jusbrasil.com.br
29 de Junho de 2022
  • 2º Grau
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL: REsp 1685340 SP 2017/0006829-8

Superior Tribunal de Justiça
há 3 meses

Detalhes da Jurisprudência

Processo

REsp 1685340 SP 2017/0006829-8

Publicação

DJ 08/04/2022

Relator

Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA

Documentos anexos

Decisão MonocráticaSTJ_RESP_1685340_aef1a.pdf
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Decisão

RECURSO ESPECIAL Nº 1685340 - SP (2017/0006829-8) DECISÃO Trata-se de recurso especial interposto por SRH PARTICIPAÇÕES, INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA. e outros, fundamentado no art. 105, inciso III, alíneas a e c, da Constituição Federal, contra o acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo assim ementado: "ACORDO FIRMADO ENTRE AS PARTES PODERES OUTORGADOS NA PROCURAÇÃO - Agravo de instrumento - As procurações juntadas aos autos demonstram que o patrono subscritor do acordo firmado possuía poderes para fazê-lo - Irrelevância de constar do instrumento o número de outro processo, pois, em pesquisa, verificou-se que ele não existe - Mero erro material que, inclusive, constou do acordo - Decisão mantida. - Discussão acerca do excesso de execução que não foi objeto da decisão recorrida - Recurso não conhecido, sob pena de supressão de um grau de jurisdição. Recurso não provido na parte conhecida." (fls. 2.447 e-STJ). Os embargos de declaração opostos foram rejeitados (fls. 2.479/2.480 e-STJ). Em suas razões (fls. 676/686 e-STJ), os recorrentes apontam, além de divergência jurisprudencial, a violação dos seguintes dispositivos legais, defendendo as respectivas teses: (i) art. 535, I e II, do Código de Processo Civil de 1973 - o acórdão combatido teria incorrido em negativa de prestação jurisdicional ao não apreciar as questões postas nos embargos declaratórios; (ii) arts. 38 do Código de Processo Civil de 1973, 660, 661, §§ 1º e , 662 e 692 do Código Civil - os recorrentes devem ser excluídos do polo passivo da execução, pois o advogado não possuía poderes para incluí-los nela e a outorga de poderes especiais deve ser interpretada de maneira restrita; (iii) arts. , §§ 1º, e , 10 e 11 da Lei nº 8.177/1991, 10 e 12 da Lei nº 8.880/1994, 1º, caput e parágrafo único, I, II e III, 2º, caput e §§ 1º, 2º, 3º, 4º, 5º e , e da Lei nº 10.192/2001 - inviabilidade de utilização do IGP-M como índice de correção monetária e de prêmio para constituir o passivo em execução, e (iv) arts. 398 e 400 do Código Civil e 52, § 1º, do Código de Defesa do Consumidor - a "cláusula de prêmio" constitui uma multa disfarçada e deve ser afastada ou limitada a 2% (dois por cento) sobre eventual saldo devedor. Após a apresentação das contrarrazões (fl. 690 e-STJ), o recurso especial foi admitido por força do provimento do AgInt no AREsp nº 1.043.479/SP em decisão que converteu o agravo em recurso especial, para melhor exame da controvérsia. É o relatório. DECIDO. O acórdão impugnado pelo recurso especial foi publicado na vigência do Código de Processo Civil de 2015 (Enunciados Administrativos nºs 2 e 3/STJ). O recurso não merece prosperar. Primeiramente, cumpre esclarecer que a decisão de fls. 2.756/2.760 e-STJ, que conhecia do agravo para não conhecer do recurso especial, foi reconsiderada em virtude dos argumentos relacionados à negativa de prestação jurisdicional ventilada. Com efeito, impressionaram as alegações postas no agravo interno de fls. 2.764/2.807 e-STJ, no sentido de que o Tribunal de origem não teria se manifestado sobre o fato de que o mandato teria sido outorgado para processo diverso. No entanto, do atento exame dos autos, verifica-se que esse ponto não havia sido objeto da decisão interlocutória agravada na origem, que, sobre a questão, consignou apenas que a "outorga de poderes para transigir é suficiente à celebração do acordo homologado" (fl. 67 e-STJ). Logo, apenas a questão relativa à existência de poderes específicos para a celebração do acordo foi abordada na decisão agravada na origem, sendo dispensável que o Tribunal de origem se manifestasse sobre eventual erro material contido na procuração. A esse respeito, ilustre-se o seguinte precedente: "PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 282/STF. CONCURSO PARA SOLDADO DA POLÍCIA MILITAR DO PIAUI. CANDIDATOS CONSIDERADOS INAPTOS NO TESTE FÍSICO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONCESSÃO DA LIMINAR PELO TRIBUNAL DE ORIGEM PARA ASSEGURAR AOS CANDIDATOS O PROSSEGUIMENTO NAS DEMAIS FASES DO CERTAME. POSTERIOR JULGAMENTO DO MÉRITO DO AGRAVO COM DISPENSA DA REPETIÇÃO DOS EXAMES FÍSICOS. AUSÊNCIA DE PEDIDO A ESSE RESPEITO. ART. 492 DO CPC. JULGAMENTO ULTRA PETITA. OCORRÊNCIA. 1. Na forma da jurisprudência do STJ,"para que se configure o prequestionamento, não basta que o recorrente devolva a questão controvertida para o Tribunal, em suas razões recursais. É necessário que a causa tenha sido decidida à luz da legislação federal indicada, bem como seja exercido juízo de valor sobre os dispositivos legais indicados e a tese recursal a eles vinculada, interpretando-se a sua aplicação ou não, ao caso concreto"( AgInt no REsp 1.890.753/MA, Rel. Ministra ASSUSETE MAGALHÃES, SEGUNDA TURMA, DJe 6/5/2021). 2. In casu, o Tribunal de origem não emitiu nenhum juízo de valor acerca dos arts. , §§ 1º e , da Lei 8.437/1992, 1º e 2º-B da Lei 9.494/1997, 7º, § 2º, da Lei 12.016/2009, nem sequer tendo sido instado a fazê-lo por meio de embargos de declaração, o que atrai a incidência da Súmula 282/STF. 3. Segundo inteligência do art. 492 do CPC, configura julgamento ultra petita, com violação ao princípio da congruência ou adstrição, o provimento jurisdicional que ultrapassa os limites do pedido. 4. Ao dar provimento ao agravo de instrumento dos recorridos, tornando definitiva a liminar anteriormente concedida, de modo a dispensá-los de se submeterem a um novo teste físico, em virtude da aplicação da chamada"teoria do fato consumado", o Tribunal de origem efetivamente proferiu julgamento ultra petita, haja vista que tal pretensão não foi deduzida pelos recorridos. 5. Ao assim proceder, a Corte estadual também incorreu em indevida supressão de instância, em virtude de ter incursionado no exame do próprio mérito da controvérsia, que, no entanto e naquele momento nem sequer havia sido decidido pelo Juízo de primeiro grau - pois cuida a espécie de agravo de instrumento interposto contra decisão que apenas indeferira o pedido de liminar. Ilustrativamente, os seguintes julgados, mutatis mutandis: AgInt no REsp 1.481.430/PR, Rel. Ministro LÁZARO GUIMARÃES (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF 5ª REGIÃO), QUARTA TURMA, DJe 18/6/2018; AgRg no REsp 1.159.499/CE, Rel. Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, SEXTA TURMA, DJe 29/6/2012. 6. Recurso especial conhecido em parte e, nessa extensão, provido parcialmente." ( REsp 1918651/PI, Rel. Ministro SÉRGIO KUKINA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 23/11/2021, DJe 25/11/2021 - grifou-se) A par disso, merecem relevo as informações apresentadas na contradita da parte recorrida, no sentido de que a procuração objeto da controvérsia, embora, de fato, faça menção a número de processo diverso, discrimina com precisão a ação judicial em que litigam as partes, qual seja, a ação de execução de execução de título extrajudicial movida pelo BNDES PARTICIPAÇÕES S.A. em tramitação na 4ª Vara Cível do Foro Central da Comarca de São Paulo. Da mesma forma, nas contrarrazões apresentadas pelo recorrido, consta a informação de que "(...) esses devedores anuíram para ingressarem no feito como intervenientes prestadores de fiança, renunciando expressamente aos benefícios dos artigos 366, 827 e 838 do CC, e se responsabilizando solidariamente pelo fiel e exato cumprimento de todas as obrigações assumidas primeiramente pela CCE Ind. Eletroeletrônicas S/A e São Rafael." (fl. 2.605 e-STJ) Na mesma peça processual, o BNDESPAR aponta a existência de documentos anexados aos autos (deliberações de atas dos sócios, fls. 2.412/2.436 e-STJ) em que estaria evidenciada "a intenção da participação desses devedores no feito nessa qualidade", em que consta, inclusive, a aprovação da participação das sociedades como intervenientes e fiadoras judiciais da empresa CCE IND. ELETROELETRÔNICAS S.A. Também indica a formalização da constituição de hipotecas sobre imóveis de propriedade das executadas (fl. 2.605 e-STJ). Além disso, merece destaque a informação constante do acórdão recorrido, no sentido de que "houve apenas um erro material nas procurações. Erro esse que inclusive constou do acordo firmado entre as partes e que foi corrigido à caneta para realizar seu protocolo." (fl. 2.449 e-STJ). Nesse cenário, observada a vedação ao comportamento contraditório das partes, a omissão suscitada pelas recorrentes se mostra desimportante para o deslinde da controvérsia, não havendo razão, sob qualquer ângulo que se analise a questão, para a anulação do acórdão proferido em sede de embargos de declaração. A propósito: "PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. VIOLAÇÃO DO ART. 535 NÃO CONFIGURADA. FIXAÇÃO DE ALÍQUOTA DA CONTRIBUIÇÃO AO SAT, A PARTIR DE PARÂMETROS ESTABELECIDOS POR REGULAMENTAÇÃO DO CONSELHO NACIONAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL. CONTROVÉRSIA DE NATUREZA CONSTITUCIONAL. INVIABILIDADE DO RECURSO ESPECIAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL DESPROVIDO. 1. Na hipótese dos autos, não restou configurada a violação do art. 535 do CPC, pois, tendo encontrado motivação suficiente para fundar a decisão, não fica o Órgão Julgador obrigado a responder, um a um, os questionamentos suscitados pelas partes, mormente quando desinfluentes para a solução da lide ou se notório o caráter de infringência do julgado. 2. A discussão sobre a alteração de alíquota da Contribuição ao SAT, em função do Fator Acidentário de Prevenção (FAP), por norma constante de ato infralegal, é estritamente de natureza constitucional, entendimento esse reforçado pela circunstância de o Plenário do Supremo Tribunal Federal ter reconhecido a repercussão geral do tema, nos autos do RE 684.261/RS (Rel. Min. LUIZ FUX, DJe de 1.7.2013). Precedentes: AgRg no AREsp. 507.664/RN, Rel. Min. BENEDITO GONÇALVES, DJe 22.10.2014; AgRg no AREsp. 417.936/MG, Rel. Min. BENEDITO GONÇALVES, DJe 3.11.2014; AgRg no REsp. 1.367.863/PR, Rel. Min. HUMBERTO MARTINS, Dje 19.12.2014; AgRg no Resp. 1.343.220/RS, Rel. Min. MAURO CAMPBELL MARQUES, DJe 26.2.2013 e AgRg no REsp. 1.290.475/RS, Rel. Min. ASSUSETE MAGALHÃES, DJe 10.3.15. 3. Ademais, esta Corte possui o entendimento de que o art. 97 do CTN possui caráter eminentemente constitucional, porque reproduz o Princípio da Legalidade previsto no art. 150, I da CF. Precedentes: AgRg no REsp. 1.540.273/RS, Rel. Min. HUMBERTO MARTINS, DJe 16.9.2015; AgRg no AREsp. 640.931/RS, Rel. Min. ASSUSETE MAGALHÃES, Dje 10.2.2016. 4. Agravo Regimental interposto por Nordeste Segurança Eletrônica Ltda. desprovido." ( AgRg no REsp 1423915/SE, Rei. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, PRIMEIRA TURMA, julgado em 07/06/2016, DJe 20/06/2016, grifou-se) Paralelamente, tendo o Tribunal paulista concluído que, "conforme se verifica das procurações juntadas aos autos, o patrono subscritor do acordo entabulado entre o exequente, ora agravado, e os agravantes possuía poderes para tanto" (fl. 2.449 e-STJ), denota-se que o acolhimento da pretensão recursal demandaria o revolvimento do acervo fático-probatório dos autos, o que, como já ressaltado na decisão de fls. 2.756/2.760 e-STJ, se mostra inviável ante a natureza excepcional da via eleita, a teor do enunciado da Súmula nº 7 deste Superior Tribunal. Nesse sentido: "AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ACORDO EXTRAJUDICIAL. PROCURAÇÃO. PODERES ESPECÍFICOS. INTIMAÇÃO. MAGISTRADO. CONCORDÂNCIA EXPRESSA. DETERMINAÇÃO. CAUTELA. ALTERAÇÃO. REEXAME DE PROVAS. INVIABILIDADE. SÚMULA Nº 7/STJ. 1. A reforma do julgado no que diz respeito à necessidade de concordância expressa do acordo extrajudicial, apesar da existência de procuração aos advogados com poderes para transigir, demandaria o reexame do contexto fático-probatório, procedimento vedado na estreita via do recurso especial, a teor da Súmula nº 7/STJ. 2. Agravo interno não provido." ( AgInt no AREsp 862.873/RS, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 04/10/2016, DJe 18/10/2016) Finalmente, em relação aos demais temas invocados nas razões recursais, verifica-se que o agravo de instrumento interposto na origem não foi nem sequer conhecido, não tendo havido nenhum pronunciamento por parte da Corte estadual a respeito, embora opostos embargos de declaração. Ausente o requisito do prequestionamento, incide o disposto na Súmula nº 211/STJ: "Inadmissível recurso especial quanto à questão que, a despeito da oposição de embargos declaratórios, não foi apreciada pelo Tribunal a quo". Observe-se que, de acordo com a jurisprudência deste Superior Tribunal, a admissão de prequestionamento ficto em recurso especial, previsto no art. 1.025 do CPC/2015, exige que no mesmo recurso seja reconhecida a existência de violação do art. 1.022 do CPC/2015 (art. 535 do CPC/1973), o que, como restou acima consignado, não se verifica na hipótese. Sobre o tema: "CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. INVENTÁRIO. - LIQUIDAÇÃO PARCIAL DE SOCIEDADE LIMITADA. PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS PROPORCIONAIS ÀS COTAS INVENTARIADAS - HERDEIROS SÓCIOS EM CONDOMÍNIO - CABIMENTO - PRESCRIÇÃO DO DIREITO - NÃO OCORRÊNCIA. 01. Inviável o recurso especial na parte em que a insurgência recursal não estiver calcada em violação a dispositivo de lei, ou em dissídio jurisprudencial.. 02. Avaliar o alcance da quitação dada pelos recorridos e o que se apurou a título de patrimônio líquido da empresa, são matérias insuscetíveis de apreciação na via estreita do recurso especial, ante o óbice da Súmula 7/STJ. 03. Inviável a análise de violação de dispositivos de lei não prequestionados na origem, apesar da interposição de embargos de declaração. 04. A admissão de prequestionamento ficto (art. 1.025 do CPC/15), em recurso especial, exige que no mesmo recurso seja indicada violação ao art. 1.022 do CPC/15, para que se possibilite ao Órgão julgador verificar a existência do vício inquinado ao acórdão, que uma vez constatado, poderá dar ensejo à supressão de grau facultada pelo dispositivo de lei. 05. O pedido de abertura de inventário interrompe o curso do prazo prescricional para todas as pendengas entre meeiro, herdeiros e/ou legatários que exijam a definição de titularidade sobre parte do patrimônio inventariado. 06. Recurso especial não provido" ( REsp 1.639.314/MG, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, DJe 10/4/2017 - grifou-se). Ante o exposto, não conheço do recurso especial. Não cabe, na hipótese, a majoração dos honorários sucumbenciais prevista no art. 85, § 11, do Código de Processo Civil de 2015, pois o recurso tem origem em decisão interlocutória sem a prévia fixação de honorários. Publique-se. Intimem-se. Brasília, 31 de março de 2022. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA Relator
Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1485235246/recurso-especial-resp-1685340-sp-2017-0006829-8

Informações relacionadas

Superior Tribunal de Justiça
Jurisprudênciahá 6 meses

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL: AgInt no REsp 1927605 MG 2021/0076099-4

Superior Tribunal de Justiça
Jurisprudênciahá 3 meses

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL: AgInt no REsp 1891471 SP 2020/0215071-0

Superior Tribunal de Justiça
Jurisprudênciahá 8 meses

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AgInt no AREsp 1832334 RS 2021/0030316-7

Superior Tribunal de Justiça
Jurisprudênciahá 3 meses

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 2017043 MS 2021/0341037-6

Supremo Tribunal Federal
Jurisprudênciahá 8 anos

Supremo Tribunal Federal STF - RECURSO EXTRAORDINÁRIO: RE 684261 RS