jusbrasil.com.br
19 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AgInt no AREsp XXXXX SP 2021/XXXXX-2 - Inteiro Teor

Superior Tribunal de Justiça
há 4 meses

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

T4 - QUARTA TURMA

Publicação

Julgamento

Relator

Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO

Documentos anexos

Inteiro TeorSTJ_AGINT-ARESP_1997188_113c1.pdf
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Inteiro Teor

AgInt no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1997188 - SP (2021/XXXXX-2)

RELATOR : MINISTRO LUIS FELIPE SALOMÃO

AGRAVANTE : AUTO POSTO TRÊS VIAS LTDA

ADVOGADOS : EDUARDO FREDIANI DUARTE MESQUITA E OUTRO (S) -SP259400 ANA CAROLINA DE LIMA CHAGAS - SP424268

AGRAVADO : EDMAR PEREZ GARCIA

AGRAVADO : JORDANNA PEREZ ALVES GARCIA

AGRAVADO : JUCELMA ALVES GARCIA

AGRAVADO : JÚLIA PEREZ ALVES GARCIA

AGRAVADO : MARCELO DE ANDRADE ROMERO

ADVOGADOS : LUIZ CARLOS DE BARROS LAPOLLA - SP186350 JÉSSICA HELENA DE LIMA MACHADO - SP357261

EMENTA

AGRAVO INTERNO EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO

DE INDENIZAÇÃO. COMPRA E VENDA COMBUSTÍVEL.

ADULTERAÇÃO. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. CABIMENTO.

PRECEDENTES. POSTO DE GASOLINA. DEVER DE

PRESERVAR AMOSTRAS DO PRODUTO. VIABILIZAÇÃO DA

PERÍCIA. DESÍDIA. VEROSSIMILHANÇA DAS ALEGAÇÕES.

VEÍCULO QUE APRESENTOU FALHAS MECÂNICAS APÓS O

ABASTECIMENTO DE COMBUSTÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL

CARACTERIZADA. DANOS MATERIAIS COMPROVADOS. DANOS

MORAIS CONFIGURADOS. VALOR FIXADO PARA A

INDENIZAÇÃO. CONFORMIDADE COM OS PRINCÍPIOS DA

RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. REFERÊNCIA.

NÚMERO DE AUTORES DA DEMANDA. ROL DE ATINGIDOS PELA

CONDUTA. PRETENSÃO RECURSAL. NULIDADE POR NEGATIVA

DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. INOCORRÊNCIA. VIOLAÇÃO DE

LEI FEDERAL. SÚMULA 7 DO STJ. INCIDÊNCIA. AGRAVO

INTERNO NÃO PROVIDO.

1. Não há que falar em violação ao art. 1.022 Código de Processo

Civil/15 quando a matéria foi objeto de exame em decisão exarada

pelo Tribunal de origem, que emitiu pronunciamento de forma

fundamentada, ainda que em sentido contrário à pretensão da parte

recorrente.

2. O exame da pretensão recursal de reforma do v. acórdão recorrido

exigiria a alteração das premissas fático-probatórias estabelecidas

pelo acórdão, o que é vedado em sede de recurso especial nos

termos do enunciado da Súmula 7 do STJ. Dissídio prejudicado.

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Quarta Turma, por unanimidade, negar provimento ao agravo interno, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.

Os Srs. Ministros Raul Araújo, Maria Isabel Gallotti, Antonio Carlos Ferreira e Marco Buzzi votaram com o Sr. Ministro Relator.

Brasília, 26 de abril de 2022.

Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO

Relator

AgInt no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1997188 - SP (2021/XXXXX-2)

RELATOR : MINISTRO LUIS FELIPE SALOMÃO

AGRAVANTE : AUTO POSTO TRÊS VIAS LTDA

ADVOGADOS : EDUARDO FREDIANI DUARTE MESQUITA E OUTRO (S) -SP259400 ANA CAROLINA DE LIMA CHAGAS - SP424268

AGRAVADO : EDMAR PEREZ GARCIA

AGRAVADO : JORDANNA PEREZ ALVES GARCIA

AGRAVADO : JUCELMA ALVES GARCIA

AGRAVADO : JÚLIA PEREZ ALVES GARCIA

AGRAVADO : MARCELO DE ANDRADE ROMERO

ADVOGADOS : LUIZ CARLOS DE BARROS LAPOLLA - SP186350 JÉSSICA HELENA DE LIMA MACHADO - SP357261

EMENTA

AGRAVO INTERNO EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO

DE INDENIZAÇÃO. COMPRA E VENDA COMBUSTÍVEL.

ADULTERAÇÃO. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. CABIMENTO.

PRECEDENTES. POSTO DE GASOLINA. DEVER DE

PRESERVAR AMOSTRAS DO PRODUTO. VIABILIZAÇÃO DA

PERÍCIA. DESÍDIA. VEROSSIMILHANÇA DAS ALEGAÇÕES.

VEÍCULO QUE APRESENTOU FALHAS MECÂNICAS APÓS O

ABASTECIMENTO DE COMBUSTÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL

CARACTERIZADA. DANOS MATERIAIS COMPROVADOS. DANOS

MORAIS CONFIGURADOS. VALOR FIXADO PARA A

INDENIZAÇÃO. CONFORMIDADE COM OS PRINCÍPIOS DA

RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. REFERÊNCIA.

NÚMERO DE AUTORES DA DEMANDA. ROL DE ATINGIDOS PELA

CONDUTA. PRETENSÃO RECURSAL. NULIDADE POR NEGATIVA

DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. INOCORRÊNCIA. VIOLAÇÃO DE

LEI FEDERAL. SÚMULA 7 DO STJ. INCIDÊNCIA. AGRAVO

INTERNO NÃO PROVIDO.

1. Não há que falar em violação ao art. 1.022 Código de Processo

Civil/15 quando a matéria foi objeto de exame em decisão exarada

pelo Tribunal de origem, que emitiu pronunciamento de forma

fundamentada, ainda que em sentido contrário à pretensão da parte

recorrente.

2. O exame da pretensão recursal de reforma do v. acórdão recorrido

exigiria a alteração das premissas fático-probatórias estabelecidas

pelo acórdão, o que é vedado em sede de recurso especial nos

termos do enunciado da Súmula 7 do STJ. Dissídio prejudicado.

RELATÓRIO

1. Cuida-se de agravo interno interposto por AUTO POSTO TRÊS VIAS

LTDA. contra decisão monocrática (fls. 370-373) que negou provimento ao agravo em

recurso especial, sob o fundamento de que, no caso concreto: (1) não restou

configurada a nulidade por negativa de prestação jurisdicional; (2) a suposta violação

aos dispositivos de lei federal constitui questão que demandaria a incursão no acervo

fático-probatório (Súmula 7 do STJ), prejudicando o dissídio jurisprudencial

apresentado.

Em suas razões recursais (fls. 1102-1111), restringe-se a afirmar que o caso

não é de inadmissibilidade pela incidência do óbice da Súmula 7 do STJ e que não se

deve aplicar ao agravante a multa do art. 1.021, § 4º, do CPC.

Requer, ao final, a reconsideração ou a reforma da decisão pela Turma

Julgadora.

Contraminuta de agravo interno consta de fls. 390-402.

É o relatório.

VOTO

2. O Tribunal de origem proferiu julgamento em Segundo Grau nos seguintes

termos (fls. 222-231):

"E, de fato, em que pesem os fundamentos da respeitável sentença, o feito merecia solução diversa. Em contestação, o réu afirma que, no dia posterior àquele apontado pelos autores, foi realizada análise no posto de gasolina, sem apontar qualquer irregularidade (fls. 41). Controverteu, ainda, a origem da gasolina, ao afirmar que o fato de que o combustível supostamente adulterado colocado no carro do Requerente provém do posto Requerido não passa de mera alegação (fls. 42), ressaltando, também, que o ônus da prova competia aos autores, e impugnando os documentos unilaterais juntados com a petição inicial, especialmente a ordem de serviço de fls. 18 e o “parecer” de fls. 19. A despeito da impugnação ao comprovante de compra do combustível, é certo que postos de gasolina não identificam os carros que são abastecidos em suas dependências. Em razão disso, deve ser reconhecido como suficiente o cupom fiscal de fls. 17. Por outro lado, é inequívoca a relação de consumo entre as partes. Apesar disso, o Juízo a quo deixou de inverter o ônus da prova, ao fundamento de que não há se falar em hipossuficiência do consumidor com relação ao fornecedor do produto, pois a prova estava nas mãos da parte autora. Deveria ajuizar pedido para antecipar a produção de sua prova. Como não fez, correu o risco do seu perecimento (fls. 181). Entretanto, respeitado o entendimento em sentido diverso, na verdade, competia ao fornecedor, que aufere lucros com a atividade e possui expertise na área, bem como interesse na defesa da idoneidade do seu combustível, preservar o produto que fornece. Por sinal, a resolução 9/07 da ANP (Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis) dispõe o seguinte: Art. 3º Para efetuar as análises descritas no Regulamento Técnico, o Revendedor Varejista fica obrigado a coletar amostra de cada compartimento do caminhão-tanque que contenha o

combustível a ser recebido, ressalvado o disposto no § 2º. Art. 7º As amostras-testemunha poderão ser utilizadas, posteriormente à ação de fiscalização, como instrumento de prova em defesa administrativa ou judicial desde que as amostras tenham sido coletadas segundo os procedimentos contidos no Regulamento Técnico. Art. 8º O Revendedor Varejista fica obrigado a realizar as análises mencionadas no item 3 do Regulamento Técnico sempre que solicitado pelo consumidor. Com efeito, a fim de conferir maior garantia da qualidade do combustível ao consumidor, competia ao fornecedor do produto preservar amostra-testemunha durante o prazo prescricional da pretensão indenizatória segundo o Código de Defesa do Consumidor, a fim de viabilizar sua defesa em Juízo. É natural que o consumidor, parte hipossuficiente da relação, não detenha os conhecimentos ou instrumentos para condicionar adequadamente o combustível. Afinal, esse encargo cabe ao revendedor Em suma, é cabível a inversão do ônus da prova. Nessa linha, inclusive: (...) E, como o réu concordou com a impraticabilidade de periciar o combustível coletado pelos autores (fls. 178), a dilação probatória era desnecessária, não havendo que se falar em perícia no combustível atualmente presente nos tanques, pois isso em nada contribuiria para o deslinde do feito. Não se ignora, ainda, que o réu juntou aos autos relatórios de ensaio de laboratório de análises químicas, atestando a conformidade das amostras dos tanques n.º 5 e n.º 8 (fls. 71/74), todavia, eles não se prestam a infirmar a versão dos autores. Isso porque se referem a duas bombas específicas, sem que se tenha notícia do resultado quanto às outras bombas (n.º 1 a 4 e 6). Ressalte-se, ademais, que a versão dos autores é absolutamente verossímil, pois a ordem de serviço datada do dia seguinte ao abastecimento informa que a água no tanque de combustível causou a queima da bomba (fls. 19). Ainda que se possa cogitar que outros fatores tenham contribuído para o evento, não há nada nos autos que atribua verossimilhança à versão de quem tinha o ônus da prova, diferentemente do que ocorre com a versão aduzida na petição inicial que, além de verossímil, foi amparada em prova documental. Em suma, porque não infirmados os fatos alegados na inicial, deve ser reconhecido o defeito no produto adquirido, responsabilizando o réu pelos danos advindos aos autores." (g n).

3. Inicialmente, cumpre repisar que não se viabiliza o recurso especial pela

indicada violação dos artigos 489 e 1.022 do Código de Processo Civil de 2015. Isso

porque, embora rejeitados os embargos de declaração que o agravante opôs ao

acórdão, o Tribunal de origem indicou adequadamente os motivos que lhe formaram o

convencimento, analisando de forma clara, precisa e completa as questões relevantes

do processo e solucionando a controvérsia com a aplicação do direito que entendeu

cabível à hipótese.

Não há falar, portanto, em prestação jurisdicional lacunosa ou deficitária

apenas pelo fato de o acórdão recorrido ter decidido em sentido contrário à pretensão

do recorrente.

4. Ademais, denota-se da citação acima que o Tribunal de origem,

examinando as particularidades do caso concreto, entendeu que o posto agravante não

produziu provas que infirmavam a pretensão autoral de seus consumidores e que os

causação do dano. Ademais, foi afastado o cerceamento de defesa porque sua

invocação é contraditória com a afirmação feita pelo próprio agravante de que o

decurso do tempo tornou inviável a perícia sobre o combustível efetivamente colocado

no tanque de gasolina dos agravados.

Todos esses aspectos referem-se a questão fática e de valoração das

provas produzidas em contraditório. Portanto, o que está evidenciado é que o recurso

especial, no que respeita aos temas acima descritos, não trouxe a exame questões

puramente de direito, mas questões relacionada aos fatos e às provas dos autos,

desafiando as premissas fáticas firmadas pelo Tribunal de origem.

À vista do explanado, para desconstituir a convicção formada pelo Tribunal

de origem far-se-ia necessário incursionar no substrato fático-probatório, o que é

defeso a este Tribunal nesta instância especial em face do óbice da Súmula 7 do STJ.

O recurso especial não está vocacionado ao exame de fatos e provas.

Nesse sentido:

AGRAVO INTERNO EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE REPARAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS DECORRENTES DE DANOS ERRO MÉDICO. PARALISIA FACIAL DO LADO ESQUERDO. PROCEDIMENTO CIRÚRGICO DE OSTEOTOMIA LE FORT I. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. SUSPEIÇÃO DO PERITO. CERCEAMENTO DE DEFESA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE AMIZADE ÍNTIMA. PEDIDO DE PROVA ORAL. AUSÊNCIA DE FORMULAÇÃO DO PEDIDO EM AUDIÊNCIA. HIPÓTESE DE RESPONSABILIDADE CIVIL SUBJETIVA. AFASTAMENTO. NÃO COMPROVAÇÃO DE NEXO CAUSAL. LAUDO PERICIAL. CONCLUSÃO PELA INEXISTÊNCIA DE FALHA. NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. INEXISTÊNCIA. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO AOS FUNDAMENTOS DO ACÓRDÃO. SÚMULA 283 DO STF. ARGUMENTAÇÃO DEFICIENTE. SÚMULA 284 DO STF. CERCEAMENTO DE DEFESA. SÚMULA 7 DO STJ. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO DOS DISPOSITIVOS INVOCADOS. SÚMULA 211 DO STJ. INCIDÊNCIA. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL PREJUDICADO. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO.1. Não há que falar em violação ao art. 1.022 Código de Processo Civil/15 quando a matéria em exame foi devidamente enfrentada pelo Tribunal de origem, que emitiu pronunciamento de forma fundamentada, ainda que em sentido contrário à pretensão da parte recorrente.2. A subsistência de fundamento inatacado apto a manter a conclusão do aresto impugnado impõe o não conhecimento da pretensão recursal, a teor do entendimento disposto na Súmula nº 283/STF.3. Na espécie, não houve a demonstração clara e precisa dos motivos pelos quais o acórdão recorrido teria vulnerado o dispositivo apontados no apelo extremo, incidindo a Súmula nº 284/STF.4. Quanto ao cerceamento de defesa alegado, o exame da pretensão recursal exigiria a alteração das premissas fático-probatórias estabelecidas pelo acórdão, o que é vedado em sede de recurso especial, nos termos do enunciado da Súmula 7 do STJ.5. Para que se configure o prequestionamento da matéria, há que se extrair do acórdão recorrido pronunciamento expresso sobre as teses jurídicas em torno do dispositivo legal tido como violado, a fim de que se possa, na instância especial, abrir discussão sobre determinada questão de direito, definindo-se, por conseguinte, a correta interpretação da legislação federal (Súm. 211/STJ).6. Agravo Interno não provido.(AgInt no AREsp XXXXX/SP, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 13/12/2021, DJe

15/12/2021).

Merece destaque, sobre o tema, o consignado no julgamento do REsp 336.741/SP, Rel. Min. Fernando Gonçalves, DJ 07/04/2003, "(...) se, nos moldes em que delineada a questão federal, há necessidade de se incursionar na seara fáticoprobatória, soberanamente decidida pelas instâncias ordinárias, não merece trânsito o recurso especial, ante o veto da súmula 7-STJ".

5. Por fim, o conhecimento de recurso especial fundado na alínea c do permissivo constitucional requisita, em qualquer caso, a demonstração analítica da divergência jurisprudencial invocada, sempre com julgados de outros tribunais (Súmula 13/STJ), nos termos dos artigos 541 do Código de Processo Civil e 255, §§ 1º e 2º, do RISTJ, não se aperfeiçoando o dissenso quando não prequestionado o dispositivo legal objeto da divergência, ou quando a análise do dissídio depender de revolvimento de matéria fático-probatória, ou quando não houver indicação expressa do repositório oficial de publicação ou cópia integral autenticada do acórdão paradigma

6. Ante o exposto, com fulcro nos fundamentos acima aduzidos, nego provimento ao agravo interno, mantendo-se a majoração dos honorários advocatícios recursais estabelecida à fl. 373.

É como voto.

Superior Tribunal de Justiça

CERTIDÃO DE JULGAMENTO

QUARTA TURMA

AgInt no

Número Registro: 2021/XXXXX-2 AREsp 1.997.188 /

SP

Números Origem: XXXXX-56.2018.8.26.0604 XXXXX20188260604

PAUTA: 26/04/2022 JULGADO: 26/04/2022

Relator

Exmo. Sr. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO

Presidente da Sessão

Exmo. Sr. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO

Subprocurador-Geral da República

Exmo. Sr. Dr. ANTÔNIO CARLOS SIMÕES MARTINS SOARES

Secretária

Dra. TERESA HELENA DA ROCHA BASEVI

AUTUAÇÃO

AGRAVANTE : AUTO POSTO TRÊS VIAS LTDA

ADVOGADOS : EDUARDO FREDIANI DUARTE MESQUITA E OUTRO (S) - SP259400 ANA CAROLINA DE LIMA CHAGAS - SP424268

AGRAVADO : EDMAR PEREZ GARCIA

AGRAVADO : JORDANNA PEREZ ALVES GARCIA

AGRAVADO : JUCELMA ALVES GARCIA

AGRAVADO : JÚLIA PEREZ ALVES GARCIA

AGRAVADO : MARCELO DE ANDRADE ROMERO

ADVOGADOS : LUIZ CARLOS DE BARROS LAPOLLA - SP186350 JÉSSICA HELENA DE LIMA MACHADO - SP357261

ASSUNTO: DIREITO CIVIL - Responsabilidade Civil - Indenização por Dano Material

AGRAVO INTERNO

AGRAVANTE : AUTO POSTO TRÊS VIAS LTDA

ADVOGADOS : EDUARDO FREDIANI DUARTE MESQUITA E OUTRO (S) - SP259400 ANA CAROLINA DE LIMA CHAGAS - SP424268

AGRAVADO : EDMAR PEREZ GARCIA

AGRAVADO : JORDANNA PEREZ ALVES GARCIA

AGRAVADO : JUCELMA ALVES GARCIA

AGRAVADO : JÚLIA PEREZ ALVES GARCIA

AGRAVADO : MARCELO DE ANDRADE ROMERO

ADVOGADOS : LUIZ CARLOS DE BARROS LAPOLLA - SP186350 JÉSSICA HELENA DE LIMA MACHADO - SP357261 CERTIDÃO Certifico que a egrégia QUARTA TURMA, ao apreciar o processo em epígrafe na sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

A Quarta Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo interno, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.

Os Srs. Ministros Raul Araújo, Maria Isabel Gallotti, Antonio Carlos Ferreira e Marco Buzzi votaram com o Sr. Ministro Relator.

Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1486056287/agravo-interno-no-agravo-em-recurso-especial-agint-no-aresp-1997188-sp-2021-0317177-2/inteiro-teor-1486056320

Informações relacionadas

Tribunal de Justiça de São Paulo
Jurisprudênciaano passado

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível: AC XXXXX-56.2018.8.26.0604 SP XXXXX-56.2018.8.26.0604

Superior Tribunal de Justiça
Jurisprudênciahá 8 meses

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AgInt no AREsp XXXXX SP 2021/XXXXX-0

Superior Tribunal de Justiça
Jurisprudênciahá 19 anos

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL: REsp XXXXX SP 2001/XXXXX-3

Superior Tribunal de Justiça
Jurisprudênciahá 6 meses

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp XXXXX SP 2021/XXXXX-2