jusbrasil.com.br
24 de Janeiro de 2022
2º Grau
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Superior Tribunal de Justiça STJ - SENTENÇA ESTRANGEIRA CONTESTADA : SEC 0035094-47.2005.3.00.0000 LB 2005/0035094-1

Superior Tribunal de Justiça
há 15 anos
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
CE - CORTE ESPECIAL
Publicação
DJ 28/05/2007 p. 271
Julgamento
21 de Março de 2007
Relator
Ministro CESAR ASFOR ROCHA
Documentos anexos
Inteiro TeorSEC_843_LB_21.03.2007.pdf
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Ementa

SENTENÇA ESTRANGEIRA CONTESTADA. RECONHECIMENTO DE HERDEIRO. INVENTÁRIO E PARTILHA. COMPETÊNCIA EXCLUSIVA DA JURISDIÇÃO BRASILEIRA. AUSÊNCIA DE CITAÇÃO NA JUSTIÇA DE ORIGEM. REQUISITOS INDISPENSÁVEIS NÃO ATENDIDOS. HOMOLOGAÇÃO INDEFERIDA. Não há que se deferir pedido de homologação de sentença estrangeira quando não atendidos os requisitos indispensáveis previstos nos arts. 5º e 6º da Resolução n. 9 do STJ. Homologação indeferida.

Acórdão

Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas a seguir, após o voto-vista do Sr. Ministro José Delgado e os votos dos Srs. Ministros Fernando Gonçalves, Carlos Alberto Menezes Direito, Felix Fischer, Aldir Passarinho Junior, Hamilton Carvalhido, Eliana Calmon, Paulo Gallotti, Francisco Falcão, Luiz Fux, João Otávio de Noronha e Teori Albino Zavascki acompanhando o voto do Sr. Ministro Relator, por unanimidade, indeferir o pedido de homologação, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Ari Pargendler, José Delgado, Fernando Gonçalves, Carlos Alberto Menezes Direito, Felix Fischer, Aldir Passarinho Junior, Hamilton Carvalhido, Eliana Calmon, Paulo Gallotti, Francisco Falcão, Luiz Fux, João Otávio de Noronha e Teori Albino Zavascki votaram com o Sr. Ministro Relator. Não participaram do julgamento os Srs. Ministros Nilson Naves, Humberto Gomes de Barros, Nancy Andrighi e Laurita Vaz. Ausentes, justificadamente, os Srs. Ministros Barros Monteiro e Gilson Dipp e, ocasionalmente, o Sr. Ministro Antônio de Pádua Ribeiro.

Resumo Estruturado

IMPOSSIBILIDADE, STJ, HOMOLOGAÇÃO, SENTENÇA ESTRANGEIRA, RECONHECIMENTO, REQUERENTE, COMO, ÚNICO, HERDEIRO, DE CUJUS / DECORRÊNCIA, SENTENÇA ESTRANGEIRA, OBJETO, PEDIDO, HOMOLOGAÇÃO, NÃO CARACTERIZAÇÃO, SENTENÇA JUDICIAL ; CARACTERIZAÇÃO, ATO CONSTITUTIVO, EXPEDIÇÃO, PELO, PREFEITO, CIDADE, RESIDÊNCIA, DE CUJUS ; CARACTERIZAÇÃO, COMPETÊNCIA EXCLUSIVA, AUTORIDADE JUDICIÁRIA BRASILEIRA, MOTIVO, EXISTÊNCIA, IMÓVEL, LOCALIZAÇÃO, BRASIL ; INEXISTÊNCIA, CITAÇÃO, TERCEIRO INTERESSADO, ÂMBITO, PAÍS ESTRANGEIRO ; OCORRÊNCIA, VIOLAÇÃO, CONTRADITÓRIO ; NECESSIDADE, OBSERVÂNCIA, REQUISITO, PARA, HOMOLOGAÇÃO, SENTENÇA ESTRANGEIRA, PREVISÃO, RESOLUÇÃO, STJ ; NECESSIDADE, GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. (VOTO VOGAL) (MIN. CARLOS ALBERTO MENEZES DIREITO) DESNECESSIDADE, HOMOLOGAÇÃO, SENTENÇA ESTRANGEIRA / HIPÓTESE, SENTENÇA JUDICIAL, COM, TRÂNSITO EM JULGADO, PROLAÇÃO, PELA, AUTORIDADE JUDICIÁRIA BRASILEIRA, RECONHECIMENTO, REQUERENTE, COMO, HERDEIRO / DECORRÊNCIA, EXISTÊNCIA, AÇÃO DE NULIDADE, EM, TRAMITAÇÃO, CONTRA, DECISÃO JUDICIAL, PROLAÇÃO, PELA, AUTORIDADE JUDICIÁRIA BRASILEIRA.

Referências Legislativas

Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1488471/sentenca-estrangeira-contestada-sec-843-lb-2005-0035094-1

Informações relacionadas

Raphael Funchal Carneiro, Advogado
Artigoshá 6 anos

A Competência Internacional no novo Código de Processo Civil

Superior Tribunal de Justiça
Jurisprudênciaano passado

Superior Tribunal de Justiça STJ - HOMOLOGAÇÃO DE DECISÃO ESTRANGEIRA : HDE 0057130-27.2019.3.00.0000 EX 2019/0057130-1

Superior Tribunal de Justiça
Jurisprudênciahá 2 anos

Superior Tribunal de Justiça STJ - SENTENÇA ESTRANGEIRA CONTESTADA : SEC 0156176-28.2015.3.00.0000 EX 2015/0156176-0