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15 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça
há 4 meses

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Publicação

Relator

Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO

Documentos anexos

Decisão MonocráticaSTJ_CC_187091_c0329.pdf
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Decisão Monocrática

CONFLITO DE COMPETÊNCIA Nº 187091 - PE (2022/XXXXX-4)

RELATOR : MINISTRO LUIS FELIPE SALOMÃO

SUSCITANTE : ENERGIMP S.A

SUSCITANTE : CENTRAL EÓLICA PRAIA DO MORGADO S.A

ADVOGADOS : FLÁVIO ANTONIO ESTEVES GALDINO - RJ094605 FELIPE BRANDÃO ANDRÉ - RJ163343 FERNANDA ROCHA DAVID - RJ201982 DANIEL SOUZA ARAUJO - RJ234931

SUSCITADO : JUÍZO DE DIREITO DA 1A VARA CÍVEL DE CABO DE SANTO

AGOSTINHO - PE

SUSCITADO : JUÍZO DA 27A VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE -MG

INTERES. : ANDREI BERNARDO FRANCA DE OLIVEIRA

ADVOGADOS : MARIA FERNANDA DE OLIVEIRA LARCIPRETE - MG114089 MARCELO SANTORO DRUMMOND - MG072858

EMENTA

CONFLITO DE COMPETÊNCIA. JUÍZO DA RECUPERAÇÃO E

TRABALHISTA. SOCIEDADES CONTROLADAS. CONTROLE

EFETIVO DA RECUPERANDA SOBRE AS DEMAIS

SOCIEDADES. LIQUIDAÇÃO DAS QUOTAS DA

SOCIEDADE CONTROLADA. MEDIDA CONTEMPLADA NO PLANO.

INVIABILIDADE DA CONSTRIÇÃO. SÚMULA 480/STJ.

IMPERTINÊNCIA. PRECEDENTES.

1. Nos casos em que evidenciado o efetivo controle entre a

recuperanda e as demais sociedades integrantes do grupo, cuja

liquidação dos ativos está inclusive contemplada no Plano, não se

aplica o Enunciado 480 da Súmula do STJ.

2. Conflito de competência conhecido para reconhecer a

competência do Juízo da 1ª Vara Cível da Comarca do Cabo de Santo

Agostinho/PE.

DECISÃO

1. Trata-se de conflito de competência, com pedido de liminar, em que

apontados como suscitados o Juízo da 1ª Vara Cível de Cabo de Santo Agostinho/PE

— que deferiu a recuperação judicial em 12/12/2014 — e o da 27ª Vara do Trabalho de

Belo Horizonte/MG, que teria determinado o bloqueio de vultoso valor do patrimônio da

Companhia Eólica Praia do Morgado (CEPM), subsidiária da sociedade em

recuperação.

Assevera que o Juízo do Trabalho teria direcionado a execução provisória à

CEPM, olvidando-se que: "(i) a maior parte do capital social (55%) da Energimp e os

dividendos e demais direitos creditórios devidos à sua controladora (WPE) foram previamente destinados aos credores concursais, na forma do Plano; e (ii) a Energimp opera através de suas subsidiárias, sendo a CEPM uma delas, especificamente constituídas para a exploração das fazendas eólicas." (fl. 11)

Salienta que a determinação do Juízo laboral invadiu a competência do Juízo da recuperação judicial, uma vez que a participação acionária da WPE na Energimp foi contemplada pelo Plano. Desse modo, a constrição de valores pertencentes à CEPM - subsidiária da sociedade cujo capital será alienado para satisfação da massa de credores - coloca em risco o plano de soerguimento.

Requer, assim, liminarmente, o sobrestamento da Reclamação Trabalhista em trâmite sob o nº XXXXX-41.2017.5.03.0106 quanto à Energimp e suas subsidiárias integrais, indicando-se o Juízo da 1ª Vara Cível da Comarca do Cabo de Santo Agostinho/PE como o único juízo competente para apreciar as medidas urgentes.

Pretende, ainda, sejam suspensos todos os atos executórios praticados contra o conglomerado, ou, subsidiariamente, seja determinado ao Juízo da 1ª Vara Cível da Comarca do Cabo de Santo Agostinho/PE decidir sobre a manutenção ou revogação de quaisquer atos de constrição incidentes sobre o patrimônio dos suscitantes.

Ao final, pugna pelo conhecimento do conflito para declarar a competência do Juízo da 1ª Vara Cível da Comarca do Cabo de Santo Agostinho/PE.

É o relatório.

DECIDO.

2. Inicialmente, observa-se que a controvérsia jurídica posta no presente conflito não é nova nesta Corte, autorizando o julgamento monocrático do feito, a teor do permissivo constante no art. 34, XXII, do RISTJ (Súmula 568/STJ).

O Juízo de Direito da 1ª Vara Cível de Cabo de Santo Agostinho/PE deferiu a recuperação judicial da Wind Power Energia S.A. (WPE) em 12/12/2014, tendo consignado que a frustração dos investimentos realizados em suas subsidiárias, entre as quais se incluem a suscitante, seria a razão principal do pedido de recuperação, verbis:

" 2.4. Razões da Crise . Conforme amplamente exposto no âmbito da Recuperação Judicial, a WPE enfrenta as consequências diretas da ocorrência de uma série de fatos adversos relacionados ao risco da atividade que desenvolve e afeta todo o setor energético nacional. Os problemas enfrentados pela WPE não refletem particularidades exclusivas da empresa, mas decorrem da grave crise financeira que afeta todo o mercado de produção de bens de capital no Brasil.

Como se sabe, a atividade de geração de energia elétrica e produção de equipamentos está diretamente conectada com contratos e projetos de larga escala celebrados com o setor público, seja na qualidade de ente regulador ou de contratante. Dessa maneira, problemas gerados em projetos específicos criam um grande potencial de causar efeitos em cascata.

Nesse contexto, o mais duro golpe sofrido pela WPE em razão da crise do setor energético diz respeito aos projetos que visavam à implantação e exploração de UEE no Estado de Santa Catarina. A WPE, por meio das SPEs Energimp, foi responsável pela implantação de 10 (dez) UEE naquele Estado, divididas em dois núcleos:

(i) Núcleo Eólico de Bom Jardim, composto por UEE Bom Jardim, UEE Púlpito, UEE Santo Antônio e UEE Rio de Ouro; e

(ii) Núcleo Eólico de Água Doce, composto por UEE Aquibatã, UEE Amparo, UEE Cascata, UEE Salto, UEE Campo Belo e UEE Cruz Alta.

[...]

Em que pese todos os parques eólicos terem entrado em operação entre

julho e dezembro de 2011, a Eletrobras nunca realizou, de maneira voluntária, qualquer pagamento previsto em contrato, tendo, após quase 2 (dois) anos de início de geração de energia em tais empreendimento, iniciado processos administrativos para rescisão de contratual dos referidos contratos de compra e venda de energia"

Diante desse contexto, uma das medidas previstas no Plano de Recuperação da WPE é a a alienação das ações de sua titularidade perante a Energimp, que, por sua vez, foi a responsável pela implantação dos parques eólicos, atualmente deficitários em decorrência da crise energética nacional.

Ademais, extraio do Plano de Recuperação homologado pelo Juízo de Direito da 1ª Vara Cível de Cabo de Santo Agostinho/PE que a liquidação das quotas das sociedades controladas está prevista no plano de soerguimento, verbis:

“6.3.3. Alienação das Ações de Emissão da Energimp. Observado o disposto na Cláusula 6.3.3.1 abaixo e sem prejuízo de qualquer disposição do Acordo de Acionistas da Energimp celebrado por WPE e FI-FGTS, a WPE obriga-se a buscar um potencial investidor para adquirir a totalidade das ações de emissão da Energimp de sua titularidade”

“6.3.3.1. Destinação dos Recursos Provenientes da Alienação das Ações de Emissão da Energimp. Os recursos provenientes da alienação das ações de emissão da Energimp serão destinados (i) prioritariamente ao pagamento à CEF da totalidade das obrigações previstas nas CCBs CEF, e (ii) após o pagamento nos termos do item 6.3.3.1 (i) acima, em relação ao saldo remanescente dos recursos provenientes da alienação das ações de emissão da Energimp, se houver (a) 95% (noventa e cinco por cento) serão destinados ao pagamento dos Créditos Concursais e dos Créditos Extraconcursais Aderentes, nos termos deste Plano, respeitada a ordem de pagamento dos Credores prevista na Cláusula 10.10 abaixo e (b) 5% (cinco por cento) serão destinados à WPE, sob fiscalização do Administrador Judicial e com o acompanhamento do Supervisor Independente, exclusivamente para os fins de pagamento daqueles custos e despesas da WPE listados no Anexo II do presente Plano, os quais são tidos como pré-aprovados pelos Credores, assim como qualquer outro custo ou despesa expressamente aprovado pelos Credores Membros da RC em Reunião de Credores, devendo o saldo remanescente uma vez encerrada a Recuperação Judicial, se houver, ser destinado aos Credores na forma prevista neste Plano, observado que, de nenhuma forma ou sob nenhuma circunstância, tais recursos poderão ser destinados, direta ou indiretamente, aos acionistas da WPE” [g.n] (fls. 139-140)

O Plano também contempla que o valor apurado em razão da participação na WPE nas sociedades por ela controladas serão destinados ao pagamento dos créditos sujeitos à recuperação judicial, verbis:

“5.2. O produto da liquidação de quaisquer créditos , de qualquer natureza, de titularidade da WPE perante a Energimp, incluindo quaisquer montantes recebidos a título de dividendos, juros sobre capital próprio ou de outra forma decorrente de sua condição de acionista da Energimp, deverá ser utilizado integralmente para pagamento dos Créditos de titularidade dos Credores Concursais e Credores Extraconcursais Aderentes , após

dedução das despesas comprovadamente incorridas para liquidar os créditos, nos termos deste Plano” [g.n.] (fls. 136-137)

Como se vê dos trechos acima reproduzidos, a relação entre a WPE, que teve o pedido de recuperação homologado, e as demais sociedades integrantes do grupo é de efetivo controle, uma vez que foram constituídas inclusive com propósito específico, a fim de melhor organizar os interesses da controladora.

Do mesmo modo, o TRT da 3ª Região, ao reconhecer, em agravo de petição, a existência de grupo econômico formado pelas Suscitantes, evidencia que a relação jurídica existente entre elas é de efetivo controle, inclusive com administradores comuns, verbis:

Conforme a vasta documentação constantes dos autos aludidas empresas são, de fato, controladas pela Ré ENERGIMP S. A., tendo todas como diretor administrador, o Sr. Márcio Lopes Almeida, também diretor administrador da referida Ré ENERGIMP , conforme se verifica pelos Quadros de Sócios Administradores (QSA) das aludidas empresas, acostados aos autos, demonstrando, ao contrário do que evasivamente alegam tais empresas, a identidade e unidade quanto à sua administração, e não somente quanto à composição societária.” [g.n.] (fl. 193)

Pressuposta a relação de controle, o TRT da 3ª Região concluiu pela formação de grupo econômico, para incluir todas as sociedades do grupo no polo passivo da reclamação trabalhista, verbis:

" Diante da formação inegável de grupo econômico (art. 265 do Código Civil e/e art. 2°, § 2°, da CLT, respeitado o princípio da legalidade), o que se deu diante da prova documental robusta e circunstâncias empresariais de conotação pública extraídas de sites jurídicos da internet, reconheço a responsabilidade solidária das empresas CENTRAL EÓLICA PRAIA DO MORGADO S. A., CENTRAL EÓLICA PRAIAS DE PARAJURU S. A. e CENTRAL EÓLICA VOLTA DO RIO S. A . pelos créditos deferidos ao Reclamante." [g.n] (fl. 195),

Desse modo, considerando que a recuperanda é a controladora da CENTRAL EÓLICA PRAIA DO MORGADO S.A., não há como ignorar que a totalidade patrimonial desta última está atrelada à competência do juízo da recuperação judicial, sobretudo porque a liquidação de seus ativos está contemplada no Plano.

Ressalte-se ser absolutamente prescindível a assunção da titularidade integral das cotas para evidenciar a situação de controle. De fato, a Lei n. 6404/76 introduziu uma quebra na proporção entre capital e poder societário, ao admitir que o controle possa ser assumido por pessoa diversa da que assumiu o risco do investimento para adquirir a maioria numérica do capital social

Conforme esclarece a doutrina, em relação ao poder de controle exercido por sociedades anônimas a partir da Lei n. 6404/76, verbis:

“Estabelece o novo diploma, dessa maneira, o regime de concentração de poder em mãos de acionistas simplesmente organizados para a tomada e o exercício do controle e não em mãos daqueles que dispunham, para tanto, a arriscar investimentos no capital social superiores a 50% das ações ordinárias” (CARVALHOSA, Modesto. Comentários à Lei de Sociedades Anônimas, 2ª ed. . São Paulo: Saraiva, 2003, p. 422).

Nesses casos, em que evidenciado o efetivo controle entre a recuperanda e as demais sociedades integrantes do grupo, cuja liquidação dos ativos está inclusive contemplada no Plano, não se aplica o Enunciado 480 da Súmula do STJ.

Nesse sentido:

"PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO CONFLITO DE COMPETÊNCIA. RECURSO MANEJADO SOB A ÉGIDE DO CPC/73. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. EXECUÇÃO TRABALHISTA. EMPRESA SUBSIDIÁRIA. ART. 535 DO CPC/73. OMISSÃO CONFIGURADA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ACOLHIDOS. EFEITOS INFRINGENTES. CONFLITO CONHECIDO. COMPETÊNCIA DO JUÍZO DO SOERGUIMENTO.

1. Aplicabilidade do CPC/73 ao caso conforme o Enunciado nº 2, aprovado pelo Plenário do STJ na Sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas até então pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça.

2. A atribuição de efeitos infringentes aos embargos de declaração é possível, em hipóteses excepcionais, para corrigir premissa equivocada no julgamento, bem como nos casos em que, sanada a omissão, a contradição ou a obscuridade, a alteração da decisão se apresente como consequência necessária.

3. A recuperação judicial visa criar condições de negociação para a superação da crise econômica da empresa, a fim de permitir a manutenção da fonte produtora, do emprego dos trabalhadores e dos interesses dos credores, promovendo, assim, a preservação da empresa, sua função social e o estímulo à atividade econômica (art.

47 da Lei nº 11.101/2005).

4. O art. 50, II, da Lei nº 11.101/2005 possibilitou a criação de empresa subsidiária integral como um meio de viabilização do restabelecimento da atividade econômica da sociedade controladora, visando reverter a situação de crise econômica e financeira da recuperanda.

5. Hipótese em que a criação da subsidiária integral foi autorizada pelo Juízo do soerguimento com a finalidade de auxiliar na reabilitação da empresa em crise econômico-financeira, com a observação de que a subsidiária não responderia pelo passivo da recuperanda.

6. Embargos de declaração acolhidos, com efeito infringente, para conhecer do conflito e declarar a competência do juízo da recuperação judicial.

(EDcl no AgRg no CC 138.936/RJ, Rel. Ministro MOURA RIBEIRO, unânime, DJe de 21.2.2019)"

PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO CONFLITO DE COMPETÊNCIA. RECURSO MANEJADO SOB A ÉGIDE DO NCPC. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. EXECUÇÃO TRABALHISTA. EMPRESA SUBSIDIÁRIA. ART. 1.022 DO NCPC. OMISSÃO CONFIGURADA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ACOLHIDOS. EFEITOS INFRINGENTES. CONFLITO CONHECIDO EM PARTE. COMPETÊNCIA DO JUÍZO DO SOERGUIMENTO.

1. Aplicabilidade do NCPC neste julgamento conforme o Enunciado Administrativo nº 3 aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016)

serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC.

2. A atribuição de efeitos infringentes aos embargos de declaração é possível, em hipóteses excepcionais, para corrigir premissa equivocada no julgamento, bem como nos casos em que, sanada a omissão, a contradição

ou a obscuridade, a alteração da decisão se apresente como consequência necessária.

3. A recuperação judicial visa criar condições de negociação para a superação da crise econômica da empresa, a fim de permitir a manutenção da fonte produtora, do emprego dos trabalhadores e dos interesses dos credores, promovendo, assim, a preservação da empresa, sua função social e o estímulo à atividade econômica (art.

47 da Lei nº 11.101/2005).

4. O art. 50, II, da Lei nº 11.101/2005 possibilitou a criação de empresa subsidiária integral como um meio de viabilização do restabelecimento da atividade econômica da sociedade controladora, visando reverter a situação de crise econômica e financeira da recuperanda.

5. Hipótese em que a criação da subsidiária integral foi autorizada pelo Juízo do soerguimento com a finalidade de auxiliar na reabilitação da empresa em crise econômico-financeira, com a observação de que a subsidiária não responderia pelo passivo da recuperanda.

6. Embargos de declaração acolhidos, com efeito infringente, para conhecer em parte do conflito e declarar a competência do juízo da recuperação judicial apenas em relação aos Juízos das 13ª e 26ª Varas do Trabalho de Belo Horizonte - MG.

(EDcl no AgRg no CC 139.585/RJ, Rel. Ministro MOURA RIBEIRO, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 12/09/2018, DJe 25/09/2018)

3. Ante o exposto, com amparo no art. 34, XXII, do RISTJ (Súmula 568/STJ), conheço do conflito para declarar a competência do Juízo da 1ª Vara Cível da Comarca do Cabo de Santo Agostinho/PE, para decidir sobre todas as questões que envolvam o patrimônio da recuperanda, inclusive das sociedades por ela controladas: CENTRAL EÓLICA PRAIA DO MORGADO S. A., CENTRAL EÓLICA PRAIAS DE PARAJURU S. A. e CENTRAL EÓLICA VOLTA DO RIO S. A.

Por conseguinte, casso o acórdão proferido pelo TRT da 3ª Região, que incluiu a CENTRAL EÓLICA PRAIA DO MORGADO S. A., CENTRAL EÓLICA PRAIAS DE PARAJURU S. A. e CENTRAL EÓLICA VOLTA DO RIO S. A. no polo da Reclamação Trabalhista nº XXXXX-41.2017.5.03.0106-AP.

Determino, ainda, a suspensão da execução trabalhista autuada sob o nº XXXXX-41.2017.5.03.0106, em trâmite na 27ª Vara do Trabalho de Belo Horizonte/MG. Eventuais constrições já realizadas na Reclamação nº XXXXX-41.2017.5.03.0106 , e ainda pendentes de liberação, devem ser encaminhadas ao Juízo da 1ª Vara Cível da Comarca do Cabo de Santo Agostinho/PE, a quem cabe deliberar a respeito.

Nada a dispor acerca dos valores já levantados, considerada a repercussão em direito de terceiro, cuja intervenção é vedada nessa sede.

Fica prejudicado o exame da liminar.

Publique-se. Intimem-se. Oficiem-se.

Brasília, 30 de março de 2022.

Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO

Relator

Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1488149036/conflito-de-competencia-cc-187091-pe-2022-0087484-4/decisao-monocratica-1488149046

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