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3 de Julho de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça
há 3 meses

Detalhes da Jurisprudência

Processo

HC 728979 RS 2022/0071038-4

Publicação

DJ 08/04/2022

Relator

Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR

Documentos anexos

Decisão MonocráticaSTJ_HC_728979_b27c8.pdf
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Decisão Monocrática

HABEAS CORPUS Nº 728979 - RS (2022/0071038-4)

RELATOR : MINISTRO SEBASTIÃO REIS JÚNIOR

IMPETRANTE : DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

ADVOGADO : DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

IMPETRADO : TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

PACIENTE : ANDREI CARDOSO DA LUZ (PRESO)

INTERES. : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

EMENTA

HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. CONDENAÇÃO EM SEGUNDO GRAU. SENTENÇA ABSOLUTÓRIA CASSADA PELO TRIBUNAL A QUO. FUNDAMENTAÇÃO AMPARADA EM CONJECTURAS. IMPOSSIBILIDADE. CONSTRANGIMENTO ILEGAL PRESENTE. PARECER ACOLHIDO.

Ordem concedida nos termos do dispositivo.

DECISÃO

O Juízo da 11ª Vara Criminal da comarca de Porto Alegre/RS, no Processo

n. 001/219.0069056-8 (n. 0107176-152019.821.0001), absolveu Andrei Cardoso da

Luz, com base no art. 386, VII, do Código de Processo Penal, da prática do crime de

tráfico de drogas, deixando de desclassificar a conduta para aquela prevista no art. 28

da Lei n. 11.343/2006, por ausência de razoabilidade na aplicação de sanções

previstas nesse último delito, sobretudo diante do tempo de prisão provisória do

paciente.

O Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul, por maioria, deu provimento ao

apelo da acusação, reformando a sentença de primeiro grau para condenar o

paciente à pena de 7 anos e 6 meses de reclusão, em regime inicial fechado, e

ao pagamento de 800 dias-multa. Os embargos infringentes e de nulidade opostos pela

defesa não foram acolhidos.

Nesta impetração, a Defensoria Pública busca o restabelecimento da

sentença absolutória. Para tanto, alega que imperiosa se faz a cassação do acórdão

referido, tendo em vista a falta de fundamento idôneo para retirar a liberdade de um

indivíduo que portava menos de 15 g de cocaína sem qualquer prova judicializada de

traficância (fl. 4).

Requer, inclusive em caráter liminar (fl. 1), sejam cassados os acórdãos

proferidos pela Primeira Câmara Criminal e pelo Primeiro Grupo Criminal do Tribunal

de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, de modo a anular a decisão que condenou

o paciente, a fim de que outra seja proferida, nos moldes acima propostos, sendo a

absolvição o corolário lógico do presente processo (fl. 5).

Deferi medida liminar para suspender os efeitos do acórdão impugnado (fls.

161/162).

Informações prestadas (fl. 166).

Parecer do Ministério Público Federal opinando pela concessão da ordem

(fls. 212/216).

É o relatório.

No caso, o Juiz sentenciante absolveu o paciente em relação à prática do

delito previsto no art. 33, caput, da Lei n. 11.343/2006, com fundamento no art. 386, VII,

do Código de Processo Penal, porque não demonstrada a autoria. Para tanto, salientou

o seguinte (fls. 173/175):

[...] vislumbra-se, então, inequivocamente, localizada a droga com o acusado, nos termos dos relatos dos agentes da polícia ostensiva. E, indubitável tal posse da droga, impende, então, analisar o seu destino comercial, sustentado pela acusação oficial e rechaçado pela defesa. E, já aqui, adianto, o pavilhão probatório faz-se minguado, a meu sentir.

Com efeito, limita-se o caderno probatório à apreensão da droga com o réu, após avistado em via pública quando conduzia uma motocicleta, em deslocamento, pois. Não obstante a referência de que se tratava a região em que avistado de zona conflagrada pelo tráfico de drogas, o que se teve, na hipótese em liça, foi a revista do acusado em abordagem rotineira, inexistente investigação qualquer prévia a ele dirigida. Por conta de uma suspeita atitude esboçada pelo inculpado quando avistada a guarnição, dada maior velocidade na condução da motocicleta, denotada intenção de fuga, foi abordado após queda ao solo, culminando-se localizada droga. No entanto, de se salientar, muito embora a quantidade de droga apreendida, que perfez 14g, nada mais há a revelar a sua destinação mercantil, inexistente substrato a mostrar que a importância em dinheiro apreendida, totalizando quarenta reais, é fruto de atividade ilícita. E, repiso, a abordagem do réu deu-se casualmente, inexistente investigação, mínima que seja, a revelar destinada a droga apreendida com o incriminado à mercancia, sobrelevados, insisto, os dizeres judicializados dos agentes de segurança pública. Nesse passo, a apreensão da droga com o réu, nas condições em se dera, após abordado quando na condução de motocicleta, por si só, não apresenta o condão de demonstrar levada a coisa ilícita para o seu mercadejar. A prova, neste particular,

deveria ser firme, o que, no contexto esposado, não exsurge.

Concluir que, por se encontrar transitando em motocicleta em região conhecida como ponto de tráfico de drogas, configurada a mercancia, à míngua de qualquer outro substrato, é presunção, que, a toda evidência, não autoriza juízo condenatório.

Não se afasta a possibilidade de o réu ter cometido o crime descrito na denúncia, presentes indícios de autoria, que, inclusive, ensejaram a instauração da ação penal e decretação da prisão pela Superior Instância. Todavia, a só possibilidade não basta para que seja proferida a condenação, repisa-se. Ademais, a mínima dúvida no espírito do julgador, precária a prova produzida, autoriza o absolver dos acusados, sabidamente.

[...]

Assim, a desclassificação do delito capitulado na denúncia, incomprovado destinar-se à venda a substância apreendida, insofismavelmente, com o incriminado, para aquele previsto no art. 28 da Lei nº 11.343/06 é medida imperativa, demonstrado o trazer consigo matéria estupefaciente, sem autorização e em desacordo com determinação legal e regulamentar. Sinalo, entretanto, que o tipo penal, no qual incorreu o réu, não comina pena privativa de liberdade para a infração. No entanto, o réu permaneceu preso por quase dez meses.

Nesse passo, não mais razoável é a aplicação de qualquer outra medida ao acusado, razão pela qual resta a absolvição do increpado do delito remanescente, observado o princípio da proporcionalidade.

Ensejada está, pois, a absolvição do acusado, com espeque no art. 386, inc. VII, do CPP.

[...]

Apesar disso, por maioria, a Corte estadual, ao dar provimento ao recurso de

apelação interposto pelo Ministério Público estadual, entendeu que a conduta praticada

pelo acusado se amoldou ao delito de tráfico de drogas, conforme a fundamentação

abaixo (fls. 180/183):

Colhe-se que os agentes policiais, em patrulhamento de rotina, depararam-se com o acusado na condução de motocicleta, em excesso de velocidade, pelo que passaram a realizar diligência de acompanhamento, tendo aquele, ao perceber a presença da guarnição policial, engendrado inexitosa fuga, sendo detido quando caiu ao solo, após perder o controle da motocicleta que conduzia.

Então, submetido a revista pessoal, ANDREI CARDOSO DA LUZ dispunha de vinte pinos de cocaína, pesando, somados, 14g.

[...]

Some-se a isso o auto de apreensão de folha 37, em que consignada a apreensão das drogas, nas condições antes retratadas; e o laudo de fl. 150, em que afirmada a aptidão da droga para produção dos efeitos a que se destina, e se revelam induvidosas existência e autoria da infração.

Nesse contexto, não prospera a versão oferecida pelo acusado, que recusa não apenas a prática da narcotraficância, mas a propriedade e posse das substâncias entorpecentes, dizendo-se vítima de enxerto policial, pois os policiais militares inquiridos foram taxativos na afirmação de que o acusado foi preso em flagrante em poder das substâncias entorpecentes referidas.

Situa-se o caso vertente, em verdade, entre aqueles em que indivíduos, dispondo das drogas, e não podendo alegar que se destinava a consumo próprio, dada quantidade da substância entorpecente e as circunstâncias de sua apreensão, atribuem a imputação a enxerto, produzindo versão inverossímil, como se agentes policiais pretendessem, graciosamente, incriminar pessoas inocentes e dispusessem, para tanto, de expressiva quantidade de droga de especial nocividade, o que contraria a lógica e o bom senso.

Outrossim, observado o sistema do livre convencimento, o testemunho dos agentes policiais constitui elemento apto à valoração pelo juiz, afigurando-se inaceitável que, valendo-se o Estado de servidores públicos para prevenção,

repressão e investigação das atividades delituosas, seja negada credibilidade a tais agentes, na oportunidade em que vêm a juízo relatar o que ocorreu por ocasião do desempenho de suas atividades.

Não há, pois, cogitar de deficiência probatória com relação à autoria da infração, afigurando-se inaceitável a desqualificação da palavra dos policiais, merecendo registro a circunstância de que, ou se tem motivo para retirar a validade de tais depoimentos (e, no caso, não há), ou devem estes serem aceitos, porquanto, do contrário, chegaríamos à absurda conclusão de que a condição de policial tornaria suspeita a testemunha.

Induvidosas existência e autoria da narcotraficância, impositiva a reforma da sentença, pois, examinados os elementos coligidos, dúvida alguma subsiste com relação à destinação comercial da droga, ao contrário do quanto consignado pela sentenciante.

Ora, a infração de que trata a regra contida no art. 33, caput, da Lei nº 11.343/2006, não é caracterizada pela venda, tão-somente, resultando incriminadas diversas outras condutas, como as de, simplesmente, ter em depósito, transportar ou levar consigo a substância entorpecente, desde que com o propósito de mercancia.

Desimporta, assim, ao efeito de se acolher a pretensão acusatória, tenha o agente efetivado, ou não, a venda, mostrando-se suficiente, para tanto, que os elementos informativos evidenciem tal intento. E a quantidade da substância apreendida, as condições em que se desenvolveu a ação e as condições pessoais do agente são fatores que devem ser levados em conta pelo julgador para determinar se a droga se destinava a consumo próprio (ou não), consoante regra posta no § 2º do art. 28 da Lei nº 11.343/2006 1 .

E no caso presente essas circunstâncias colocam à mostra a narcotraficância levada a efeito pelo acusado, estando-se diante de apreensão de expressiva quantidade de substância entorpecente de especial nocividade, ocorrida em local de intenso comércio de drogas e em poder de indivíduo que, reincidente, tornou a ser preso em flagrante pela prática de crime de tráfico de drogas nove dias após os fatos que deram origem a este processo, encontrando-se, inclusive, definitivamente condenado em razão do fato posteriormente praticado.

Claro está, assim, que a afirmação de que a droga de que o réu dispunha se destinava ao comércio não decorre de mera presunção, presente, isto sim, nos argumentos exarados pela magistrada, porquanto, em nenhum momento, afirmou o réu a destinação da substância entorpecente ao próprio uso, situando-se tal propósito em meras elucubrações da sentenciante.

Por isso que impositiva a condenação.

[...]

Conforme bem ponderou o Subprocurador-Geral da República Ronaldo

Meira de Vasconcellos Albo, no caso concreto, não há nos autos elementos que

comprovem a traficância do paciente, havendo necessidade de revaloração probatória,

não se tratando de reexame fático-probatório (fl. 214).

Realmente, em caso semelhante ao destes autos, a Sexta Turma decidiu

que a conclusão pela absolvição do delito imputado ao recorrente não demanda o

revolvimento de matéria fático-probatória, procedimento, de fato, vedado na via do

recurso especial. O caso em análise, diversamente, demanda apenas a revaloração de

fatos incontroversos que já estão delineados nos autos e das provas que já foram

devidamente colhidas ao longo de toda a instrução probatória, bem como a discussão,

meramente jurídica, acerca da interpretação a ser dada ao art. 33, caput, da Lei n.

11.343/2006 (AgRg no AREsp n. 974.589/MG, Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, DJe 22/9/2017 - citado no parecer)

Na hipótese, vê-se que, em nenhum momento, o acusado foi pego vendendo, expondo à venda ou oferecendo drogas a terceiros. Também não há nenhuma referência a prévio monitoramento de suas atividades, de modo que a apreensão de apenas 14 g de cocaína e a ausência de diligências investigatórias que apontem, de maneira inequívoca, para a narcotraficância evidenciam ser totalmente descabida a condenação pelo delito previsto no art. 33, caput, da Lei n. 11.343/2006.

Com efeito, irretocável a conclusão da sentença que, com fulcro no art. 386, VII, do Código de Processo Penal (ausência de provas suficientes para a condenação), absolveu o acusado.

Ante o exposto, acolhendo o parecer, concedo a ordem a fim de cassar o acórdão proferido nos autos da Apelação Criminal n. 70085044220 e, consequentemente, restabelecer a sentença que, com base no 386, VII, do Código de Processo Penal, absolveu o ora paciente.

Intime-se o Ministério Público estadual.

Publique-se.

Brasília, 06 de abril de 2022.

Ministro Sebastião Reis Júnior

Relator

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