jusbrasil.com.br
18 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Superior Tribunal de Justiça
há 5 meses

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Publicação

Relator

Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE

Documentos anexos

Decisão MonocráticaSTJ_ARESP_1920243_34391.pdf
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Decisão Monocrática

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1920243 - SC (2021/XXXXX-9)

RELATOR : MINISTRO MARCO AURÉLIO BELLIZZE

AGRAVANTE : B B F S

ADVOGADOS : SÉRGIO SCHULZE - SC007629 UÉSLEM MACHADO FRANCISCO - SC028865 GLAUCIA MARIANE CORRÊA - SC034000 GERMANO GUSTAVO LINZMEYER - SC023781 SANDRA MARIZA RATHUNDE - SC025462 PEDRO ALEXANDRE SCHULZE - SC053351

AGRAVADO : I P F

ADVOGADO : SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS - SE000000M

EMENTA

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO OPOSIÇÃO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, NA ORIGEM. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 284/STF. PROTESTO. INVALIDADE DA INTIMAÇÃO POR EDITAL. FALTA DE IMPUGNAÇÃO A FUNDAMENTO DO ACÓRDÃO RECORRIDO. SÚMULA 283/STF. COMPROVAÇÃO DA MORA. CONDIÇÃO DE PROCEDIBILIDADE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 83/STJ. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DE DISPOSITIVO LEGAL TIDO POR VIOLADO OU OBJETO DE INTERPRETAÇÃO DIVERGENTE. SÚMULA 284/STF. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL NÃO DEMONSTRADO. AGRAVO CONHECIDO PARA CONHECER PARCIALMENTE DO RECURSO ESPECIAL E, NESSA EXTENSÃO, NEGAR-LHE PROVIMENTO.

DECISÃO

Trata-se de agravo interposto por B. B. F. S. contra decisão que não admitiu

seu recurso especial, este por sua vez, manejado, com fundamento no art. 105, inciso

III, a e c, da Constituição Federal, visando reformar acórdão do Tribunal de Justiça do

Estado do Santa Catarina assim ementado (e-STJ, fls. 95-96):

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. SENTENÇA QUE EXTINGUIU O FEITO, COM FULCRO NOS ART. 485, INC. IV, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015, AO FUNDAMENTO DE AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA MORA. PEDIDO DE FORMULADO NESTE GRAU DE JURISDIÇÃO, EM PETIÇÃO ULTERIOR PELA PARTE APELANTE. POSTULADA BAIXA DA RESTRIÇÃO DO VEÍCULO NO SISTEMA RENAJUD. IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE DO TEMA, SOB PENA DE

INDEVIDA SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. RECLAMO DA FINANCEIRA AUTORA. PRETENDIDA REFORMA DA SENTENÇA, SOB A ALEGAÇÃO DE QUECOMPROVADA A PRÉVIA CONSTITUIÇÃO EM MORA DO DEVEDOR. NÃO ACOLHIMENTO. HIPÓTESE EM QUE A CARTA NOTIFICATÓRIA SEQUER FOI ENCAMINHADA AO ENDEREÇO INDICADO NO CONTRATO, PORQUANTO O LOGRADOURO É DESPROVIDO DE SERVIÇO POSTAL. SITUAÇÃO QUE NÃO SE AMOLDA NO ENTENDIMENTO CONSOLIDADO NO ENUNCIADO XIII DO GRUPO DE CÂMARAS DE DIREITO COMERCIAL DESTA CASA, SEGUNDO O QUAL BASTA O ENVIO DA CORRESPONDÊNCIA AO ENDEREÇO DO DEVEDOR INDICADO NO CONTRATO (TEORIA DA EXPEDIÇÃO). SITUAÇÃO, NO ENTANTO, QUE AUTORIZA O PROTESTO DO TÍTULO PELA VIA EDITALÍCIA, DESDE QUE DEVIDAMENTE PRECEDIDO POR NOVA TENTATIVA DE INTIMAÇÃO PESSOAL VÁLIDA. PROCEDIMENTO INTIMATÓRIO, CONTUDO, QUE NÃO ATENDEU ÀS FORMALIDADES LEGAIS. PROTESTO LEVADO A EFEITO POR TABELIONATO SEM MENÇÃO QUANTO À PUBLICAÇÃO DO EDITAL EM JORNAL DE CIRCULAÇÃO DIÁRIA NO ÂMBITO DO DOMICÍLIO DO REQUERIDO OU DE INFORMAÇÃO ACERCA DA AFIXAÇÃO DAQUELE NO PRÓPRIO TABELIONATO. MEDIDA INDISPENSÁVEL. INOBSERVÂNCIA AOS DITAMES DO ART. 15, § 1º, DA LEI N. 9.492/97. PROCEDIMENTO INVÁLIDO. PRECEDENTES DESTA CORTE. MORA NÃO COMPROVADA. DESNECESSIDADE DE SE OPORTUNIZAR A PARTE A EMENDA À INICIAL. IMPOSSIBILIDADE, ADEMAIS, NESSE CENÁRIO,DE PROSSEGUIMENTO DO FEITO COM BASE, EXCLUSIVAMENTE, NA APLICABILIDADE DOS PRINCÍPIOS DA PRIMAZIA DA RESOLUÇÃO DEMÉRITO, DA INSTRUMENTALIDADE, ECONOMICIDADE, CELERIDADE E APROVEITAMENTO DOS ATOS PROCESSUAIS. SENTENÇA EXTINTIVA MANTIDA. PREQUESTIONAMENTO. DESNECESSIDADE N OCASO. MATÉRIAS SUSCITADAS DEVIDAMENTE APRECIADAS NO ACÓRDÃO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

Não foram opostos embargos de declaração.

Nas razões do recurso especial, o recorrente alega, além de divergência

jurisprudencial, violação aos arts. 2º, §§ 2º e 3º, 3º do Decreto-Lei n. 911/1969; e 239,

240, 321 e 1.022, II, parágrafo único, II, do CPC/2015; e 397 do Código Civil.

Sustentou, preliminarmente, negativa de prestação jurisdicional, tendo em

vista que o julgado deixou de se manifestar sobre as matérias expressamente arguidas

em seu recurso dirigido ao Tribunal de origem.

No mérito, argumentou que a existência da mora não está atrelada à

comprovação, porque aquela é efeito automático da inadimplência do devedor, não

havendo que falar em extinção do feito pela ausência da comprovação da mora.

Defendeu, ainda, que houve a inequívoca constituição em mora do recorrido,

uma vez que o instrumento de protesto do título juntado à inicial observou todos os

requisitos da legislação de regência.

Alegou, por fim, que extinção do processo, sem resolução de mérito, implica

cerceamento de defesa, tendo em vista a necessidade de prévia determinação de

emenda da inicial.

Sem contrarrazões.

O Tribunal de origem não admitiu o processamento do recurso especial, o

que levou o insurgente à interposição de agravo.

Sem contraminuta.

Brevemente relatado, decido.

De início, verifica-se que não há como conhecer do recurso especial, em

relação ao apontada negativa de prestação jurisdicional, sob a alegação de ofensa aos

art. 1.022, II, parágrafo único, II, do CPC/2015, porquanto nem sequer houve a

oposição de embargos de declaração, na origem, para que o Tribunal local reparasse

os supostos vícios apontados nas razões do apelo especial. Desse modo, fica

inviabilizado o conhecimento do recurso, por deficiência na sua fundamentação,

conforme preceitua a Súmula n. 284 do Supremo Tribunal Federal.

Nesse sentido:

AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - AÇÃO CONDENATÓRIA - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECLAMO. INSURGÊNCIA RECURSAL DA REQUERIDA.

1. Não havendo oposição de embargos de declaração na origem, resta inviabilizado o conhecimento da tese de negativa de prestação jurisdicional. Precedentes.

2. A ausência de enfrentamento da matéria objeto da controvérsia pelo Tribunal de origem impede o acesso à instância especial, porquanto não preenchido o requisito constitucional do prequestionamento. Incidência da Súmula 282/STF. 3. Majorados para 16,5% (dezesseis e meio por cento) os honorários sucumbenciais, não há que se falar em afronta aos limites previstos no art. 85, §§ 2º e 11, do CPC/2015.

4. Agravo interno desprovido.

(AgInt no AREsp XXXXX/MA, Rel. Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, julgado em 27/05/2019, DJe 03/06/2019)

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. ALEGAÇÃO DE NULIDADE POR OMISSÃO. NÃO OPOSIÇÃO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. SÚMULA N. 284/STF. REEXAME DE FATOS E PROVAS. SÚMULA N. 7/STJ. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL PREJUDICADO.

1. Os embargos de declaração representam o meio adequado a sanar obscuridade, omissão ou contradição porventura existentes na decisão

agravada. Não opostos os competentes embargos, a análise da pretensão de nulidade da decisão encontra o óbice contido na Súmula 284 do STF.

2. Não cabe, em recurso especial, reexaminar matéria de fato (Súmula 7/STJ).

3. A necessidade do reexame da matéria fática inviabiliza o recurso especial também pela alínea "c" do inciso III do artigo 105 da Constituição Federal, ficando, portanto, prejudicado o exame da divergência jurisprudencial.

4. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no AREsp 1.175.224/MT, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, julgado em 6/11/2018, DJe 13/11/2018)

No mais, o Tribunal de origem entendeu que não ficou demonstrada a

regular constituição do devedor em mora e, por conseguinte, manteve a sentença que

extinguiu a ação de busca e apreensão, de acordo com as seguintes justificativas (e-STJ, fls. 99-101 - sem grifo no original):

No caso, a casa bancária credora instruiu a peça inicial com notificação extrajudicial endereçada ao logradouro indicado no contrato (vide: Evento 1 -Contrato 6 e Notificação 8 dos autos originários), no entanto, a correspondência sequer foi remetida ao endereço, porquanto o serviço postal não abrange a área, conforme consta no aviso de recebimento (AR): "endereço sem distribuição domiciliar". Em demandas como a presente, para tais casos - quando serviço postal ainda não engloba a área destino, a exemplo da devolução do AR pelos motivos: "não procurado", "endereço sem entrega domiciliar" -, tem entendido esta Corte que, em que pese esteja consolidada a Teoria da Expedição quanto à notificação extrajudicial prevista no Decreto n. 911/69 (vide Enunciado XIII do Grupo de Câmaras de Direito Comercial deste Areópago), o ato, per si, não é apto a constituir a mora da parte devedora.

Todavia, o insucesso da tentativa notificatória, nestas circunstâncias, autoriza que o credor proceda ao protesto do título pela via editalícia, desde que devidamente precedido por nova tentativa de intimação válida (que, na espécie, foi realizada pelo Tabelião de Protesto, que assinalou que "não foi encontrado o sacado", pois "mudou-se para local incerto e não sabido"), nos termos dos arts. 14 e 15, ambos da Lei n. 9.4

(...)

Ocorre, no entanto, que o protesto levado a efeito, in casu, não se afigura apto a cumprir o fim a que se destina (constituição do devedor em mora), isto porque ausente requisito essencial à validade da intimação realizada.

É que, de acordo com o art. 15 da Lei n. 9.492/97:

Art. 15. A intimação será feita por edital se a pessoa indicada para aceitar ou pagar for desconhecida, sua localização incerta ou ignorada, for residente ou domiciliada fora da competência territorial do Tabelionato, ou, ainda, ninguém se dispuser a receber a intimação no endereço fornecido pelo apresentante.§ 1º O edital será afixado no Tabelionato de Protesto e publicado pela imprensa local onde houver jornal de circulação diária. (...) (negritou-se).

No caso, além de não haver referência à publicação do edital em jornal de circulação diária, não há, tampouco, informação acerca de sua afixação no próprio Tabelionato. No sentido da invalidade da intimação em casos similares, colhe-se desta Terceira Câmara de Direito Comercial:

Agravo de instrumento. Ação de reintegração de posse. Contrato de arrendamento mercantil. Inadimplemento das prestações ajustadas entre as partes sustentado. Imprescindibilidade de constituição da mora. Imprescindibilidade de constituição da mora. Pressuposto de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo a ser preenchido por meio de notificação extrajudicial ou de protesto, e não pelo mero descumprimento das obrigações ou pela existência de cláusula resolutiva na avença. Súmula 369 do Superior Tribunal de Justiça. Precedentes. Protesto. Procedimento a ser seguido conforme o disposto na Lei n. 9.492/1997. Apresentação do título preferencialmente na praça de pagamento nele descrito ou no domicílio do devedor ou, ainda, no do credor, sob pena de cerceamento do direito de elidir o ato notarial. Publicação de edital somente permitida depois de prévia tentativa de intimação pessoal. Pretensa caracterização da mora, in casu, por meio de protesto. Devedor intimado por edital. Ausência de menção da sua afixação nas dependências do ofício extrajudicial. Formalidade expressamente exigida por lei. Ato notarial ilegítimo. Mora do devedor não comprovada de forma hábil. Requisito essencial à propositura da demanda inexistente. Decisum mantido. Recurso desprovido. (Agravo de Instrumento n. 2013.030466-1, rel. Ronaldo Moritz Martins da Silva, Comercial, j. 26-09-2013). (destacou-se). E ainda:

CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. INADIMPLEMENTO. BUSCA E APREENSÃO. SENTENÇA DE EXTINÇÃO ANTE A AUSÊNCIA DE CONSTITUIÇÃO EM MORA. APELO CREDOR FIDUCIÁRIO. CONSTITUIÇÃO EM MORA. PROTESTO REALIZADOAPÓS A NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL INFRUTÍFERA. AUSÊNCIA DEPUBLICAÇÃO EM JORNAL LOCAL DE CIRCULAÇÃO DIÁRIA. INTELIGÊNCIA DODISPOSTO NO ART. 2º, § 2º, DO DECRETO LEI N. 911/69. ARTIGO 15, §1º, LEI9.494/97. MORA NÃO COMPROVADA. A comprovação da mora, nos contratos de alienação fiduciária em garantia regidos pelo Decreto-Lei nº 911/69, é imprescindível para a procedência da busca e apreensão do bem alienado fiduciariamente e pode ser comprovada por meio de notificação extrajudicial, com aviso de recebimento, enviada ao endereço domiciliar do devedor fiduciante ou pelo protesto do título, a seu critério. Frustrada a tentativa de notificação extrajudicial do devedor, o artigo 15,§1º, da Lei nº 9.494/1997 possibilita o protesto do título por edital afixado em tabelionato e publicado em jornal de circulação diária. Nos termos da jurisprudência desta Câmara, ausente algum dos requisitos do essenciais para o protesto do título, este se torna inapto a constituir o devedor em mora. AUSÊNCIADE CONSTITUIÇÃO EM MORA. VEÍCULO INDEVIDAMENTE APREENDIDO. DANOMORAL PRESUMIDO. DEVER DE INDENIZAR. (...) APELO NÃO PROVIDO. (Apelação Cível n. XXXXX-56.2018.8.24.0005, rel. Des. Gilberto Gomes de Oliveira, j. em3.10.2019). (destacou-se).

Atentando-se aos argumentos trazidos pela parte insurgente e ao

fundamento adotado pela Corte estadual concernente à não configuração da mora em

virtude da invalidade ato intimatório do devedor por edital, verifica-se que este não foi

objeto de impugnação específica nas razões do recurso especial. Por conseguinte, a

manutenção de argumento que, por si só, sustenta o acórdão recorrido torna inviável o

conhecimento do apelo especial, atraindo a aplicação do enunciado n. 283 da Súmula

do Supremo Tribunal Federal.

Ilustrativamente:

AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. PRESCRIÇÃO. OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER. INEXISTÊNCIA DO DÉBITO.

NÃO CABIMENTO. PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA Nº 211/STJ. FUNDAMENTO NÃO ATACADO. DEFICIÊNCIA. SÚMULA Nº 283/STF.

(...)

5. É inadmissível o inconformismo por deficiência na sua fundamentação quando as razões do recurso não impugnam os fundamentos do acórdão recorrido. Aplicação da Súmula nº 283 do Supremo Tribunal Federal.

6. Agravo interno não provido" (AgInt no AREsp 1.592.662/SP, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 31/8/2020, DJe 3/9/2020).

No que diz respeito ao descabimento da emenda da inicial para fins de

posterior comprovação da mora em ação de busca e apreensão, a Corte de origem

assim dispôs (e-STJ, fl. 102):

Registra-se, outrossim, que consoante entendimento consolidado neste Órgão Julgador, em se tratando de ação de busca e apreensão, a constituição em morado devedor deve, necessariamente, ser levada a efeito antes do ajuizamento da demanda, não sendo viável, portanto, a emenda à inicial.

Nesse norte:

CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO PARA AQUISIÇÃO DE VEÍCULO COM GARANTIADE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. EXTINÇÃO POR AUSÊNCIA DE CONSTITUIÇÃO EMMORA DO DEVEDOR. APELO CREDOR FIDUCIÁRIO. PRELIMINAR. EMENDA ÀINICIAL INVIÁVEL. CONSTITUIÇÃO EM MORA QUE DEVE PRECEDER AOAJUIZAMENTO DA AÇÃO. VÍCIO INSANÁVEL. A constituição em mora deve precederao ajuizamento da ação de busca e apreensão, e constitui vício que não pode sersanado por emenda à inicial. (...) (Apelação Cível n. XXXXX-33.2017.8.24.0040, rel. Des. Gilberto Gomes de Oliveira, j. em 02.08.2018).

Efetivamente, tal como decidido pelo Colegiado estadual, a orientação

jurisprudencial do STJ manifesta-se no sentido de que a comprovação da mora é

condição de procedibilidade da ação de busca e apreensão, não se admitindo que

ocorra após o ajuizamento da demanda.

Nesse sentido:

ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. CONTESTAÇÃO OFERECIDA ANTES DA CITAÇÃO. COMPROVAÇÃO DA MORA. SÚMULA 72 STJ. LIMITE À DEFESA OPOSTA PELO DEVEDOR FIDUCIANTE. ART. 3º, § 2º, DO DECRETO-LEI N. 911/69. - Réu ciente da expedição de uma ordem para apreender seus bens, não está compelido a esperar a execução, para se defender. Tanto mais, quando se sente vítima de ilegalidade. É lícito e salutar que se adiante e fulmine a ilegalidade. - O Decreto-lei 911/69 exige para a concessão da liminar, a comprovação da mora ou do inadimplemento do devedor (Art. 3º, caput). O réu tendo conhecimento de que o autor não comprovou a mora, não precisa esperar pela expropriação de seus bens, para depois apresentar defesa. - A comprovação da mora é imprescindível à busca e apreensão do bem alienado fiduciariamente (Súmula 72). - O momento processual para a comprovação da mora é ato de interposição da ação, e não a posteriori. - A defesa do réu não é limitada ao pagamento do débito ou cumprimento das obrigações. Pode-se alegar, por exemplo: excesso do valor da dívida, juros não previstos no contrato, contrariedade a lei ou ao contrato. Precedentes. (REsp 236.497/GO, Rel. Ministro HUMBERTO GOMES DE BARROS, TERCEIRA TURMA, julgado em 02/12/2004, DJ 17/12/2004, p. 513)

Portanto, estando o acórdão recorrido em harmonia com esse entendimento,

incide a Súmula 83/STJ no ponto.

No tocante à regular constituição do devedor em mora por intermédio meio

do protesto do título, tal questão foi deduzida, do ponto de vista do dissídio

jurisprudencial, sem que se apontassem quais os dispositivos de lei federal teriam

porventura sido objeto de interpretação divergente.

A ausência de indicação de dispositivo de lei federal a que se tenha dado

interpretação divergente pelo acórdão recorrido caracteriza a deficiência de

fundamentação a inviabilizar a abertura da instância especial. Aplicação da Súmula

284/STF.

Outrossim, não se revela cognoscível a irresignação deduzida por meio da

alínea c do permissivo constitucional, porquanto a parte recorrente não demonstrou a

divergência nos moldes exigidos pelos arts. 1.029, § 1º, do CPC/2015 e 255, §§ 1º e 2º,

do RISTJ.

É assente nesta Corte Superior que a mera transcrição de ementas e

excertos, desprovida da realização do necessário cotejo analítico entre os arestos

confrontados, mostra-se insuficiente para comprovar a divergência jurisprudencial

ensejadora da abertura da via especial com esteio na alínea c do permissivo

constitucional.

Ilustrativamente:

RECURSO ESPECIAL. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. DANO MORAL. MATÉRIA. PUBLICAÇÃO. INTERNET.

CENSURA PRÉVIA. IMPOSSIBILIDADE. DIREITO À INFORMAÇÃO. LIBERDADE DE EXPRESSÃO. DIREITOS DE PERSONALIDADE. VIOLAÇÃO. ABUSO DE DIREITO. CONFIGURAÇÃO. VALOR DA INDENIZAÇÃO. REEXAME FÁTICO. VEDAÇÃO.

1. Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do Código de Processo Civil de 2015 (Enunciados Administrativos nºs 2 e 3/STJ).

2. Cinge-se a controvérsia a definir se: (i) existente responsabilidade civil decorrente da publicação de matéria em sítio eletrônico considerada ofensiva aos direitos de personalidade, isto é, se houve ou não abuso no exercício dos direitos de informação, de comunicação e de imprensa, e (ii) o valor arbitrado a título de indenização é proporcional ao dano moral suportado pela parte recorrida.

3. A divergência jurisprudencial com fundamento na alínea "c" do permissivo constitucional requisita comprovação e demonstração, esta, em qualquer caso, com a transcrição dos trechos dos acórdãos que configurem o dissídio, mencionando-se as circunstâncias que identifiquem ou assemelhem os casos confrontados, não se oferecendo como bastante a simples transcrição de ementas, sem realizar o necessário cotejo analítico a evidenciar a similitude fática entre os casos apontados e a divergência de interpretações (arts. 1.029, § 1º, do CPC/2015 e 255, § 1º, do RISTJ).

[...]

7. Recurso especial parcialmente conhecido e não provido.

(REsp XXXXX/DF, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 24/08/2021, DJe 31/08/2021)

Ante o exposto, conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso

especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.

Fiquem as partes cientificadas de que a insistência injustificada no

prosseguimento do feito, caracterizada pela apresentação de recursos manifestamente

inadmissíveis ou protelatórios contra esta decisão, ensejará a imposição, conforme o

caso, das multas previstas nos arts. 1.021, § 4º, e 1.026, § 2º, do CPC/2015.

Publique-se.

Brasília, 26 de março de 2022.

MINISTRO MARCO AURÉLIO BELLIZZE , Relator

Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1488324500/agravo-em-recurso-especial-aresp-1920243-sc-2021-0188348-9/decisao-monocratica-1488324661

Informações relacionadas

Tribunal de Justiça de São Paulo
Peças Processuaishá 5 meses

Petição (Outras) - TJSP - Ação Alienação Fiduciária - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - de Banco Daycoval

Peças Processuaishá 8 meses

Petição - TJPE - Ação Alienação Fiduciária - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - de Banco RCI Brasil

Tribunal de Justiça de São Paulo
Peças Processuaishá 3 meses

Recurso - TJSP - Ação Alienação Fiduciária - Apelação Cível

Tribunal de Justiça de São Paulo
Peças Processuaishá 4 meses

Petição Intermediária - TJSP - Ação Alienação Fiduciária - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária

Tribunal de Justiça de São Paulo
Peças Processuaishá 5 meses

Petição (Outras) - TJSP - Ação Alienação Fiduciária - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária