aplicável ao caso, não havendo qualquer correspondência ou vedação quanto à inaplicabilidade do referido dispositivo à luz da defesa do consumidor, devendo ser determinada a retenção integral do sinal.

[...]

O dispositivo legal acima é perfeitamente aplicável ao caso, não havendo qualquer correspondência ou vedação quanto à inaplicabilidade do referido dispositivo à luz da defesa do consumidor, devendo ser determinada a retenção integral do sinal (fl. 272).

Quanto à terceira controvérsia, pela alínea "a" do permissivo constitucional, alega a necessidade de devolução de forma parcelada dos valores à parte autora.

É, no essencial, o relatório. Decido.

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Quanto à primeira controvérsia, na espécie, incidem os óbices das Súmulas n. 282/STF e 356/STF, uma vez que a questão não foi examinada pela Corte de origem, tampouco foram opostos embargos de declaração para tal fim. Dessa forma, ausente o indispensável requisito do prequestionamento.

Nesse sentido: “O requisito do prequestionamento é indispensável, por isso que inviável a apreciação, em sede de recurso especial, de matéria sobre a qual não se pronunciou o Tribunal de origem, incidindo, por analogia, o óbice das Súmulas 282 e 356 do STF. 9. In casu, o art. 17, do Decreto 3.342/00, não foi objeto de análise pelo acórdão recorrido, nem sequer foram opostos embargos declaratórios com a finalidade de prequestioná-lo, razão pela qual impõe-se óbice instransponível ao conhecimento do recurso quanto ao aludido dispositivo”. (REsp 963.528/PR, relator Ministro Luiz Fux, Corte Especial, DJe de 4/2/2010.)

Confiram-se ainda os seguintes julgados: REsp n. 1.160.435/PE, relator Ministro Benedito Gonçalves, Corte Especial, DJe de 28/4/2011; REsp n. 1.730.826/MG, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe de 12/2/2019; AgInt no AREsp n. 1.339.926/PR, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, DJe de 15/2/2019; e AgRg no REsp n. 1.849.115/SC, relator Ministro Nefi Cordeiro, Sexta Turma, DJe de 23/6/2020.

Quanto à segunda controvérsia, na espécie, o acórdão recorrido assim decidiu:

Por fim, no que tange à impossibilidade de restituição dos valores despendidos pela autora a título de sinal (arras), de igual modo, nenhuma razão assiste à recorrente.

Na hipótese dos autos, conforme se constata pelo extrato financeiro (fls.37/38) os valores despendidos a título de sinal constituem arras confirmatórias, ou seja, prestadas a título de início de pagamento e não arras penitenciais (que ensejariam o perdimento em favor da parte que não deu causa ao desfazimento do negócio).

Desse modo, não há como acolher o pedido de retenção em favor da promitente vendedora, ainda que tenha ocorrido a rescisão imotivada por parte da promitente compradora, como no caso dos autos (fls. 252/253).

Aplicável, portanto, o óbice da Súmula n. 284/STF, uma vez que as razões recursais delineadas no especial estão dissociadas dos fundamentos utilizados no aresto impugnado, tendo em vista que a parte recorrente não impugnou, de forma específica, os seus fundamentos, o que atrai a aplicação, por conseguinte, do referido enunciado: “É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia”.

Nesse sentido, esta Corte Superior de Justiça já se manifestou na linha N46

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de que, “não atacado o fundamento do aresto recorrido, evidente deficiência nas razões do apelo nobre, o que inviabiliza a sua análise por este Sodalício, ante o óbice do Enunciado n. 284 da Súmula do Supremo Tribunal Federal”. (AgRg no AREsp n. 1.200.796/PE, relator Ministro Jorge Mussi, Quinta Turma, DJe de 24/8/2018.)

Confiram-se ainda os seguintes julgados: AgInt no REsp n. 1.811.491/SP, relatora Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, DJe de 19/11/2019; AgInt no AREsp n. 1.637.445/SP, relator Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, DJe de 13/8/2020; AgInt no AREsp n. 1.647.046/PR, relator Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, DJe de 27/8/2020; e AgRg nos EDcl no REsp n. 1.477.669/SC, relator Ministro Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, DJe de 2/5/2018.

Ademais, não foi comprovado o dissídio jurisprudencial, uma vez que a parte recorrente não realizou o indispensável cotejo analítico, que exige, além da transcrição de trechos dos julgados confrontados, a demonstração das circunstâncias identificadoras da divergência, com a indicação da existência de similitude fática e identidade jurídica entre o acórdão recorrido e o paradigma indicado, não bastando, portanto, a mera transcrição de ementas ou votos.

Com efeito, o Superior Tribunal de Justiça já decidiu: “Esta Corte já pacificou o entendimento de que a simples transcrição de ementas e de trechos de julgados não é suficiente para caracterizar o cotejo analítico, uma vez que requer a demonstração das circunstâncias identificadoras da divergência entre o caso confrontado e o aresto paradigma, mesmo no caso de dissídio notório”. (AgInt no AREsp n. 1.242.167/MA, relator Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe de 05/04/2019.)

Ainda nesse sentido: "A divergência jurisprudencial deve ser comprovada, cabendo a quem recorre demonstrar as circunstâncias que identificam ou assemelham os casos confrontados, com indicação da similitude fática e jurídica entre eles. Indispensável a transcrição de trechos do relatório e do voto dos acórdãos recorrido e paradigma, realizando-se o cotejo analítico entre ambos, com o intuito de bem caracterizar a interpretação legal divergente. O desrespeito a esses requisitos legais e regimentais impede o conhecimento do Recurso Especial, com base na alínea "c" do inciso III do art. 105 da Constituição Federal". (AgInt no REsp n. 1.903.321/PR, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe de 16/03/2021.)

Confiram-se também os seguintes precedentes: AgInt nos EDcl no REsp n. 1.849.315/SP, relator Ministro Marcos Aurélio Bellizze, Terceira Turma, DJe de 1º/8/2020; AgInt nos EDcl nos EDcl no REsp n. 1.617.771/RS, relator Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, DJe de 13/8/2020; AgRg no AREsp n. 1.422.348/RS, relator Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, DJe de 13/8/2020; AgInt no AREsp n. 1.456.746/SP, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda

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Turma, DJe de 3/6/2020; AgInt no AREsp n. 1.568.037/SP, relator Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, DJe de 12/05/2020; AgInt no REsp n. 1.886.363/RJ, relator Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, DJe de 28/04/2021; AgRg no REsp n. 1.857.069/PR, relatora Ministra Laurita Vaz, Sexta Turma, DJe de 05/05/2021.

Quanto à terceira controvérsia, na espécie, incide o óbice da Súmula n. 284/STF, uma vez que a parte recorrente deixou de indicar precisamente os dispositivos legais que teriam sido violados, ressaltando que a mera citação de artigo de lei na peça recursal não supre a exigência constitucional.

Aplicável, por conseguinte, o enunciado da citada súmula: “É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia”.

Nesse sentido: "A ausência de expressa indicação de artigos de lei violados inviabiliza o conhecimento do recurso especial, não bastando a mera menção a dispositivos legais ou a narrativa acerca da legislação federal, aplicando-se o disposto na Súmula n. 284 do STF". (AgInt no AREsp n. 1.684.101/MA, relator Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, DJe de 26/8/2020.)

Confiram-se ainda os seguintes precedentes: AgInt no ARESP n. 1.611.260/RS, relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, DJe de 26/6/2020; AgInt nos EDcl no REsp n. 1.675.932/PR, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, DJe de 4/5/2020; AgInt no REsp n. 1.860.286/RO, relator Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, DJe de 14/8/2020; AgRg nos EDcl no AREsp n. 1.541.707/MS, relator Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, DJe de 29/6/2020; AgRg no AREsp n. 1.433.038/SP, relator Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, DJe de 14/8/2020; REsp n. 1.114.407/SP, relator Ministro Mauro Campbell Marques, Primeira Seção, DJe de 18/12/2009; e AgRg no EREsp n. 382.756/SC, relatora Ministra Laurita Vaz, Corte Especial, DJe de 17/12/2009.

Ante o exposto, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão de justiça gratuita.

Publique-se. Intimem-se.

Brasília, 06 de abril de 2022.

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MINISTRO HUMBERTO MARTINS

Presidente

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