jusbrasil.com.br
14 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Superior Tribunal de Justiça
há 4 meses

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Publicação

Relator

Ministro MANOEL ERHARDT (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF5)

Documentos anexos

Decisão MonocráticaSTJ_RESP_1965485_68589.pdf
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Decisão Monocrática

RECURSO ESPECIAL Nº 1965485 - PR (2021/XXXXX-0)

RELATOR : MINISTRO MANOEL ERHARDT (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF5)

RECORRENTE : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

RECORRIDO : LUCI TURNES

ADVOGADO : FERNANDO YONAHA HONDA - PR046477

DECISÃO

PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. RECURSO ESPECIAL.

AÇÃO REVISIONAL. ADEQUAÇÃO DA RMI AOS TETOS FIXADOS PELAS

EMENDAS CONSTITUCIONAIS 20/1998 E 41/2003. VIOLAÇÃO DO ART.

1.022 DO CPC/2015. OMISSÃO. NÃO OCORRÊNCIA. ART. 492,

PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPC/2015. DIFERIMENTO DOS CRITÉRIOS DE

CÁLCULO PARA A EXECUÇÃO. AUSÊNCIA DE DECISÃO

CONDICIONAL. RECURSO ESPECIAL DO INSTITUTO NACIONAL DO

SEGURO SOCIAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO.

1. Trata-se de recurso especial interposto pelo INSTITUTO

NACIONAL DO SEGURO SOCIAL, com fundamento no art. 105, inciso III,

alínea a, da CF/1988, no qual se insurge contra acórdão proferido pelo

Tribunal Regional Federal da 4ª Região, assim ementado:

PREVIDENCIÁRIO. REVISÃO DE BENEFÍCIO. DECADÊNCIA.

PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. LIMITAÇÃO AO TETO. EMENDAS

CONSTITUCIONAIS 20/98 E 41/03. DIFERENÇAS.

1. Nos casos de demanda que busca a readequação do valor da

renda mensal a partir da entrada em vigor dos novos tetos constitucionais,

não flui o prazo decadencial.

2. Aplicação inicial do entendimento do Superior Tribunal de

Justiça no sentido de que a propositura de ação coletiva interrompe a

prescrição apenas para a propositura da ação individual. Em relação ao

pagamento de parcelas vencidas, a prescrição quinquenal tem como marco

inicial o ajuizamento da ação individual (AgInt no REsp 1.642.625/ES),

diferindo-se a definição da matéria para a fase de cumprimento da

sentença, em atenção à determinação do Superior Tribunal de Justiça ao

afetar a questão do termo inicial da prescrição no Tema 1005 dos Recursos

Repetitivos.

3. Os benefícios limitados ao teto do regime geral de previdência

passam a observar o novo limite introduzido pelas Emendas

Constitucionais nºs20/1998 e 41/2003, sem que importe em ofensa ao ato jurídico perfeito.

4. Incidência do Tema/STF nº 930: Os benefícios concedidos entre 5.10.1988 e 5.4.1991 não estão, em tese, excluídos da possibilidade de readequação aos tetos instituídos pelas emendas Constitucionais ns. 20/1998 e41/2003. Eventual direito a diferenças deve ser aferido no caso concreto, conforme os parâmetros já definidos no julgamento do RE n. 564.354.

5. Aplicação do entendimento do Supremo Tribunal Federal no RE 564.354 também aos benefícios com data de concessão anterior à Constituição Federal de 1988, em face da compatibilidade do regramento, que sempre distinguiu salário-de-benefício do valor do benefício.

6. Faz jus às eventuais diferenças decorrentes da incidência dos novos tetos previstos pelas Emendas Constitucionais 20/98 e 41/03 o segurado cuja renda mensal tiver sofrido redução em razão da incidência do limitador então vigente (limite do salário-de-contribuição na data de início do benefício).

7. Se o benefício sofreu limitação ao teto quando da concessão, mas posteriormente ocorreu a recomposição, de forma a não alcançar mais os valores dos tetos, inexistem excedentes a serem considerados.

8. Possível postergar a comprovação da limitação ao teto e apuração de eventuais diferenças para a fase de execução (fls. 159/170).

.

2. Os embargos de declaração opostos foram rejeitados (fls.

186/190).

3. Nas razões do seu recurso especial (fls. 196/201), a parte

recorrente sustenta violação dos arts. 492, parágrafo único, 947, § 3º,

994, 996, 1.000 e 1.022, II, todos do CPC/2015, argumentando, para tanto,

que (a) houve negativa de prestação jurisdicional, uma vez que a Corte de

origem omitiu-se sobre a impossibilidade de diferimento da decisão acerca

da definição dos critérios de cálculo do benefício para o juízo da execução e

(b) a Corte de origem, ao diferir a apuração dos critérios de cálculo da RMI

do benefício para o Juízo da execução, de acordo com o que vier a ser

decidido no IAC XXXXX-76.2019.4.04.0000, em trâmite naquela Corte,

proferiu decisão condicional, o que é vedado pelo art. 492, parágrafo

único, do CPC/2015.

4. Devidamente intimada, a parte recorrida apresentou as

contrarrazões (fls. 206/212). O recurso foi admitido na origem (fls. 215/217).

5. É o relatório.

6. A irresignação não merece acolhimento.

7. Inicialmente, é importante ressaltar que o presente recurso atrai a incidência do Enunciado Administrativo 3 do STJ, segundo o qual, aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016), serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC.

8. Inexiste a alegada violação do art. 1.022, II, do CPC/2015, pois a prestação jurisdicional foi dada na medida da pretensão deduzida, conforme se depreende da análise do acórdão recorrido. O Tribunal de origem apreciou fundamentadamente a controvérsia, não padecendo o julgado de nenhum erro, omissão, contradição ou obscuridade. Observe-se, ademais, que julgamento diverso do pretendido, como na espécie, não implica ofensa ao dispositivo de lei invocado.

9. Quanto à questão de fundo, a Corte de origem esclareceu que a matéria relativa aos critérios de cálculo será definida nos autos do IAC XXXXX-76.2019.4.04.0000, em trâmite na Terceira Seção daquele Tribunal. Por esse motivo, diferiu apenas a fixação dos critérios de cálculo para a fase da execução, a fim de não violar a norma prevista no art. 927, III, do CPC/2015, segundo a qual "os juízes e tribunais observarão os acórdãos em incidente de assunção de competência ou de resolução de demandas repetitivas e em julgamento de recursos extraordinário e especial repetitivos".

10. Assim, tendo em vista que o Tribunal a quo julgou a causa nos termos em que pleiteado na inicial, condenando o INSS a proceder à revisão da renda mensal inicial do benefício da parte autora, com a incidência dos tetos introduzidos pelas ECs 20/1998 e 41/2003, apenas diferindo para a fase de cumprimento de sentença a fixação dos critérios de cálculo dos valores, não há que se falar em decisão condicional, porque não houve submissão da procedência do pedido à ocorrência de fato futuro e incerto.

11. A esse respeito, confiram-se as razões de decidir declinadas no acórdão:

Dessarte, para os benefícios concedidos antes da vigência da Constituição Federal de 1988, na linha do já decidido na Apelação Cível5043465-74.2014.404.7100, da relatoria do eminente Desembargador Federal Celso Kipper, em duas hipóteses, o entendimento consagrado pelo STF poderá ser aplicado para recompor o benefício em razão de excessos não aproveitados:

1. quando o salário de benefício tenha sofrido limitação mediante a incidência do menor valor teto;

2. quando, mesmo não tendo havido essa limitação, a média dos salários de contribuição recomposta através do artigo 58 do ADCT alcançar, em dezembro/91, valor igual ou maior que o teto do salário de contribuição então vigente (Cr$ 420.002,00 ou 10,000047619 salários mínimos), situação em que haverá excesso a ser considerado nos reajustes subsequentes, pois, em janeiro/92, considerando que benefícios e teto do salário de contribuição do mês anterior receberam o mesmo índice de reajuste, fatalmente terá havido glosa por parte da autarquia previdenciária por ocasião do pagamento ao segurado/beneficiário, com reflexos que perduram até os dias atuais.

Assim, as razões da Suprema Corte são plenamente aplicáveis aos benefícios concedidos sob a égide do sistema normativo anterior à Constituição Federal de 1988, porque, tanto na legislação anterior à Constituição Federal de1988 como no regramento posterior, há clara distinção entre salário de benefício e valor do benefício, os quais possuem métodos de cálculo próprios e divergentes. Nesse sentido:

PREVIDENCIÁRIO. REVISÃO DE BENEFÍCIO. TETOS. EMENDASCONSTITUCIONAIS 20/1998 E 41/2003. (...) 3. Entendimento que também se aplica aos benefícios concedidos antes da vigência da Constituição Federal de1988, época em que a legislação previdenciária também estabelecia tetos a serem respeitados, no caso o menor e o maior valor teto, aplicáveis ao valor do salário de benefício (arts. 21 e 23 da CLPS/84, arts. 26 e 28 da CLPS/76 e art. 23 da LOPS). 4. O art. 58/ADCT deve ser aplicado utilizando-se a média dos salários de contribuição, sem a incidência de limitadores, que deverão incidir apenas por ocasião do pagamento, em cada competência (tetos e coeficiente de cálculo do benefício). 5. Em duas hipóteses o entendimento consagrado na Suprema Corte poderá ser aplicado para recompor tais benefícios em razão de excessos não aproveitados: (1) quando o salário de benefício tenha sofrido limitação mediante a incidência do menor valor teto e (2) quando, mesmo não tendo havido essa limitação, a média dos salários de contribuição recomposta através do art. 58/ADCT alcançar, em dezembro/91,valor igual ou maior que o teto do salário de contribuição então vigente, situação em que haverá excesso a ser considerado nos reajustes subsequentes, pois, em janeiro/92, considerando que benefícios e teto do salário de contribuição do mês anterior receberam o mesmo índice de reajuste, fatalmente terá havido glosa por parte da autarquia previdenciária por ocasião do pagamento ao segurado/beneficiário, com reflexos que perduram até os dias atuais. (...) (TRF4, Apelação Cível Nº 5043465-74.2014.404.7100, 6ª Turma, Des. Federal Celso Kipper, 29/01/2015)

Logo, aplicado teto ao benefício, é devida a readequação da renda mensal aos novos limites de salário de contribuição estabelecidos pelas Emendas Constitucionais 20/1998 e 41/2003.

Não fosse isso bastante, em recente decisão tomada pelo Plenário Virtual do STF no RE 937.595, em sede de repercussão geral, restou decidido que a readequação/recomposição dos tetos pelas Emendas Constitucionais 20/1998 e 41/2003 deve ser realizada de acordo com o caso concreto, de modo a não excluir benefícios deferidos no período do buraco negro - entre05.10.1988 e 05.04.1991, raciocínio esse que, por analogia, aplica-se também aos benefícios anteriores a CF/88, in verbis:

DIREITO PREVIDENCIÁRIO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO. READEQUAÇÃO DEBENEFÍCIO CONCEDIDO ENTRE 05.10.1988 E 05.04.1991 (BURACO NEGRO). APLICAÇÃO IMEDIATA DOS TETOS INSTITUÍDOS PELAS EC ́S Nº 20/1998 E41/2003. REPERCUSSÃO GERAL. REAFIRMAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA. 1. Não ofende o ato jurídico perfeito a aplicação imediata dos novos tetos instituídos pelo art. 14 da EC nº 20/1998 e do art. 5º da EC nº 41/2003 no âmbito do regime geral de previdência social (RE 564.354, Rel. Min. Cármen Lúcia, julgado em regime de repercussão geral). 2. Não foi determinado nenhum limite temporal no julgamento do RE 564.354. Assim, os benefícios concedidos entre 05.10.1988 e 05.04.1991 (buraco negro) não estão, em tese, excluídos da possibilidade de readequação, segundo os tetos instituídos pelas EC ́s nº 20/1998 e 41/2003. O eventual direito a diferenças deve ser aferido caso a caso, conforme os parâmetros já definidos no julgamento do RE 564.354. 3. Repercussão geral reconhecida, com reafirmação de jurisprudência, para assentar a seguinte tese: 'os benefícios concedidos entre05.10.1988 e 05.04.1991 (período do buraco negro) não estão, em tese, excluídos da possibilidade de readequação segundo os tetos instituídos pelas EC ́s nº 20/1998 e 41/2003, a ser aferida caso a caso, conforme os parâmetros definidos no julgamento do RE 564.354, em regime de repercussão geral'. (RE XXXXX RG, Rel. Ministro Roberto Barroso, Repercussão Geral, 16-5-2017 )

Embora não esteja claro nos documentos juntados, pode surgir no momento do cumprimento do julgado a questão referente à manutenção ou exclusão do critério de cálculo que envolva aplicação do maior e do menor valor teto. Desse modo, registra-se que tal questão está atualmente afetada à 3ª Seção deste Tribunal no Incidente de Assunção de Competência XXXXX-76.2019.4.04.0000, razão pela qual não é possível proferir decisão definitiva sobre ela neste momento na ação individual.

Em casos símeis, este Tribunal tem decidido que é possível diferir a definição dessa questão para a fase de cumprimento do julgado, visto que se trata, essencialmente, de matéria de cálculo, pertinente à fase de cumprimento da sentença:

PREVIDENCIÁRIO. REVISÃO DE BENEFÍCIO. TETO. EMENDASCONSTITUCIONAIS 20/1998 E 41/2003. BENEFÍCIO ANTERIOR ÀCONSTITUIÇÃO DE 1988. (...) 4. Os critérios de cálculo, no caso de benefícios anteriores à Constituição, que se submetiam a mais de um teto de apuração, deverão ser definidos na fase de liquidação e cumprimento de sentença, coma observação do que vier a ser decidido por este Tribunal no julgamento do Incidente de Assunção de Competência nº 503.XXXXX-76.2019.4.04.0000 em trâmite perante a Terceira Seção. (...) (TRF4, AC XXXXX-60.2018.4.04.7100,SEXTA TURMA, Relatora TAÍS SCHILLING FERRAZ, 18/12/2019)

Assim, deve ser mantida a sentença que condenou o INSS a revisar o benefício da parte autora, recompondo a renda mensal de acordo com os tetos fixados pelas Emendas Constitucionais 20/98 e 41/2003 (fls. 166/168 - sem destaques no original).

12. No mesmo sentido, as seguintes decisões monocráticas: REsp XXXXX/PR, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, DJe 22/03/2022; REsp XXXXX/RS, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, DJe 22/03/2022; REsp XXXXX/PR, Rel. Ministro GURGEL DE FARIA, DJe. 17/12/2021; REsp XXXXX/RS, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, DJe 16/12/2021; REsp XXXXX/PR, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, DJe 16/12/2021; REsp XXXXX/RS, Rel. Ministro GURGEL DE FARIA, DJe 14/12/2021.

13. Ante o exposto, nego provimento ao recurso especial do INSS.

14. Caso exista nos autos prévia fixação de honorários sucumbenciais pelas instâncias de origem, majoro, em desfavor da parte recorrente, em 10% (dez por cento) o valor já arbitrado (na origem), nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo, bem como os termos do art. 98, § 3º, do mesmo diploma legal.

15. Publique-se. Intimações necessárias.

Brasília, 04 de abril de 2022.

MANOEL ERHARDT (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF5)

Relator

Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1486976797/recurso-especial-resp-1965485-pr-2021-0330261-0/decisao-monocratica-1486976896

Informações relacionadas

Supremo Tribunal Federal
Jurisprudênciahá 12 anos

Supremo Tribunal Federal STF - RECURSO EXTRAORDINÁRIO: RE XXXXX SE

Tribunal Regional Federal da 4ª Região
Jurisprudênciaano passado

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - Incidente de Assunção de Competência (Seção): XXXXX-76.2019.4.04.0000 XXXXX-76.2019.4.04.0000

Supremo Tribunal Federal
Jurisprudênciahá 5 anos

Supremo Tribunal Federal STF - REPERCUSSÃO GERAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO: RE XXXXX SP

Superior Tribunal de Justiça
Jurisprudênciaano passado

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL: REsp XXXXX PR 2021/XXXXX-0

Superior Tribunal de Justiça
Jurisprudênciahá 5 anos

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL: AgInt no REsp XXXXX ES 2016/XXXXX-6