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29 de Junho de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RESP: EREsp 1335117 SP 2012/0150324-3

Superior Tribunal de Justiça
há 3 meses

Detalhes da Jurisprudência

Processo

EREsp 1335117 SP 2012/0150324-3

Publicação

DJ 08/04/2022

Relator

Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO

Documentos anexos

Decisão MonocráticaSTJ_ERESP_1335117_59fba.pdf
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Decisão

EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RESP Nº 1335117 - SP (2012/0150324-3) EMENTA EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. DISSÍDIO NÃO DEMONSTRADO. AUSÊNCIA DE SIMILITUDE FÁTICA E JURÍDICA ENTRE OS CASOS CONFRONTADOS. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA INDEFERIDOS. DECISÃO Vistos, etc. Trata-se de embargos de divergência interpostos por COCAL COMÉRCIO INDÚSTRIA CANAÃ DE AÇÚCAR E ÁLCOOL LTDA contra acórdão da Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça, de relatoria do Ministro Luis Felipe Salomão, assim ementado: AGRAVO INTERNO EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE DISSOLUÇÃO PARCIAL COM APURAÇÃO DE HAVERES. DATA-BASE PARA APURAÇÃO DOS HAVERES. JUROS DE MORA. TERMO A QUO. AÇÃO ANTERIOR AO CC/2002. DATA DA CITAÇÃO. 1. A jurisprudência do STJ entende que, nas ações de dissolução de sociedade com apuração de haveres relativas a fatos anteriores ao Código Civil vigente, os juros de mora contam-se da citação inicial, mesmo que não tenha ainda sido quantificada a dívida. 2. De acordo com a regra de transição prevista no art. 2.034 do CC/02: "A dissolução e a liquidação das pessoas jurídicas referidas no artigo antecedente, quando iniciadas antes da vigência deste Código, obedecerão ao disposto nas leis anteriores." 3. Agravo interno provido a fim de fixar a data da citação como o termo a quo para incidência dos juros de mora. (e-STJ, fl. 1.457) A embargante insurge-se contra o acórdão embargado em razão da divergência com o julgado proferido no AgInt no REsp nº 1.704.505/PR, da Terceira Turma. Defende que em ação de dissolução de sociedade cumulada com apuração de haveres ajuizada antes da entrada em vigência do Código Civil de 2002, mas sentenciado posteriormente (ou seja, com o início da fase de liquidação posterior à 2003), deve ter os juros de mora devidos após o transcurso do prazo nonagesimal contado desde a liquidação da quota devida, nos termos do art. 1.030, § 2º, do CC/02. Assim, pleiteia o conhecimento e provimento dos embargos de divergência para fazer prevalecer o entendimento adotado no acórdão paradigma. Impugnação apresentada (e-STJ, fls. 1.534/1.558). É o relatório. Passo a decidir. A teor do disposto nos arts. 1.043 do CPC/2015 e 266 do RISTJ, são cabíveis embargos de divergência, recurso cujo escopo é a uniformização da jurisprudência desta Corte, eliminando as dissidências internas quanto à interpretação do direito em tese, quando determinado órgão fracionário, julgando recurso especial, dissente de julgamento atual de qualquer outro órgão do mesmo tribunal. No caso, entretanto, o dissídio aventado pela embargante não está configurado, na medida em que não há similitude fática e jurídica entre o julgado recorrido e o acórdão paradigma. Isso porque a 4ª Turma do STJ, ao dar provimento ao agravo interno, a fim de fixar a data da citação como o termo a quo para incidência dos juros de mora, entendeu, pela aplicabilidade de regra de transição específica prevista no Código Civil de 2002, fundamentando da seguinte forma: (...) A jurisprudência desta Corte é no sentido de que, nas ações de dissolução de sociedade com apuração de haveres relativas a fatos anteriores ao Código Civil vigente, caso dos autos, os juros de mora contam-se desde a citação inicial, mesmo que não tenha ainda sido quantificada a dívida. Com efeito, o art. 1.031, § 2º, do CC/2002, ao determinar que o pagamento do valor devido ao sócio retirante se faça no prazo de noventa dias a contar da respectiva apuração, fixou, implicitamente, que essa seria a data a partir da qual incidiriam juros de mora em caso de inadimplemento. Acontece que há, para a situação acima referida, regra de transição específica estabelecida no art. 2.034 do CC/2002, que adverte, nos seguintes termos: A dissolução e a liquidação das pessoas jurídicas referidas no artigo antecedente, quando iniciadas antes da vigência deste Código, obedecerão ao disposto nas leis anteriores. (e-STJ, fl. 1.458 - grifou-se) De outro lado, o entendimento manifestado no julgamento do acórdão paradigma, embora tenha entendido que o termo inicial dos juros de mora, decorrentes do pagamento dos haveres devidos em face da retirada do sócio, deva ser o momento do vencimento do prazo legal nonagesimal, contado desde a liquidação dos haveres (art. 1.031, § 2º, do Código Civil vigente), não decidiu o caso presente sob a ótica da regra de transição prevista no art. 2.034, do Código Civil vigente, como fez expressamente o r. acórdão embargado. Além disso o acórdão paradigma, fundamentou seu direito nos termos do artigo 406, do CC/02, consignando que: "o Superior Tribunal de Justiça, ao analisar a questão relativa à violação da coisa julgada e à norma do art. 406, do Código Civil de 2002, afastou a existência de qualquer nulidade quando o título judicial exequendo, exarado em momento anterior ao CC/2002, fixa os juros de mora em 0,5% ao mês e, na fase de execução do julgado, determina-se a incidência de juros previstos nos termos da lei nova" (e-STJ, fl. 1.504). Sendo assim, o acórdão ora embargado tratou de uma condição específica presente nos autos, qual seja, a existência de regra de transição específica, não examinada no acórdão paradigma. Bem se vê, portanto, que o precedente colacionado, por não se referir às mesmas circunstâncias, não infirma a orientação adotada pelo acórdão ora embargado. Nessa perspectiva, não foram atendidos os requisitos necessários à demonstração da divergência alegada, nos termos dos arts. 1.043, § 4º, do CPC/2015 e 266, § 4º, do Regimento Interno do STJ (com a redação dada pela emenda regimental 22/2016). A propósito: AgInt nos EREsp 1.448.317/CE (Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 20/10/2020, DJe 23/10/2020) e AgInt nos EDcl nos EAREsp 1.491.060/SP (Rel. Ministro FELIX FISCHER, CORTE ESPECIAL, julgado em 13/10/2020, DJe 20/10/2020). Ante o exposto, com fulcro no art. 266-C, do RISTJ, indefiro os embargos de divergência. A apresentação de novos incidentes manifestamente infundados ou protelatórios será reputada litigância de má-fé. Intimem-se. Brasília, 06 de abril de 2022. Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO Relator
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