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17 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça
há 3 meses

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Publicação

Relator

Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ

Documentos anexos

Decisão MonocráticaSTJ_ARESP_2074197_fb960.pdf
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Decisão Monocrática

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 2074197 - RO (2022/XXXXX-7)

RELATOR : MINISTRO ROGERIO SCHIETTI CRUZ

AGRAVANTE : DIEGO FERNANDO DA SILVA

ADVOGADO : DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE RONDÔNIA

AGRAVADO : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE RONDÔNIA

DECISÃO

DIEGO FERNANDO DA SILVA agrava de decisão que inadmitiu o recurso especial, fundado no art. 105, III, "a", da Constituição Federal, contra acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia na Apelação n. XXXXX-17.2019.8.22.0002.

Depreende-se dos autos que o réu foi condenado a 1 ano de reclusão, em regime semiaberto, mais 10 dias-multa, pela prática do crime previsto no art. 155, caput, do CP.

O Tribunal de origem negou provimento à apelação defensiva.

Nas razões do especial, alegou a defesa que o acórdão recorrido violou o art. 44, II, do CP, ao argumento de que a reincidência genérica não impede a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos.

Requereu fosse substituída a reprimenda reclusiva.

Não admitido o especial na origem e interposto o recurso de agravo, o Ministério Público Federal opinou pelo seu não provimento.

Decido.

O agravo é tempestivo e infirmou os fundamentos da decisão agravada.

O acórdão recorrido asseriu o seguinte:

Contudo, inviável a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos, uma vez que o recorrente tem condenação anterior pela prática de crime de roubo (ID XXXXX e XXXXX), e tal medida não é socialmente recomendável ao caso em tela.

[...]

Embora a reincidência não seja específica e a pena seja inferior a 4 anos, trata-se de reincidência por delito patrimonial, indício razoável de sua dedicação a atividades criminosas (especialmente em crimes patrimoniais), inviável a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos, que não se mostra adequada em face da personalidade desviada.

Nesse contexto, ainda que não praticado o delito com violência ou grave ameaça, a pretensão do apelante de substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direito não deve prosperar de modo algum.

O texto legal é taxativo ao obstacularizar a substituição quando o réu for reincidente em crime doloso, como na hipótese dos autos, e quando a culpabilidade, os antecedentes, a conduta social e a personalidade do condenado, bem como os motivos e as circunstâncias não indicarem que essa substituição seja suficiente. (fl. 202, destaquei)

No que tange à substituição da pena reclusiva , a sua viabilidade

depende do atendimento dos requisitos objetivos e subjetivos exigidos para a

concessão dessa benesse, os quais se encontram previstos no art. 44 do Código

Penal, in verbis:

Art. 44. As penas restritivas de direitos são autônomas e substituem as privativas de liberdade, quando:

I - aplicada pena privativa de liberdade não superior a quatro anos e o crime não for cometido com violência ou grave ameaça à pessoa ou, qualquer que seja a pena aplicada, se o crime for culposo;

II - o réu não for reincidente em crime doloso;

III - a culpabilidade, os antecedentes, a conduta social e a personalidade do condenado, bem como os motivos e as circunstâncias indicarem que essa substituição seja suficiente.

Na espécie, a substituição foi negada com base na reincidência do

agente (art. 44, II, do Código Penal), que não precisa ser específica para

obstar a concessão desse favor legal.

Nesse sentido, o STJ já firmou: "a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos não é possível quando existente condição de reincidência do réu, ainda que não seja específica" ( AgRg no AREsp n. 1.670.024/DF , Rel. Ministro Joel Ilan Paciornik , 5ª T., DJe 10/6/2020, grifei).

Assim, acertada a decisão impugnada ao reconhecer que é impossível substituir a reprimenda por pena restritiva de direitos.

Diante do exposto, conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.

Publique-se e intimem-se.

Brasília (DF), 29 de abril de 2022.

Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ

Relator

Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1488623249/agravo-em-recurso-especial-aresp-2074197-ro-2022-0050659-7/decisao-monocratica-1488623450

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