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1 de Julho de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça
há 3 meses

Detalhes da Jurisprudência

Processo

AREsp 1856874 RJ 2021/0075446-0

Publicação

DJ 01/04/2022

Relator

Ministro GURGEL DE FARIA

Documentos anexos

Decisão MonocráticaSTJ_ARESP_1856874_42db2.pdf
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Decisão Monocrática

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1856874 - RJ (2021/0075446-0)

RELATOR : MINISTRO GURGEL DE FARIA

AGRAVANTE : SINDICATO EST DOS PROFIS DA EDUCACAO DO RIO DE JANEIRO

ADVOGADOS : EDSON MARINS - RJ066478 RAFAEL JOSÉ ABREU DE LIMA - RJ218006

AGRAVADO : MUNICÍPIO DE VOLTA REDONDA

PROCURADORES : FLÁVIA COELHO BARBOZA - RJ121362

MAURÍCIO DE CARVALHO PEDROSO NETTO - RJ150258

DECISÃO

Trata-se de agravo interposto por SINDICATO ESTADUAL DOS

PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO DO RIO DE JANEIRO, NÚCLEO VOLTA

REDONDA contra decisão do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE

JANEIRO, que não admitiu recurso especial, fundado na alínea “a” do permissivo

constitucional, o qual desafia acórdão assim ementado (e-STJ fls. 357/358):

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CONSTITUCIONAL. AÇÃO CIVIL

PÚBLICA. DIREITO DE GREVE. PEDIDO DE ABONO DE FALTAS

DURANTE GREVE DOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO DO

MUNICÍPIO DE VOLTA REDONDA, EM CUMULAÇÃO SUCESSIVA

COM RESTITUIÇÃO DAS QUANTIAS DESCONTADAS A TÍTULO DE

PONTOS PERDIDOS. PARALISAÇÃO NOS DIAS 18 E 19 DE MAIO DE

2016 E NOS DIAS 30/05 A 03/06/2016. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA.

IRRESIGNAÇÃO DO MUNICÍPIO. RECURSO QUE MERECE

PROVIMENTO. PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA DO JUÍZO QUE SE

REJEITA. Aplicação analógica da lei nº 7.783/89. Suspensão do trabalho.

Artigo 7º, da lei de greve. Decisão recente do STF legitimando os descontos

dos dias parados, salvo acordo de compensação ou ilicitude do Poder Público.

Tema nº 531 de Repercussão Geral. Autor da ação coletiva que não logrou

demonstrar de forma clara e objetiva a ilicitude do poder Público Municipal.

Alegações insuficientes para afastar o paradigma. Despesas processuais e

honorários advocatícios que não podem ser impostas à parte vencida (art. 18

da lei n.º 7.347/1985). Condenação somente em caso de comprovada má-fé,

aqui não observada. PROVIMENTO DO RECURSO.

Embargos de declaração rejeitados (e-STJ fls. 420/431).

No recurso especial obstaculizado, a parte apontou violação do art.

1.022 do CPC/2015, por negativa de prestação jurisdicional, argumentando que a Corte

de origem foi omissa quanto aos "parâmetros estabelecidos na tese fruto do incidente de

resolução de demandas repetitivas a partir do RE 693456, que fixa que 'o desconto será, contudo, incabível se ficar demonstrado que a greve foi provocada por conduta ilícita do Poder Público' e que é permitida a compensação em caso de acordo" (e-STJ fl. 456).

Firmou também que "a Corte de origem não apreciou e sequer mencionou na decisão o acordo de reposição de faltas ou as decisões judiciais transitadas em julgado descumpridas pelo Município" (e-STJ fl. 460).

Contrarrazões às e-STJ fls. 474/481.

O apelo nobre recebeu juízo negativo de admissibilidade pelo Tribunal de origem, tendo sido os fundamentos da decisão atacados no presente recurso.

Parecer ministerial às e-STJ fls. 533/535, pelo provimento do recurso, em que afirma que "o Tribunal de origem, embora tenha sido claro quanto ao seu entendimento de que a regra impõe os descontos dos dias paradas em razão da suspensão do vínculo funcional dos recorrentes, ora substituídos, deixou de se manifestar sobre a alegação de que o descumprimento reiterado pelo Município de decisões judiciais acerca do direito dos profissionais de educação do Município de Volta redonda configura ilegalidade, situação excepcional que afastaria os descontos decorrentes das paralisações e da greve" (e-STJ fls. 534/535).

Passo a decidir.

Verifico que a pretensão merece prosperar.

No que concerne à alegada negativa de prestação jurisdicional, saliente-se que o art. 1.022 do Código de Processo Civil/2015 prevê que os embargos de declaração são cabíveis contra qualquer decisão judicial, no intuito de esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão ou para correção de eventual erro material, in verbis:

Art. 1.022. Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para:

I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição;

II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento;

III - corrigir erro material.

Especificamente quanto à hipótese do inciso II, a novel legislação processual definiu como omissão as seguintes situações: (i) deixar de se manifestar sobre tese firmada em sede de recursos repetitivos ou em incidente de assunção de incompetência, e (ii) incorra a decisão judicial em qualquer das condutas descritas no

artigo 489, § 1º, do CPC/2015.

Esse dispositivo, por sua vez, trata dos casos em que a decisão

judicial carece de fundamentação:

§ 1º Não se considera fundamentada qualquer decisão judicial, seja ela interlocutória, sentença ou acórdão, que:

I - se limitar à indicação, à reprodução ou à paráfrase de ato normativo, sem explicar sua relação com a causa ou a questão decidida;

II - empregar conceitos jurídicos indeterminados, sem explicar o motivo concreto de sua incidência no caso;

III - invocar motivos que se prestariam a justificar qualquer outra decisão;

IV - não enfrentar todos os argumentos deduzidos no processo capazes de, em tese, infirmar a conclusão adotada pelo julgador;

V - se limitar a invocar precedente ou enunciado de súmula, sem identificar seus fundamentos determinantes nem demonstrar que o caso sob julgamento se ajusta àqueles fundamentos;

VI - deixar de seguir enunciado de súmula, jurisprudência ou precedente invocado pela parte, sem demonstrar a existência de distinção no caso em julgamento ou a superação do entendimento.

Para a admissão do recurso especial com base no referido

dispositivo, a omissão, contradição, obscuridade ou o erro material tem que ser patente e

seu exame imprescindível para o enfrentamento da quaestio.

No presente caso, a insurgência do agravante se amolda à hipótese

elencada no inciso IV do art. 489, § 1º, do CPC/2015, tendo em vista que a Corte de

origem não enfrentou os fundamentos apresentados pela ora recorrente.

Outrossim, verifica-se que o tema foi submetido à apreciação do

Tribunal de origem, conforme se extrai do seguinte trecho dos embargos de declaração

opostos pela parte insurgente (e-STJ fl. 404):

III — DAS OMISSÕES E DO DESCOMPASSO COM A DECISÃO DO STF

O que se pretende é que esta douta Câmara esclareça se o comprovado descumprimento do piso salarial nacional do magistério, do plano de carreiras municipal há mais de duas décadas, da ausência de revisões gerais anuais (art. 37, X, da CF/88) não constituem ilicitudes do poder público municipal da forma como delineou o STF no tema 531.

No mais, o embargante também pretende que seja esclarecido se é inaplicável a tese do tema 531 no que concerne ao acordo de reposição (fls. 64), que segundo o STF torna o desconto incabível.

Com o devido respeito, ao contrário do que consta no acórdão, que discorreu que "a paralização foi urna forma de protesto contra as tentativas de tentar-se reunir com o Executivo Municipal, por ocasião da data base da categoria em maio de cada ano", o que ensejou a paralisação está contido nos ofícios de fls. 49 e ss., que foi o reiterado desrespeito às decisões judiciais e aos direitos dos profissionais de educação municipais.

Logo, estando configurada a negativa de prestação jurisdicional,

faz-se necessária a declaração de nulidade do acórdão que apreciou os embargos

declaratórios, para que o vício seja sanado pela Corte a quo, ficando prejudicadas as

demais questões discutidas no apelo raro.

Nesse sentido:

PROCESSO CIVIL. TRIBUTÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL.VIOLAÇÃO AO ART. 535, II, DO CPC. OMISSÃO CONFIGURADA. RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM.

1. Considerando que a Corte de origem deixou de se manifestar sobre ponto pertinente à lide, expressamente ventilado pela parte recorrente e indispensável à apreciação do apelo extremo, é inegável a violação do art. 535, II, do CPC, o que impõe o reconhecimento de nulidade do acórdão, bem como a determinação de novo julgamento dos embargos de declaração, para que seja sanada a omissão apontada.

2. Tem-se que a interpretação sistemática do art. 530 do CPC leva à conclusão de que estão afastadas das hipóteses de cabimento de Embargos Infringentes contra acórdão que, por maioria, reforma sentença proferida com base no art. 267 do CPC, qual seja, a que leva à extinção do feito sem julgamento do mérito, como na hipótese dos autos.

3. Agravo Regimental não provido. (AgRg no REsp 1.346.569/RJ, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA TURMA, DJe 25/11/2014).

TRIBUTÁRIO. ISSQN. EXECUÇÃO FISCAL. VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC. OCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DE MANIFESTAÇÃO DA CORTE A QUO, A DESPEITO DA OPOSIÇÃO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, SOBRE QUESTÃO RELEVANTE PARA O DESLINDE DA CONTROVÉRSIA. RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM PARA NOVO JULGAMENTO DOS ACLARATÓRIOS.

1. A análise das decisões proferidas pelo Tribunal de origem (e-STJ, fls. 355/365 e 417/424), em cotejo com os recursos da sociedade contribuinte (e-STJ, fls. 305/309 e 403/414), revela que houve omissão no acórdão recorrido sobre "(a) a argumentação quanto à falta de instauração de procedimento administrativo com a finalidade de apurar a responsabilidade tributária da Recorrente, circunstância que redundaria na nulidade do título executivo, nos moldes do que prescreve o inciso, I, do artigo 618 do Código de Processo Civil, e ainda, (b) a circunstância envolvendo o suposto desrespeito às regras previstas pelos artigos 106, 134, parágrafo único e 144 do Código Tributário Nacional" (e-STJ, fl. 459), matéria relevante ao deslinde da controvérsia.

2. A jurisprudência deste Superior Tribunal de Justiça é firme no entendimento de que deve a parte vincular a interposição do recurso especial à violação do art. 535 do Código de Processo Civil, quando, mesmo após a oposição de embargos declaratórios, o tribunal a quo persiste em não decidir questões que lhe foram submetidas a julgamento, por força do princípio tantum devolutum quantum appellatum ou, ainda, quando persista desconhecendo obscuridade ou contradição arguidas como existentes no decisum.

3. Por restar configurada a agressão ao disposto no art. 535 da legislação processual, impõe-se a declaração de nulidade do acórdão que julgou os embargos declaratórios, a fim de que o vício no decisum seja sanado.

4. Recurso especial provido para anular o acórdão dos embargos de declaração, determinando o retorno dos autos à Corte de origem, a fim de que se manifeste, expressamente, a respeito do quanto alegado em sede declaratória.

(REsp 1.313.492/SP, Rel. Ministra DIVA MALERBI (DESEMBARGADORA CONVOCADA TRF 3ª REGIÃO), SEGUNDA TURMA, DJe 31/03/2016).

Ante o exposto, com base no art. 253, parágrafo único, II, "c", do

RISTJ, CONHEÇO do agravo e DOU PROVIMENTO ao recurso especial, a fim de

anular o acórdão proferido no julgamento dos embargos de declaração, determinando o

retorno dos autos à origem para que o Tribunal a quo reaprecie o recurso integrativo, sanando o vício de integração ora identificado.

Publique-se. Intimem-se.

Brasília, 30 de março de 2022.

Ministro GURGEL DE FARIA

Relator

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