jusbrasil.com.br
4 de Julho de 2022
  • 2º Grau
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Superior Tribunal de Justiça
há 3 meses

Detalhes da Jurisprudência

Processo

AREsp 2037659 MS 2021/0384403-6

Publicação

DJ 04/04/2022

Relator

Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA

Documentos anexos

Decisão MonocráticaSTJ_ARESP_2037659_4967b.pdf
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Decisão Monocrática

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 2037659 - MS (2021/0384403-6)

RELATOR : MINISTRO ANTONIO CARLOS FERREIRA

AGRAVANTE : GRECONST INDUSTRIA E CONSTRUCOES LTDA

ADVOGADO : DIJALMA MAZALI ALVES - MS010279

AGRAVADO : COMERCIAL INDUSTRIAL MADEIREIRA BUENO LTDA.

ADVOGADO : MAURO LUIZ MARTINES DAURIA E OUTRO(S) - MS004424

DECISÃO

Trata-se de agravo nos próprios autos (CPC/2015, art. 1.042) interposto

contra decisão que inadmitiu o recurso especial por incidência das Súmulas n. 5 e 7 do

STJ (e-STJ fls. 488/489).

O acórdão recorrido está assim ementado (e-STJ fl. 452):

EMENTA - APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS – CONTRATO DE LOCAÇÃO – PRÉDIO COMERCIAL – ALEGADA NULIDADE DE CLÁUSULA CONTRATUAL – MATÉRIA NÃO CONHECIDA – INOVAÇÃO RECURSAL – PREJUÍZO MATERIAL - NÃO COMPROVADO – CONTRATO QUE INDICOU A NECESSIDADE DE REPAROS E A CONCESSÃO DE ABATIMENTO NO PREÇO DO ALUGUEL PARA O CONSERTO PELO LOCATÁRIO – AUSÊNCIA DE PROVAS DE TEREM SIDO NECESSÁRIOS OUTROS REPAROS QUE NÃO AQUELE INICIALMENTE PREVISTOS – DANOS MORAL – REQUISITOS DA REPARAÇÃO CIVIL AUSENTES – RESPONSABILIDADE PELO ROMPIMENTO DO AJUSTE QUE NÃO PODE SER ATRIBUÍDO À EMPRESA LOCADORA - RECURSO CONHECIDO EM PARTE E, NESTA EXTENSÃO, NÃO PROVIDO.

Não deve ser conhecida matéria arguida apenas em fase recursal. A alegada nulidade de cláusula contratual não é matéria cognoscível de ofício pelo juízo, por ser questão material e, seu conhecimento, depende da provocação das partes, sob pena de ferir os princípios da imparcialidade e da inércia jurisdicional (princípio dispositivo).

Ausente a prova da conduta lesiva da requerida, não há se falar em indenização por danos materiais e morais.

Comprovado nos autos que a autora, quando firmou o contrato de locação, apontou os vícios a serem reparados e obteve abatimento no preço para o conserto, descabe o pedido de reparação civil, mormente porque não comprovado que os problemas ultrapassaram o previsto no contrato.

Nas razões do recurso especial (e-STJ fls. 461/472), fundamentado no art.

105, III, "a", da CF, a parte recorrente apontou ofensa aos arts. 22, IV, e 45 da Lei n.

8.245/1991, por entender que "a cláusula 3ª ao dispor de forma contrária ao inciso IV,

do art. 22, da Lei do Inquilinato, que dispõe que as reformas estruturais são de

responsabilidade do Locador e não do Locatário, é nula de pleno direito, e matéria de

ordem pública" (e-STJ fl. 471).

No agravo (e-STJ fls. 491/505), afirma a presença de todos os requisitos de

admissibilidade do especial.

É o relatório.

Decido.

Extraem-se as seguintes razões de decidir do aresto impugnado (e-STJ fl.

457):

Como dito, o apelante alega que referida estipulação contratual é nula, pois teria contrariado o disposto no artigo 22, inciso IV, da Lei de Locações, ao impor ao locatário a obrigação na reparação dos danos estruturais, além de ser evidente que a quantia abatida no contrato não foi suficiente para cobrir todos os reparos a serem feitos no imóvel.

Contudo, esta matéria não foi submetia à análise do juízo singular; sequer foi objeto debatido entre as partes, de modo que seu conhecimento apenas nesta fase está inviabilizado diante da inovação recursal.

E tal questão não traduz matéria de ordem pública a ser conhecida de ofício pelo julgador. Não se pode pretender a manifestação do juízo sobre questões materiais que não tenham sido provocadas pelas partes. E a razão para isso encontra respaldo nos princípios da imparcialidade e da inércia jurisdicional (princípio dispositivo).

Nota-se que admitir ao julgador a iniciativa de provocar as partes a se manifestarem sobre cláusulas contratuais que não tenham sido expressamente indicadas na inicial, viola o princípio dispositivo, uma vez que compete somente ao autor a iniciativa de concretizar suas pretensões materiais com a propositura da ação judicial.

Outrossim, o juiz conduz o processo com imparcialidade, de modo que sua atuação não pode implicar proteção a qualquer dos litigantes, tampouco 'advogar' para um dos lados da demanda.

Assim, não há como conhecer a alegada nulidade da cláusula contratual, mormente a parte insista que esta tenha sido estabelecida em contrariedade a lei que regulamenta as relações locatícia, uma vez que não foi matéria arguida em primeira instância.

O TJMS reconheceu que a existência de inovação recursal bem como não

se tratar de matéria de ordem pública a ser conhecida de ofício pelo julgador.

Portanto, o conteúdo dos arts. 22, IV, e 45 da Lei n. 8.245/1991 não foi

analisado pela Corte local. Incidente, portanto, as Súmulas n. 282 e 356 do STF, por

falta de prequestionamento.

Diante do exposto, NEGO PROVIMENTO ao agravo em recurso especial.

Nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, majoro em 20%(vinte por cento) o

valor atualizado dos honorários advocatícios arbitrados na origem em favor da parte recorrida, observando-se os limites dos §§ 2º e 3º do referido dispositivo.

Publique-se e intimem-se.

Brasília, 04 de março de 2022.

Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA

Relator

Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1487071932/agravo-em-recurso-especial-aresp-2037659-ms-2021-0384403-6/decisao-monocratica-1487071974