jusbrasil.com.br
15 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Superior Tribunal de Justiça
há 4 meses

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Publicação

Relator

Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO

Documentos anexos

Decisão MonocráticaSTJ_RESP_1914296_e3456.pdf
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Decisão Monocrática

RECURSO ESPECIAL Nº 1914296 - DF (2021/XXXXX-3)

RELATOR : MINISTRO LUIS FELIPE SALOMÃO

RECORRENTE : CONGREGACAO DAS IRMAS AUXILIARES DE NOSSA

SENHORA DA PIEDADE

ADVOGADOS : HUGO JOSÉ SARUBBI CYSNEIROS DE OLIVEIRA - DF016319 LUCAS FURTADO DE VASCONCELOS MAIA - DF035229 KAREN VANESSA MENEZES DA SILVA SALES - DF060932

RECORRIDO : ROSELI CARNEIRO GOMES

ADVOGADO : JOSÉ IDEMAR RIBEIRO E OUTRO(S) - DF008940

EMENTA

RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO. PENHORA SOBRE

SALÁRIO. POSSIBILIDADE DE FLEXIBILIZAÇÃO DA

IMPENHORABILIDADE DE VERBA REMUNERATÓRIA.

EXCEPCIONALIDADE.

1. A regra geral da impenhorabilidade dos vencimentos, dos subsídios,

dos soldos, dos salários, das remunerações, dos proventos de

aposentadoria, das pensões, dos pecúlios e dos montepios, bem

como das quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas

ao sustento do devedor e de sua família, dos ganhos de trabalhador

autônomo e dos honorários de profissional liberal poderá ser

excepcionada, nos termos do art. 833, IV, c/c o § 2° do CPC/2015,

quando se voltar: I) para o pagamento de prestação alimentícia, de

qualquer origem, independentemente do valor da verba remuneratória

recebida; e II) para o pagamento de qualquer outra dívida não

alimentar, quando os valores recebidos pelo executado forem

superiores a 50 salários mínimos mensais, ressalvando-se eventuais

particularidades do caso concreto. Em qualquer circunstância, deverá

ser preservado percentual capaz de dar guarida à dignidade do

devedor e de sua família.

2. Não apresentada qualquer situação que justificasse eventual

alargamento das situações excepcionais de penhora de vencimentos,

não é possível reformar o aresto recorrido, visto que em consonância

com o tribunal de origem.

3. Recurso especial não provido.

DECISÃO

1. Cuida-se de recurso especial interposto por CONGREGACAO DAS

IRMAS AUXILIARES DE NOSSA SENHORA DA PIEDADE, com fundamento no art.

105, III, a e c, da Constituição da República, contra acórdão proferido pelo TRIBUNAL

DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E TERRITÓRIOS, assim ementado:

AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PEDIDO DE PENHORA DE REMUNERAÇÃO. PARTE DO DÉBITO REFERENTE A HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. VERBA DE CARÁTER ALIMENTAR. JURISPRUDENCIA CONSOLIDADA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.

1. O Superior Tribunal de Justiça, órgão constitucionalmente incumbido do papel de uniformizar a interpretação da legislação infraconstitucional, tem jurisprudência consolidada no sentido de que os honorários advocatícios (contratuais ou sucumbenciais) têm natureza alimentícia, inclusive para fins do disposto no art. 833, § 2° do CPC/2015, sendo possível a penhora de verbas remuneratórias para o seu pagamento. Conquanto ainda não assentada em julgamento sob a sistemática de recursos repetitivos, a primazia pela congruência e uniformidade no sistema de precedentes imprime às instâncias inferiores o dever funcional de observância do entendimento reiteradamente adotado pela Corte Superior, notadamente por se tratar de matéria exclusivamente de direito. Por esse motivo, na linha da jurisprudência do STJ, os honorários advocatícios são considerados prestação de natureza alimentícia, sendo possível a penhora de verbas remuneratórias para o seu pagamento.

2. Uma vez reconhecida a possibilidade de eventual penhora de verbas remuneratórias para o pagamento do crédito exequendo (honorários advocatícios), caberá ao juízo a quo a avaliação dos limites da constrição (percentual) de forma a não comprometer a subsistência da executada/agravada.

3. Agravo de instrumento conhecido e parcialmente provido.

Opostos embargos de declaração, foram rejeitados.

Em suas razões recursais, aponta a parte recorrente, além de dissídio jurisprudencial, ofensa ao disposto nos arts. 833, IV, do CPC/15.

Sustenta a possibilidade de relativizar a impenhorabilidade de salários, de modo a permitir o pagamento de dívidas do devedor quando não comprometer a subsistência deste. Defende que, no caso, a parte devedora possui uma alta renda salarial, de modo que a penhora de porcentagem mensal de seu salário não iria comprometer sua dignidade e de sua família. Aponta que o débito cobrado decorre de serviços educacionais prestados aos filhos da devedora por associação sem interesses lucrativos, que merecem ser devidamente adimplidos.

Não foram apresentadas contrarrazões ao recurso especial, consoante certidão à fl. 387.

Crivo positivo de admissibilidade na origem (fls. 389-390 ).

É o relatório.

DECIDO.

2. O entendimento desta Corte é no sentido de que a regra geral da impenhorabilidade dos vencimentos, dos subsídios, dos soldos, dos salários, das remunerações, dos proventos de aposentadoria, das pensões, dos pecúlios e dos montepios, bem como das quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, dos ganhos de trabalhador autônomo e dos honorários de profissional liberal poderá ser excepcionada, nos termos do art. 833, IV, c/c o § 2° do CPC/2015, quando se voltar:

I) para o pagamento de prestação alimentícia, de qualquer origem, independentemente do valor da verba remuneratória recebida;

II) para o pagamento de qualquer outra dívida não alimentar, quando os

valores recebidos pelo executado forem superiores a 50 salários mínimos mensais;

III) eventuais particularidades de caso concreto.

Em qualquer circunstância, deverá ser preservado percentual capaz de dar guarida à dignidade do devedor e de sua família.

A propósito:

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO. PENHORA SOBRE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIODOENÇA. VERBA REMUNERATÓRIA. IMPENHORABILDADE, REGRA EXCEÇÕES DISPOSTAS NO ART. 833, § 2°, DO CPC/15. PAGAMENTO DE VERBA NÃO ALIMENTAR. GANHOS DO EXECUTADO SUPERIORES A 50 SALÁRIOS MÍNIMOS.

1. A regra geral da impenhorabilidade dos vencimentos, dos subsídios, dos soldos, dos salários, das remunerações, dos proventos de aposentadoria, das pensões, dos pecúlios e dos montepios, bem como das quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, dos ganhos de trabalhador autônomo e dos honorários de profissional liberal poderá ser excepcionada, nos termos do art. 833, IV, c/c o § 2° do CPC/2015, quando se voltar: I) para o pagamento de prestação alimentícia, de qualquer origem, independentemente do valor da verba remuneratória recebida; e II) para o pagamento de qualquer outra dívida não alimentar, quando os valores recebidos pelo executado forem superiores a 50 salários mínimos mensais, ressalvadas eventuais particularidades do caso concreto. Em qualquer circunstância, deverá ser preservado percentual capaz de dar guarida à dignidade do devedor e de sua família.

2. As exceções à regra da impenhorabilidade não podem ser interpretadas de forma tão ampla a ponto de afastarem qualquer diferença entre as verbas de natureza alimentar e aquelas que não possuem tal caráter.

3. As dívidas comuns não podem gozar do mesmo status diferenciado da dívida alimentar a permitir a penhora indiscriminada das verbas remuneratórias, sob pena de se afastarem os ditames e a própria ratio legis do Código de Processo Civil (art. 833, IV, c/c o § 2°), sem que tenha havido a revogação do dispositivo de lei ou a declaração de sua inconstitucionalidade. 4. Na hipótese, trata-se de execução de dívida não alimentar proposta por pessoa jurídica que almeja o recebimento de crédito referente à compra de mercadorias recebidas e não pagas pelo devedor, tendo o magistrado autorizado a penhora de 30% do benefício previdenciário (auxílio-doença) recebido pelo executado. Assim, pelas circunstâncias narradas, notadamente por se tratar de pessoa sabidamente doente, a constrição de qualquer percentual dos rendimentos do executado acabará comprometendo a sua subsistência e de sua família, violando o mínimo existencial e a dignidade humana do devedor.

5. Agravo interno provido para dar provimento ao recurso especial.(AgInt no REsp XXXXX/MG, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 26/02/2019, DJe 08/04/2019) AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE COBRANÇA DE ALUGUEIS. FIADOR. PENHORA DE SALÁRIO. PREJUÍZO À MANUTENÇÃO DO DEVEDOR E DE SUA FAMÍLIA. IMPOSSIBILIDADE.

FUNDAMENTO SUFICIENTE PARA MANTER O ACÓRDÃO RECORRIDO NÃO IMPUGNADO NAS RAZÕES DO RECURSO ESPECIAL. SÚMULA N. 283 DO STF.

1. Como regra, salários e vencimentos só podem sofrer penhora para pagamento de prestação alimentícia (CPC/73, art. 649, IV, § 2º) e, além dessa hipótese, em valores que excedam 50 (cinquenta) salários mínimos mensais (NCPC, art. 833, IV, § 2º).

2. É inviável o recurso especial quando o acórdão recorrido tem fundamento suficiente para mantê-lo e o recurso não contém impugnação específica.

Incide a Súmula 283 do Supremo Tribunal Federal (STF).

3. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no REsp XXXXX/MG, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, Rel. p/ Acórdão Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, julgado em 02/10/2018, DJe 20/11/2018)

3. O tribunal de origem, por sua vez, assim decidiu sobre a questão suscitada (fls. 233 - 238 e-STJ):

O artigo 833, inciso IV do Código de Processo Civil preceitua serem absolutamente impenhoráveis os vencimentos dos magistrados, dos professores e dos funcionários públicos, o soldo e os salários, salvo para pagamento de prestação alimentícia.

No caso, a parte agravante "requer a reforma da decisão agravada, afim de deferir a penhora de 30% (trinta por cento) sobre as verbas salariais da executada, através de ofício à Secretaria de Estado de Educação do Governo do Distrito Federal, órgão da Administração Direta, a qual ocupa cargo público, para que o desconto seja feito diretamente na folha de pagamento da devedora até o valor total do débito, correspondente a quantia de R$ 16.801,41 (dezesseis mil, oitocentos e um reais e quarenta e um centavos). Alternativamente, que a colenda Turma Recursal fixe o percentual que julgar razoável, se entender que 30% comprometeria a subsistência da agravada".

Analisando mais detidamente a questão por ocasião do mérito deste recurso, verifico que a parte agravante requer no cumprimento de sentença a cobrança de valor correspondente a obrigação principal decorrente de julgamento de ação monitória e quantia referente a honorários advocatícios (planilha de ID XXXXX): - Honorários de Sucumbência — Percentual: 10,00% - R$ 1.243,26 - Honorários do Cumprimento de Sentença —

Percentual: 10,00% - R$ 1.504,35.

Assim, tem-se que parte do débito objeto do cumprimento de sentença refere-se a honorários advocatícios. Embora esse tema ainda não esteja pacificado neste TJDFT, o Superior Tribunal de Justiça, órgão constitucionalmente incumbido do papel de uniformizar a interpretação da legislação infraconstitucional, tem jurisprudência consolidada no sentido de que os honorários advocatícios (contratuais ou sucumbenciais) têm natureza alimentícia, inclusive para fins do disposto no art. 833, § 2° do CPC/2015, sendo possível a penhora de verbas remuneratórias para o seu pagamento. Nesse sentido:

(...)

Desse modo, conquanto ainda não assentada em julgamento sob a sistemática de recursos repetitivos, a primazia pela congruência e uniformidade no sistema de precedentes imprime às instâncias inferiores o dever funcional de observância do entendimento reiteradamente adotado pela Corte Superior, notadamente por se tratar de matéria exclusivamente de direito. Assim é que, na linha da jurisprudência do STJ, honorários advocatícios são considerados prestação de natureza alimentícia, sendo possível a penhora de verbas remuneratórias para o seu pagamento. Destaca-se, contudo, que esse entendimento não pode ser aplicado de forma simplista e abstrata, desprezando as circunstâncias do caso em exame, sendo indispensável a necessidade de avaliar o impacto da penhora sobre a renda do executado para que não haja grave comprometimento da sua subsistência básica e do seu núcleo essencial.

Na hipótese dos autos, tem-se conhecimento que a agravada, professora da Secretaria de Estado de Educação do Distrito Federal, no mês de janeiro de 2019 auferiu renda líquida de R$ 8.066,41 (oito mil, sessenta e seis reais e quarenta e um centavos) — p. 8 do ID XXXXX,o que, em tese, significaria possibilidade financeira para pagamento do débito.

No entanto, reconhecida a possibilidade de eventual penhora de verbas remuneratórias para o pagamento do crédito exequendo (honorários

advocatícios), caberá ao juízo a quo a avaliação e definição dos limites da constrição de forma que não comprometa a subsistência da executada/agravada.

No caso, não apresentada qualquer situação que justificasse eventual alargamento das situações excepcionais de penhora de vencimentos para pagamento do débito principal, não é possível reformar o aresto recorrido, visto que em consonância com o tribunal de origem.

4. Ante o exposto, nego provimento ao recurso especial.

Publique-se. Intimem-se.

Brasília, 02 de março de 2022.

Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO

Relator

Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1488130137/recurso-especial-resp-1914296-df-2021-0000174-3/decisao-monocratica-1488130143

Informações relacionadas

Superior Tribunal de Justiça
Jurisprudênciahá 3 anos

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL: AgInt no REsp XXXXX MG 2013/XXXXX-8