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9 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça
há 4 meses

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Publicação

Relator

Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES

Documentos anexos

Decisão MonocráticaSTJ_RESP_1988680_dc47c.pdf
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Decisão Monocrática

RECURSO ESPECIAL Nº 1988680 - PE (2022/0060492-8)

RELATOR : MINISTRO MAURO CAMPBELL MARQUES

RECORRENTE : AGÊNCIA NACIONAL DE SAÚDE SUPLEMENTAR

RECORRIDO : UNIMED RECIFE COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO

ADVOGADOS : EWERTON KLEBER DE CARVALHO FERREIRA - PE018907 LARISSA XAVIER RAMOS CORDEIRO - PE043831

EMENTA

PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO FISCAL. SUBSTITUIÇÃO DO BEM PENHORADO (DINHEIRO POR SEGURO GARANTIA). INTELIGÊNCIA DOS ARTS. 9º, §§ 3º, 4º, 15, I, DA LEI 6.830/1980. PRECEDENTES. RECURSO PROVIDO.

DECISÃO

Trata-se de recurso especial interposto em face de acórdão do Tribunal Regional Federal da 5ª Região cuja ementa é a seguinte:

PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. ANS. COBRANÇA DE MULTA POR INFRAÇÃO ADMINISTRATIVA. PEDIDO DE SUBSTITUIÇÃO DA PENHORA POR SEGURO GARANTIA. POSSIBILIDADE. RECURSO PROVIDO.

1. Trata-se de agravo de instrumento interposto pela UNIMED RECIFE COOPERATIVA DETRABALHO MEDICO contra decisão proferida pelo Juízo Federal da 11ª Vara da Seção Judiciária de Pernambuco, que, nos autos da execução fiscal de origem, negou provimento aos embargos de declaração apresentados pela ora agravante, por considerar que a penhora nos autos está consubstanciada na ordem de bloqueio de numerário, e não no seguro garantia apresentado intempestivamente, indeferindo, ainda, o pedido de substituição da penhora, tendo em conta que a credora não aceitou o seguro garantia ofertado.

2. Alega a agravante que: (a) a decisão recorrida além de ignorar despacho que deferiu pedido da agravante para apesentar o seguro garantia (Id. XXXXX.16469944) se funda em situação jurídica inexistente (substituição de penhora), decidindo o juízo monocrático de forma "extra petita" e em contradição; (b) como pode ser comprovado pelo despacho de Id. XXXXX.16469944, a parte executada tinha o prazo de 05 (cinco) dias para juntar o seguro garantia, o qual, nos termos da Certidão de Intimação de Id. XXXXX.16478905, findava no dia 11/11/2020, sendo tempestiva a sua apresentação, ocorrida, conforme petição de Id. XXXXX.16532919, em 09/11/2020; (c) muito embora o juízo tenha deferido o pedido da executada de garantia do juízo com o seguro garantia em 03/11/2020, no dia 05/11/2020 (Id.4058300.16495071) o mesmo juízo realizou bloqueios de valores pelo SISBAJUD; (d) a agravante peticionou ao juízo demonstrando que a execução estava devidamente garantida na forma da lei e do despacho do juízo, pelo Seguro Garantia, requerendo a liberação dos valores bloqueados; (e) a exequente afirmou que o seguro garantia está perfeito e em conformidade ao exigido para tanto, mas induziu o juízo singular a erro, já que em nenhum momento dos autos a agravante/executada pediu qualquer substituição de penhora, vez que ao tempo do deferimento da apresentação do seguro garantia e até a intimação da decisão recorrida, não existia qualquer penhora em dinheiro, pois inexistente qualquer depósito judicial;(f) o objeto da execução fiscal trata de multas

administrativas da ANS, que não possuem natureza de crédito tributário, não se aplicando, portanto, o Código Tributário Nacional; (g) o bloqueio de valores afim de garantirem uma execução já garantida por seguro garantia, se torna indevido e, portanto, devem ser todos os valores bloqueados pelo SISBAJUD liberados; (h) o seguro garantia possui os mesmos efeitos e valores jurídicos do depósito em dinheiro (art. 15º da Lei nº 6.830/80); (i) afirmar que a executada fez pedido de substituição de penhora, quando não existe nem penhora (nem depósito) e nem pedido de substituição do que não existe, é desrespeitar o devido processo legal, ferindo também, gravemente, os arts. 5º e 7º do CPC, pois se imputa os efeitos de algo inexistente (uma penhora anterior - não existente nos termos do art. 11, §2º e art. 12, ambos da Lei nº 6.830/80 c/c o §5º do art. 854 do CPC) devido a algo que nunca existiu (petição com pedido de substituição de penhora de depósito, visto que nem penhora e nem depósito existem).

3. Deferido o pedido de tutela recursal de urgência, para determinar que a penhora recaia sobre o seguro garantia ofertado pela executada na origem, liberando-se os valores bloqueados pelo SISBAJUD.

4. Assim, em que pese a parte agravante tenha se equivocado quanto à cronologia dos fatos ocorridos no feito executivo de origem, dado que, tendo em vista a ausência de garantia da dívida exequenda após a sua citação, foi realizado bloqueio pelo SISBAJUS em momento anterior ao oferecimento do seguro garantia pela executada, a Lei de Execução Fiscal, como também o CPC (art. 835, §2º), equiparam o dinheiro à fiança bancária e ao seguro garantia, de modo que se faz possível a substituição dos valores bloqueados pelo SISBAJUS pelo seguro garantia ofertado pela executada na origem.

5. Ressalte-se que a exequente expressamente consignou, em sua manifestação de Id.4058300.16563836, que a apólice apresentada obedece aos requisitos formais a ela inerentes, opondo-se à substituição em razão de que "tendo sido encontrados bens em dinheiro não se permite a substituição por outra garantia, ainda que por seguro garantia ou fiança bancária, menos ainda o levantamento desses valores, por necessidade de observância da ordem de preferência legal", o que não é suficiente para obstara substituição da penhora em tela, máxime tendo em vista o princípio da menor onerosidade ao devedor, vez que a execução estará garantida por seguro equiparado, por lei, à penhora de dinheiro, com menor dispêndio imediato do devedor.

6. Em hipótese semelhante, já decidiu esta Quarta Turma pela possibilidade de substituição da penhora em dinheiro pelo seguro garantia, o que demonstra a probabilidade de provimento deste recurso: PROCESSO: XXXXX20184050000, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADORFEDERAL JOSÉ LÁZARO ALFREDO GUIMARÃES, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 16/10/2018.

7. Presente o resta configurado o no fato de que, diante da fumus boni iuris, periculum in mora atividade empresarial desenvolvida pela agravante, a manutenção do dinheiro bloqueado, quando há a possibilidade de garantir a dívida sem se ter um dispêndio imediato do valor, apenas com os custos do seguro, poderá acarretar prejuízo ao pleno desempenho de suas atividades habituais, bem como ao pagamento de funcionários e fornecedores.

8. Agravo de instrumento provido, reformando a decisão agravada, nos termos da liminar.

Os embargos de declaração opostos foram rejeitados.

No recurso especial, interposto com base na alínea a do permissivo constitucional, a recorrente aponta ofensa aos arts. 11, I, da Lei Federal 6.830/80; 835, I, do CPC/2015.

Sustenta, em síntese, que:

Como visto anteriormente, o v. acórdão regional entendeu pela possibilidade de substituição da penhora de dinheiro pelo seguro-garantia oferecido, ao entendimento de que produzem o mesmo efeito.

Esta, entretanto, não foi a melhor interpretação para a situação jurídica recursal.

No caso dos autos, frise-se, a comprovação da existência de seguro-garantia é posterior ao bloqueio de valores em dinheiro realizados pelo juízo.

Neste particular, este Egrégio STJ, no julgamento do REsp 1.156.668/DF (julgado pelo rito dos recursos repetitivos), firmou entendimento no sentido de que o segurogarantia, assim como a fiança bancária não são equiparáveis ao depósito integral do débito executado, para fins de suspensão da exigibilidade do crédito.

Assim, o entendimento adotado pelo tribunal de origem não levou em conta a previsão expressa do art. 11 da Lei Federal nº 6.830/80, o qual restou violado às escâncaras.

Em suas contrarrazões, o recorrido pugna pelo não conhecimento do recurso ou, alternativamente, pelo seu não provimento.

O recurso foi admitido pela decisão de fl. 275.

É o relatório. Passo a decidir.

O Tribunal de origem decidiu que:

Ressalte-se que a exequente expressamente consignou, em sua manifestação de Id.4058300.16563836, que a apólice apresentada obedece aos requisitos formais a ela inerentes, opondo-se à substituição em razão de que "tendo sido encontrados bens em dinheiro não se permite a substituição por outra garantia, ainda que por seguro garantia ou fiança bancária, menos ainda o levantamento desses valores, por necessidade de observância da ordem de preferência legal", o que não é suficiente para obstara substituição da penhora em tela, máxime tendo em vista o princípio da menor onerosidade ao devedor, vez que a execução estará garantida por seguro equiparado, por lei, à penhora de dinheiro, com menor dispêndio imediato do devedor.

Em hipótese semelhante, já decidiu esta Quarta Turma pela possibilidade de substituição da penhora em dinheiro pelo seguro garantia, o que demonstra a probabilidade de provimento deste recurso, como se verifica do aresto abaixo colacionado:

[...]

Presente o fumus boni iuris resta configurado o periculum in mora no fato de que, diante da atividade empresarial desenvolvida pela agravante, a manutenção do dinheiro bloqueado, quando há a possibilidade de garantir a dívida sem se ter um dispêndio imediato do valor, apenas com os custos do seguro, poderá acarretar prejuízo ao pleno desempenho de suas atividades habituais, bem como ao pagamento de funcionários e fornecedores.

O entendimento da instância de origem merece ser reformado, porquanto, "regra geral, quando o juízo estiver garantido por meio de depósito em dinheiro, ou ocorrer penhora sobre ele, inexiste direito subjetivo de obter, sem anuência da Fazenda Pública, a sua substituição por fiança bancária" (EREsp XXXXX/RJ, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, Rel. p/ Acórdão Ministro HERMAN BENJAMIN, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 09/02/2011, DJe 12/04/2011).

No mesmo sentindo, colecionam-se:

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ENUNCIADO 3/STJ. INTERVENÇÃO DO ESTADO NA PROPRIEDADE. TRÂNSITO EM JULGADO. EXECUÇÃO. INCIDÊNCIA DE JUROS MORATÓRIOS. TERMO INICIAL. COMINAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PRETENSÃO DE SUBSTITUIÇÃO DA PENHORA DE DINHEIRO POR SEGURO. INDEFERIMENTO. VIOLAÇÃO A NORMATIVOS FEDERAIS. PRESTAÇÃO JURISDICIONAL INCOMPLETA. RAZÕES GENÉRICAS. SÚMULA 284/STF. FUNDAMENTAÇÃO RECURSAL DEFICIENTE. SÚMULA 284/STF. IMPOSSIBILIDADE DE REVISÃO DO ACERVO PROBATÓRIO. SÚMULA 07/STJ. TERMO INICIAL DE INCIDÊNCIA DE JUROS MORATÓRIOS. NATUREZA DO ILÍCITO. RESPONSABILIDADE EXTRACONTRATUAL. APLICAÇÃO DA SÚMULA 54/STJ. JURISPRUDÊNCIA DO STJ. IMPOSSIBILIDADE DE SUBSTITUIÇÃO DA

PENHORA DE DINHEIRO. JURISPRUDÊNCIA DO STJ.

1. A alegação de violação ao art. 535 do CPC/1973 exige do recorrente a indicação de qual o texto legal, as normas jurídicas e as teses recursais não foram objeto de análise nem de emissão de juízo de valor pelo Tribunal da origem, pena de a preliminar carecer de fundamentação pertinente. Inteligência da Súmula 284/STF.

2. A indicação de preceito legal federal que não consigna em seu texto comando normativo apto a sustentar a tese recursal e a reformar o acórdão impugnado padece de fundamentação adequada, a ensejar o impeditivo da Súmula 284/STF.

3. Tampouco se admite o apelo extremo quando o exame das teses levantadas pelo recorrente não prescinde do revolvimento fático-probatório. Incidência da Súmula 07/STJ.

4. Os juros moratórios fluem a partir do evento danoso, em caso de responsabilidade extracontratual (Súmula 54, Corte Especial, julgado em 24/09/1992, DJ 01/10/1992, p. 16801).

5. " Nos termos da jurisprudência desta Corte, 'uma vez realizada a penhora em dinheiro, não cabe a sua substituição por seguro garantia ou fiança bancária tendo em vista, especialmente, o princípio da satisfação do credor'" (AgInt no AREsp 932.499/SP, Rel. Ministra Assusete Magalhães, Segunda Turma, julgado em 19/04/2018, DJe 26/04/2018).

6. Agravo interno não provido.

(AgInt no AREsp XXXXX/SP, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 23/10/2018, DJe 31/10/2018)

PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. EXECUÇÃO FISCAL. SUBSTITUIÇÃO DA PENHORA DE DINHEIRO POR FIANÇA BANCÁRIA. INTELIGÊNCIA DOS ARTS. 9º, §§ 3º, e 4º, e 15, I, DA LEI 6.830/1980.

1. Admite-se o presente recurso, porquanto adequadamente demonstrada a divergência atual das Turmas que compõem a Seção de Direito Público do STJ a respeito da pretendida equiparação do dinheiro à fiança bancária, para fins de substituição de garantia prestada em Execução Fiscal, independentemente da anuência da Fazenda Pública.

2. O legislador estabeleceu a possibilidade de garantia da Execução Fiscal por quatro modos distintos: a) depósito em dinheiro, b) oferecimento de fiança bancária, c) nomeação de bens próprios à penhora, e d) indicação de bens de terceiros, aceitos pela Fazenda Pública.

3. O processo executivo pode ser garantido por diversas formas, mas isso não autoriza a conclusão de que os bens que as representam sejam equivalentes entre si.

4. Por esse motivo, a legislação determina que somente o depósito em dinheiro "faz cessar a responsabilidade pela atualização monetária e juros de mora" (art. 9º, § 4º, da Lei 6.830/1980) e , no montante integral, viabiliza a suspensão da exigibilidade do crédito tributário (art. 151, II, do CTN).

5. Nota-se, portanto, que, por falta de amparo legal, a fiança bancária, conquanto instrumento legítimo a garantir o juízo, não possui especificamente os mesmos efeitos jurídicos do depósito em dinheiro.

6. O fato de o art. 15, I, da LEF prever a possibilidade de substituição da penhora por depósito ou fiança bancária significa apenas que o bem constrito é passível de substituição por um ou por outro. Não se pode, a partir da redação do mencionado dispositivo legal, afirmar genericamente que o dinheiro e a

fiança bancária apresentam o mesmo status.

7. Considere-se, ainda, que: a) o art. 5º da Lei de Introdução ao Código Civil estabelece padrão de hermenêutica ("o juiz atenderá aos fins sociais a que ela se dirige"); b) o processo de Execução tem por finalidade primordial a satisfação do credor; c) no caso das receitas fiscais, possuam elas natureza tributária ou não-tributária, é de conhecimento público que representam obrigações pecuniárias, isto é, a serem quitadas em dinheiro; e d) as sucessivas reformas feitas no Código de Processo Civil (de que são exemplos as promovidas pelas Leis 11.232/2005 e 11.382/2006) objetivam prestigiar justamente a eficiência na entrega da tutela jurisdicional, a qual deve ser prestada, tanto quanto possível, preferencialmente em espécie.

8. Em conclusão, verifica-se que, regra geral, quando o juízo estiver garantido por meio de depósito em dinheiro, ou ocorrer penhora sobre ele, inexiste direito subjetivo de obter, sem anuência da Fazenda Pública, a sua substituição por fiança bancária.

9. De modo a conciliar o dissídio entre a Primeira e a Segunda Turmas, admite-se, em caráter excepcional, a substituição de um (dinheiro) por outro (fiança bancária), mas somente quando estiver comprovada de forma irrefutável, perante a autoridade judicial, a necessidade de aplicação do princípio da menor onerosidade (art. 620 do CPC), situação inexistente nos autos.

10. Embargos de Divergência não providos.

(EREsp XXXXX/RJ, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, Rel. p/ Acórdão Ministro HERMAN BENJAMIN, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 09/02/2011, DJe 12/04/2011)

PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO OCORRÊNCIA. EXECUÇÃO FISCAL. PENHORA. ORDEM DE PREFERÊNCIA. INOBSERVÂNCIA. PRINCÍPIO DA MENOR ONEROSIDADE. REEXAME DE PROVAS. INVIABILIDADE.

1. Inexiste ofensa ao art. 1.022 do CPC/2015 quando o Tribunal de origem se manifesta de modo fundamentado acerca das questões que lhe foram submetidas, apreciando integralmente a controvérsia posta nos autos, porquanto julgamento desfavorável ao interesse da parte não se confunde com negativa ou ausência de prestação jurisdicional.

2. A parte executada deve nomear bens à penhora com a observância da ordem legal de preferência estabelecida no art. 11 da Lei n. 6.830/1980, a qual, por força do princípio da menor onerosidade, somente poderá ser mitigada mediante comprovada necessidade.

3. Não observada a ordem legal e não demonstrada a exceção da onerosidade excessiva, a Fazenda Pública pode recusar os bens oferecidos. 4. O exame da alegação da parte agravante no sentido de viabilidade do bem oferecido à penhora, em contraposição ao entendimento consignado no acórdão recorrido, demandaria, na hipótese, reexame de provas, providência vedada em recurso especial, nos termos da Súmula 7 do STJ.

5. Agravo interno desprovido.

(AgInt no AREsp XXXXX/SP, Rel. Ministro GURGEL DE FARIA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 14/09/2021, DJe 17/09/2021)

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO FISCAL. PARTE EXECUTADA: PETROBRÁS. PENHORA

DE DINHEIRO. SUBSTITUIÇÃO POR FIANÇA BANCÁRIA. ACÓRDÃO A QUO CUJA CONCLUSÃO É PELO INDEFERIMENTO. REVISÃO. EXAME DE PROVAS. INADMISSIBILIDADE. VIOLAÇÃO DO ART. 1.022 DO CPC/2015. INEXISTÊNCIA.

1. Não há violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015 quando o órgão julgador, de forma clara e coerente, externa fundamentação adequada e suficiente à conclusão do acórdão embargado.

2. Em execução fiscal, a parte executada não tem direito automático à substituição da penhora de dinheiro por fiança bancária; essa providência só é adequada na hipótese em que a penhora original se revelar excessiva, com prejuízo à atividade empresarial, em observância da regra processual da menor onerosidade. Precedentes.

3. Não obstante, não sendo tema passível de preclusão, eventual desproporcionalidade da medida constritiva deve ser demonstrada perante o juízo da execução, e não na via do recurso especial, tendo em vista essa conclusão não poder ser adotada sem exame de provas.

Observância da Súmula 7 do STJ. Precedentes.

4. No caso dos autos, o recurso não pode ser conhecido porque o Tribunal de Justiça consignou: ?embora no campo das ideias a mera penhora da quantia de R$ 9.408.517,55 possa ser gravosa, competia a executada, na forma do art. 373, II, do CPC, comprovar as suas alegações, notadamente porque seu patrimônio no ano de 2018 perfez R$ 273,2 bilhões, de forma que a penhora significa, a grosso modo, bem menos de 1% do seu patrimônio total, não havendo indícios que o mesmo seja capaz de causar prejuízo as suas atividades ou ao seu patrimônio (fl. 363).

5. Agravo interno não provido.

(AgInt no REsp XXXXX/AM, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA TURMA, julgado em 28/06/2021, DJe 30/06/2021)

Diante do exposto, com base no art. 932, V, do CPC/2015, c/c o art. 255, § 4º, III, do RISTJ, dou provimento ao recurso especial, a fim de que a instância de origem alinhe seu entendimento ao do STJ.

Publique-se. Intimem-se.

Brasília, 01 de abril de 2022.

MINISTRO MAURO CAMPBELL MARQUES

Relator

Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1486954590/recurso-especial-resp-1988680-pe-2022-0060492-8/decisao-monocratica-1486954679

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