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2 de Julho de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça
há 3 meses

Detalhes da Jurisprudência

Processo

REsp 1975628 RS 2021/0377570-0

Publicação

DJ 04/04/2022

Relator

Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA

Documentos anexos

Decisão MonocráticaSTJ_RESP_1975628_f9ba4.pdf
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Decisão Monocrática

RECURSO ESPECIAL Nº 1975628 - RS (2021/0377570-0)

RELATOR : MINISTRO ANTONIO CARLOS FERREIRA

RECORRENTE : BANCO DO BRASIL SA

ADVOGADO : NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES - RS080025

RECORRIDO : LETICIA MARIA BOGNO

RECORRIDO : ALICE IRIA CASTELLAN RIZZON

RECORRIDO : ASSOCIACAO CENTRO DE PROMOCAO SANTA FE

RECORRIDO : LUIZ BAMPI

RECORRIDO : MARIA HELENA CORSO DE CASTILHOS

RECORRIDO : MARIO ALFREDO LAZZARIS

RECORRIDO : PEDRO BAMPI

RECORRIDO : GUILHERME VIRGILIO BAMPI - SUCESSÃO

RECORRIDO : SONIA BEATRIZ MANFROI CANANI

ADVOGADOS : SIBELLI DELLA COSTA - RS076740 EMILIANO HUMBERTO DELLA COSTA - RS076009

DECISÃO

Trata-se de recurso especial (CPC/2015, art. 1.029) interposto contra

acórdão do TJRS assim ementado (e-STJ fl. 1.281):

AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTEÇA. AÇÃO CIVIL PÚBLICA № 1998.01.1.016798-9/DF Alegação de nulidade da decisão monocrática. O Superior Tribunal de Justiça já manifestou o entendimento de inexistência de violação ao art. 932, III e IV, do CPC quando o relator decide a controvérsia na mesma linha da jurisprudência dominante do Tribunal, como constou no acórdão prolatado no Aglnt no REsp 1.197.594/GO. Assim, o fato de o recurso ser submetido ao julgamento colegiado, em razão do agravo interno, convalida vício porventura existente, tornando inócua a discussão acerca da possibilidade do julgamento monocrático. Sobrestamento do feito. O sobrestamento determinado nos autos do recurso especial n. 1.438.263/SP (tema 948) não alcança as execuções individuais da sentença da ação civil pública que o IDEC moveu contra o Banco do Brasil (ACP n. 16798-9/1998/DF). Igualmente, não ocorre a suspensão em razão do recurso especial n. 1.370.899/SP (tema 685), o qual foi julgado em 21/05/2014, exaurindo a eficácia da decisão suspensiva antes proferida. Repetição das razões do agravo de instrumento. No mais, a parte recorrente objetiva a reforma da decisão agravada, limitando-se a reproduzir as razões do agravo de instrumento, sem trazer qualquer argumento novo para o debate, por que é impositiva a manutenção da decisão monocraticamente proferida. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.

Nas razões recursais (e-STJ fls. 1.337/1.376), fundamentadas no art. 105, III,

"a" e "c", da CF, o recorrente afirma violação:

(a) dos arts. 17, 85, 240, 485, VI, e 1.035 do CPC/2015, 1º, § 2º, da Lei n. 6.899/1981 e 95, 97 e 98 do CDC (e-STJ fl. 1.346),

(b) dos arts. 240 do CPC/2015 e 405 do CC/2002, sustentando que os juros de mora somente incidiriam a partir da citação do recorrente no cumprimento individual de sentença, não desde a citação na fase de conhecimento da ação civil pública (e-STJ fls. 1.347/1.348),

(c) dos arts. 17, 485, VI, 783, 1.035 e 1.036 do CPC/2015, pleiteando a suspensão do feito, ante a repercussão geral da matéria, visto que os recorridos, sem prova de serem associados ao IDEC, não deteriam legitimidade para propor o cumprimento individual da sentença proferida na Ação Civil Pública n. 1998.01.1.016798-9, instaurada pela referida entidade de classe, carecendo de título líquido, certo e exigível para instruir a execução contra o recorrente (e-STJ fls. 1.348/1.355),

(d) dos arts. 485, VI, e 783 do CPC/2015 e 16 da Lei n. 7.347/1985, defendendo que os efeitos erga omnes da decisão, na Ação Civil Pública n. 1998.01.1.016798-9, não poderiam ultrapassar os lindes territoriais da 12ª Vara Cível do TJDFT, razão por que o feito deveria ser extinto, por carência da ação, uma vez que seria manifesta a ilegitimidade ativa da parte recorrida não contemplada pela sentença que lastreia sua execução (e-STJ fls. 1.355/1.358),

(e) do art. 503 do CPC/2015, pois implicaria ofensa à coisa julgada a inclusão nos cálculos do cumprimento individual de sentença de juros remuneratórios não previstos na sentença coletiva (e-STJ fls. 1.358/1.362),

(f) dos arts. 95, 97 e 98 do CDC e 509, § 2º, do CPC/2015, porque, sem liquidar a sentença genérica proferida na ação coletiva contendo direito individual homogêneo, o título executivo, no cumprimento individual de sentença, não deteria liquidez e exigibilidade (e-STJ fls. 1.367/1.374).

Alega que:

(a) caso considerados devidos, os juros remuneratórios somente teriam incidência até a citação do recorrente na ação civil pública (e-STJ fls. 1.360/1.362)

(b) de modo subsidiário, os juros remuneratórios somente seriam devidos até a data de encerramento da conta-poupança, para não ensejar o enriquecimento sem causa dos recorridos, nos termos do art. 884 do CC/2002 (e-STJ fls. 1.363/1.367).

Contrarrazões ofertadas (e-STJ fls. 1.390/1.1405).

O recurso especial foi admitido na origem (e-STJ fls. 1.408/1.413).

É o relatório.

Decido.

Cuidam os autos de execução de sentença proferida pelo JUÍZO DA 12ª VARA CÍVEL DA CIRCUNSCRIÇÃO ESPECIAL JUDICIÁRIA DE BRASÍLIA – DF na Ação Civil Pública n. 1998.01.1.016798-9, ajuizada pelo IDEC contra o Banco do Brasil S.A.

Pedido de suspensão do processo

Preliminarmente, não há falar em suspensão do processo, ante as decisões proferidas pelo STF nos Recursos Extraordinários n. 1.101.937-SP (Tema n. 1.075) e 626.307-SP (Tema n. 264), uma vez que a ordem de sobrestamento não abrange as execuções da sentença proferida na Ação Civil Pública n. 1998.01.1.016798-9, ajuizada pelo IDEC contra o BANCO DO BRASIL S.A., considerando o julgamento do REsp n. 1.391.198-RS, sob o rito do art. 543-C do CPC/1973, e a eficácia preclusiva da coisa julgada da referida decisão.

Legitimidade ativa e abrangência dos efeitos da sentença coletiva

O Tribunal de origem reconheceu, além da abrangência nacional da sentença proferida na ação civil pública ajuizada pelo IDEC perante a 12ª Vara Cível de Brasília, a legitimidade ativa da parte recorrida para a propositura do cumprimento de sentença, independentemente de prova de sua filiação à entidade de classe à época do ajuizamento da demanda coletiva.

A decisão da Corte local, em tais pontos, está em sintonia com o entendimento firmado pela Segunda Seção no REsp n. 1.391.198/RS, julgado sob o rito do art. 543-C do CPC/1973 (Temas n. 723 e 724). Confira-se:

AÇÃO CIVIL PÚBLICA. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ART. 543-C DO CPC. SENTENÇA PROFERIDA PELO JUÍZO DA 12ª VARA CÍVEL DA CIRCUNSCRIÇÃO ESPECIAL JUDICIÁRIA DE BRASÍLIA/DF NA AÇÃO CIVIL COLETIVA N. 1998.01.1.016798-9 (IDEC X BANCO DO BRASIL). EXPURGOS INFLACIONÁRIOS OCORRIDOS EM JANEIRO DE 1989 (PLANO VERÃO). EXECUÇÃO/LIQUIDAÇÃO INDIVIDUAL. FORO COMPETENTE E ALCANCE OBJETIVO E SUBJETIVO DOS EFEITOS DA SENTENÇA COLETIVA. OBSERVÂNCIA À COISA JULGADA.

1. Para fins do art. 543-C do Código de Processo Civil: a) a sentença proferida pelo Juízo da 12ª Vara Cível da Circunscrição Especial Judiciária de Brasília/DF, na ação civil coletiva n. 1998.01.1.016798-9, que condenou o Banco do Brasil ao pagamento de diferenças decorrentes de expurgos inflacionários sobre cadernetas de poupança ocorridos em janeiro de 1989 (Plano Verão), é aplicável, por força da coisa julgada, indistintamente a todos os detentores de caderneta de poupança do Banco do Brasil,

independentemente de sua residência ou domicílio no Distrito Federal, reconhecendo-se ao beneficiário o direito de ajuizar o cumprimento individual da sentença coletiva no Juízo de seu domicílio ou no Distrito Federal;

b) os poupadores ou seus sucessores detêm legitimidade ativa - também por força da coisa julgada -, independentemente de fazerem parte ou não dos quadros associativos do Idec, de ajuizarem o cumprimento individual da sentença coletiva proferida na Ação Civil Pública n. 1998.01.1.016798-9, pelo Juízo da 12ª Vara Cível da Circunscrição Especial Judiciária de Brasília/DF.

2. Recurso especial não provido.

(REsp n. 1.391.198/RS, Relator Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 13/8/2014, DJe 2/9/2014.)

Incide, portanto, a Súmula n. 83/STJ, que se aplica como óbice tanto aos recursos interpostos com base na alínea "c" quanto àqueles fundamentados pela alínea "a" do permissivo constitucional.

Termo inicial dos juros de mora

A Corte Especial do STJ firmou, no julgamento do REsp n. 1.370.899/SP, sob o rito do art. 543-C do CPC/1973, o entendimento de que "os juros de mora incidem a partir da citação do devedor na fase de conhecimento da Ação Civil Pública, quando esta se fundar em responsabilidade contratual, sem que haja configuração da mora em momento anterior" (Ministro SIDNEI BENETI, julgado em 21/5/2014, REPDJe 16/10/2014, DJe 14/10/2014).

No mesmo sentido: "Os juros de mora incidem a partir da citação do devedor na fase de conhecimento da ação civil pública, quando esta se fundar em responsabilidade contratual, sem que haja configuração da mora em momento anterior - REsp n. 1.370.899/SP e REsp n. 1.361.800/SP - Recursos especiais julgados pelo rito dos recursos repetitivos" (AgInt no AREsp n. 1.316.210/MS, Relator Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 28/5/2019, DJe 13/6/2019).

O Tribunal de origem assentou que, tratando-se de pedido atinente às diferenças da correção monetária das cadernetas de poupança relativas ao Plano Verão, os juros de mora incidiam a partir da citação na demanda de conhecimento.

Estando o acórdão em harmonia com o entendimento desta Corte, aplica-se a Súmula n. 83 do STJ, como óbice ao recurso.

Juros remuneratórios

Nas razões recursais, a parte recorrente não indicou a legislação federal objeto de afronta pela Corte de origem ao argumentar sobre a impossibilidade de exigir juros remuneratórios no cumprimento de sentença ou que tais encargos somente

tivessem incidência até a data de citação na demanda coletiva.

Ausente citada providência, a fundamentação recursal mostra-se deficiente e atrai a aplicação, por analogia, da Súmula n. 284/STF, como óbice ao recurso. A propósito: "No recurso interposto pela alínea ‘a’ do permissivo constitucional é imprescindível a individualização do artigo de lei federal tido por violado, sem o que incide, por analogia, a Súmula 284 do STF" (AgInt no AREsp n. 623.110/GO, Relator Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, julgado em 26/9/2017, DJe 2/10/2017).

Além disso, para defender, de modo subsidiário, que os juros remuneratórios somente incidiriam até a data de encerramento da conta-poupança, para não ensejar o enriquecimento sem causa dos recorridos, o recorrente apontou tão somente ofensa ao art. 884 do CC/2002 (e-STJ fls. 1.363/1.367), o qual isoladamente não possui alcance normativo suficiente para amparar a tese, por nada dispor quanto aos juros remuneratórios.

Dessa forma, a fundamentação recursal mostra-se deficiente, atraindo a aplicação, por analogia, da Súmula n. 284/STF, como óbice ao recurso. A propósito: "Considera-se deficiente, a teor da Súmula n. 284 do STF, a fundamentação recursal que alega violação de dispositivos legais cujo conteúdo jurídico não tem alcance normativo para amparar a tese defendida no recurso especial" (AgInt no REsp 1.897.775/SP, de minha relatoria, QUARTA TURMA, julgado em 14/3/2022, DJe 18/3/2022).

Não há interesse recursal no ponto, pois a Corte local não condenou o recorrente a pagar tais encargos, por reconhecer que os juros remuneratórios não foram previstos no título formado no julgamento da ação civil pública (e-STJ fl. 1.307).

A respeito de tal razão de decidir, suficiente para manter o acórdão recorrido, o recorrente não se manifestou, o que atrai a aplicação da Súmula n. 283/STF, por analogia, como óbice ao recurso.

A Corte local não se manifestou quanto às teses relativas ao afastamento dos juros remuneratórios dos cálculos do cumprimento de sentença. Dessa forma, sem ter sido objeto de debate na decisão recorrida e sem a oposição de aclaratórios para tal fim, a matéria carece de prequestionamento e sofre, por conseguinte, o empecilho das Súmulas n. 282 e 356 do STF.

Prévia liquidação da sentença coletiva

A Segunda Seção do STJ fixou a tese de que "o cumprimento da sentença genérica que condena ao pagamento de expurgos em caderneta de poupança deve ser

precedido pela fase de liquidação por procedimento comum, que vai completar a atividade cognitiva parcial da ação coletiva mediante a comprovação de fatos novos determinantes do sujeito ativo da relação de direito material, assim também do valor da prestação devida, assegurando-se a oportunidade de ampla defesa e contraditório pleno ao executado" (EREsp n. 1.705.018/DF, Relator Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 9/12/2020, DJe 10/2/2021).

No caso dos autos, a Justiça de origem, ao assentar que bastavam cálculos aritméticos para conferir liquidez ao título (e-STJ fls. 1.288 e 1.298/1.302), destoou da orientação da SEGUNDA SEÇÃO, motivo por que a irresignação do recorrente merece acolhida, a fim de que seja realizada a liquidação por procedimento comum, para conferir liquidez à sentença coletiva objeto de cumprimento individual por parte dos recorridos.

Ante o exposto, CONHEÇO do recurso para dar-lhe PARCIAL PROVIMENTO, determinando que se proceda à liquidação da sentença coletiva.

Publique-se e intimem-se.

Brasília, 28 de março de 2022.

Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA

Relator

Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1488114740/recurso-especial-resp-1975628-rs-2021-0377570-0/decisao-monocratica-1488114750