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18 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça
há 4 meses

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Publicação

Relator

Ministro HUMBERTO MARTINS

Documentos anexos

Decisão MonocráticaSTJ_ARESP_2061776_31918.pdf
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Decisão Monocrática

Superior Tribunal de Justiça

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 2.061.776 - RJ (2022/XXXXX-1)

RELATOR : MINISTRO PRESIDENTE DO STJ

AGRAVANTE : R R M

ADVOGADO : DAVID ANDRE BENECHIS - RJ076266

AGRAVADO : J P M

ADVOGADOS : SANDRA CRISTINA MATTOS DE ANDRADE - RJ049579 PRISCILA BRAGANÇA LOPES RIBEIRO E OUTRO(S) -RJ129985 MARTA ALMEIDA PINTO E OUTRO(S) - RJ127299

DECISÃO

Cuida-se de agravo apresentado por R R M contra a decisão que não admitiu seu recurso especial.

O apelo nobre, fundamentado no artigo 105, inciso III, alínea "a" da CF/88, visa reformar acórdão proferido pelo TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, assim resumido:

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL. FAMÍLIA. ALIMENTOS. FILHO PORTADOR DE AUTISMO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARCIAL PARA CONDENAR O GENITOR A PAGAR PENSÃO ALIMENTÍCIA AO AUTOR EM QUANTIA EQUIVALENTE A 4 SALÁRIOS MÍNIMOS POR MÊS. INCONFORMISMO DO ALIMENTANTE.

1. Embargos de declaração rejeitados no presente julgado. Embargante que apesar de alegar não ter condições financeiras de arcar com o pagamento das despesas processuais, possui imóvel próprio em região nobre desta cidade de alto valor e excelente padrão financeiro juntamente com seus genitores, empresários. Manutenção do indeferimento da gratuidade de justiça.

2. No mérito da apelação, tem-se que as prestações alimentícias são fixadas com base na observância do trinômio capacidade do alimentante, necessidade do alimentando e proporcionalidade na fixação da verba (artigo 1.694 do Código Civil).

2. Autor que tem a presunção de gastos a seu favor e é portador de espectro autista, necessitando de cuidados especiais e tratamentos de alto custo, inclusive estuda em escola diferenciada. Despesas mensais em valor superior a R$ 13.000,00 (treze mil reais).

3. Alimentante que afirma desemprego, vivendo de bicos por consertos em pranchas de surfe, mas que, como dito acima, possui imóvel próprio situado em área nobre desta cidade, motocicleta de luxo, veículo e investimentos bancários de valores razoáveis, além de viver às expensas dos pais, empresários. Alega, ainda, que seu imóvel se encontra vazio.

4. Necessidade devidamente comprovada e possibilidade menor que a N85

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fixada, com o registro que os genitores do alimentante foram obrigados a arcar com o pagamento de alimentos avoengos ao autor na quantia equivalente a 2,5 salários mínimos por mês.

5. Assim, levando-se em consideração os rendimentos do réu com a hipótese de aluguel do imóvel dito desocupado e a complementação das despesas do alimentando pelos avós paternos, bem como a possibilidade da genitora, entende-se razoável o pensionamento do genitor em 2,5 salários mínimos por mês, onde o apelado terá uma ajuda de custos da família paterna fixada em 5 salários mínimos.

6. Parecer da Procuradoria de Justiça pelo desprovimento do recurso.

7. Recurso provido em parte para reduzir a obrigação alimentar do apelante para 2,5 salários mínimos, com a ressalva de que eventual impossibilidade do avô paterno, a obrigação do genitor poderá ser revista. Precedente do TJRJ.

Quanto à controvérsia, alega violação dos arts. 492 do CPC; e 1.694, § 1º, do CC, atinente à prolação de decisão ultra-petita no que tange ao quantum arbitrado a título de alimentos, trazendo os seguintes argumentos:

Prefacialmente, conforme haja o decisum vergastado admitido, de um lado, que o pedido está limitado a 30% DO SALÁRIO MÍNIMO, verbis:

[...]

porém, de outro, fixado alimentos mensais no patamar de 2,5 (DOIS E MEIO) SALÁRIOS MÍNIMOS (fls. 731), incidiu, com a licença devida, em julgamento flagrantemente ultra-petita, pois tal cifra ultrapassa, E MUITO, a pretensão vestibular, assim vulnerando, rogata maxima respecta, o art. 492, caput, do C.P.C.

Dessarte, já isso, de per si, atrai o provimento do Especial, para limitar a fixação do pensionamento ao teto estabelecido pela própria parte Autora na inicial, fato expressamente reconhecido no acórdão, a saber: 30% DO SALÁRIO MÍNIMO, matéria devidamente prequestionada e que não demanda revisita ao conjunto fático-probatório, bastando a mera leitura do aresto recorrido para acolhimento da irresignação.

[...]

No mais, o acórdão, ao parcialmente prestigiar a sentença de 1º grau, fixando pensão mensal definitiva de 2,5 (DOIS E MEIO) SALÁRIOS MÍNIMOS, causou – e persiste causando – enorme espanto e aflição ao Alimentante, na medida em que, após farta dilação probatória, nada, ABSOLUTAMENTE NADA, exsurgira dos autos que comprovasse poder o Réu arcar com mais do que, ATÉ A SENTENÇA, E DESDE O INÍCIO DA DEMANDA, EM 2014 (!), lhe vinha sendo imposto, à título de provisórios, a saber: 30% (fls. 33), depois 60%, do

[...]

Vê-se, assim, que, a par dessa evidente contradição, não se sustenta o pilar mor condutor da condenação, porquanto, concessa venia, possuir imóvel em bairronobre , ainda mais um apartamento diminuto, uma

quitinete, E VAZIO, QUE NADA RENDE AO RÉU, não lhe induz,

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naturalmente, a capacidade, vale repisar, PRESUMIDA, na instância local, de prestar 2,5 salários mínimos!

Não se identifica, assim, POR QUE, DE UMA HORA PARA OUTRA, OS ALIMENTOS ALÇARIAM A 400% A MAIS DO QUE, POR ANOS, ENTENDEU-SE JUSTO, INCLUSIVE APÓS ENCERRADA A INSTRUÇÃO, salvo buscando apoio em premissas que, como acima se viu, simplesmente não existem. (fls. 751-754).

É, no essencial, o relatório. Decido.

Na espécie, no que tange à norma do art. 492 do CPC, incidem os óbices das Súmulas n. 282/STF e 356/STF, uma vez que a questão não foi examinada pela Corte de origem, tampouco foram opostos embargos de declaração para tal fim. Dessa forma, ausente o indispensável requisito do prequestionamento.

Nesse sentido: “O requisito do prequestionamento é indispensável, por isso que inviável a apreciação, em sede de recurso especial, de matéria sobre a qual não se pronunciou o Tribunal de origem, incidindo, por analogia, o óbice das Súmulas 282 e 356 do STF. In casu, o art. 17, do Decreto 3.342/00, não foi objeto de análise pelo acórdão recorrido, nem sequer foram opostos embargos declaratórios com a finalidade de prequestioná-lo, razão pela qual impõe-se óbice instransponível ao conhecimento do recurso quanto ao aludido dispositivo”. (REsp 963.528/PR, relator Ministro Luiz Fux, Corte Especial, DJe de 4/2/2010.)

Confiram-se ainda os seguintes julgados: REsp n. 1.160.435/PE, relator Ministro Benedito Gonçalves, Corte Especial, DJe de 28/4/2011; REsp n. 1.730.826/MG, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe de 12/2/2019; AgInt no AREsp n. 1.339.926/PR, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, DJe de 15/2/2019; e AgRg no REsp n. 1.849.115/SC, relator Ministro Nefi Cordeiro, Sexta Turma, DJe de 23/6/2020.

Ademais, quanto ao art. 1.694, § 1º, do CC, o Tribunal de origem se manifestou nos seguintes termos:

Insurge-se o apelante contra a r. sentença prolatada pelo Juízo da 6ª Vara de Vara de Família da Comarca da Capital, da lavra da ilustre magistrada Regina Helena Fábregas Ferreira, onde o apelante foi condenado a pagar alimentos em favor do filho João na quantia equivalente a 4 salários mínimos por mês.

[...]

Restou incontroversa a obrigação alimentar do réu pela certidão de nascimento colacionada aos autos bem como sua afirmação em Juízo (fls.09).

Desta forma, é evidente a necessidade do autor, portador de autismo, onde necessita de inúmeros tratamentos multidisciplinares para acompanhá-lo em seu desenvolvimento, cujo custo é notadamente alto. Verifica-se que as despesas do

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autor, comprovadamente, hoje são superiores à R$ 13.000,00 por mês.

O réu, por outro lado, deixou de demonstrar a impossibilidade total de pagamento do valor fixado, pois apesar de alegar estar desempregado e receber algo em torno de R$ 1.800,00 por mês dando aulas de surfe, afirma que seus pais arcam com suas demais despesas, em diversas passagens do processo, inclusive com suas viagens e aquisição de veículos.

[...]

Ademais, em busca novamente no site zapimóveis.com, verifica-se que o aluguel de um apartamento de 30 metros como o do apelante na rua Anibal de Mendonça gira em torno de R$ 4.000,00 por mês e com a pandemia em torno de R$ 2200,00, se não mobiliado. Assim, se levarmos em consideração que o autor recebe algo em torno de R$ 1.800,00 por mês, mais esse aluguel de R$ 2200,00 e o auxílio de seus genitores, verifica-se a possiblidade de que o mesmo pensione o filho com pelo menos 2,5 salário mínimos por mês, hoje R$ 2612,50 (dois mil, seiscentos e doze reais e cinquenta centavos), que somados aos 2,5 salários mínimos que seu genitor paga (fls. 637/642) a título de complementação de seu pensionamento totalizam 5 salários mínimos, hoje R$ 5.225,00 (cinco mil e duzentos e vinte e cinco reais). Ressalte-se que tal valor não atinge sequer metade das despesas de João, porém nos parece de acordo com as possibilidades do apelante.

[...]

Tal valor, porém, poderá ser revisto a qualquer momento em que se demonstre modificação da necessidade do alimentando ou possibilidade do alimentante, inclusive em eventual impossibilidade do avô paterno, onde a obrigação ficará somente com o genitor/apelante.

A genitora do apelado, aparenta ter condições de arcar com seu percentual de 50% das despesas do filho, mesmo após a doença alegada, pois demonstra agora em 2020 receber de órgãos públicos algo em torno de R$ 12.270,76, sem levar em consideração o Hospital e Maternidade particular Santa Therezinha do Menino Jesus que trabalha, consultas particulares e planos de saúde atendidos, como demonstrado nestes autos através de extratos bancários, além de ter uma confortável situação financeira em aplicações financeiras em instituições bancárias particulares.

Ademais, considerando a gravidade da doença de que padeceu a genitora do apelado, o laudo médico descreve a sua submissão a tratamento médico, ao que tudo indica, bem-sucedido, já que ressecado o tumor, nada havendo a corroborar a alegada perda ou redução de sua capacidade financeira.

[...]

À conta de tais fundamentos, voto no sentido de dar parcial provimento ao recurso do réu para reduzir os alimentos para a quantia equivalente a 2,5 salários mínimos, mantendo-se os demais termos da r. sentença atacada (fls. 725-731, grifos meus).

Logo, incide o óbice da Súmula n. 7 do STJ (“A pretensão de simples N85

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reexame de prova não enseja recurso especial”), porquanto o acolhimento da pretensão recursal demandaria o reexame do acervo fático-probatório juntado aos autos.

Destarte: “No caso concreto, para acolher a pretensão recursal e verificar se o valor da pensão alimentícia deveria ser reduzido, por não ser consentâneo com o binômio necessidade-possibilidade, seria imprescindível nova análise das provas, inviável em recurso especial." (AgRg no AREsp 798.451/SP, relator Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, DJe 19/9/2016.)

A propósito: AgInt no AREsp n. 1.679.153/SP, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, DJe de 1/9/2020; AgInt no REsp n. 1.846.908/RJ, relator Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, DJe de 31/8/2020; AgInt no AREsp n. 1.581.363/RN, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe de 21/8/2020; e AgInt nos EDcl no REsp n. 1.848.786/SP, relator Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, DJe de 3/8/2020; AgInt no AREsp n. 1.311.173/MS, relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, DJe de 16/10/2020.

Ante o exposto, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão de justiça gratuita.

Publique-se. Intimem-se.

Brasília, 31 de março de 2022.

MINISTRO HUMBERTO MARTINS

Presidente

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