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4 de Julho de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça
há 3 meses

Detalhes da Jurisprudência

Processo

EDcl no RHC 162346 MS 2022/0080659-6

Publicação

DJ 01/04/2022

Relator

Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA

Documentos anexos

Decisão MonocráticaSTJ_EDCL-RHC_162346_6c7e2.pdf
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Decisão Monocrática

EDcl no RECURSO EM HABEAS CORPUS Nº 162346 - MS (2022/0080659-6)

RELATOR : MINISTRO REYNALDO SOARES DA FONSECA

EMBARGANTE : E DA S B (PRESO)

ADVOGADOS : TIAGO BUNNING MENDES - MS018802 NATHALIA ROCA BOLIK FRANÇA - MS016412 JEFERSON BORGES DOS SANTOS JÚNIOR - MS025201

EMBARGADO : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO DO

SUL

DECISÃO

Trata-se de embargos de declaração opostos por E da S B, contra decisão

que negou provimento ao recurso ordinário manejado em razão de acórdão proferido pelo

Tribunal de Justiça do Mato Grosso do Sul no julgamento do HC n. 1419425-86.2021.8.12.0000.

Em suas razões (e-STJ, fls. 378-385), teria sido omissa quanto à suposta

nulidade da decisão que decretou a quebra de sigilo telefônico do embargante. Além

disso, a defesa alega contradição quanto ao segundo tópico abordado no writ, tendo em

vista que o embargante não foi preso em flagrante pelo crime do art. 241-B do Estatuto da

Criança e do Adolescente, mas, sim, pelo delito de estupro de vulnerável.

Diante disso, requer o acolhimento destes aclaratórios para sanar os

vícios indicados.

É o relatório. Passo a decidir.

Como preleciona o art. 619 do Código de Processo Penal, os embargos

de declaração devem ser opostos sempre que houver ambiguidade, obscuridade,

contradição ou omissão no julgado. Trata-se de um meio de correção destinado à retificar

julgados em que se constatem os vícios listados , consistindo em meio de

aperfeiçoamento da atividade jurisdicional.

Portanto, os embargos não servem para a revisão do julgado em caso de

mero inconformismo da parte com o conteúdo decisório, tal como se constata no caso ora

sob exame.

Nesse sentido, julgado desta Corte:

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. INJÚRIA RACIAL. SÚMULA 7/STJ. OFENSA A DISPOSITIVOS CONSTITUCIONAIS E TRATADOS INTERNACIONAIS QUE NÃO DIZEM RESPEITO À CONTROVÉRSIA. AUSÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO E OBSCURIDADE. SIMPLES PRETENSÃO DE REVISÃO DO JULGADO. EMBARGOS REJEITADOS.

1. A ora embargante faz alusão a artigos da Constituição Federal e a tratados internacionais que não dizem respeito à controvérsia tratada nos autos, cuja análise refoge à competência desta Corte. Ademais, carecem do indispensável prequestionamento.[...] 3. Os embargos de declaração são recurso com fundamentação vinculada. Dessa forma, para seu cabimento, imprescindível a demonstração de que a decisão embargada se mostrou ambígua, obscura, contraditória ou omissa, conforme disciplina o art. 619 do Código de Processo Penal, o que não logrou fazer a embargante. Destarte, a mera irresignação com o entendimento apresentado no acórdão, visando à reversão do julgado, não tem o condão de viabilizar a oposição dos aclaratórios. 4. Embargos declaratórios rejeitados.(EDcl no AgRg no AREsp 669.505/RN, de minha relatoria, Quinta Turma, DJe 25/8/2015.)

Neste caso, a decisão embargada apreciou e rechaçou as postulações

formuladas pelo embargante. A decisão destacou que a questão relativa à suposta falta de

fundamentação da decisão que determinou a suspensão do sigilo telefônico do acusado

não foi previamente apreciada pelo Tribunal a quo, impossibilitando sua apreciação

diretamente por esta Corte. Já o tema relativo à alegada ilicitude das provas, obtidas a

partir do ingresso de policiais na residência do réu, foi decidido com esteio na

possibilidade de ser mitigada a garantia constitucional insculpida no art. 5º, inciso XI, da

Carta Magna, diante de fundadas razões da prática de crime permanente.

Assim, o que se percebe é que, sob a alegação de vício autorizador da

oposição de embargos, a defesa pretende, em verdade, reabrir a discussão acerca da

viabilidade dos elementos indiciários obtidos de maneira fortuita pela via dos embargos,

propósito para o qual não eles não se prestam, conforme entendimento jurisprudencial já

pacificado nesta Corte Superior de Justiça.

Ilustrativamente:

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO. INOCORRÊNCIA. EVIDENTE INTENÇÃO REDISCUTIR MATÉRIAS JÁ JULGADAS. EMBARGOS REJEITADOS.

1. Os embargos de declaração são cabíveis quando houver ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão na decisão, nos termos do art. 619 do Código de Processo Penal - CPP.

2. Não há falar em omissão, uma vez que foram explicitados de forma

clara as razões de decidir do julgado, tendo o acórdão impugnado destacado que o trancamento de ação penal era medida excepcional. Consignou-se, ainda, no voto que "o Juízo da 1a Vara Criminal Federal, do Júri e das Execuções Penais da 1a Subseção Judiciária do Estado de São Paulo, ao proferir nova análise da defesa prévia por determinação do Tribunal ad quem, destacou que o procedimento administrativo fiscal fora concluído em 16/11/2007 com a constituição definitiva do crédito tributário e foi acostado aos autos do inquérito apenas em 16/11/2010, não havendo que se falar, portanto, que a ação policial utilizada para posterior oferecimento de denúncia contra os recorrentes pautou-se em informação protegida por sigilo. Como se vê, ao menos em tese, não se vislumbra ilicitude nas provas indicadas pela exordial acusatória. Desse modo, diante dos estreitos limites do rito, afigurar-se-ia prematuro determinar o trancamento da ação penal.

3. Cabe destacar que não é a estreita via do habeas corpus a sede para incursões aprofundadas relativas ao conjunto probatório da ação penal, sobretudo quando apenas iniciada a instrução.

4. O que se verifica, em verdade, é a nítida intenção do embargante, inconformado com o resultado do julgamento, em rediscutir a matéria apreciada e já decidida pela Quinta Turma. Embargos de declaração rejeitados. (EDcl na PET no RHC 75.532/SP, Rel. Ministro JOEL ILAN PACIORNIK, Quinta Turma, DJe 15/12/2017)

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. LAVAGEM DE DINHEIRO. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DOS FUNDAMENTOS NÃO IMPUGNADOS NA DECISÃO AGRAVADA. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA DE VÍCIO NO JULGADO. REDISCUSSÃO DO ENTENDIMENTO. IMPOSSIBILIDADE. ACLARATÓRIOS REJEITADOS.

1. Inexistindo no acórdão embargado qualquer dos vícios previstos no art. 619 do Código de Processo Penal que permitem o manejo dos aclaratórios, não há como esses serem acolhidos.

2. Na espécie, inexiste a omissão apontada pela defesa, tendo o acórdão embargado apreciado a insurgência de forma clara e fundamentada, não sendo possível, em embargos de declaração, rediscutir o entendimento adotado, sequer para fins de prequestionamento.

3. Caracteriza inovação recursal a pretensão de revolver a matéria decidida apresentando nova alegação suscitada apenas nos presentes embargos declaratórios.

4. Embargos de Declaração rejeitados (EDcl no AgRg no AREsp 381.524/CE, Rel. Ministro JORGE MUSSI, Quinta Turma, DJe 1º/6/2018).

Desse modo, não há que se falar em omissão, inexistindo o que ser

reparado no acórdão embargado, devendo o inconformismo da parte ser manifestado no

bojo do meio processual adequado.

Ante o exposto, rejeito os embargos de declaração.

Intimem-se.

Brasília, 30 de março de 2022.

Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA

Relator

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