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1 de Julho de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça
há 3 meses

Detalhes da Jurisprudência

Processo

REsp 1993554 SP 2022/0008767-9

Publicação

DJ 04/04/2022

Relator

Ministro BENEDITO GONÇALVES

Documentos anexos

Decisão MonocráticaSTJ_RESP_1993554_cdbc1.pdf
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Decisão Monocrática

RECURSO ESPECIAL Nº 1993554 - SP (2022/0008767-9)

RELATOR : MINISTRO BENEDITO GONÇALVES

RECORRENTE : SALUS SERVIÇOS URBANOS E EMPREENDIMENTOS LTDA - EPP

ADVOGADOS : VANESKA GOMES - SP148483 EZIO CASTILHO PAIVA - SP270965

RECORRIDO : MUNICÍPIO DE JUNDIAI

PROCURADOR : BRUNO MADURO SAMPAIO E OUTRO(S) - SP321363

EMENTA

PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO FISCAL. IPTU. FUNDAMENTAÇÃO RECURSAL DEFICIENTE. SÚMULA 284/STF. RECURSO ESPECIAL NÃO CONHECIDO.

DECISÃO

Trata-se de recurso especial interposto por SALUS SERVIÇOS URBANOS E EMPREENDIMENTOS LTDA. E OUTROS, com fundamento no art. 105, III, a, da CF, contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado Do Estado de São Paulo, assim ementado (fl. 179):

AGRAVO DE INSTRUMENTO - Execução fiscal - IPTU e taxa de lixo dos exercícios de 2015, 2017 e 2018 - Exceção de pré- executividade. 1) Nulidade da CDA - Não cabimento - CDA que se encontra em consonância com os parâmetros legais - Presunção de certeza e liquidez não ilidida - Inteligência do parágrafo único do art. 3º da Lei 6.830/80. 2) Compromisso de venda e compra do imóvel - Alegação de ilegitimidade passiva do promitente vendedor afastada - Possibilidade de manutenção no polo passivo da ação daquele cujo nome ainda ostenta, no Cartório de Registro de Imóveis, a condição de proprietário do imóvel quando do lançamento do tributo - Precedentes do STJ - Decisão mantida - Recurso improvido.

Embargos de declaração opostos e rejeitados, nos termos da seguinte ementa (fl. 213):

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - Agravo de instrumento - Execução fiscal - IPTU e taxa de lixo dos exercícios de 2015, 2017 e 2018 - Exceção de pré-executividade -Alegações de nulidade da CDA e ilegitimidade passiva dos promitentes vendedores afastadas - Alegada omissão - Inocorrência - Recurso com caráter infringente -Argumentos que revelam inconformismo com o que ficou decidido - Não cabe, em sede de embargos de declaração, rediscutir matéria que já foi objeto de decisão -Embargos de declaração rejeitados.

As recorrentes apontam violação dos arts. 2º, 7, 485, I, IV e VI, e 295 do CPC/2015 e arts. 34, 121 e 130 do CTN aduzindo argumentação para alegar sua ilegitimidade passiva, por ausência de vínculo com o imóvel objeto da lide - uma vez que demonstrou que "a Recorrente foi negociada através do Instrumento Particular de Cessão de Quotas e outras Avenças, na qual o imóvel objeto da presente pretensão executiva que ora se discute permaneceu excluído da negociação, ficando sob a responsabilidade dos anteriores proprietários da Recorrente" (fl. 194).

Contrarrazões a fls. 220-234.

Inadmitido o apelo nobre na origem, deu-se provimento ao AREsp tão somente para determinar sua conversão em REsp, sem prejuízo de posterior análise de seus pressupostos de admissibilidade (fl. 275).

É o relatório. Decido.

Na espécie, a Corte de origem reconheceu a legitimidade da recorrente aos seguintes

fundamentos (fls. 183/184):

Quanto legitimidade para responder pelo tributo na condição de proprietária, alega a agravante que, em “em 31/08/ 1994, a empresa Agravante foi negociada através do Instrumento Particular de Cessão de Quotas e outras Avenças, na qual o imóvel objeto da presente pretensão permaneceu excluído da negociação, ficando sob a responsabilidade de seus então proprietários”.

Não obstante, o entendimento do STJ, a Fazenda Pública Municipal pode considerar contribuinte do IPTU tanto o compromissário vendedor quanto o comprador, nos termos do art. 34 do CTN.

Este entendimento restou pacificado na jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça no julgamento do REsp nº 1.111.202/SP, em sede de recurso repetitivo, cuja ementa segue transcrita abaixo:

TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. IPTU. CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL.

LEGITIMIDADE PASSIVA DO POSSUIDOR (PROMITENTE COMPRADOR) E DO PROPRIETÁRIO (PROMITENTE Agravo de Instrumento nº 2067120-94.2021.8.26.0000 6 VENDEDOR).

1. Segundo o art. 34 do CTN, consideram-se contribuintes do IPTU o proprietário do imóvel, o titular do seu domínio útil ou o seu possuidor a qualquer título.

2. A jurisprudência desta Corte Superior é no sentido de que tanto o promitente comprador (possuidor a qualquer título) do imóvel quanto seu proprietário/promitente vendedor (aquele que tem a propriedade registrada no Registro de Imóveis) são contribuintes responsáveis pelo pagamento do IPTU. Precedentes: RESP n.º 979.970/SP, Rel. Min. Luiz Fux, Primeira Turma, DJ de 18.6.2008; AgRg no REsp 1022614 / SP, Rel. Min. Humberto Martins, Segunda Turma, DJ de 17.4.2008; REsp 712.998/RJ, Rel. Min. Herman Benjamin, Segunda Turma, DJ 8.2.2008 ; REsp 759.279/RJ, Rel. Min.

João Otávio de Noronha, Segunda Turma, DJ de 11.9.2007; REsp 868.826/RJ, Rel. Min. Castro Meira, Segunda Turma, DJ 1º.8.2007; REsp 793073/RS, Rel. Min. Castro Meira, Segunda Turma, DJ 20.2.2006.

3. “ Ao legislador municipal cabe eleger o sujeito passivo do tributo, contemplando qualquer das situações previstas no CTN. Definindo a lei como contribuinte o proprietário, o titular do domínio útil, ou o possuidor a qualquer título , pode a autoridade administrativa optar por um ou por outro visando a facilitar o procedimento de arrecadação” (REsp 475.078/SP, Rel. Min. Teori Albino Zavascki, DJ 27.9.2004).

4. Recurso especial provido. Acórdão sujeito ao regime do art. 543-C do CPC e da Resolução STJ 08/08. (REsp 1111202/SP, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 10/06/2009, DJe 18/06/2009).

[...]

Senão por isso, o art. 123 do CTN dispõe que as convenções particulares relativas à responsabilidade pelo pagamento de tributos não podem ser opostas à Fazenda Pública. Isso significa que, no caso de IPTU, mesmo sendo acordado com terceiro o pagamento do tributo, para o Fisco continua inalterada a condição de contribuinte do proprietário do imóvel, que responderá pelo débito fiscal em caso de inadimplemento. Com efeito, a referida fundamentação com lastro nos arts. 34 e 123 do CTN e precedente repetitivo do STJ, por si sós suficientes à mantença do resultado do julgado, não foram devidamente impugnadas nas razões recursais, as quais, inclusive, não demonstram em que medida teria o órgão julgador incorrido em suposta vulneração aos normativos dos artigos legais citados, considerando a fundamentação adotada para o deslinde da controvérsia. Aplicação das Súmulas 283/STF e 284/STF.

Ante o exposto, não conheço do recurso especial.

Publique-se. Intimem-se.

Brasília, 31 de março de 2022.

Ministro Benedito Gonçalves

Relator

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