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10 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça
há 4 meses

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Publicação

Relator

Ministro HUMBERTO MARTINS

Documentos anexos

Decisão MonocráticaSTJ_SLS_3087_a02df.pdf
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Decisão Monocrática

SUSPENSÃO DE LIMINAR E DE SENTENÇA Nº 3087 - DF (2022/0087307-4)

RELATOR : MINISTRO PRESIDENTE DO STJ

REQUERENTE : MUNICIPIO DE CIDREIRA E OUTROS

ADVOGADOS : EDSON PEREIRA NEVES - RS006448B DAISE MENEGUSSO NEVES HANS - RS031711 EDSON MENEGUSSO NEVES - RS056354

REQUERIDO : TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 1A REGIAO

INTERES. : AGENCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E

BIOCOMBUSTÍVEIS

DECISÃO

Cuida-se de suspensão de liminar e de sentença proposta pelo MUNICÍPIO

DE CIDREIRA (RS) E OUTROS contra decisão proferida no Agravo de Instrumento n.

XXXXX-52.2022.4.01.0000, em trâmite no Tribunal Regional Federal da 1ª Região.

Alega o requerente que a tutela antecipada foi deferida em agravo de

instrumento, afetando diretamente a ordem e a economia do município, porquanto o

percentual da compensação financeira, relativa a royalties de petróleo, será reduzido em

prol do Município de Xangri-lá, não tendo tal município, segundo entende, direito a esse

repasse dos royalties.

Assevera que foi surpreendido com o Ofício n. 263/2022 da Agência

Nacional de Petróleo – ANP, a qual informou que, em cumprimento de decisão judicial,

na próxima distribuição dos royalties do petróleo e gás natural, a ser realizada entre os

dias 20 e 25 de março de 2022, será incluído o Município de Xangri-lá/RS no rol dos

beneficiários da parcela acima de 5% dos royalties oriundos da produção marítima, pelo

critério de instalação de embarque e desembarque de petróleo e gás natural, em razão da

condição de pertencente à zona de influência da instalação Monobóia do terminal

Almirante Soares Dutra, localizada em Tramandaí (RS). Aduz que a ANP pontuou que o

Município de Xangri-lá/RS participará do rateio da parcela acima de 5% dos royalties

destinada aos municípios afetados pelas operações de embarque e desembarque de

hidrocarbonetos na Monobóia do Terminal Almirante Soares Dutra, repartindo, portanto,

o montante correspondente a 60% do volume de hidrocarbonetos movimentados na

referida instalação, destinado aos municípios pertencentes a sua zona de influência, nos

termos da Lei n. 9.478/1997 e da Portaria ANP n. 29/2001.

Explica que, em dezembro de 2021, o Município de Xangri-lá/RS ingressou

com a Ação Ordinária n. XXXXX-14.2021.4.01.3400 contra a ANP, requerendo a

inclusão do Município de Xangri-lá/RS na Zona de Influência de Instalação, para que sejam calculados os restantes 60% de royalties, devendo ser tomada como base para o cálculo a parcela de 40% já recebida pelos municípios concentradores, na razão direta dos volumes de toda a produção de petróleo e gás natural movimentada nas respectivas instalações.

Em primeira instância, foi indeferida a tutela requerida, mas foi protocolado o Agravo de Instrumento n. XXXXX-52.2022.4.01.0000, por meio do qual houve o deferimento da tutela recursal pleiteada.

Argumenta que o pagamento de forma imediata e direta ao Município de Xangri-lá/RS será irreversível, e o repasse poderia ocorrer perfeitamente após o trânsito em julgado.

Aduz, também, que os repasses efetuados pela ANP, a título de royalties, são destinados a finalidades importantes e essenciais.

Destaca que a ANP explicitou que o Município de Xangri-lá/RS jamais foi beneficiário de royalties, não fazendo jus ao enquadramento por nenhum critério legal de repasse de royalties diretamente aos municípios, sobretudo por não estar na zona de influência de IED localizada em Osório/RS.

O Tribunal Regional Federal da 1ª Região assim se posicionou sobre a questão controvertida (fls. 19-24):

Cuida-se de agravo de instrumento interposto contra decisão proferida pelo juízo da 16ª Vara Federal da Seção Judiciária do Distrito Federal, nos autos da ação ajuizada pelo MUNICIPIO DE XANGRI-LÁ/RS contra a Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis – ANP, em que se busca a concessão de provimento judicial, no sentido de que a promovida seja condenada a proceder à “inclusão imediata do Município de Xangri-lá/RS na Zona de Influência de Instalação, para que sejam calculados os restantes 60% de royalties (art. 2º, §1º, II da Portaria ANP 29/2001), devendo ser tomada como base para o cálculo (sem afetá-la) a parcela de 40% já recebida pelos Municípios concentradores (Osório/RS e Tramandaí/RS – art. 2º, §1º, I da Portaria ANP 29/2001), na razão direta dos volumes de toda a produção de petróleo e gás natural movimentada nas respectivas instalações (art. 2º, caput, da Portaria ANP 29/2001, in fine), tudo em obediência ao art. 49, da Lei 9.478/1997”.

[...]

Na hipótese dos autos, como visto, a pretensão deduzida pelo suplicante consiste no seu enquadramento e recebimento de royalties, em virtude de integrar a Microrregião Geográfica de Osório/RS, no Estado do Rio Grande do Sul, juntamente com o Município de Tramandaí/RS, conforme a divisão regional do Brasil em Mesorregiões e Microrregiões, realizada pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), segundo registro oficial do órgão disponível publicamente em seu endereço eletrônico, fazendo jus, portanto, à percepção de royalties, na forma prevista na Portaria ANP 29/2001, que

regulamenta, dentre outros, a distribuição do percentual de 7,5% (sete e meio por cento) sobre a parcela do valor dos royalties que exceder a 5% (cinco por cento) da produção de petróleo ou gás natural de cada campo, a ser efetuada aos Municípios que sejam afetados pelas operações de embarque e desembarque de petróleo ou gás natural, como no caso.

[...]

No caso em exame, segundo demonstram os elementos carreados para os autos, os Municípios de Osório/RS e Tramandaí/RS percebem o pagamento de royalties. O primeiro, por força de decisão judicial, em que se lhe reconheceu como detentor de instalação de embarque e desembarque de petróleo ou de gás natural. O segundo, em virtude da instalação de monobóia em seus limites territoriais.

A controvérsia que se instaurou nos autos de origem gira em torno da alegação deduzida pelo Município recorrente, no sentido de que integraria a Microrregião Geográfica de Osório/RS, no Estado do Rio Grande do Sul, juntamente com o Município de Tramandaí/RS, conforme a divisão regional do Brasil em Mesorregiões e Microrregiões, realizada pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), enquadrando-se, assim, na Zona de Influência das Instalações existentes nos referidos Municípios, em contraste com as disposições constantes da referida Portaria ANP nº 29/2001, em sentido contrário.

De ver-se, porém, que, acerca do tema, o colendo Supremo Tribunal Federal, por ocasião do julgamento da ACO nº 834/RS, sob a Relatoria da Ministra Rosa Weber, firmou o entendimento, no sentido de que “o IBGE possui discricionariedade técnica para a eleição dos ‘pontos apropriados’ que delimitam os limites territoriais da área de influência dos Estados sobre a plataforma continental”, do que resulta, em princípio, a plausibilidade do direito postulado no feito de origem, porquanto, segundo a divisão regional do Brasil, levada a efeito pelo referido Instituto, o Município suplicante encontra-se inserido na Microrregião Geográfica de Osório/RS, da qual também faz parte o Município de Tramandaí/RS (ambos beneficiários de royalties por se enquadrarem como detentores de instalação de embarque/desembarque de petróleo e/ou gás natural), atraindo, assim, a incidência do inciso II do art. 1º da sobredita Portaria ANP nº 29/2001.

Com estas considerações, defiro o pedido de antecipação da tutela recursal, para assegurar ao recorrente, em caráter provisório, o enquadramento do Município de Xangri-lá/RS na Zona de Influência de Instalação, para que sejam calculados os restantes 60% de royalties (art. 2º, §1º, II da Portaria ANP 29/2001), devendo ser tomada como base para o cálculo (sem afetá-la) a parcela de 40% já recebida pelos Municípios concentradores (Osório/RS e Tramandaí/RS – art. 2º, §1º, I da Portaria ANP 29/2001), na razão direta dos volumes de toda a produção de petróleo e gás natural movimentada nas respectivas instalações (art. 2º, caput, da Portaria ANP 29/2001), tudo em obediência ao art. 49 da Lei 9.478/1997.

Contestação apresentada pelo Município de Xangri-lá juntada às fls. 60-210.

É, no essencial, o relatório. Decido.

Sabe-se que o deferimento da suspensão de liminar e de sentença é condicionado à demonstração da ocorrência de grave lesão à ordem, à saúde, à segurança

e à economia pública. Seu requerimento é prerrogativa de pessoa jurídica que exerce múnus público, decorrente da supremacia do interesse estatal sobre o particular.

Ademais, esse instituto processual é providência extraordinária, sendo ônus do requerente indicar na inicial, de forma patente, que a manutenção dos efeitos da medida judicial que busca suspender viola severamente um dos bens jurídicos tutelados, pois a ofensa a tais valores não se presume.

A suspensão de liminar e de sentença é medida excepcional que não tem natureza jurídica de recurso, razão pela qual não propicia a devolução do conhecimento da matéria para eventual reforma. Sua análise deve restringir-se à verificação de possível lesão à ordem, à saúde, à segurança ou à economia públicas, nos termos da legislação de regência, sem adentrar no mérito da causa principal, de competência das instâncias ordinárias. Não basta a mera e unilateral declaração de que a decisão liminar recorrida levará à infringência dos valores sociais protegidos pela medida de contracautela.

Repise-se que a mens legis do instituto da suspensão de liminar e de sentença é o estabelecimento de uma prerrogativa justificada pelo exercício da função pública na defesa do interesse do Estado. Sendo assim, busca evitar que decisões contrárias aos interesses primários ou secundários, ou ainda mutáveis em razão da interposição de recursos, tenham efeitos imediatos e lesivos para o Estado e, em última instância, para a própria coletividade.

No presente caso, inicialmente destaco que a questão é similar à apresentada nos autos da SLS n. 3.080, proposta pelo Município Imbé/RS, na qual apresenta a mesma contrariedade quanto à decisão judicial proferida pelo TRF1. Assim como naquele processo, não se verifica a ocorrência de grave lesão a nenhum dos bens tutelados pela lei de regência, porquanto não se comprovou, de forma inequívoca, em que sentido a ordem, a saúde, a segurança e a economia públicas estão sendo afetadas em razão da decisão que deferiu a tutela recursal para enquadrar, em caráter provisório, o Município de Xangri-lá/RS na zona de influência de instalação para repasse de royalties de petróleo, considerando a questão jurídica tratada na demanda originária sobre a competência do IBGE para eleger os limites territoriais da área de influência dos estados sobre a plataforma continental.

Outrossim, também não se pode descurar da presunção de solvabilidade de que gozam as entidades políticas, o que propicia a capacidade de cumprir eventuais compromissos futuros com os recursos do seu patrimônio.

Não foram desenhadas hipóteses de configuração de lesão aos bens jurídicos tutelados pela legislação referente à suspensão, ficou caracterizado, na verdade, mero inconformismo da parte requerente no que diz respeito às conclusões do Tribunal Regional Federal da 1ª Região.

A parte requerente, claramente, no presente caso, modifica a natureza jurídica da suspensão de liminar ao pretender utilizá-la como recurso, porquanto impugna

as conclusões jurídicas do Tribunal a quo, não apontando, de forma irrefutável, em que sentido houve infringências aos bens que são tutelados pelo regime legal da suspensão.

Destaque-se que as questões eminentemente jurídicas debatidas na instância originária são insuscetíveis de exame na via suspensiva. Portanto, meras conjecturas de supostas lesões à ordem e à economia públicas não podem servir de justificativa para a concessão da liminar requerida, uma vez que há questões jurídicas a serem solucionadas, cujo debate tem de ser profundamente realizado no ambiente processual adequado.

De toda sorte, conforme jurisprudência desta Corte, a suspensão de liminiar e de sentença não pode ser utilizada como sucedâneo recursal e haverá a oportunidade de continuidade do debate jurídico que está sendo travado na instância originária sobre o mérito do mandado de segurança.

No sentido de que o art. 4º da Lei n. 8.437/1992 não contempla como um dos fundamentos para o conhecimento da suspensão a grave lesão à ordem jurídica, não havendo aqui espaço para a análise de eventuais error in procedendo e error in judicando , restrita às vias ordinárias, colaciono os seguintes precedentes desta Corte:

AGRAVO INTERNO. PRELIMINAR DE INTEMPESTIVIDADE NÃO CONFIGURADA. SUSPENSÃO DE JULGADO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO. DECISÃO DE QUE SE BUSCA SUSPENDER OS EFEITOS, QUE APENAS DETERMINA A OBEDIÊNCIA AOS EXATOS TERMOS DA LIMINAR DEFERIDA EM PRIMEIRO GRAU. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE GRAVE LESÃO À ORDEM E À ECONOMIA PÚBLICAS. ARGUMENTAÇÃO DO AGRAVANTE VINCULADA EXCLUSIVAMENTE AO MÉRITO DA DECISÃO IMPUGNADA. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.

1. Preliminarmente, afasta-se a alegação de intempestividade do recurso, tendo em vista que a questão do prazo em dobro para recorrer, inclusive no âmbito da suspensão de liminar e sentença ou segurança, encontra respaldo na jurisprudência da própria Corte Especial, bem como nos demais órgãos julgadores do Superior Tribunal de Justiça. Ademais, a controvérsia foi dirimida com a redação do novo Código de Processo Civil, em seu art. 183, quando diz que "A União, os Estados, o Distrito Federal, os Municípios e suas respectivas autarquias e fundações de direito público gozarão de prazo em dobro para todas as suas manifestações processuais, cuja contagem terá início a partir da intimação pessoal ". A exceção à regra do caput também foi prevista no § 2.º do referido artigo, que exige para a não aplicação do benefício de contagem em dobro a menção expressa feita pela lei de regência, o que não se verifica no caso da suspensão de segurança.

2. A execução de medida liminar deferida em desfavor do Poder Público pode ser suspensa pelo Presidente do Superior Tribunal de Justiça, quando a ordem tiver o potencial de causar grave lesão aos bens tutelados pelo art. 4.º da Lei n.º 8.437/1992 e art. 15 da Lei n.º 12.016/2009, a saber, à ordem, à saúde, à segurança e à economia públicas.

3. O Agravante apresentou argumentação de natureza estritamente jurídica - incidência ou não do ICMS nas operações interestaduais e

seu recolhimento quando gerado por operação anterior, isto é, atribuição do imposto de forma diferida. Tal discussão, que visa infirmar os fundamentos da decisão impugnada, é inviável de ser analisada na via do pedido suspensivo, sob pena de transmudá-lo em sucedâneo recursal, já que diz respeito exclusivamente ao mérito da causa que tramita em primeiro grau de jurisdição.

4. O deferimento do pedido suspensivo exige a demonstração da existência da potencialidade danosa da decisão, cujos efeitos se busca suspender, sendo imprescindível que haja a comprovação inequívoca da sua ocorrência. No caso, a alegação de que a confirmação em segundo grau de jurisdição no tocante ao afastamento da aplicação das novas cláusulas do TDA (termo de acordo de arroz) causaria grave lesão aos bens tutelados pela lei de regência não é suficiente, porque lastreada em mera suposição, dando ensejo ao entendimento de que, na verdade, a parte manifesta seu inconformismo com a decisão impugnada.

5. Agravo interno desprovido. (AgInt na SS n. 2.902/RS, relatora Ministra Laurita Vaz, Corte Especial, DJe de 20/2/2018, grifei.)

AGRAVO INTERNO NA SUSPENSÃO DE SEGURANÇA. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE OFENSA À ORDEM E À SAÚDE PÚBLICAS, BEM COMO À ORDEM JURÍDICA; ESTA ÚLTIMA NÃO CONSTA DO ROL DOS BENS TUTELADOS PELA LEI DE REGÊNCIA. AGRAVADA VENCEU EM CINCO LOTES DE PREGÃO ELETRÔNICO, POSTERIORES AO PEDIDO SUSPENSIVO INDEFERIDO. FALTA DE PLAUSIBILIDADE DAS ALEGAÇÕES DE GRAVE LESÃO. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.

1. O pedido de suspensão visa à preservação do interesse público e supõe a existência de grave lesão à ordem, à saúde, à segurança ou à economia públicas, sendo, em princípio, seu respectivo cabimento, alheio ao mérito da causa. É uma prerrogativa da pessoa jurídica de direito público ou do Ministério Público decorrente da supremacia do interesse público sobre o particular, cujo titular é a coletividade, cabendo ao postulante a efetiva demonstração da alegada ofensa grave a um daqueles valores.

2. Tal pedido, por sua estreiteza, é vocacionado a tutelar tão somente os citados bens tutelados pela lei de regência (Leis n.ºs 8.437/92 e 12.016/2009), não podendo ser manejado como se fosse sucedâneo recursal, para que se examine o acerto ou desacerto da decisão cujos efeitos pretende-se sobrestar. Sustentada alegação de lesão à "ordem jurídica" não existe no rol dos bens tutelados pela lei de regência.

3. A ora Agravada ainda presta serviço ao Agravante, com participação em certames licitatórios no âmbito do fornecimento de refeições hospitalares, tendo vencido em cinco lotes de pregão eletrônico, posteriores ao pedido de suspensão indeferido. Ausência da plausibilidade sustentada pelo Agravante, no tocante às graves lesões à ordem e à saúde públicas.

4. Agravo interno desprovido. (AgInt na SS n. 2.887/BA, relatora Ministra Laurita Vaz, Corte Especial, DJe de 27/9/2017, grifei.)

Ante o exposto, indefiro o pedido de suspensão.

Publique-se. Intimem-se.

Brasília, 01 de abril de 2022.

MINISTRO HUMBERTO MARTINS

Presidente

Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1486871563/suspensao-de-liminar-e-de-sentenca-sls-3087-df-2022-0087307-4/decisao-monocratica-1486871591

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