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9 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça
há 4 meses

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Publicação

Relator

Ministro HUMBERTO MARTINS

Documentos anexos

Decisão MonocráticaSTJ_ARESP_2058848_f777d.pdf
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Decisão Monocrática

Superior Tribunal de Justiça

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 2.058.848 - RS (2022/0019828-9)

RELATOR : MINISTRO PRESIDENTE DO STJ

AGRAVANTE : ZURICH MINAS BRASIL SEGUROS S.A

ADVOGADOS : GABRIELA MASCARENHAS FIUZA - MG126906 JOSE CUSTODIO PIRES RAMOS NETO - MG150225

AGRAVADO : H G X L C (MENOR)

REPR. POR : T F X

ADVOGADO : JUSCELINO SCHWARTZHAUPT JUNIOR - RS054377

DECISÃO

Cuida-se de agravo apresentado por ZURICH MINAS BRASIL SEGUROS S.A contra a decisão que não admitiu seu recurso especial, fundamentado no artigo 105, inciso III, alínea "a" da CF/88, visa reformar acórdão proferido pelo TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, assim resumido:

APELAÇÃO CÍVEL. SEGURO DE VEÍCULO. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS. PRELIMINARES DE INOVAÇÃO RECURSAL E AUSÊNCIA DE DIALETICIDADE. RELAÇÃO JURÍDICA REGULADA PELO CÓDIGO CIVIL. USO DE ENTORPECENTE. VELOCIDADE EXCESSIVA. CAUSA EXTERNA EXCLUSIVA. CARTEIRA DE MOTORISTA DE CATEGORIA INCOMPATÍVEL. AGRAVAMENTO DO RISCO NÃO CONFIGURADO.

1.A controvérsia a ser decidida nos autos se refere à exclusão da cobertura securitária por agravamento do risco decorrente de alegada condução do veículo sob efeito de entorpecente - cocaína -, e velocidade excessiva para o trecho da rodovia em que ocorreu o acidente.

2.Não se verifica ausência de dialeticidade recursal na hipótese do apelante ter observado o disposto no art. 1.010, II e III do CPC, com a exposição dos fatos e razões para a reforma da decisão e, ainda, não se verifica inovação recursal, por si só, a alegação genérica de que a substância entorpecente pode permanecer no sangue de uma pessoa por até 180 dias, o que nem mesmo foi objeto de análise específica pelo juízo. Preliminares contrarrecursais afastadas.

3.Nos termos do art. 757, caput, do Código Civil, pelo contrato de seguro, o segurador se obriga, mediante o pagamento do prêmio, a garantir interesse legítimo do segurado, relativo a pessoa ou a coisa, contra riscos predeterminados. Desta forma, os riscos assumidos pelo segurador são os que estão assinalados na apólice, dentro dos limites por ela fixados, não se admitindo a interpretação extensiva, nem analógica.

4.A relação jurídica estabelecida entre partes é regulada pelo Código Civil e não pelo Código de Defesa do Consumidor quando a discussão N197

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envolve veículo segurado que é utilizado para a atividade empresarial de transporte de cargas de terceiros, e não como destinatário final do serviço, sendo garantia dos respectivos negócios.

6.Conforme disposição a que se refere o art. 768 do Código Civil, o segurado perderá o direito à garantia se agravar intencionalmente o risco objeto do contrato, sendo, portanto, hipótese de exclusão da cobertura.

7.Caso dos autos em que o acidente do qual decorreu o sinistro - morte - foi causado por terceiro veículo - caminhão - que ingressou na pista de rolagem em baixa velocidade, ocasionando o abalroamento de dois outros veículos que trafegavam no fluxo da rodovia,que se encontravam na preferencial, não tendo o uso de entorpecente verificado no segurado contribuído para o evento.

8.É de ser afastada a tese de que a velocidade do veículo no momento antecedente ao acidente era excessiva - o que consta no registro é de que era de pouco mais de 80Km/h, o que torna discutível considerá-la como excessiva - fato que decorreria o agravamento do risco, pois inexistem provas decorrentes da instrução processual, ônus que competia à demandada, a teor do disposto no art. 373, II, do CPC.

9. A controvérsia suscitada pela demandada no que se refere à alegação de que o condutor não detinha habilitação compatível com o veículo que conduzia se constitui mera irregularidade administrativa, não eximindo a apelada do pagamento do seguro contratado eis que não seria hipótese de agravamento intencional do risco.

Sentença reformada.Condenação securitária devida.

DERAM PROVIMENTO AO RECURSO DE APELAÇÃO.

Quanto à controvérsia, pela alínea "a" do permissivo constitucional, alega violação dos arts. 757 e 768 do CC, no que concerne à comprovação de uso de substância psicotrópica e de infringência da legislação de trânsito capazes de agravar intencionalmente o risco de acidente, trazendo os seguintes argumentos:

Conforme disposto no art. 105, III, “a”, da Constituição Federal, é cabível Recurso Especial quando a decisão recorrida contrariar “tratado ou lei federal, ou negar-lhes vigência”. Na espécie, é palmar a ofensa e a negativa de vigência ao artigo 757, do Código Civil, conforme se exporá a seguir.

Consoante exposto alhures, a 6ª Câmara Cível do Egrégio Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul proferiu o V. Acórdão ora recorrido, por meio da qual deu total provimento à Apelação interposta pela ora Recorrida.

Pois bem. Referida Apelação foi interposta em face de r. Sentença de Primeiro Grau prolatada que considerou a aplicação do Art. 768 em face de fato incontroverso da demanda, qual seja, a presença de cocaína no sangue do Segurado à data do sinistro, que resultou em sua morte.

Feito isso, a ora Recorrida interpôs Apelação Cível, alegando que a presença da Cocaína no sangue do Segurado não seria fator suficiente para se considerar agravado o risco do Contrato em questão.

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Vale ressaltar, desde o início, que em nenhum momento se questiona a existência ou não da substância Cocaína no sangue do Segurado, sendo este um fato incontroverso nos autos e, inclusive, no v. Acórdão. Dessa forma, não há que se falar que o presente recurso demandaria o revolvimento fático/probatório dos autos. Trata-se aqui das consequências jurídicas e legais de tal fato, de modo a caracterizar, ou não, o agravamento deliberado de risco no Contrato.

Pois bem, interposto recurso de Apelação, o v. Acórdão reformou a Sentença, sob o argumento de que a referida presença de cocaína no sangue do motorista não seria suficiente para agravar o risco do contrato, pois veja-se:

[...]

Nesse contexto, a solução adotada pelo Tribunal a quo fere a literalidade do artigo 768 do Código Civil, haja vista que desvirtua a natureza do contrato de seguro firmado, bem como das partes ao procederem à contratação.

A referida regra visa a manutenção do equilíbrio contratual, durante toda a sua vigência. Se o segurado aumentar o risco de ocorrência do sinistro, haverá desequilíbrio do contrato e, por esta razão, ficará suspensa a sua garantia.

Note-se que a regra em nada relaciona a perda de direito à garantia à ocorrência de um fato posterior ou concomitante à agravação do risco. Basta a ruptura do equilíbrio contratual decorrente do ato que agrava o risco.

[...]

Resta indubitável que um motorista que ingere substâncias psicoativas com alto poder alucinógeno, o faz deliberadamente. Nesses casos, por óbvio, aplicar-se-á o previsto no art. 768 do Código Civil. Sua redação é incondicionada a outros fatores, tratando que o Segurado perderá o direito à garantia se agravar intencionalmente o risco.

[...]

Ora, é evidente que a condução de veículo sob a influência de substância entorpecente de alto poder alucinógeno (cocaína) e em elevada velocidade (fatos incontroversos), além de configurarem atos criminosos e ilegais, configuram clara hipótese de agravamento intencional do risco contratual. Fato é, que com sua capacidade de conduzir veículo reduzida pelo uso do entorpecente, o segurado não foi capaz de evitar a colisão com o veículo à sua frente. (fls. 487-491).

É, no essencial, o relatório. Decido.

Na espécie, em relação à alegada violação do art. 757 do CC, incide o óbice da Súmula n. 284/STF, uma vez que a parte recorrente não demonstrou, de forma clara, direta e particularizada, como o acórdão recorrido violou o dispositivo de lei federal, o que atrai, por conseguinte, a aplicação do referido enunciado: “É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia”.

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Nesse sentido: “A jurisprudência desta Corte considera que quando a arguição de ofensa ao dispositivo de lei federal é genérica, sem demonstração efetiva da contrariedade, aplica-se, por analogia, o entendimento da Súmula n. 284, do Supremo Tribunal Federal. Em relação à afronta aos arts. 13 da Lei n. 10.559/2002 e 943 do Código Civil, verifica-se a ausência de demonstração precisa de como tal violação teria ocorrido, limitando-se a parte recorrente em apontá-la de forma vaga, o que impede o conhecimento do recurso especial”. (AgInt no REsp n. 1.496.338/RS, relatora Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, DJe de 27/8/2020.)

Confiram-se ainda os seguintes julgados: AgInt no REsp n. 1.826.355/RN, relator Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, DJe de 4/8/2020; AgInt no AREsp n. 1.552.950/SP, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, DJe de 8/5/2020; AgInt no AREsp n. 1.617.627/RJ, AgInt no AREsp n. 1.617.627/RS, relator Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, DJe de 14/8/2020; AgRg no REsp n. 1.690.449/MG, relator Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, DJe de 5/12/2019; AgRg no AREsp n. 1.562.482/SP, relatora Ministra Laurita Vaz, Sexta Turma, DJe de 28/11/2019.

No mais, o Tribunal de origem se manifestou nos seguintes termos:

Nesse norte, no caso em comento, considerando a dinâmica do acidente, em que sua participação não deu causa ao evento, a presença de entorpecente no sangue da vítima não se constitui fundamento para a exclusão da cobertura securitária.

[...]

Quanto à questão envolvendo a velocidade do veículo no momento antecedente ao acidente, do que poderia decorrer o agravamento do risco, tenho que, da mesma forma, há de ser afastada a alegação, pois inexistem provas decorrentes da instrução processual que comprovem que o segurado estivesse transitando com velocidade excessiva, ônus que compete à demandada, a teor do disposto no art. 373, II, do CPC. Veja-se que constou no Boletim de Ocorrência Policial que a velocidade que transitava o veículo era, pela medição do disco tacógrafo, "pouco acima de 80 km/h", não constando informação nos autos de quanto era a velocidade permitida no local, salvo equívoco.

Nesse passo, não há como se presumir que o veículo - que transitava pouco acima de 80Km/ha - estivesse acima da velocidade permitida e em velocidade excessiva, de forma a ter concorrido com o acidente ocorrido. Certo é que, conforme supra referido, o causador do acidente foi o primeiro veículo que ingressou na pista de rolagem em baixa velocidade, cortando o fluxo da via preferencial, diga-se rodovia estadual, sem considerar o fluxo que existia, o que se mostra compreensível, sem nem mesmo necessitar de maiores provas técnicas. E, de regra, a culpa do acidente é do veículo que ingressa na na preferencial, e só na hipótese de comprovar excesso de velocidade é

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que haveria situação de concorrência de culpa, e, sinceramente tal situação não há como se concluir no caso em comento.

Quanto à controvérsia suscitada pela demandada no que se refere à alegação de que o condutor não detinha habilitação compatível com o veículo que conduzia, tenho que a questão não possui relevância para a matéria em análise, pois que se constitui mera irregularidade administrativa, que não tem o condão de eximir a apelada do pagamento do seguro contratado por agravamento intencional do risco. Ademais, resulta questionável a afirmação da seguradora que se tratava de combinação de veículos, pois, conforme referido pela apelante, não possuía unidade acoplada, pelo que se verifica nas fotos acostadas, tratando-se de afirmação da demandada.

[...]

De todo o exposto, a conclusão possível é de que o segurado, ainda que constatada substância entorpecente no sangue, na condução do veículo, não deu causa ao acidente, resultando que afastada a incidência da cláusula relativa ao agravamento do risco, pois não comprovado culpa ou má-fé do condutor, ônus que cabia à demandada. Portanto, cabível a reforma da decisão apelada a fim de condenar a seguradora a pagar o valor da indenização securitária por responsabilidade civil, cobertura para morte, no total de R$ 50.000,00, conforme consta na Proposta de Seguro (Evento 2 - CONT e DOCS4, p. 41), devidamente corrigido desde a data da contratação, nos termos da Súmula 632 2 , do STJ. (fls. 427-429).

Assim, incide o óbice da Súmula n. 7 do STJ (“A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial”), uma vez que o acolhimento da pretensão recursal demandaria o reexame do acervo fático-probatório juntado aos autos.

Nesse sentido: “O recurso especial não será cabível quando a análise da pretensão recursal exigir o reexame do quadro fático-probatório, sendo vedada a modificação das premissas fáticas firmadas nas instâncias ordinárias na via eleita (Súmula n. 7/STJ)”. (AgRg no REsp n. 1.773.075/SP, relator Ministro Felix Fischer, Quinta Turma, DJe 7/3/2019.)

Confiram-se ainda os seguintes precedentes: AgInt no AREsp n. 1.679.153/SP, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, DJe de 1/9/2020; AgInt no REsp n. 1.846.908/RJ, relator Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, DJe de 31/8/2020; AgInt no AREsp n. 1.581.363/RN, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe de 21/8/2020; e AgInt nos EDcl no REsp n. 1.848.786/SP, relator Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, DJe de 3/8/2020; AgInt no AREsp n. 1.311.173/MS, relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, DJe de 16/10/2020.

Ante o exposto, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, conheço do agravo para não conhecer do recurso

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especial.

Nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão de justiça gratuita.

Publique-se. Intimem-se.

Brasília, 04 de abril de 2022.

MINISTRO HUMBERTO MARTINS

Presidente

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