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28 de Junho de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça
há 2 meses

Detalhes da Jurisprudência

Processo

AREsp 1916631 RJ 2021/0187002-2

Publicação

DJ 18/04/2022

Relator

Ministro MANOEL ERHARDT (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF5)

Documentos anexos

Decisão MonocráticaSTJ_ARESP_1916631_839c2.pdf
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Decisão Monocrática

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1916631 - RJ (2021/0187002-2)

RELATOR : MINISTRO MANOEL ERHARDT (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF5)

AGRAVANTE : BREDA TRANSPORTES E TURISMO RIO - EIRELI

ADVOGADOS : EURICO MOREIRA - RJ004517

SERGIO GUIMARÃES XAVIER DOS SANTOS - RJ116106

AGRAVADO : GILDA SANTOS DE CARVALHO

ADVOGADOS : NUBIA FARIA BARCELLOS - RJ057113

ANDERSON ALVES FRAGA - RJ152200

DECISÃO

PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO EM RECURSO

ESPECIAL. RESPONSABILIDADE CIVIL DA CONCESSIONÁRIA DE

SERVIÇO PÚBLICO. ATROPELAMENTO POR COLETIVO QUE ENSEJOU O

FALECIMENTO DO FILHO DA AUTORA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO

DE CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA. VALOR DO DANO MORAL. INVERSÃO

DO JULGADO. INVIABILIDADE. REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO.

SÚMULA 7/STJ. TERMO INICIAL JUROS DE MORA. SUMULA 54/STJ.

ALEGADA OFENSA À SÚMULA 246/STJ. INVIABILIDADE. DIVERGÊNCIA

JURISPRUDENCIAL PREJUDICADA. AGRAVO CONHECIDO PARA NÃO

CONHECER DO RECURSO ESPECIAL DA SOCIEDADE EMPRESÁRIA.

1. Agrava-se de decisão que inadmitiu o recurso especial interposto

por BREDA TRANSPORTES E TURISMO RIO LTDA., com fundamento no art.

105, inciso III, alínea a e c, da CF/1988, no qual se insurge contra acórdão

proferido pelo TJRJ, assim ementado:

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR.

ATROPELAMENTO POR COLETIVO QUE ENSEJOU O FALECIMENTO DO

FILHO DA AUTORA. CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇOS PÚBLICOS.

SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTE O PEDIDO DE INDENIZAÇÃO

POR DANOS MORAIS. RECURSO INTERPOSTO PELA AUTORA.

RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇOS

PÚBLICOS. INTELIGÊNCIA DOS ARTIGOS 6, X, 14 E 22 DO CÓDIGO DE

DEFESA DO CONSUMIDOR E ARTIGO 37, §6º, DA CONSTITUIÇÃO DA

REPÚBLICA. CONCESSIONÁRIA QUE NÃO APRESENTOU PROVAS

CAPAZES DE AFASTAR AS ALEGAÇÕES AUTORAIS.ÚNICA TESTEMUNHA

QUE PRESENCIOU O OCORRIDO QUE É EMPREGADO DE SOCIEDADE

EMPRESÁRIA DO MESMO GRUPO ECONÔMICO DA CONCESSIONÁRIA RÉ

E QUE CONHECIA O MOTORISTA DO ÔNIBUS. ALEGAÇÃO DO

MOTORISTA DA CONCESSIONÁRIA RÉ NO SENTIDO DA EXISTÊNCIA DE

CÂMERA NO INTERIOR DO COLETIVO. APELADA QUE NÃO SE DESINCUMBIU DO ÔNUS DA PROVA. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 373, II, DO CPC. INEXISTÊNCIA DE PROVA DE UMA DAS HIPÓTESES DO ARTIGO 14, §3º, DO CDC. AUTORA QUE APRESENTOU PROVA MÍNIMA DE SUAS ALEGAÇÕES. SENTENÇA QUE DEVE SER REFORMADA. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS FIXADA EM R$ 100.000,00 (CEM MIL REAIS). QUANTUM QUE ATENDE AOS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E DA RAZOABILIDADE, ALÉM DE ESTAR EM CONSONÂNCIA COM JULGADOS DESTA VIGÉSIMA SÉTIMA CÂMARA CÍVEL E DE OUTRAS CÂMARAS CÍVEIS DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO EM CASOS SEMELHANTES. RECURSO CONHECIDO A QUE SE DÁPROVIMENTO (fls. 416/436).

2. Nas razões do seu recurso especial (fls. 438/456), a parte agravante sustenta, além de divergência jurisprudencial, negativa de vigência aos arts. 186, 187, 927, 944 do CC/2002, aos arts. 131 e 333 do CPC/1973 e aos arts. 371 e 373 do CPC/2015. Argumenta, para tanto: (a) ser necessária a revaloração dos critérios jurídicos utilizados na apreciação da prova e/ou das circunstâncias dos autos; (b) a culpa exclusiva da vítima; (c) redução do valor da indenização fixada a título de dano moral; (d) necessidade de reforma do termo inicial dos juros sobre a verba por dano moral; e (e) necessidade de se determinar o desconto do valor do seguro DPVAT de eventual condenação, desnecessária a comprovação do recebimento.

3. Devidamente intimada, a parte agravada apresentou as contrarrazões (fls. 464/470).

4. Sobreveio o juízo de admissibilidade negativo (fls. 472/478), fundada na incidência da Súmula 7/STJ, Súmula 211/STJ e prejudicada a análise da divergência jurisprudencial; razão pela qual se interpôs o presente agravo em recurso especial, ora em análise .

5. É o relatório.

6. A irresignação não merece prosperar.

7. Inicialmente, é importante ressaltar que o presente recurso atrai a incidência do Enunciado Administrativo 3 do STJ, segundo o qual, aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016), serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo Código.

8. Ainda, nos exatos termos do acórdão recorrido, o tribunal de

origem assim se manifestou sobre o tema:

O nexo de causalidade representa um elo entre os danos sofridos e o agente a quem se imputa a responsabilidade pelos danos.

No caso dos autos, competia à concessionária Apelada comprovar uma das causas excludentes do nexo de causalidade, dispostas no artigo 14, do CDC, que prevê que a responsabilidade do fornecedor de serviços é objetiva e tal responsabilidade somente pode ser afastada quando comprovadamente ocorrer qualquer das excludentes previstas no §3ºdo artigo 14 (...)

Todavia, no caso em tela, a Apelada não apresentou qualquer prova de que teria havido culpa/fato exclusivo da vítima ou de terceiro.

Com efeito, a Apelada juntou aos autos o Boletim de Ocorrência completo, em que é possível constatar o depoimento da testemunha RAÍSSA (indexador 121) em que afirmou não saber esclarecer a dinâmica do evento e que não teria visto ninguém correr para frente do veículo(...)

Nota-se, portanto, que estes depoimentos não são suficientes para que se possa concluir por culpa/fato exclusivo da vítima ou sequer culpa concorrente.

Com efeito, a prova apresentada nos autos para negar as afirmações feitas na petição inicial consiste no depoimento da única pessoa que de fato presenciou o ocorrido (CARLOS ROBERTO), que, repitase, é empregado de sociedade empresária do mesmo grupo econômico da Apelada e disse conhecer o motorista.

Ora, sem dúvidas, é bastante questionável que se possa admitir este único depoimento como suficiente para afastar a condenação da Apelada, considerando que se trata de testemunho de empregado da Apelada!

Frise-se que o próprio motorista afirmou ao ser inquirido na delegacia que havia câmeras dentro do coletivo (indexador 83), pelo que a Apelada poderia perfeitamente ter apresentado em juízo as imagens/vídeos da referida câmera.

Assim, é possível concluir que a Apelada não se desincumbiu do ônus de comprovar que não houve a falha na prestação de seus serviços ou que seu motorista não agiu de forma negligente.

Nessa esteira, comprovados os pressupostos da responsabilidade civil objetiva, impõe-se a reforma da sentença para que seja reconhecida a responsabilidade integral da Apelada pelo evento danoso, salientando-se que o nexo causal encontra-se evidenciado pelo fato de ambas as partes concordarem que a vítima faleceu em decorrência do atropelamento

provocado pelo motorista da Apelada.

(...)

Assim, ainda que o filho da Apelante estivesse fora da faixa de pedestres, este fato não exime a Apelada de responsabilidade.

Destaque-se que o empregado da Apelada é motorista profissional e, em razão da própria e especial expertise do ofício, deve ter cautela redobrada ao transitar.

Dessa forma, há evidente equívoco do Juízo a quo ao concluir que o mero fato de não ter havido a inversão do ônus da prova seria suficiente para afastar a condenação da Apelada.

Não só a Apelante apresentou prova mínima de suas alegações, juntando todas as provas que tinha ao seu alcance, como também a Apelada não apresentou qualquer prova capaz de afastar a narrativa da petição inicial. A única prova apresentada pela Apelada não pode ser admitida para afastar sua responsabilidade, porquanto evidentemente maculada pela parcialidade da testemunha, que é seu próprio empregado.

Não se pode admitir que em uma relação de consumo se onere em demasia o consumidor, exigindo que ele apresente todas as provas de suas alegações, quando o fornecedor tem muito mais condições materiais de fazê-lo.

(...)

Isso significa que cabe ao fornecedor o ônus de apresentar nos autos provas suficientes para se afastar as alegações do consumidor.

A desídia da Apelada não pode, assim, ser chancelada pelo Poder Judiciário, sendo absolutamente reprovável o descuido no desempenho da sua atividade empresária, que coloca em risco toda a sociedade (fls. 422/430).

9. Com efeito, o tribunal de origem reconheceu a comprovação dos

pressupostos da responsabilidade civil objetiva e que a Apelada não apresentou

qualquer prova de que teria havido culpa/fato exclusivo da vítima ou de

terceiro. Entendimento diverso, conforme pretendido, implicaria o reexame do

contexto fático-probatório dos autos, circunstância que redundaria na

formação de novo juízo acerca dos fatos e provas, e não de valoração dos

critérios jurídicos concernentes à utilização da prova e à formação da

convicção, o que impede o seguimento do recurso especial. Sendo assim, incide

a Súmula 7 do STJ, segundo a qual a pretensão de simples reexame de prova

não enseja recurso especial.

10. Nesse sentido, cito os seguintes julgados deste Superior

Tribunal de Justiça:

PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. TELEFONIA. INEXISTÊNCIA DE DANO MORAL INDENIZÁVEL. REVALORAÇÃO DE FATOS E PROVAS. DESCABIMENTO. IMPOSSIBILIDADE DE REVISÃO DO ACERVO PROBATÓRIO. SÚMULA 7/STJ . AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO.

1. Não se conhece do apelo extremo quando o exame das teses levantadas pelo recorrente exige a revisão do acervo fático-probatório. Incidência da Súmula 07/STJ.

2. Agravo interno não provido (AgInt no AREsp 1804442/ES, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 24/05/2021, DJe 27/05/2021).

AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DIREITO ADMINISTRATIVO. PROFESSORA MUNICIPAL APOSENTADA. REVISÃO DA PROGRESSÃO FUNCIONAL. DANO MORAL. INEXISTÊNCIA. REEXAME DE MATÉRIA FÁTICA. SÚMULA 7/STJ.

1. A desconstituição das premissas lançadas pelas instâncias ordinárias, acerca da inexistência de dano moral indenizável, na forma pretendida, demandaria o reexame de matéria de fato, procedimento que, em sede especial, encontra óbice na Súmula

7/STJ.

2. Agravo interno não provido (AgInt no AREsp 1782262/RJ, Rel. Ministro SÉRGIO KUKINA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 10/05/2021, DJe 14/05/2021).

11. Por fim, quanto ao valor dos danos morais, a pretensão esbarra no mesmo óbice ao conhecimento do Apelo Nobre. Afinal, como já dito, apenas em situações excepcionais - de manifesta excessividade ou irrisoriedade - é que este STJ admite a revisão do montante indenizatório, o que não se verifica no caso dos autos, em que a reparação pelos danos morais foi arbitrada em R$ 100.000,00 pelo falecimento do filho da parte autora, devendo incidir o enunciado da Súmula 7/STJ. Nesse sentido:

PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. ENUNCIADO ADMINISTRATIVO 2/STJ.RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. VIOLAÇÃO DE DISPOSITIVO CONSTITUCIONAL. ANÁLISE EM SEDE DE RECURSO ESPECIAL. IMPOSSIBILIDADE. PENSÃO MENSAL. VALOR DA RENDA MENSAL DA VÍTIMA. REVISÃO DA MATÉRIA FÁTICO

PROBATÓRIA. SÚMULA 7/STJ. TERMO FINAL. EXPECTATIVA DE VIDA VERIFICADA NA DATA DO ÓBITO. CONSTITUIÇÃO DE NÚCLEO FAMILIAR PRÓPRIO. AFASTAMENTO DA PRESUNÇÃO. SÚMULA 7/STJ. VALOR DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SÚMULA 7/STJ. ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA. VALOR DOS HONORÁRIOS. SÚMULA 7/STJ. RECURSO ESPECIAL PARCIALMENTE CONHECIDO E PROVIDO.

1. No caso dos autos, conforme se extrai do acórdão recorrido, cuida-se de ação de indenização por danos materiais e morais ajuizada em virtude de acidente automobilístico que vitimou fatalmente o filho dos autores. Em primeira instância, os pedidos foram julgados procedentes e, interposta apelação, o Tribunal de origem deu parcial provimento ao recurso para reduzir o valor das indenizações.

2. Não é possível a análise, na via recursal eleita, da alegadas ofensa ao art. 5°, incisos XXII, XXXV e LV, da CF/1988. Isso porque a competência para tanto é do Supremo Tribunal Federal, tendo em vista o que dispõe o art. 102, do Texto Constitucional.

3. No tocante aos danos materiais, os recorrentes impugnam o valor atribuído aos rendimentos da vítima, o termo final do pensionamento e a redução da pensão para 1/3 dos rendimentos da vítima.

4. O reconhecimento de que deveria ser corrigido o valor entendido como renda mensal da vítima, demandaria, inequivocamente, o revolvimento do conjunto fático probatório dos autos, em especial, dos documentos de declaração de imposto de renda do de cujus, o que é vedado em sede de recurso especial, nos termos da Súmula 7/STJ.

5. A jurisprudência atual do Superior Tribunal de Justiça é no sentido de que "a obrigação de pagamento de pensão mensal por morte de cônjuge, resultante da prática de ato ilícito, tem como termo final a data em que a vítima do evento danoso atingiria idade correspondente à expectativa média de vida do brasileiro prevista no momento de seu óbito, segundo a tabela do IBGE, ou até o falecimento do beneficiário, se tal fato vier a ocorrer primeiro" (AgInt no AREsp 1713056/SP, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 26/10/2020, DJe 24/11/2020).

6. Segundo a jurisprudência desta Corte Superior, a pensão mensal devida aos pais, pela morte do filho, deve ser estimada em 2/3 (dois terços) da remuneração deste até os 25 (vinte e cinco) anos de idade da vítima e, após, reduzida para 1/3 (um terço), haja vista a presunção de que o empregado constituiria seu próprio núcleo familiar. Ocorre que o afastamento dessa presunção no caso concreto, uma vez que a vítima já tinha mais de 25 (vinte e cinco) anos de idade na data do óbito, como pretendem os recorrentes, demandaria inequivocamente o revolvimento do conjunto fático probatório, o que é vedado em sede de recurso especial, nos termos da Súmula 7/STJ.

7. O Tribunal de origem, soberano na análise do conjunto fático probatório dos autos, e respeitando os parâmetros do STJ para casos similares, fixou a indenização por danos morais no montante equivalente a 400 salários mínimos. O Superior Tribunal de Justiça só pode rever o quantum indenizatório fixado a títulos de danos morais em ações de responsabilidade civil quando irrisórios ou exorbitantes, o que não ocorreu na espécie. Destarte, o acolhimento da pretensão recursal de redução do valor da indenização demanda, igualmente, o revolvimento do conjunto fático dos autos, o que é inviável em sede de recurso especial, nos termos da Súmula 7/STJ.

8. Esta Corte Superior possui entendimento jurisprudencial segundo o qual é inviável a revisão do quantitativo em que autor e ré decaíram do pedido para fins de verificar a sucumbência mínima, haja vista que tal conduta, necessariamente, implica no reexame fáticoprobatório dos autos, o que também faz incidir o óbice da Súmula 7/STJ.

9. O Tribunal local concluiu que a fixação dos honorários advocatícios em 10% do valor da condenação se mostra adequada ao caso. A modificação de tal cenário requer, necessariamente, o reexame do conjunto fático-probatório dos autos, procedimento que é vedado no âmbito do recurso especial em razão do óbice da Súmula 7/STJ.

10. Recurso especial parcialmente conhecido e provido (REsp 1761898/CE, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 14/09/2021, DJe 17/09/2021).

PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO.INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. MÁ CONSERVAÇÃO DE RODOVIAS ESTADUAIS. ACIDENTE. FALECIMENTO DA VÍTIMA. REVISÃO DO QUANTUM ARBITRADO PELA INSTÂNCIA A QUO. SÚMULA 07. IMPOSSIBILIDADE IN CASU.

1. Ação de reparação de danos materiais e morais em razão de acidente de veículo em decorrência da má conservação de rodovia estadual.

2. A extensão do dano e a conseqüente fixação do valor a ser pago a título indenizatório, nos termos do art. 944, do Código Civil e seu parágrafo único, reclama a reapreciação do conjunto probatório existente nos autos, notadamente no que pertine aos danos morais impostos ao autor recorrido, analisados pelas instâncias a quo, a qual asseverou: "No que pertine ao recurso dos Autores, entendo que razão lhes assiste, uma vez que, conforme se afere do conjunto probatório produzido nos autos, o de cujus Amauri Barbosa da Silva Júnior, quando do evento danoso, era casado com a primeira Apelante, com quem tinha 02 (dois) filhos, e, em razão da sua profissão de comerciante, era o mantenedor da família, de

modo que, com seu óbito, a entidade familiar restou prejudicada no diz respeito ao seu sustento e manutenção, de sorte que, além da indenização por danos morais (a dor pela perda), é devido o pagamento de indenização pelos danos materiais.(...) Em relação ao valor da indenização por danos morais, tanto a doutrina quanto à jurisprudência têm entendido que deve o magistrado recorrer a seu prudente arbítrio, observando as circunstâncias de cada caso concreto, levando em conta, sobretudo, o grau de extensão do dano; as condições econômicas das partes envolvidas; os antecedentes pessoais de honorabilidade e confiabilidade do ofendido; a intensidade do sofrimento psicológico gerado pelo vexame sofrido; a finalidade admonitória da sanção, para que a prática do ato ilícito não se repita; e o bom senso, para que a indenização não seja extremamente gravosa, a ponto de gerar um enriquecimento sem causa ao ofendido, nem irrisória, que não chegue a lhe propiciar uma compensação para minimizar os efeitos da violação ao bem jurídico. No caso dos autos, verifico que houve excesso quando da fixação da indenização por danos morais, devendo ser minorada para a importância de R$ 75.000,00 (setenta e cinco mil reais)(...)" (fls. 144/145 e 153).

3. A análise das circunstâncias fáticas e a extensão do dano resta vedada em sede de recurso especial em virtude do preceituado na Súmula n.º 07, desta Corte: "A pretensão de simples reexame de provas não enseja recurso especial." 4. O dano moral e seu quantum deve assegurar a justa reparação do prejuízo, calcada nos critérios da exemplariedade e da solidariedade, sem proporcionar enriquecimento sem causa do autor, além de levar em conta a capacidade econômica do réu.

5. A indenização por dano imaterial, como a dor, a tristeza ou a humilhação sofridas pela vítima, mercê de valores inapreciáveis economicamente, não impede que se fixe um quantum compensatório, com o intuito de suavizar o respectivo dano.

6. O quantum indenizatório devido a título de danos morais deve assegurar a justa reparação do prejuízo sem proporcionar enriquecimento sem causa do autor, além de levar em conta a capacidade econômica do réu, devendo ser arbitrado pelo juiz de maneira que a composição do dano seja proporcional à ofensa, calcada nos critérios da exemplariedade e da solidariedade.

7. O valor da indenização por danos morais é passível de revisão pelo STJ quando este se configure irrisório ou exorbitante, sem que isso, implique análise de matéria fática (Precedentes: AgRg no AG 624351/RJ, 4ª Turma, Ministro Relator Jorge Scartezzini, DJU 28/02/2005; RESP 604801/RS, 2ª Turma, Ministra Relatora Eliana Calmon, DJU 07/03/2005; RESP 466969 / RN ; deste relator, DJ de 05.05.2003; AGRESP 324130, Rel. Min. SÁLVIO DE FIGUEIREDO TEIXEIRA, 4ª Turma, DJ de 04/02/2002; RESP 418502 / SP ; deste relator, DJ de 30.09.2002; RESP 331279/CE, deste

relator, DJ de 03/06/2002).

8. In casu, o Departamento de Estradas de Rodagem do Estado foi condenado ao pagamento de indenização ao autor, a título de danos morais no valor de R$ 75.000,00 (setenta e cinco mil reais), devido ao falecimento da vítima em razão do acidente ocorrido pela falta de conservação da via estadual.

9. A modificação do quantum arbitrado a título de danos morais somente é admitida, em sede de recurso especial, na hipótese de fixação em valor irrisório ou abusivo, inocorrentes no caso sub judice.

10. Precedentes jurisprudenciais desta Corte: RESP 681482/MG ;Rel. Min. JOSÉ DELGADO, Relator(a) p/ Acórdão Min. LUIZ FUX, DJ de 30.05.2005; AG 605927/BA, Relatora Ministra Denise Arruda, DJ de 04.04.2005; AgRg AG 641166/RS, Relatora Ministra Nancy Andrighi, DJ de 07.03.2005; AgRg no AG 624351/RJ, Relator Ministro Jorge Scartezzini, DJ de 28.02.2005; RESP 604801/RS, Relatora Ministra Eliana Calmon, DJ de 07.03.2005; RESP 530618/MG, Relator Ministro Aldir Passarinho Júnior, DJ de 07.03.2005; AgRg no AG 641222/MG, Relator Ministro Fernando Gonçalves, DJ de 07.03.2005 e RESP 603984/MT, Relator Ministro Francisco Falcão, DJ de 16.11.2004.

11. Recursos especiais não conhecidos(REsp 1047986/RN, Rel. Ministro LUIZ FUX, PRIMEIRA TURMA, julgado em 03/03/2009, DJe 26/03/2009).

12. No mais, correta a aplicação do entendimento enunciado na

Súmula 54/STJ para a fixação do termo inicial dos juros moratórios, partindose da premissa de que as obrigações vindicadas decorrem de

fatores extracontratuais, é adequada a fixação dos juros a partir da data do

evento danoso. Nesse sentido:

PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. MULTA CIVIL. SENTENÇA CONDENATÓRIA. CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA. TERMO INICIAL.

1. O Plenário do STJ decidiu que aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma nele prevista (Enunciado Administrativo n. 3).

2. A jurisprudência do STJ entende que o termo a quo da correção monetária e dos juros moratórios da multa civil imposta em

sede de ação de improbidade administrativa é a data do evento danoso, entendido este como a data da prática do ato ímprobo, eis que as sanções e o ressarcimento do dano, previstos na Lei de Improbidade Administrativa, inserem-se no contexto da

responsabilidade civil extracontratual por ato ilícito, autorizando a aplicação das Súmulas 43 e 54 do STJ .

3. Agravo interno desprovido (AgInt nos EDcl no REsp 1901336 /PR, Rel. Ministro GURGEL DE FARIA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 22/03/2021, DJe 06/04/2021).

13. Ainda, em relação à Súmula 246/STJ, o recurso especial não é a via recursal adequada para exame de ofensa a enunciado de sumula, por não se enquadrar no conceito de tratado ou lei federal de que trata o art. 105, inciso III, alínea a, da CF/1988. Nesse sentido:

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. OFENSA AOS ARTS. 489 E 1.022 DO CPC/2015 NÃO CARACTERIZADA. ALEGADA OFENSA À SÚMULA 519/STJ. INVIABILIDADE. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ESCOADO O PRAZO PARA PAGAMENTO VOLUNTÁRIO. CABIMENTO. RESP 1.134.186/RS. REPRESENTATIVO DA CONTROVÉRSIA.

(...).

2. Quanto ao afrontamento à Súmula 519/STJ, é vedado ao STJ analisar violação de súmula porque o termo não se enquadra no conceito de lei federal.

(...).

7. Agravo Interno não provido. (AgInt no REsp 1.889.960/MG, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 24/2/2021, DJe 1 º /3/2021 – sem destaques no original ).

AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. ALEGAÇÃO DE NULIDADE NO PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR QUE CULMINOU NA SUA DEMISSÃO. VERIFICAÇÃO QUE DEPENDE NO REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO OCORRÊNCIA. JULGAMENTO MONOCRÁTICO. POSSIBILIDADE. NÃO CABIMENTO DE RECURSO ESPECIAL POR VIOLAÇÃO À SÚMULA.

(...).

3. De outro lado, no que se refere à alegada infringência à Súmula 343/STJ, esta Corte firmou entendimento de que enunciado ou súmula de tribunal não equivale a dispositivo de lei federal, restando desatendido o requisito do art. 105, III, a, da CF. Nesse sentido, sobressaem os seguintes precedentes: REsp 1.347.557/DF, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 5/11/2012; AgRg no Ag 1.307.212/MS, Rel. Ministro Raul Araújo, Quarta Turma,

DJe 7/12/2012.

(...).

5. Agravo interno não provido. (AgInt no AREsp 1.468.730/SP, Rel. Ministro SÉRGIO KUKINA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 28/10/2019, DJe 4/11/2019).

14. Noutros termos, esta Corte Superior editou o enunciado de Súmula 518, segundo o qual para fins do art. 105, III, a, da Constituição Federal, não é cabível recurso especial fundado em alegada violação de enunciado de súmula.

15. É pacífico o entendimento desta Corte Superior no sentido de que os mesmos óbices impostos à admissão do recurso pela alínea a do permissivo constitucional impedem a análise recursal pela alínea c, ficando prejudicada a apreciação do dissídio jurisprudencial referente ao mesmo dispositivo lei federal apontado como violado ou à tese jurídica. Nesse sentido, cito os seguintes julgados deste Superior Tribunal de Justiça, naquilo que interessa:

PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AÇÃO ORDINÁRIA. VIOLAÇÃO DOS ARTS. 489 E 1.022 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL/2015 E DOS ARTS. 186 E 927 DO CÓDIGO CIVIL/2002. DEFICIÊNCIA NA FUNDAMENTAÇÃO. SÚMULA 284/STF. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS NÃO RECONHECIDA PELO TRIBUNAL A QUO. REVISÃO. INVIABILIDADE. SÚMULA 7/STJ. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL PREJUDICADA.

1. Não se conhece de Recurso Especial no que se refere à violação aos arts. arts. 489 e 1.022 do Código de Processo Civil/2015 e aos arts. 186 e 927 do Código Civil/2002 quando a parte não aponta, de forma clara, o vício em que teria incorrido o acórdão impugnado. Aplicação, por analogia, da Súmula 284/STF.

(...)

3. A revisão desse entendimento implica reexame de matéria fático-probatória, o que atrai o óbice da Súmula 7/STJ. Precedente: AgInt no AREsp 1.587.838/RJ, Rel. Ministra Assusete Magalhães, Segunda Turma, DJe 24.4.2020; e AgInt nos EDcl no REsp 1.839.027/MS, Rel. Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, DJe 19.6.2020.

4 . Assinale-se, por fim, que fica prejudicada a apreciação da divergência jurisprudencial quando a tese sustentada já foi afastada no exame do Recurso Especial pela alínea "a" do permissivo

constitucional .

5. Agravo Interno não provido. (AgInt no REsp 1.878.337/RS, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 16/12/2020, DJe 18/12/2020).

AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. SERVIDOR PÚBLICO. EXECUÇÃO. 3,17%. DISPOSITIVO DE LEI TIDO POR VIOLADO QUE NÃO SUSTENTA A TESE RECURSAL APRESENTADA. INCIDÊNCIA DO ÓBICE DA SÚMULA 284/STF. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. REVISÃO, DE OFÍCIO, PELO JUIZ. POSSIBILIDADE. HIPOSSUFICIÊNCIA COMPROVADA. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. AFERIÇÃO DO GRAU DE SUCUMBÊNCIA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ. DISSÍDIO PREJUDICADO.

(...)

5. Os mesmos óbices impostos à admissão do recurso pela alínea a do permissivo constitucional impedem a análise recursal pela alínea c, ficando prejudicada a análise do dissídio jurisprudencial.

6. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no REsp 1.503.880/PE, Rel. Ministro SÉRGIO KUKINA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 27/2/2018, DJe 8/3/2018).

16. Ante o exposto, conheço do agravo para não conhecer do

recurso especial da sociedade empresária.

17. Por fim, caso exista nos autos prévia fixação de honorários

sucumbenciais pelas instâncias de origem, majoro, em desfavor da parte

recorrente, em 10% (dez por cento) o valor já arbitrado (na origem), nos termos

do art. 85, § 11, do CPC/2015, observados, se aplicáveis, os limites

percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo, bem como os

termos do art. 98, § 3º, do mesmo diploma legal.

18. Publique-se. Intimações necessárias.

Brasília, 12 de abril de 2022.

MANOEL ERHARDT (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF5)

Relator

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