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25 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL: REsp 619071 RJ 2003/0232159-7

Superior Tribunal de Justiça
há 17 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
REsp 619071 RJ 2003/0232159-7
Órgão Julgador
T5 - QUINTA TURMA
Publicação
DJ 29.11.2004 p. 388
Julgamento
4 de Novembro de 2004
Relator
Ministro FELIX FISCHER
Documentos anexos
Inteiro TeorRESP_619071_RJ_04.11.2004.pdf
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Ementa

RECURSO ESPECIAL. ADMINISTRATIVO. MILITAR. ATO DE DEMISSÃO. PRESCRIÇÃO. SENTENÇA ABSOLUTÓRIA. TRÂNSITO EM JULGADO. TERMO A QUO. FLUÊNCIA DO PRAZO QÜINQÜENAL. O trânsito em julgado de sentença penal absolutória é o março inicial para a contagem do prazo prescricional de ação que objetiva a anulação do ato que demitiu o autor, uma vez que o decisum apreciou os mesmos fatos que motivaram a aplicação da pena de demissão. Precedentes. Recurso provido.

Acórdão

Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, conhecer do recurso e dar-lhe provimento, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Gilson Dipp, Laurita Vaz e Arnaldo Esteves Lima votaram com o Sr. Ministro Relator. Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro José Arnaldo da Fonseca.

Veja

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